Execução da Pena 0004953-65.2019.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Promissao

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

SILVONEI PEREIRA VALERIANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO KENDI SAKAI

OAB/SP 372793·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/05/2025, 11:37

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/05/2025, 11:37

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

20/05/2025, 16:08

Certidão de Cartório Expedida

20/05/2025, 12:37

Mandado Expedido

15/05/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:38

Remetido ao DJE

09/05/2025, 00:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2025, 16:50

Conclusos para Decisão

08/05/2025, 15:55

Documento Juntado

08/05/2025, 15:48

Certidão de Cartório Expedida

08/05/2025, 10:47

SAP - Intimação Assinada Juntado

07/05/2025, 18:25

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

07/05/2025, 18:23

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

07/05/2025, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:57

Todas as movimentações(463)

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/05/2025, 11:37

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/05/2025, 11:37

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

20/05/2025, 16:08

Certidão de Cartório Expedida

20/05/2025, 12:37

Mandado Expedido

Documentos

Decisão

•08/05/2025, 16:50

Decisão

•06/05/2025, 08:43

15/05/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:38

Remetido ao DJE

09/05/2025, 00:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2025, 16:50

Conclusos para Decisão

08/05/2025, 15:55

Documento Juntado

08/05/2025, 15:48

Certidão de Cartório Expedida

08/05/2025, 10:47

SAP - Intimação Assinada Juntado

07/05/2025, 18:25

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado

07/05/2025, 18:23

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

07/05/2025, 18:22

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/05/2025, 14:33

Alvará de Soltura Expedido

06/05/2025, 14:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/05/2025, 10:00

Remetido ao DJE

06/05/2025, 09:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/05/2025, 08:44

Mantida a Decisão Anterior

06/05/2025, 08:43

Conclusos para Decisão

05/05/2025, 16:53

Certidão de Cartório Expedida

05/05/2025, 16:52

Planilha de Cálculos Juntada

05/05/2025, 16:46

Apensado ao processo

05/05/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:58

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

08/04/2025, 15:15

Remetido ao DJE

08/04/2025, 09:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:42

Conclusos para Despacho

04/04/2025, 13:58

Certidão de Cartório Expedida

04/04/2025, 13:58

Mandado de Prisão Expedido

04/04/2025, 13:38

Remetido ao DJE

04/04/2025, 00:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/04/2025, 17:38

Concedida Progressão de regime

03/04/2025, 17:35

Conclusos para Decisão

03/04/2025, 11:16

Conclusos para Despacho

02/04/2025, 12:09

Petição Juntada

01/04/2025, 10:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/03/2025, 18:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 18:22

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

31/03/2025, 18:22

Certidão de Cartório Expedida

06/03/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 02:58

Remetido ao DJE

03/03/2025, 00:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/02/2025, 19:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/02/2025, 19:23

Homologado o Cálculo

28/02/2025, 19:18

Conclusos para Despacho

27/02/2025, 12:50

Petição Juntada

26/02/2025, 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/02/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 17:04

Petição Juntada

25/02/2025, 17:03

Expedição de documento

07/02/2025, 14:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/01/2025, 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/12/2024, 12:20

Planilha de Cálculos Juntada

11/12/2024, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 13:24

Petição Juntada

07/12/2024, 19:45

Remetido ao DJE

06/12/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2024, 18:54

Conclusos para Despacho

04/12/2024, 14:03

Petição Juntada

03/12/2024, 16:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/12/2024, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 09:28

Petição Juntada

03/12/2024, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 03:17

Petição Juntada

29/11/2024, 18:50

Remetido ao DJE

29/11/2024, 05:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/11/2024, 01:13

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

29/11/2024, 01:12

Conclusos para Despacho

19/11/2024, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 07:45

Petição Juntada

14/11/2024, 13:48

Remetido ao DJE

14/11/2024, 00:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/11/2024, 20:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2024, 20:25

Petição Juntada

13/11/2024, 20:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 19:56

Conclusos para Despacho

13/11/2024, 15:08

Conclusos para Despacho

12/11/2024, 17:00

Petição Juntada

08/11/2024, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 02:33

Remetido ao DJE

23/10/2024, 00:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/10/2024, 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/10/2024, 15:03

