Execução da Pena 0013678-75.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Jundiai

Processos relacionados

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

HELTON FLAVIO PINHEIRO DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZA DE FÁTIMA CARLOS

OAB/SP 321123·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/05/2026, 10:59

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/05/2026, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/04/2026, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/04/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 16:27

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 16:25

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 16:20

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 16:18

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 16:17

Expedição de Ofício.

29/04/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:39

Reativação de Processo Suspenso

29/04/2026, 10:25

Todas as movimentações(463)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/05/2026, 10:59

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/05/2026, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 10:48

Decisão

•30/10/2025, 10:54

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legal

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30/04/2026, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/04/2026, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/04/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 16:27

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 16:25

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 16:20

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 16:18

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 16:17

Expedição de Ofício.

29/04/2026, 15:01

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:39

Reativação de Processo Suspenso

29/04/2026, 10:25

Juntada de Mandado

29/04/2026, 10:23

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 10:22

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 10:21

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

05/11/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/11/2025, 10:48

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 10:37

Juntada de Mandado

04/11/2025, 10:37

Revogado o Livramento Condicional

30/10/2025, 10:54

Conclusos para decisão

30/10/2025, 09:14

Conclusos para despacho

29/10/2025, 14:40

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 14:37

Suspensão do Prazo

21/10/2025, 04:54

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/09/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2025, 16:08

Conclusos para despacho

29/09/2025, 15:36

Conclusos para despacho

26/09/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 04:53

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/09/2025, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 11:29

Homologado o Cálculo

01/09/2025, 11:14

Conclusos para decisão

01/09/2025, 10:46

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 09:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/09/2025, 09:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/09/2025, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/09/2025, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/09/2025, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/08/2025, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/08/2025, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/08/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 17:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/08/2025, 16:34

Conclusos para decisão

14/08/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 22:52

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 11:05

Expedição de Mandado.

12/08/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 11:04

Expedição de Alvará.

12/08/2025, 11:03

Juntada de Outros documentos

12/08/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 11:08

Concedido o Livramento Condicional

11/08/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 11:20

Conclusos para decisão

08/08/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 19:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 14:35

Conclusos para despacho

30/07/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 21:33

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 18:10

Embargos de Declaração Acolhidos

24/07/2025, 17:46

Conclusos para despacho

17/07/2025, 13:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/07/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 12:34

Concedida Progressão de regime

15/07/2025, 12:32

Conclusos para decisão

14/07/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 23:29

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 18:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 18:27

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2025, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 18:08

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 18:08

Convertido o Julgamento em Diligência

08/05/2025, 18:04

Conclusos para despacho

08/05/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:47

Conclusos para decisão

07/05/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 11:55

Conclusos para despacho

23/04/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 07:59

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/04/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 21:44

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 06:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 06:53

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 12:30

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:19

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 11:22

Concedida a Comutação de Pena a Parte

20/03/2025, 11:21

Conclusos para decisão

19/03/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 04:03

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 03:18

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 16:00

Não Concedida a Progressão de Regime

10/12/2024, 16:00

Conclusos para decisão

06/12/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 04:56

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 23:04

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 12:19

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 19:28

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 19:28

Convertido o Julgamento em Diligência

23/09/2024, 16:57

Conclusos para decisão

16/09/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 08:47

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 09:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 14:47

Conclusos para despacho

27/06/2024, 11:46

Juntada de Ofício

27/06/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 02:18

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 17:13

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

06/05/2024, 17:07

Conclusos para decisão

03/05/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 19:02

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 02:13

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 08:12

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 15:35

Declarada a Remição

24/04/2024, 15:32

Conclusos para despacho

19/04/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 18:41

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 15:39

Declarada a Remição

27/03/2024, 15:27

Conclusos para despacho

22/03/2024, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/02/2024, 10:35

Conclusos para despacho

27/02/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 21:58

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 10:56

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 01:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2023, 11:20

Conclusos para despacho

06/11/2023, 10:25

Conclusos para despacho

06/11/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 06:35

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2022, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2022, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2022, 14:01

Conclusos para despacho

01/07/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2022, 09:23

Expedição de Mandado.

30/03/2022, 17:16

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2022, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2022, 13:31

Unificação e Soma de Penas

28/03/2022, 12:39

Conclusos para decisão

28/03/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 11:13

Apensado ao processo

28/03/2022, 11:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/03/2022, 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/03/2022, 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/03/2022, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/03/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/03/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 15:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2022, 16:29

Conclusos para despacho

09/03/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 15:53

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 15:45

Juntada de Certidão

09/03/2022, 15:45

Suspensão do Prazo

04/12/2021, 23:12

Suspensão do Prazo

30/04/2021, 04:22

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 12:26

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 18:52

Juntada de Outros documentos

31/08/2020, 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2020, 20:15

Expedição de Mandado.

04/08/2020, 18:43

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 16:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2020, 16:49

Conclusos para despacho

03/08/2020, 14:26

Conclusos para despacho

22/07/2020, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 20:47

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2020, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2020, 12:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/07/2020, 15:26

Conclusos para despacho

09/07/2020, 13:25

Conclusos para despacho

03/07/2020, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 14:48

Expedição de Certidão.

