Execução da Pena 7000121-92.2010.8.26.0248 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUAN RICARDO NASCIMENTO MOREIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

ANA BEATRIZ ANGELINI CELESTE FELTRAN

OAB/SP 192541·CPF·Representa: Réu

MARIA JOYCE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP 431924·CPF·Representa: Réu

ALINE GABRIELA FRANCO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:39

Não Concedido o Livramento Condicional

13/04/2026, 16:39

Conclusos para decisão

13/04/2026, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 22:14

Todas as movimentações(497)

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:39

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 16:39

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 12:50

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Não Concedido o Livramento Condicional

13/04/2026, 16:39

Conclusos para decisão

13/04/2026, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:31

Concedida Progressão de regime

26/01/2026, 15:30

Conclusos para decisão

26/01/2026, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 18:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/01/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:26

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 17:09

Declarada a Remição

05/12/2025, 17:09

Conclusos para despacho

05/12/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 19:34

Não Concedido o Livramento Condicional

03/06/2025, 19:33

Conclusos para decisão

02/06/2025, 15:49

Juntada de Petição de Parecer

02/06/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 22:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 02:14

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Luan Ricardo Nascimento Moreira da Silva - Intimação - ADV: Ana Beatriz Angelini Celeste Feltran (OAB 192541/SP), Maria Joyce dos Santos Silva (OAB 431924/SP) Processo 7000121-92.2010.8.26.0248 - Execução da Pena - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 15 (quinze) dias da pena do(a) executado(a) Luan Ricardo Nascimento Moreira da Silva, Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" - Itirapina II + Anexo Penitenciá. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. 2. Anoto que conforme decisão de fls. 759/761, o executado já remiu um total de 102 dias em razão da aprovação no ENCCEJA - Ensino Médio. O executado busca agora remição em razão da regular frequência no ensino médio (fls. 826), que lhe renderia mais 22 dias. Entretanto, não é possível a remição pelo mesmo fato gerador, sem o respectivo desconto. Assim, a fim de evitar a entrega de remição em duplicidade, indefiro o requerimento. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:55

Declarada a Remição

08/05/2025, 16:54

Conclusos para despacho

08/05/2025, 12:05

Conclusos para decisão

08/05/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 18:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2025, 18:22

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:54

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 17:36

Homologado o Cálculo

19/03/2025, 17:35

Conclusos para decisão

19/03/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2025, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2025, 12:30

Conclusos para despacho

25/02/2025, 13:16

Conclusos para decisão

25/02/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 22:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 22:41

Conclusos para despacho

20/02/2025, 17:06

Conclusos para decisão

20/02/2025, 14:22

Juntada de Petição de Resposta

20/02/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 12:42

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 19:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2025, 19:30

Conclusos para despacho

31/01/2025, 15:08

Conclusos para decisão

31/01/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 18:47

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:44

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 11:54

Declarada a Remição

20/01/2025, 11:52

Conclusos para despacho

17/01/2025, 14:59

Conclusos para decisão

17/01/2025, 12:02

Conclusos para despacho

17/01/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 01:35

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 10:55

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:31

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

01/08/2024, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 01:51

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 14:56

Homologado o Cálculo

23/07/2024, 14:55

Conclusos para despacho

22/07/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 00:55

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2024, 17:06

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:45

Declarada a Remição

26/06/2024, 15:44

Conclusos para despacho

24/06/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 00:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2024, 18:00

Conclusos para julgamento

07/05/2024, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2024, 17:20

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 20:15

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 20:15

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 20:15

Homologado o Cálculo

26/10/2023, 20:14

Conclusos para despacho

26/10/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 11:40

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 11:37

Apensado ao processo

19/10/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 18:47

Determinada a Regressão de Regime

14/09/2023, 18:46

Conclusos para decisão

14/09/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2023, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 06:05

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 15:28

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 12:36

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 12:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2023, 17:52

Conclusos para decisão

12/06/2023, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 20:15

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 10:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/05/2023, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/05/2023, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/05/2023, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/05/2023, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/05/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 11:52

Juntada de Mandado

16/05/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 10:00

Juntada de Mandado

05/05/2023, 09:29

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 16:21

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 16:13

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 16:12

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 16:12

Juntada de Mandado

04/05/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 16:10

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 14:06

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 13:54

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 13:51

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 13:49

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2023, 00:00

Conclusos para decisão

25/04/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/04/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/04/2023.

