Execução da Pena 0004381-93.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Caieiras
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
KELVIN DO NASCIMENTO GUEDES
CPF
496.***.***-61
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Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
OAB/SP 999999
·
Representa: Réu
LEANDRO DE OLIVEIRA ANZAI
OAB/SP 289809
·
CPF
316.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2026, 16:15
Expedição de Outros documentos.
15/05/2026, 15:16
Expedição de Certidão.
15/05/2026, 15:10
Expedição de Certidão.
15/05/2026, 15:10
Expedição de Certidão.
04/05/2026, 16:29
Homologada a Falta Disciplinar
04/05/2026, 16:29
Conclusos para decisão
04/05/2026, 15:56
Conclusos para despacho
04/05/2026, 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2026, 10:39
Expedição de Certidão.
28/04/2026, 09:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2026, 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2026, 17:21
Expedição de Certidão.
22/04/2026, 14:49
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
22/04/2026, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2026, 14:41
Ver todas as movimentações (259)
Todas as movimentações
(259)
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2026, 16:15
Expedição de Outros documentos.
15/05/2026, 15:16
Expedição de Certidão.
15/05/2026, 15:10
Expedição de Certidão.
15/05/2026, 15:10
Expedição de Certidão.
04/05/2026, 16:29
Homologada a Falta Disciplinar
04/05/2026, 16:29
Conclusos para decisão
04/05/2026, 15:56
Conclusos para despacho
04/05/2026, 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2026, 10:39
Expedição de Certidão.
28/04/2026, 09:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2026, 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2026, 17:21
Expedição de Certidão.
22/04/2026, 14:49
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
22/04/2026, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2026, 14:41
Expedição de Certidão.
14/04/2026, 15:11
Concedida a Comutação de Pena a Parte
14/04/2026, 15:10
Conclusos para decisão
14/04/2026, 13:10
Conclusos para despacho
14/04/2026, 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2026, 11:48
Expedição de Certidão.
07/04/2026, 14:16
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
07/04/2026, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2026, 14:15
Expedição de Certidão.
04/03/2026, 15:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2026, 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2026, 18:37
Certidão de Publicação Expedida
25/02/2026, 00:02
Expedição de Certidão.
24/02/2026, 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2026, 08:02
Expedição de Certidão.
24/02/2026, 07:08
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
24/02/2026, 07:08
Conclusos para decisão
23/02/2026, 13:44
Conclusos para despacho
23/02/2026, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2026, 11:55
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/08/2025, 10:10
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/08/2025, 10:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025, 10:10
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025, 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/08/2025, 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/08/2025, 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2025, 15:48
Expedição de Certidão.
18/08/2025, 14:12
Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025, 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025, 13:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
13/08/2025, 12:50
Conclusos para decisão
13/08/2025, 09:31
Juntada de Certidão
13/08/2025, 09:30
Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025, 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025, 20:05
Expedição de Certidão.
06/08/2025, 19:38
Expedição de Certidão.
06/08/2025, 19:38
Expedição de Certidão.
06/08/2025, 19:38
Homologado o Cálculo
06/08/2025, 19:38
Conclusos para despacho
06/08/2025, 10:35
Expedição de Outros documentos.
06/08/2025, 10:35
Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025, 02:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025, 17:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025, 10:26
Expedição de Certidão.
23/07/2025, 11:22
Juntada de Outros documentos
23/07/2025, 11:20
Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025, 02:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025, 18:25
Expedição de Certidão.
10/07/2025, 17:39
Concedida Progressão de regime
10/07/2025, 17:38
Conclusos para despacho
08/07/2025, 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025, 20:15
Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025, 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025, 18:16
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025, 18:04
Juntada de Petição de Parecer
03/07/2025, 19:08
Expedição de Certidão.
03/07/2025, 16:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025, 16:01
Juntada de Outros documentos
03/07/2025, 16:01
Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025, 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025, 13:04
Expedição de Certidão.
13/06/2025, 12:59
Expedição de Certidão.
13/06/2025, 12:59
Expedição de Certidão.
13/06/2025, 12:59
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/06/2025, 12:59
Conclusos para despacho
12/06/2025, 17:00
Expedição de Outros documentos.
12/06/2025, 16:59
Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025, 19:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025, 16:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025, 13:41
Juntada de Petição de Parecer
02/06/2025, 19:45
Expedição de Certidão.
01/06/2025, 10:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2025, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025, 10:25
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 03:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025, 00:41
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 16:24
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025, 02:39
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: KELVIN DO NASCIMENTO GUEDES - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. Intimação - ADV: Leandro de Oliveira Anzai (OAB 289809/SP) Processo 0004381-93.2021.8.26.0041 - Execução da Pena -
12/05/2025, 00:00
Expedição de Certidão.
10/05/2025, 06:30
Juntada de Outros documentos
10/05/2025, 06:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025, 00:16
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025, 17:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025, 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025, 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025, 15:43
Expedição de Certidão.
03/05/2025, 11:35
Expedição de Certidão.
03/05/2025, 11:33
Juntada de Outros documentos
03/05/2025, 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025, 08:25
Expedição de Certidão.