Certidão de Cartório Expedida

22/10/2024, 14:55

Homologado o Cálculo

22/10/2024, 14:54

Conclusos para Decisão

22/10/2024, 11:50

Expedição de documento

22/10/2024, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 02:15

Remetido ao DJE

08/10/2024, 05:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2024, 15:24

Expedição de documento

05/09/2024, 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/08/2024, 11:10

Planilha de Cálculos Juntada

16/08/2024, 11:09

Planilha de Cálculos Juntada

16/08/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 01:53

Remetido ao DJE

19/07/2024, 00:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/07/2024, 16:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/07/2024, 16:10

Não Concedida a Progressão de Regime

18/07/2024, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:40

Remetido ao DJE

16/07/2024, 13:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/07/2024, 12:21

Determinada a Regressão de Regime

16/07/2024, 12:21

Conclusos para Despacho

16/07/2024, 09:25

Petição Juntada

15/07/2024, 10:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/07/2024, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 16:35

Petição Juntada

11/07/2024, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 02:06

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 02:30

Remetido ao DJE

05/07/2024, 00:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/07/2024, 14:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/07/2024, 14:49

Certidão de Cartório Expedida

04/07/2024, 14:49

Homologado o Cálculo

04/07/2024, 14:48

Petição Juntada

04/07/2024, 14:34

Conclusos para Decisão

04/07/2024, 14:01

Remetido ao DJE

04/07/2024, 00:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/07/2024, 19:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 19:15

Petição Juntada

03/07/2024, 19:15

Petição Juntada

03/07/2024, 19:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2024, 15:17

Petição Juntada

02/07/2024, 17:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/07/2024, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2024, 09:39

Planilha de Cálculos Juntada

02/07/2024, 09:35

Apensado ao processo

02/07/2024, 09:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/05/2024, 14:26

Petição Juntada

08/05/2024, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 02:28

Remetido ao DJE

07/05/2024, 05:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/05/2024, 17:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/05/2024, 17:14

Certidão de Cartório Expedida

06/05/2024, 16:59

Homologado o Cálculo

06/05/2024, 16:54

Conclusos para Decisão

06/05/2024, 16:00

Petição Juntada

06/05/2024, 10:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/05/2024, 06:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 06:08

Petição Juntada

06/05/2024, 06:08

Petição Juntada

06/05/2024, 06:08

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 02:05

Remetido ao DJE

30/04/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2024, 11:47

Petição Juntada

29/04/2024, 16:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/04/2024, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 15:34

Planilha de Cálculos Juntada

26/04/2024, 15:13

Apensado ao processo

26/04/2024, 14:49

Petição Juntada

25/04/2024, 19:26

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 02:42

Remetido ao DJE

05/04/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2024, 12:37

Conclusos para Despacho

04/04/2024, 15:35

Petição Juntada

02/04/2024, 11:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/04/2024, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2024, 16:34

Petição Juntada

28/03/2024, 14:16

Pedido de Habilitação Juntado

07/03/2024, 10:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/02/2024, 08:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/02/2024, 08:59

Redistribuição de Processo - Saída

20/02/2024, 08:59

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

20/02/2024, 08:59

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

16/02/2024, 15:42

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

16/02/2024, 15:42

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

16/02/2024, 13:52

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

01/02/2024, 14:48

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

26/01/2024, 10:37

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

25/01/2024, 16:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/01/2024, 15:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

17/01/2024, 11:19

Conclusos para Decisão

17/01/2024, 11:19

Conclusos para Despacho

17/01/2024, 11:12

Petição Juntada

15/01/2024, 18:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/01/2024, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2024, 09:57

SAP - Termo de Oitiva - Artigo 118 da Lei 7.210/84 (L.E.P.) Juntado

10/01/2024, 14:10

Petição Juntada

19/12/2023, 11:06

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

22/11/2023, 11:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/11/2023, 11:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/11/2023, 11:16