19/04/2023, 00:00

Autos no Prazo

19/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/04/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2023, 00:00

Autos no Prazo

24/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

20/03/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

16/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/02/2023, 00:00

Autos no Prazo

24/02/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

16/02/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2023, 00:00

Autos no Prazo

30/01/2023, 00:00

Conclusos para decisão

15/12/2022, 00:00

Autos no Prazo

14/12/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

13/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

07/12/2022, 00:00

Autos no Prazo

06/12/2022, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/11/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2022, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/11/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

27/10/2022, 00:00

Autos no Prazo

27/10/2022, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/08/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

17/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

18/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/05/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

23/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

15/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/02/2019, 00:00

Concedida Progressão de regime

05/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

05/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2019, 00:00

Conclusos para decisão

22/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2018, 00:00

Conclusos para decisão

03/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

21/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

17/02/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2017, 00:00

Concedida Progressão de regime

10/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/01/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/01/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

17/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/11/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

29/11/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

17/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

04/11/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

19/10/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

21/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

19/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/08/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

02/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/07/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

26/07/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/06/2016, 00:00

Conclusos para decisão

21/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/05/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

03/05/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/04/2016.

14/04/2016, 00:00

Autos entregues em carga

05/04/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

01/04/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

15/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/02/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

12/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/05/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

17/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2015, 00:00

Conclusos para decisão

10/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/02/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2015, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/12/2014, 00:00

Apensamento Carta de Guia

21/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/10/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/08/2014, 00:00

Autos Aguardando Intimação

30/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2014, 00:00

Outros

17/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2014, 00:00

Outros

07/07/2014, 00:00

Autos Aguardando Intimação

02/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

30/06/2014, 00:00

Outros

22/05/2014, 00:00

Outros

20/05/2014, 00:00

Outros

19/05/2014, 00:00

Outros

15/05/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

13/05/2014, 00:00

Outros

09/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2014, 00:00

Outros

28/11/2013, 00:00

Outros

14/10/2013, 00:00

Outros

27/09/2013, 00:00

Outros

25/09/2013, 00:00

Outros

19/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

12/09/2013, 00:00

Outros

10/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2013, 00:00

Autos com a Defesa

30/08/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/08/2013, 00:00

Outros

21/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

15/08/2013, 00:00

Outros

19/07/2013, 00:00

Outros

17/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

24/06/2013, 00:00

Outros

05/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

13/05/2013, 00:00

Outros

24/04/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

24/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/04/2013, 00:00

Outros

08/02/2013, 00:00

Outros

01/02/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

25/01/2013, 00:00

Autos no Prazo

17/01/2013, 00:00

Autos Aguardando Intimação

08/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

17/12/2012, 00:00

Outros

12/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2012, 00:00

Autos no Prazo

17/10/2012, 00:00

Outros

26/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/09/2012, 00:00

Outros

11/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/08/2012, 00:00

Outros

20/07/2012, 00:00

Outros

12/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/07/2012, 00:00

Outros

12/01/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

28/10/2011, 00:00

Outros

25/10/2011, 00:00

Outros

30/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

28/09/2011, 00:00

Outros

23/09/2011, 00:00

Outros

21/09/2011, 00:00

Outros

14/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

08/09/2011, 00:00

Outros

06/09/2011, 00:00

Outros

02/09/2011, 00:00

Outros

31/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

23/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/08/2011, 00:00

Outros

02/08/2011, 00:00

Outros

25/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

17/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

13/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/03/2011, 00:00

Outros

22/02/2011, 00:00

Outros

22/02/2011, 00:00

Outros

07/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/01/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

10/01/2011, 00:00

Outros

16/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

10/11/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

10/11/2010, 00:00

Decisão

•26/01/2026, 15:30

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 16:45

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 16:27

Decisão

•05/12/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 12:06

Decisão

•03/06/2025, 19:33

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 10:56

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 11:31

Decisão

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Ato Ordinatório

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Decisão

•13/04/2026, 16:39

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 12:50

Decisão

•26/01/2026, 15:30

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 16:45

Ato Ordinatório

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Decisão

•05/12/2025, 17:09

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•04/12/2025, 12:06

Decisão

•03/06/2025, 19:33

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•28/05/2025, 12:20

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•16/05/2025, 10:56

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Decisão

•08/05/2025, 16:54

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•10/03/2025, 15:54

Decisão

•26/02/2025, 12:30

Despacho

•20/02/2025, 22:41

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 14:17

Decisão

•03/02/2025, 19:30

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:44

Decisão

•20/01/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 17:12

Acórdão

•01/08/2024, 09:44

Decisão

•23/07/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 17:06

Decisão

•26/06/2024, 15:44

Decisão

•05/06/2024, 18:00

Despacho

•02/05/2024, 17:20

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 10:39

Decisão

•26/10/2023, 20:14

Decisão

•14/09/2023, 18:46

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 15:28

Despacho

•13/06/2023, 17:52

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 10:38