02/07/2020, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2020, 18:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/07/2020, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2020, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2020, 11:25

Expedição de Mandado.

05/06/2020, 18:40

Expedição de Certidão.

05/06/2020, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/06/2020, 16:48

Homologado o Cálculo

04/06/2020, 17:22

Conclusos para despacho

04/06/2020, 15:07

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 15:07

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 15:03

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 10:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/05/2020, 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2020, 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/05/2020, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/05/2020, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/05/2020, 18:42

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/05/2020, 13:19

Conclusos para decisão

26/05/2020, 22:13

Conclusos para despacho

26/05/2020, 11:53

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 11:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2020, 12:44

Conclusos para despacho

20/05/2020, 14:57

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2020, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2020, 09:31

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 10:17

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 18:46

Concedida Progressão de regime

31/03/2020, 18:46

Conclusos para decisão

31/03/2020, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

30/03/2020, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2020, 09:54

Juntada de Outros documentos

25/03/2020, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2020, 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2020, 14:00

Conclusos para decisão

24/03/2020, 11:54

Expedição de Certidão.

24/03/2020, 11:53

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 11:53

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 18:39

Concedida Progressão de regime

20/03/2020, 18:38

Conclusos para decisão

20/03/2020, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 13:29

Conclusos para despacho

19/03/2020, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2020, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2020, 13:00

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 14:00

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 20:36

Homologada a Falta Disciplinar

12/03/2020, 18:53

Conclusos para despacho

12/03/2020, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2020, 14:33

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2020, 16:24

Juntada de Petição de Resposta

11/03/2020, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2020, 18:33

Conclusos para despacho

21/02/2020, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 18:28

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2020, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 11:45

Expedição de Certidão.

11/02/2020, 18:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2020, 18:08

Conclusos para decisão

11/02/2020, 11:52

Conclusos para despacho

11/02/2020, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 23:29

Expedição de Certidão.

06/02/2020, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2020, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2020, 09:01

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2020, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2020, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2019, 19:34

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 19:18

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 19:17

Convertido o Julgamento em Diligência

29/11/2019, 19:17

Conclusos para decisão

29/11/2019, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 09:08

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 11:51

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 11:49

Proferido Despacho

27/11/2019, 13:23

Conclusos para despacho

26/11/2019, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 12:18

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2019, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 16:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2019, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2019, 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2019, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2019, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/11/2019, 13:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/11/2019, 16:25

Conclusos para decisão

07/11/2019, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 07:15

Expedição de Certidão.

05/11/2019, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 07:55

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 16:50

Juntada de Outros documentos

30/10/2019, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2019, 12:15

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 14:23

Expedição de Certidão.

15/10/2019, 12:37

Decisão

15/10/2019, 09:29

Conclusos para decisão

07/10/2019, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 15:18

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2019, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 07:17

Processo Entranhado

26/09/2019, 07:17

Incidente Processual Instaurado

26/09/2019, 07:16

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 11:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2019, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2019, 14:45

Conclusos para decisão

24/05/2019, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2019, 10:17

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 14:17

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2019, 14:16

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 14:15

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 14:11

Apensado ao processo

19/03/2019, 12:07

Expedição de Certidão.

29/01/2019, 10:54

Decisão

29/01/2019, 10:54

Conclusos para decisão

28/01/2019, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2018, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2018, 07:46

Expedição de Certidão.

13/12/2018, 12:11

Expedição de Certidão.

13/12/2018, 12:11

Expedição de Certidão.

13/12/2018, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2018, 11:00

Conclusos para decisão

06/12/2018, 18:41

Expedição de Certidão.

06/12/2018, 18:40

Homologado o Cálculo

29/10/2018, 18:50

Decisão

29/10/2018, 18:34

Conclusos para despacho

29/10/2018, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2018, 13:57

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2018, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2018, 19:26

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2018, 16:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/08/2018, 18:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/08/2018, 18:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/08/2018, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/08/2018, 16:52

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/08/2018, 16:26

Conclusos para despacho

09/08/2018, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2018, 15:21

Mudança de Classe Processual

04/07/2018, 17:51

Juntada de Certidão

04/07/2018, 17:48

Expedição de Certidão.

28/06/2018, 17:42

Expedição de Certidão.

28/06/2018, 17:42

Decisão

28/06/2018, 17:41

Conclusos para despacho

28/06/2018, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2018, 12:16

Expedição de Certidão.

26/06/2018, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/06/2018, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2018, 10:28

Processo Entranhado

26/06/2018, 10:28

Incidente Processual Instaurado

26/06/2018, 10:28

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 16:24

Expedição de Certidão.

19/06/2018, 16:24

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 16:22

Expedição de Outros documentos.