Redistribuição de Processo - Saída

22/11/2023, 11:16

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/11/2023, 11:16

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/11/2023, 11:59

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/11/2023, 11:59

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

06/11/2023, 11:46

Certidão de Cartório Expedida

06/11/2023, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 06:13

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 06:12

Remetido ao DJE

04/10/2023, 12:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/10/2023, 11:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2023, 11:09

Documento Juntado

04/10/2023, 09:12

Conclusos para Despacho

29/09/2023, 10:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

22/09/2023, 08:26

Mandado de Prisão Expedido

21/09/2023, 08:01

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 02:42

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 02:42

Remetido ao DJE

23/08/2023, 00:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/08/2023, 15:55

Determinada a Regressão de Regime

22/08/2023, 15:54

Conclusos para Decisão

02/08/2023, 09:40

Conclusos para Despacho

02/08/2023, 09:38

Petição Juntada

08/07/2023, 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/07/2023, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2023, 11:48

Certidão de Cartório Expedida

07/07/2023, 11:47

Mandado Devolvido Cumprido Positivo

15/05/2023, 15:53

Mandado Juntado

15/05/2023, 15:53

Certidão de Cartório Expedida

13/04/2023, 09:50

Mandado Expedido

12/04/2023, 16:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

12/04/2023, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 03:10

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 03:09

Remetido ao DJE

03/02/2023, 10:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/02/2023, 09:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2023, 09:12

Conclusos para Despacho

02/02/2023, 16:14

Conclusos para Despacho

30/11/2022, 07:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/11/2022, 09:03

Redistribuição de Processo - Saída

28/11/2022, 09:03

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

28/11/2022, 09:03

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

25/11/2022, 14:53

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

24/11/2022, 09:27

Certidão de Cartório Expedida

23/11/2022, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2022, 01:51

Remetido ao DJE

18/11/2022, 05:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/11/2022, 19:12

Conclusos para Decisão

17/11/2022, 16:42

Documento Juntado

17/11/2022, 12:40

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

16/11/2022, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 01:55

Ordem de Liberação Expedida

11/11/2022, 17:02

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

11/11/2022, 16:11

Remetido ao DJE

11/11/2022, 13:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/11/2022, 11:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/11/2022, 11:51

Concedida Progressão de regime

11/11/2022, 11:50

Conclusos para Despacho

01/11/2022, 13:29

Petição Juntada

31/10/2022, 21:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/10/2022, 12:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2022, 12:37

Petição Juntada

31/10/2022, 12:37

Pedido de Habilitação Juntado

26/10/2022, 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/10/2022, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2022, 16:06

Realizado Cálculo

25/10/2022, 15:26

Apensado ao processo

25/10/2022, 15:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/10/2022, 14:30

Redistribuição de Processo - Saída

19/10/2022, 14:30

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

19/10/2022, 14:30

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

05/10/2022, 16:38

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

05/10/2022, 16:31

Certidão de Cartório Expedida

05/10/2022, 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/08/2022, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2022, 16:59

Conclusos para Despacho

23/08/2022, 15:21

Conclusos para Despacho

23/08/2022, 15:16

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

28/07/2022, 11:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

07/07/2022, 14:30

Documento Juntado

04/07/2022, 16:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

13/06/2022, 09:51

Mandado de Prisão Expedido

30/05/2022, 14:57

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

16/05/2022, 08:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/10/2021, 16:40

Determinada a Regressão de Regime

14/10/2021, 16:40

Conclusos para Decisão

14/10/2021, 13:06

Conclusos para Despacho

28/09/2021, 08:51

Certidão de Cartório Expedida

28/09/2021, 08:49

Decisão

17/09/2021, 07:31

Conclusos para Despacho

16/09/2021, 10:39

Conclusos para Despacho

02/09/2021, 20:11

Petição Juntada

16/07/2021, 17:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/07/2021, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2021, 16:15

Mandado Devolvido Cumprido Negativo

15/07/2021, 16:12

Mandado Expedido

22/06/2021, 08:19

Decisão

26/05/2021, 16:59

Conclusos para Despacho

25/05/2021, 19:12

Conclusos para Despacho

14/05/2021, 23:00

Petição Juntada

13/04/2021, 16:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/04/2021, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2021, 16:19