07/04/2025, 10:39
Declarada a Remição
07/04/2025, 10:39
Expedição de Certidão.
07/04/2025, 10:33
Declarada a Remição
07/04/2025, 10:33
Conclusos para despacho
04/04/2025, 16:23
Juntada de Petição de Parecer
03/04/2025, 16:19
Expedição de Certidão.
03/04/2025, 11:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025, 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025, 11:03
Expedição de Certidão.
15/04/2024, 11:23
Expedição de Certidão.
06/04/2024, 09:18
Expedição de Certidão.
06/04/2024, 09:17
Expedição de Certidão.
06/04/2024, 09:17
Expedição de Certidão.
06/04/2024, 09:17
Homologado o Cálculo
06/04/2024, 09:17
Conclusos para decisão
05/04/2024, 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024, 16:16
Expedição de Certidão.
04/04/2024, 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024, 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024, 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024, 17:36
Expedição de Mandado.
03/04/2024, 17:00
Expedição de Certidão.
03/04/2024, 15:30
Expedição de Certidão.
03/04/2024, 15:30
Juntada de Outros documentos
03/04/2024, 15:27
Apensado ao processo
03/04/2024, 15:24
Expedição de Certidão.
29/02/2024, 17:41
Revogado o Livramento Condicional
29/02/2024, 17:40
Conclusos para despacho
29/02/2024, 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024, 19:45
Expedição de Certidão.
28/02/2024, 15:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024, 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024, 17:13
Expedição de Certidão.
27/02/2024, 14:43
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/02/2024, 14:19
Conclusos para despacho
26/02/2024, 16:49
Mudança de Magistrado
26/02/2024, 16:44
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/12/2023, 09:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/12/2023, 09:59
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/12/2023, 09:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/12/2023, 08:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/12/2023, 17:23
Juntada de Outros documentos
12/12/2023, 14:49
Expedição de Certidão.
05/12/2023, 15:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/12/2023, 15:49
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/12/2023, 16:57
Conclusos para despacho
04/12/2023, 15:50
Juntada de Outros documentos
04/12/2023, 15:48
Conclusos para despacho
09/10/2023, 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023, 17:23
Expedição de Certidão.
03/10/2023, 11:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023, 11:38
Juntada de Certidão
03/10/2023, 11:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023, 11:34
Juntada de Outros documentos
07/06/2023, 10:38
Expedição de Mandado.
20/04/2023, 11:57
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/04/2023, 17:33
Conclusos para despacho
10/04/2023, 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023, 14:03
Expedição de Certidão.
04/04/2023, 11:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023, 11:44
Expedição de Certidão.
04/04/2023, 11:26
Juntada de Outros documentos
04/04/2023, 10:53
Expedição de Certidão.
27/03/2023, 14:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2023, 14:50
Juntada de Ofício
27/03/2023, 14:47
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/12/2022, 08:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/12/2022, 08:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/12/2022, 08:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/11/2022, 08:34
Juntada de Outros documentos
25/11/2022, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022, 07:58
Expedição de Certidão.
23/11/2022, 17:35
Expedição de Certidão.
23/11/2022, 17:35
Expedição de Certidão.
23/11/2022, 17:35
Concedido o Livramento Condicional
23/11/2022, 17:35
Conclusos para julgamento
22/11/2022, 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022, 09:55
Expedição de Certidão.
22/11/2022, 09:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2022, 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022, 22:16
Expedição de Certidão.
20/11/2022, 00:10
Expedição de Certidão.
08/11/2022, 12:39
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
08/11/2022, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022, 11:36
Expedição de Certidão.
14/10/2022, 15:09
Expedição de Certidão.
14/10/2022, 15:09
Homologado o Cálculo
14/10/2022, 15:08
Conclusos para despacho
13/10/2022, 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022, 15:15
Expedição de Certidão.
11/10/2022, 14:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2022, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2022, 16:06
Expedição de Certidão.
04/10/2022, 09:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2022, 09:37
Expedição de Certidão.
04/10/2022, 09:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2022, 09:35
Expedição de Outros documentos.
04/10/2022, 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022, 08:25
Expedição de Certidão.
19/09/2022, 20:19
Expedição de Certidão.
19/09/2022, 20:19
Expedição de Certidão.
19/09/2022, 20:19
Concedida Progressão de regime
19/09/2022, 20:18
Conclusos para julgamento
12/09/2022, 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022, 21:15
Expedição de Certidão.
05/09/2022, 15:16
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022, 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022, 13:56
Expedição de Certidão.
09/08/2022, 15:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/08/2022, 15:57
Conclusos para julgamento
09/08/2022, 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022, 14:16
Expedição de Certidão.
08/08/2022, 13:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2022, 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022, 11:59
Expedição de Certidão.
04/08/2022, 16:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2022, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022, 15:35
Expedição de Certidão.
29/07/2022, 15:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2022, 15:04
Expedição de Certidão.
30/05/2022, 20:21
Expedição de Certidão.
30/05/2022, 20:21
Expedição de Certidão.
