Execução da Pena 0011830-53.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

BRENO RAFAEL FERREIRA

Reu

Advogados / Representantes

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OAB/SP 110239·CPF·Representa: Autor

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OAB/SP 999999·Representa: Réu

EVELLYN CRISTINA DE OLIVEIRA CUNHA

CPF·Representa: Réu

RICARDO FRANCO

OAB/SP 110239·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 17:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2026, 17:18

Conclusos para decisão

07/04/2026, 09:32

Conclusos para despacho

06/04/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:03

Concedida Progressão de regime

09/03/2026, 16:02

Conclusos para decisão

09/03/2026, 13:35

Todas as movimentações(239)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 17:18

Decisão

•09/03/2026, 16:02

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07/04/2026, 17:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2026, 17:18

Conclusos para decisão

07/04/2026, 09:32

Conclusos para despacho

06/04/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 16:03

Concedida Progressão de regime

09/03/2026, 16:02

Conclusos para decisão

09/03/2026, 13:35

Juntada de Petição de Parecer

06/03/2026, 05:49

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 15:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/03/2026, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 15:15

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 12:34

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/02/2026, 21:15

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2026, 11:26

Conclusos para despacho

10/02/2026, 12:45

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

09/02/2026, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2026, 16:24

Conclusos para decisão

06/02/2026, 13:36

Juntada de Petição de Parecer

04/02/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 15:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/01/2026, 15:05

Conclusos para decisão

22/01/2026, 16:29

Juntada de Petição de Parecer

21/01/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 22:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 22:06

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 11:18

Juntada de Outros documentos

09/10/2025, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2025, 13:24

Conclusos para decisão

16/09/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/09/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 12:20

Homologado o Cálculo

12/08/2025, 12:20

Conclusos para decisão

12/08/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 17:29

Juntada de Petição de Parecer

08/08/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 08:52

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 15:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2025, 15:50

Conclusos para despacho

31/07/2025, 11:28

Juntada de Petição de Parecer

29/07/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/07/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 11:16

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 11:16

Apensado ao processo

28/07/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 13:38

Revogado o Livramento Condicional

18/07/2025, 13:38

Conclusos para decisão

18/07/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 11:16

Conclusos para decisão

02/07/2025, 17:04

Juntada de Petição de Parecer

30/06/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 16:40

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Eduarda Gianez Fagioli (OAB 517224/SP) Processo 0011830-53.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Breno Rafael Ferreira - Requisite-se guia de recolhimento da condenação havida nos autos nº 1500353-52.2019.8.2.0146, Vara Única de Cordeirópolis.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 16:42

Conclusos para decisão

08/05/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 02:59

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2025, 14:05

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2024, 16:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2024, 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2024, 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2024, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/02/2024, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/02/2024, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/02/2024, 16:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/02/2024, 19:03

Conclusos para decisão

09/02/2024, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 21:36

Homologado o Cálculo

14/09/2020, 21:35

Conclusos para decisão

14/09/2020, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 11:18

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 14:17

Expedição de Certidão.

01/09/2020, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2020, 12:06

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 11:02

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 11:02

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 11:01

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 19:56

Revogado o Livramento Condicional

26/08/2020, 19:56

Conclusos para decisão

26/08/2020, 19:26

Conclusos para despacho

26/08/2020, 18:33

Expedição de Mandado.

26/08/2020, 15:51

Juntada de Petição de Parecer

25/08/2020, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 15:34

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 14:21

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 14:20

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 19:43

Decisão

22/07/2020, 19:43

Conclusos para decisão

22/07/2020, 10:00

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 09:57

Mudança de Classe Processual

22/07/2020, 09:45

Juntada de Outros documentos

22/07/2020, 09:36

Apensado ao processo

22/07/2020, 09:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/07/2020, 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2020, 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2020, 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2020, 09:13

Juntada de Outros documentos

16/07/2020, 09:12

Juntada de Outros documentos

15/07/2020, 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/07/2020, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/07/2020, 17:11

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 17:11

Proferido Despacho

15/07/2020, 10:43

Conclusos para despacho

13/07/2020, 17:52

Conclusos para despacho

05/05/2020, 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 16:01

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2020, 16:17

Juntada de Outros documentos

29/04/2020, 16:14

Juntada de Outros documentos

19/02/2020, 09:21

Juntada de Certidão

21/01/2020, 15:41

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 23:17

Juntada de Outros documentos

16/01/2020, 23:17

Juntada de Outros documentos

30/10/2019, 12:51

Juntada de Outros documentos

23/10/2019, 15:12

Juntada de Outros documentos

23/10/2019, 15:12

Juntada de Outros documentos

23/10/2019, 15:11

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 17:21

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 17:21

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 17:20

Juntada de Outros documentos

25/06/2019, 14:50

Decisão

03/05/2019, 18:39

Conclusos para despacho

30/04/2019, 10:54

Conclusos para despacho

30/04/2019, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2019, 13:01

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2019, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 14:35