Certidão de Cartório Expedida

09/04/2021, 16:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/02/2021, 16:19

Proferido Despacho

19/02/2021, 16:19

Conclusos para Despacho

19/02/2021, 15:13

Conclusos para Despacho

19/02/2021, 07:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/02/2021, 11:21

Redistribuição de Processo - Saída

18/02/2021, 11:21

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

18/02/2021, 11:21

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/02/2021, 08:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/02/2021, 16:44

Conclusos para Decisão

08/02/2021, 12:59

Conclusos para Despacho

05/02/2021, 17:50

Documento Juntado

05/02/2021, 16:50

SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

11/12/2020, 09:45

Ordem de Liberação Expedida

26/11/2020, 17:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/11/2020, 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/11/2020, 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/11/2020, 16:40

Concedido o Livramento Condicional

25/11/2020, 16:38

Conclusos para Decisão

25/11/2020, 14:54

Conclusos para Despacho

25/11/2020, 09:54

Petição Juntada

18/11/2020, 18:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/11/2020, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2020, 14:38

Petição Juntada

12/11/2020, 17:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/11/2020, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/11/2020, 14:39

Boletim Informativo Atualizado Juntado

12/11/2020, 14:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/11/2020, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2020, 12:04

SAP - Termo de Oitiva - Artigo 118 da Lei 7.210/84 (L.E.P.) Juntado

11/11/2020, 10:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/11/2020, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2020, 16:23

Expedição de documento

05/11/2020, 16:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/11/2020, 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/11/2020, 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/11/2020, 16:59

Unificação e Soma de Penas

03/11/2020, 16:54

Conclusos para Decisão

03/11/2020, 15:28

Conclusos para Despacho

28/10/2020, 16:56

Suspensão do Prazo

27/10/2020, 01:56

Petição Juntada

23/10/2020, 06:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/10/2020, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2020, 09:36

Petição Juntada

14/10/2020, 09:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/10/2020, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2020, 14:14

Petição Juntada

07/10/2020, 10:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

03/10/2020, 01:29

SAP - Atestado de Trabalho Juntado

24/09/2020, 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/09/2020, 23:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2020, 23:18

Apensado ao processo

22/09/2020, 23:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

04/09/2020, 11:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

09/07/2020, 13:48

Suspensão do Prazo

08/07/2020, 21:17

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

30/06/2020, 15:37

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 22:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/05/2020, 16:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/05/2020, 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/05/2020, 16:27

Decisão

20/05/2020, 16:21

Conclusos para Decisão

20/05/2020, 10:50

Conclusos para Despacho

19/05/2020, 13:54

Petição Juntada

14/05/2020, 10:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

11/05/2020, 01:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

11/05/2020, 01:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/04/2020, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/04/2020, 09:09

Boletim Informativo Atualizado Juntado

30/04/2020, 09:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/04/2020, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/04/2020, 09:01

Boletim Informativo Atualizado Juntado

30/04/2020, 09:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/03/2020, 11:57

Redistribuição de Processo - Saída

30/03/2020, 11:56

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

30/03/2020, 11:56

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/03/2020, 22:21

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

27/03/2020, 19:01

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

27/03/2020, 19:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/03/2020, 14:19

Conclusos para Despacho

24/03/2020, 16:06

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

24/03/2020, 16:05

SAP - Intimação Assinada Juntado

17/03/2020, 12:46

SAP - Intimação Assinada Juntado

09/03/2020, 17:45

Petição Juntada

06/03/2020, 16:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/03/2020, 13:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/03/2020, 13:31

Realizado Cálculo

05/03/2020, 13:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/03/2020, 18:34

Determinada a Regressão de Regime

04/03/2020, 18:34

Conclusos para Decisão

03/03/2020, 11:09

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

28/02/2020, 10:15

Conclusos para Despacho

26/02/2020, 17:30

Petição Juntada

21/02/2020, 16:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/02/2020, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2020, 15:06