30/05/2022, 20:20
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/05/2022, 20:17
Conclusos para julgamento
26/05/2022, 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022, 16:06
Expedição de Certidão.
25/05/2022, 15:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2022, 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022, 11:57
Expedição de Certidão.
23/05/2022, 19:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/05/2022, 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022, 18:09
Expedição de Certidão.
28/04/2022, 21:49
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/04/2022, 21:49
Conclusos para despacho
28/04/2022, 18:37
Conclusos para julgamento
28/04/2022, 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022, 08:55
Expedição de Certidão.
26/04/2022, 17:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2022, 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022, 11:06
Expedição de Certidão.
25/04/2022, 11:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2022, 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022, 09:55
Suspensão do Prazo
24/11/2021, 22:44
Expedição de Ofício.
30/07/2021, 18:45
Expedição de Certidão.
30/07/2021, 13:50
Expedição de Certidão.
30/07/2021, 13:50
Expedição de Certidão.
30/07/2021, 13:50
Homologado o Cálculo
30/07/2021, 13:47
Conclusos para decisão
30/07/2021, 12:06
Expedição de Outros documentos.
30/07/2021, 05:13
Juntada de Outros documentos
30/07/2021, 05:06
Distribuído por competência exclusiva
10/03/2021, 07:41
Documentos
Decisão
•
04/05/2026, 16:29
Ato Ordinatório
•
28/04/2026, 09:41
Ato Ordinatório
•
22/04/2026, 14:42
Decisão
•
14/04/2026, 15:10
Ato Ordinatório
•
07/04/2026, 14:15
Ato Ordinatório
•
04/03/2026, 15:08
Decisão
•
24/02/2026, 07:08
Decisão
•
13/08/2025, 12:50
Decisão
•
06/08/2025, 19:38
Ato Ordinatório
•
24/07/2025, 16:37
Decisão
•
10/07/2025, 17:38
Ato Ordinatório
•
04/07/2025, 18:04
Ato Ordinatório
•
03/07/2025, 16:01
Decisão
•
13/06/2025, 12:59
Ato Ordinatório
•
03/06/2025, 13:41
Ver todos os documentos (54)
Todos os documentos
(54)
Decisão
•
04/05/2026, 16:29
Ato Ordinatório
•
28/04/2026, 09:41
Ato Ordinatório
•
22/04/2026, 14:42
Decisão
•
14/04/2026, 15:10
Ato Ordinatório
•
07/04/2026, 14:15
Ato Ordinatório
•
04/03/2026, 15:08
Decisão
•
24/02/2026, 07:08
Decisão
•
13/08/2025, 12:50
Decisão
•
06/08/2025, 19:38
Ato Ordinatório
•
24/07/2025, 16:37
Decisão
•
10/07/2025, 17:38
Ato Ordinatório
•
04/07/2025, 18:04
Ato Ordinatório
•
03/07/2025, 16:01
Decisão
•
13/06/2025, 12:59
Ato Ordinatório
•
03/06/2025, 13:41
Ato Ordinatório
•
01/06/2025, 10:26
Ato Ordinatório
•
13/05/2025, 14:45
Ato Ordinatório
•
08/05/2025, 17:01
Ato Ordinatório
•
06/05/2025, 13:43
Decisão
•
07/04/2025, 10:39
Decisão
•
07/04/2025, 10:33
Ato Ordinatório
•
03/04/2025, 11:03
Decisão
•
06/04/2024, 09:17
Decisão
•
29/02/2024, 17:40
Ato Ordinatório
•
28/02/2024, 15:25
Despacho
•
27/02/2024, 14:19
Ato Ordinatório
•
05/12/2023, 15:49
Decisão
•
04/12/2023, 16:57
Ato Ordinatório
•
03/10/2023, 11:38
Decisão
•
11/04/2023, 17:33
Ato Ordinatório
•
04/04/2023, 11:44
Ato Ordinatório
•
27/03/2023, 14:50
Decisão
•
23/11/2022, 17:35
Ato Ordinatório
•
22/11/2022, 09:11
Ato Ordinatório
•
08/11/2022, 11:36
Decisão
•
14/10/2022, 15:08
Ato Ordinatório
•
11/10/2022, 14:45
Ato Ordinatório
•
04/10/2022, 09:37
Ato Ordinatório
•
04/10/2022, 09:35
Decisão
•
19/09/2022, 20:18
Ato Ordinatório
•
05/09/2022, 13:56
Despacho
•
09/08/2022, 15:57
Ato Ordinatório
•
08/08/2022, 13:47
Ato Ordinatório
•
04/08/2022, 15:36
Ato Ordinatório
•
29/07/2022, 15:04
Decisão
•
30/05/2022, 20:17
Ato Ordinatório
•
25/05/2022, 15:30
Ato Ordinatório
•
23/05/2022, 18:09
Despacho
•
28/04/2022, 21:49
Ato Ordinatório
•
26/04/2022, 17:57
Ato Ordinatório
•
25/04/2022, 11:32
Decisão
•
30/07/2021, 13:47
Decisão
•
10/03/2021, 07:42
Decisão
•
10/03/2021, 07:42