Execução da Pena 0013907-95.2022.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOHN LENNON BATISTA ROCHA DE ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MURILLO GONCALVES BENTO

OAB/SP 389721·CPF·Representa: Réu

FLÁVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA

OAB/SP 179070·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:44

Concedida Progressão de regime

13/05/2026, 14:44

Conclusos para decisão

13/05/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 09:51

Conclusos para despacho

04/05/2026, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 08:59

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 08:59

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 12:21

Juntada de Petição de Resposta

06/03/2026, 13:15

Todas as movimentações(244)

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:44

Concedida Progressão de regime

13/05/2026, 14:44

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 08:59

Conclusos para decisão

13/05/2026, 09:56

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 09:51

Conclusos para despacho

04/05/2026, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2026, 08:59

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 08:59

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 12:21

Juntada de Petição de Resposta

06/03/2026, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:22

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:22

Declarada a Remição

02/03/2026, 14:21

Conclusos para decisão

02/03/2026, 09:28

Conclusos para despacho

10/02/2026, 11:32

Juntada de Ofício

10/02/2026, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2025, 16:38

Conclusos para decisão

05/12/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 22:11

Conclusos para despacho

21/10/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2025, 14:00

Conclusos para decisão

15/10/2025, 13:35

Conclusos para despacho

09/09/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 09:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2025, 16:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2025, 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2025, 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2025, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2025, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2025, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Murillo Gonçalves Bento (OAB 389721/SP) Processo 0013907-95.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: John Lennon Batista Rocha de Araujo - Considerando que John Lennon Batista Rocha de Araujo se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 2ª RAJ de ARAÇATUBA-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2025, 17:02

Conclusos para decisão

08/05/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:33

Conclusos para despacho

30/04/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/04/2025, 13:34

Conclusos para decisão

22/04/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 19:26

Declarada a Remição

09/04/2025, 19:26

Conclusos para despacho

03/04/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 21:06

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 18:31

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 18:31

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

30/10/2024, 18:30

Conclusos para despacho

30/10/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2024, 17:35

Conclusos para despacho

16/09/2024, 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 05:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/09/2024, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 05:26

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 05:09

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2024, 11:24

Conclusos para despacho

02/09/2024, 11:16

Conclusos para despacho

28/08/2024, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 20:18

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 15:37

Conclusos para despacho

29/11/2023, 09:18

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 17:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2023, 17:37

Conclusos para despacho

28/11/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 22:46

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 22:46

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 22:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2023, 22:46

Conclusos para despacho

27/10/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 11:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2023, 11:09

Conclusos para despacho

25/10/2023, 10:32

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 08:26

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 16:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2023, 16:15

Conclusos para despacho

28/09/2023, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 15:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2023, 15:56

Conclusos para despacho

21/09/2023, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 22:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2023, 22:07

Conclusos para despacho

19/09/2023, 11:16

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 15:55

Juntada de Ofício

21/07/2023, 14:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2023, 13:46

Conclusos para despacho

13/07/2023, 11:17

Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 11:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/07/2023, 13:38

Conclusos para despacho

06/07/2023, 10:31

Juntada de Outros documentos

06/07/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 16:34

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 13:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/06/2023, 13:50

Conclusos para despacho

28/06/2023, 11:37

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 18:17

Homologado o Cálculo

21/06/2023, 18:17

Conclusos para decisão

21/06/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2023, 17:19

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 17:18

Apensado ao processo

05/06/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 13:40

Homologado o Cálculo

31/05/2023, 13:40

Conclusos para decisão

31/05/2023, 13:30

Conclusos para despacho

31/05/2023, 11:48

Apensado ao processo

17/05/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 16:37

Juntada de Certidão

17/05/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 21:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2023, 21:16

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 12:36

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 11:07

Conclusos para despacho

11/05/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2023, 16:53

Conclusos para despacho

03/05/2023, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2023, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 12:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2023, 12:16

Conclusos para despacho

24/04/2023, 12:13

Conclusos para despacho

24/04/2023, 11:11

Juntada de Outros documentos

24/04/2023, 11:10

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 14:28

Realizado Cálculo

03/04/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 18:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2023, 18:08

Conclusos para despacho

09/03/2023, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 07:05

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 05:28

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 00:31

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 10:39

Realizado Cálculo

23/02/2023, 10:38

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/02/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 10:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2023, 10:50

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 16:43

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 10:02

Juntada de Outros documentos

01/12/2022, 10:52

Juntada de Outros documentos

25/10/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2022, 09:44

Realizado Cálculo

21/10/2022, 09:30

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 09:23

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 09:22

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 10:54

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 10:53

Expedição de Ofício.

19/10/2022, 17:57

Juntada de Outros documentos

19/10/2022, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2022, 13:32

Distribuído por competência exclusiva

19/10/2022, 12:21

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 12:21

Decisão

•02/03/2026, 14:21

Decisão

•05/12/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 11:29

Decisão

•15/10/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 17:29

Decisão

•08/05/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 13:06

Decisão

•22/04/2025, 13:34

Decisão

•09/04/2025, 19:26

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 16:15

Todos os documentos(68)

Decisão

•13/05/2026, 14:44

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 08:59

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 12:21

Decisão

•02/03/2026, 14:21

Decisão

•05/12/2025, 16:38

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 11:29

Decisão

•15/10/2025, 14:00

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 09:49

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 17:29

Decisão

•08/05/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 13:06

Decisão

•22/04/2025, 13:34

Decisão

•09/04/2025, 19:26

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 16:15

Decisão

•30/10/2024, 18:30

Despacho

•18/09/2024, 17:35

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 05:26

Despacho

•02/09/2024, 11:24

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 15:36

Despacho

•29/11/2023, 16:33

Despacho

•28/11/2023, 17:37

Despacho

•30/10/2023, 22:46

Despacho

•26/10/2023, 11:09

Despacho

•03/10/2023, 16:15

Despacho

•22/09/2023, 15:56

Despacho

•19/09/2023, 22:07

Despacho

•13/07/2023, 13:46

Despacho

•06/07/2023, 13:38

Decisão

•28/06/2023, 13:50

Decisão

•21/06/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 17:19

Decisão

•31/05/2023, 13:40

Despacho

•11/05/2023, 21:16

Despacho

•05/05/2023, 16:53

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 11:51

Despacho

•24/04/2023, 12:16

Decisão

•21/03/2023, 18:08

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 13:42

Acórdão

•23/02/2023, 10:33

Acórdão

•23/02/2023, 10:33

Acórdão

•23/02/2023, 10:33

Acórdão

•23/02/2023, 10:33

Acórdão

•23/02/2023, 10:33

Acórdão

•23/02/2023, 10:33

Acórdão

•23/02/2023, 10:33

Acórdão

•23/02/2023, 10:33

Acórdão

•23/02/2023, 10:33

Acórdão

•23/02/2023, 10:33

Acórdão

•23/02/2023, 10:33

Acórdão

•23/02/2023, 10:33

Acórdão

•23/02/2023, 10:33

Acórdão

•23/02/2023, 10:33

Acórdão

•23/02/2023, 10:33

Acórdão

•23/02/2023, 10:33

Acórdão

•23/02/2023, 10:32

Acórdão

•23/02/2023, 10:32

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 10:50

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 09:44

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 13:32

Despacho

•19/10/2022, 12:21

Decisão

•19/10/2022, 12:21

Termo de Publicação de Sentença

•19/10/2022, 12:21

Sentença

•19/10/2022, 12:20

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•19/10/2022, 12:20

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•19/10/2022, 12:20

Decisão

•19/10/2022, 12:20