SAP - Intimação Assinada Juntado

12/02/2020, 11:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/02/2020, 19:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2020, 17:50

Conclusos para Despacho

03/02/2020, 10:47

Conclusos para Despacho

28/01/2020, 13:45

Certidão de Cartório Expedida

28/01/2020, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2020, 12:43

Remetido ao DJE

08/01/2020, 10:24

Ato ordinatório

18/12/2019, 15:07

Petição Juntada

17/12/2019, 09:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/12/2019, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2019, 12:45

SAP - Termo de Oitiva - Artigo 118 da Lei 7.210/84 (L.E.P.) Juntado

13/12/2019, 19:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/12/2019, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2019, 17:02

Conclusos para Despacho

09/12/2019, 12:37

Certidão Carcerária Juntada

09/12/2019, 12:37

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

06/12/2019, 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/12/2019, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2019, 11:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/11/2019, 14:48

Redistribuição de Processo - Saída

29/11/2019, 14:48

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

29/11/2019, 14:48

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/11/2019, 16:49

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

27/11/2019, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2019, 09:52

Remetido ao DJE

26/11/2019, 10:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/11/2019, 14:33

Decisão

20/11/2019, 22:24

Conclusos para Despacho

20/11/2019, 19:11

Conclusos para Despacho

04/10/2019, 16:05

Petição Juntada

03/10/2019, 17:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/10/2019, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2019, 16:19

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

03/10/2019, 16:17

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

27/09/2019, 15:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

25/09/2019, 14:47

Mandado de Prisão Expedido

23/09/2019, 23:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/09/2019, 13:41

Determinada a Regressão de Regime

16/09/2019, 18:50

Conclusos para Decisão

16/09/2019, 16:20

Petição Juntada

13/09/2019, 16:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/09/2019, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2019, 12:05

SAP - Pedido de Sustação Juntado

12/09/2019, 15:01

Conclusos para Despacho

28/08/2019, 17:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/08/2019, 09:01

Redistribuição de Processo - Saída

28/08/2019, 09:01

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

28/08/2019, 09:01

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

27/08/2019, 09:20

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

26/08/2019, 09:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/08/2019, 15:56

Conclusos para Decisão

23/08/2019, 11:36

Conclusos para Despacho

23/08/2019, 10:37

Ordem de Liberação Expedida

22/08/2019, 18:11

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

22/08/2019, 16:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

19/08/2019, 10:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/08/2019, 18:06

Concessão

16/08/2019, 18:05

Conclusos para Decisão

15/08/2019, 16:31

Conclusos para Despacho

15/08/2019, 14:52

Petição Juntada

14/08/2019, 12:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/08/2019, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2019, 15:39

Petição Juntada

02/08/2019, 18:36

Boletim Informativo Atualizado Juntado

02/08/2019, 18:36

Petição Juntada

01/07/2019, 10:26

Procuração/substabelecimento Juntada

01/07/2019, 10:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

25/06/2019, 07:34

Petição Juntada

18/06/2019, 13:25

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

17/06/2019, 08:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/06/2019, 08:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/06/2019, 08:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/06/2019, 08:40

Ofício Expedido

14/06/2019, 08:40

Homologado o Cálculo

14/06/2019, 08:40

Conclusos para Decisão

13/06/2019, 17:51

Realizado Cálculo

13/06/2019, 17:01

Folha de Antecedentes Juntada

13/06/2019, 16:54

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

10/06/2019, 12:14

Despacho

•07/04/2025, 16:33

Decisão

•03/04/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 18:22

Decisão

•28/02/2025, 19:18

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 17:04

Despacho

•05/12/2024, 18:54

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 09:28

Decisão

•29/11/2024, 01:12

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 20:25

Despacho

•13/11/2024, 19:56

Decisão

•22/10/2024, 14:54

Ato Ordinatório

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•06/05/2025, 08:43

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Decisão

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Sentença

•10/06/2019, 12:15

Decisão

•10/06/2019, 12:15

Decisão

•10/06/2019, 12:15

Decisão

•10/06/2019, 12:15