19/06/2018, 16:13

Concedida Progressão de regime

19/06/2018, 15:21

Conclusos para decisão

19/06/2018, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2018, 11:29

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2018, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2018, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2018, 18:47

Conclusos para despacho

12/06/2018, 18:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/06/2018, 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/06/2018, 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/06/2018, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2018, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/05/2018, 09:24

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 14:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/05/2018, 17:33

Conclusos para despacho

10/05/2018, 14:37

Juntada de Certidão

10/05/2018, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2018, 14:35

Homologado o Cálculo

26/04/2017, 19:07

Conclusos para despacho

26/04/2017, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2017, 16:55

Expedição de Certidão.

24/03/2017, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2017, 16:09

Expedição de Ofício.

23/02/2017, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2017, 18:49

Expedição de Certidão.

18/02/2017, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2017, 12:24

Expedição de Outros documentos.

18/02/2017, 12:23

Juntada de Outros documentos

18/02/2017, 12:23

Distribuído por competência exclusiva

30/09/2016, 16:58

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 13:07

Despacho

•29/09/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 14:33

Decisão

•01/09/2025, 11:14

Decisão

•14/08/2025, 16:34

Decisão

•11/08/2025, 11:07

Despacho

•05/08/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 13:02

Decisão

•24/07/2025, 17:46

Decisão

•15/07/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 18:27

Despacho

•08/05/2025, 18:04

Todos os documentos(99)

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 10:48

Decisão

•30/10/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 13:07

Despacho

•29/09/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 14:33

Decisão

•01/09/2025, 11:14

Decisão

•14/08/2025, 16:34

Decisão

•11/08/2025, 11:07

Despacho

•05/08/2025, 19:40

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 13:02

Decisão

•24/07/2025, 17:46

Decisão

•15/07/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 18:27

Despacho

•08/05/2025, 18:04

Despacho

•29/04/2025, 11:55

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 06:53

Decisão

•20/03/2025, 11:21

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 13:39

Decisão

•10/12/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 11:19

Despacho

•23/09/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 08:47

Despacho

•01/07/2024, 14:47

Decisão

•06/05/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 14:11

Decisão

•24/04/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 13:17

Decisão

•27/03/2024, 15:27

Despacho

•29/02/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 10:57

Despacho

•06/11/2023, 11:20

Despacho

•04/07/2022, 14:01

Acórdão

•01/07/2022, 16:23

Acórdão

•01/07/2022, 16:23

Acórdão

•01/07/2022, 16:23

Acórdão

•01/07/2022, 16:23

Acórdão

•01/07/2022, 16:23

Acórdão

•01/07/2022, 16:23

Acórdão

•01/07/2022, 16:23

Acórdão

•01/07/2022, 16:23

Acórdão

•01/07/2022, 16:23

Acórdão

•01/07/2022, 16:23

Acórdão

•01/07/2022, 16:23

Acórdão

•01/07/2022, 16:23

Acórdão

•01/07/2022, 16:23

Acórdão

•01/07/2022, 16:23

Acórdão

•01/07/2022, 16:23

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 09:23

Decisão

•28/03/2022, 12:39

Despacho

•09/03/2022, 16:29

Despacho

•03/08/2020, 16:49

Despacho

•09/07/2020, 15:26

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 18:55

Ato Ordinatório

•05/06/2020, 16:48

Decisão

•04/06/2020, 17:22

Decisão

•27/05/2020, 13:19

Despacho

•21/05/2020, 12:44

Decisão

•31/03/2020, 18:46

Ato Ordinatório

•30/03/2020, 16:06

Despacho

•24/03/2020, 17:49

Decisão

•20/03/2020, 18:38

Decisão

•12/03/2020, 18:53

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 16:24

Despacho

•26/02/2020, 18:33

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 13:46

Despacho

•11/02/2020, 18:07

Ato Ordinatório

•06/02/2020, 12:10

Ato Ordinatório

•29/01/2020, 13:22

Despacho

•29/11/2019, 19:17

Despacho

•27/11/2019, 13:23

Ato Ordinatório

•21/11/2019, 16:27

Decisão

•11/11/2019, 16:25

Decisão

•15/10/2019, 09:29

Ato Ordinatório

•30/09/2019, 18:17

Despacho

•27/05/2019, 11:02

Ato Ordinatório

•21/05/2019, 14:16

Decisão

•29/01/2019, 10:54

Despacho

•13/12/2018, 11:00

Decisão

•29/10/2018, 18:50

Decisão

•29/10/2018, 18:34

Ato Ordinatório

•10/09/2018, 17:28

Ato Ordinatório

•13/08/2018, 16:15

Decisão

•10/08/2018, 16:26

Decisão

•28/06/2018, 17:41

Ato Ordinatório

•26/06/2018, 11:05

Decisão

•19/06/2018, 15:21

Ato Ordinatório

•15/06/2018, 15:32

Despacho

•13/06/2018, 18:47

Decisão

•10/05/2018, 17:33

Decisão

•26/04/2017, 19:07

Ato Ordinatório

•24/03/2017, 16:09

Ato Ordinatório

•18/02/2017, 12:24

Decisão

•30/09/2016, 16:59

Decisão

•30/09/2016, 16:58