Execução da Pena 7002520-31.2012.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ICARO ANDREI ALVES

Reu

Advogados / Representantes

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OAB/SP 497357·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:01

Homologado o Cálculo

24/04/2026, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 13:30

Conclusos para despacho

16/04/2026, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2026, 15:04

Todas as movimentações(240)

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:01

Homologado o Cálculo

24/04/2026, 16:01

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 16:01

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 11:29

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Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 13:30

Conclusos para despacho

16/04/2026, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2026, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/01/2026, 15:04

Conclusos para despacho

27/01/2026, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 00:45

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 05:21

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 12:59

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 12:22

Conclusos para despacho

10/12/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:27

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2025, 11:40

Conclusos para despacho

02/12/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:22

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 17:03

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 13:06

Homologada a Falta Disciplinar

09/09/2025, 12:25

Conclusos para despacho

03/09/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 23:36

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 23:49

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 21:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

27/08/2025, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 21:56

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2025, 13:43

Conclusos para despacho

16/07/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 19:31

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Generoso (OAB 497357/SP) Processo 7002520-31.2012.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: ICARO ANDREI ALVES - Apresento, em separado, por ofício, as informações solicitadas para instruir os autos do Habeas Corpus impetrado, as quais deverão ser encaminhadas, com urgência, à Superior Instância, com as cópias necessárias ao julgamento do writ.

12/05/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 18:07

Conclusos para decisão

08/05/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 16:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2025, 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2025, 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2025, 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/05/2025, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/05/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:44

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/04/2025, 12:58

Conclusos para decisão

02/04/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 12:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2025, 12:43

Conclusos para decisão

14/03/2025, 11:38

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 12:50

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2024, 03:05

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 16:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2024, 16:56

Conclusos para decisão

17/10/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 16:41

Conclusos para despacho

03/10/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 14:42

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2024, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 18:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2024, 18:09

Conclusos para decisão

30/07/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 21:11

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 21:11

Homologado o Cálculo

18/07/2024, 21:11

Conclusos para despacho

18/07/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 12:43

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 17:40

Declarada a Remição

28/06/2024, 17:40

Conclusos para despacho

28/06/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 13:46

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:58

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 18:59

Homologado o Cálculo

30/01/2024, 18:33

Conclusos para decisão

30/01/2024, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 14:21

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 14:20

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 14:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2023, 17:04

Conclusos para despacho

05/12/2023, 14:13

Conclusos para decisão

05/12/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:10

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 21:54

Declarada a Remição

09/11/2023, 21:54

Conclusos para despacho

07/11/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 14:27

Homologado o Cálculo

06/03/2023, 14:26

Conclusos para despacho

06/03/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 17:38

Juntada de Outros documentos

22/02/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 16:06

Declarada a Remição

07/02/2023, 16:06

Conclusos para decisão

07/02/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 22:18

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 22:18

Homologado o Cálculo

17/01/2023, 22:18

Conclusos para decisão

17/01/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 13:14

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 13:13

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 15:27

Declarada a Remição

02/12/2022, 15:27

Conclusos para decisão

02/12/2022, 12:28

Juntada de Outros documentos

02/12/2022, 11:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/11/2022, 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2022, 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2022, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/11/2022, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/11/2022, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2022, 05:48

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/11/2022, 15:14

Realizado Cálculo

25/11/2022, 12:01

Juntada de Outros documentos

02/08/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

08/07/2022, 14:30

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 14:26

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 14:26

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 14:26

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

04/04/2022, 14:32

Ato ordinatório

25/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/10/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/10/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

12/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

06/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

29/05/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

22/04/2015, 00:00

Mudança de Classe Processual

22/04/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/09/2013, 00:00

Outros

24/09/2013, 00:00

Baixa Conclusão

03/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

21/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/08/2013, 00:00

Outros

19/12/2012, 00:00

Decisão

•28/01/2026, 15:04

Despacho

•17/12/2025, 12:59

Acórdão - Habeas Corpus

•17/12/2025, 12:22

Acórdão - Habeas Corpus

•17/12/2025, 12:22

Acórdão - Habeas Corpus

•17/12/2025, 12:22

Acórdão - Habeas Corpus

•17/12/2025, 12:22

Acórdão - Habeas Corpus

•17/12/2025, 12:22

Acórdão - Habeas Corpus

•17/12/2025, 12:22

Decisão

•04/12/2025, 11:40

Decisão

•09/09/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 21:56

Despacho

•23/07/2025, 13:43

Todos os documentos(40)

Decisão

•24/04/2026, 16:01

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 11:29

Decisão

•28/01/2026, 15:04

Despacho

•17/12/2025, 12:59

Acórdão - Habeas Corpus

•17/12/2025, 12:22

Acórdão - Habeas Corpus

•17/12/2025, 12:22

Acórdão - Habeas Corpus

•17/12/2025, 12:22

Acórdão - Habeas Corpus

•17/12/2025, 12:22

Acórdão - Habeas Corpus

•17/12/2025, 12:22

Acórdão - Habeas Corpus

•17/12/2025, 12:22

Decisão

•04/12/2025, 11:40

Decisão

•09/09/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 21:56

Despacho

•23/07/2025, 13:43

Despacho

•08/05/2025, 18:07

Decisão

•02/04/2025, 12:58

Decisão

•14/03/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 09:19

Decisão

•17/10/2024, 16:56

Despacho

•03/10/2024, 16:41

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 14:42

Decisão

•31/07/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 14:20

Decisão

•18/07/2024, 21:11

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 12:44

Decisão

•28/06/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 13:46

Decisão

•30/01/2024, 18:33

Decisão

•05/12/2023, 17:04

Decisão

•09/11/2023, 21:54

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 11:37

Decisão

•06/03/2023, 14:26

Decisão

•07/02/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 14:35

Decisão

•17/01/2023, 22:18

Decisão

•02/12/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 15:14

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 14:30