Juntada de Outros documentos

01/04/2019, 14:35

Suspensão do Prazo

11/11/2018, 04:28

Juntada de Outros documentos

30/10/2018, 13:50

Juntada de Mandado

25/10/2018, 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/10/2018, 16:05

Expedição de Mandado.

24/09/2018, 10:06

Proferido Despacho

10/09/2018, 17:24

Conclusos para decisão

10/09/2018, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2018, 05:42

Expedição de Certidão.

25/06/2018, 18:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2018, 18:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2018, 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2018, 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2018, 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/03/2018, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/03/2018, 09:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/02/2018, 15:18

Conclusos para despacho

21/02/2018, 17:03

Juntada de Outros documentos

21/02/2018, 17:02

Juntada de Certidão

22/09/2017, 17:03

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

22/09/2017, 17:02

Juntada de Outros documentos

22/09/2017, 17:01

Juntada de Ofício

22/09/2017, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2017, 15:46

Juntada de Outros documentos

23/06/2017, 15:44

Expedição de Certidão.

26/03/2017, 08:44

Expedição de Certidão.

15/03/2017, 16:54

Expedição de Certidão.

15/03/2017, 16:52

Expedição de Certidão.

15/03/2017, 10:52

Decisão

13/03/2017, 17:27

Conclusos para decisão

07/03/2017, 16:58

Juntada de Outros documentos

07/03/2017, 16:58

Expedição de Certidão.

15/02/2017, 09:19

Expedição de Certidão.

14/02/2017, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2017, 13:05

Decisão

10/02/2017, 15:38

Expedição de Ofício.

31/01/2017, 11:04

Conclusos para decisão

27/01/2017, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2017, 17:15

Expedição de Certidão.

21/01/2017, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2017, 11:07

Expedição de Outros documentos.

21/01/2017, 11:06

Distribuído por competência exclusiva

30/08/2016, 11:26

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 15:16

Despacho

•11/02/2026, 11:26

Despacho

•06/02/2026, 16:24

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 14:54

Decisão

•23/01/2026, 15:05

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 22:06

Despacho

•16/09/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 15:14

Decisão

•12/08/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 08:53

Decisão

•31/07/2025, 15:50

Todos os documentos(51)

Decisão

•07/04/2026, 17:18

Decisão

•09/03/2026, 16:02

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 15:16

Despacho

•11/02/2026, 11:26

Despacho

•06/02/2026, 16:24

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 14:54

Decisão

•23/01/2026, 15:05

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 22:06

Despacho

•16/09/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 15:14

Decisão

•12/08/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 08:53

Decisão

•31/07/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 11:17

Decisão

•18/07/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 12:48

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 12:48

Despacho

•03/07/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 10:26

Decisão

•08/05/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 17:16

Decisão

•09/02/2024, 19:03

Decisão

•14/09/2020, 21:35

Ato Ordinatório

•01/09/2020, 12:06

Decisão

•26/08/2020, 19:56

Decisão

•22/07/2020, 19:43

Despacho

•15/07/2020, 10:43

Ato Ordinatório

•29/04/2020, 16:17

Despacho

•03/05/2019, 18:39

Ato Ordinatório

•01/04/2019, 14:42

Despacho

•10/09/2018, 17:24

Ato Ordinatório

•25/06/2018, 18:58

Decisão

•23/02/2018, 15:18

Acórdão

•22/09/2017, 17:02

Acórdão

•22/09/2017, 17:02

Acórdão

•22/09/2017, 17:02

Acórdão

•22/09/2017, 17:02

Acórdão

•22/09/2017, 17:02

Acórdão

•22/09/2017, 17:02

Acórdão

•22/09/2017, 17:02

Acórdão

•22/09/2017, 17:02

Acórdão

•22/09/2017, 17:02

Ato Ordinatório

•23/06/2017, 15:46

Decisão

•13/03/2017, 17:27

Decisão

•10/02/2017, 15:38

Ato Ordinatório

•21/01/2017, 11:07

Sentença

•30/08/2016, 11:27

Decisão

•30/08/2016, 11:27