Execução da Pena 7000040-04.2009.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Partes do Processo

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ANDRÉIA VIVIANE DOS SANTOS

OAB/SP 500159·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/08/2025, 09:07

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/08/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/08/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/08/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/08/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:13

Expedição de Mandado.

07/08/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 20:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/07/2025, 19:48

Conclusos para despacho

29/07/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 16:00

Todas as movimentações(490)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/08/2025, 09:07

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/08/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/08/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/08/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•29/07/2025, 19:48

Decisão

•24/07/2025, 14:15

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08/08/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:13

Expedição de Mandado.

07/08/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 20:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/07/2025, 19:48

Conclusos para despacho

29/07/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:28

Expedição de Alvará.

24/07/2025, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:16

Concedido o Livramento Condicional

24/07/2025, 14:15

Conclusos para despacho

14/07/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/07/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 09:16

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:42

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:24

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 17:57

Conclusos para despacho

24/04/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 05:32

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 04:10

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 18:55

Declarada a Remição

16/04/2025, 18:55

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 12:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 09:15

Conclusos para despacho

10/03/2025, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 21:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 14:05

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

06/02/2025, 14:05

Conclusos para despacho

28/01/2025, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 15:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/01/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 22:49

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 22:49

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 22:49

Homologado o Cálculo

17/01/2025, 22:49

Conclusos para despacho

16/01/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 11:39

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:40

Declarada a Remição

03/10/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 10:55

Juntada de Outros documentos

28/09/2024, 10:53

Conclusos para despacho

25/09/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 19:39

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 17:22

Declarada a Remição

11/09/2024, 15:44

Conclusos para despacho

06/09/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 12:34

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 17:43

Homologado o Cálculo

01/08/2024, 17:43

Conclusos para decisão

01/08/2024, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 16:08

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 15:00

Concedida Progressão de regime

20/06/2024, 14:59

Conclusos para despacho

19/06/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2024, 12:57

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 10:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2024, 10:15

Conclusos para despacho

23/04/2024, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 20:16

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2024, 13:25

Conclusos para despacho

16/04/2024, 10:45

Conclusos para despacho

12/04/2024, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 15:04

Declarada a Remição

10/04/2024, 15:01

Conclusos para despacho

03/04/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 15:24

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 12:17

Declarada a Remição

07/02/2024, 12:16

Conclusos para despacho

30/01/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 14:44

Embargos de Declaração Acolhidos

23/10/2023, 14:44

Conclusos para despacho

29/09/2023, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2023, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 16:34

Juntada de Outros documentos

21/09/2023, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 14:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2023, 14:08

Conclusos para despacho

13/09/2023, 09:17

Conclusos para despacho

05/09/2023, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:33

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/09/2023, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/09/2023, 13:40

Conclusos para despacho

17/08/2023, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2023, 13:31

Conclusos para despacho

27/06/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 06:23

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 13:50

Juntada de Outros documentos

26/06/2023, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2023, 13:23

Conclusos para despacho

30/05/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2023, 16:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2023.

19/05/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 04:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2023, 12:52

Conclusos para despacho

17/04/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 07:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/04/2023, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 07:15

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2023, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2023, 01:48

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2023, 17:03

Realizado Cálculo

22/03/2023, 14:41

Apensado ao processo

22/03/2023, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 18:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2023, 18:30

Conclusos para despacho

21/03/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 10:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2023, 15:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2023, 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2023, 15:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2023, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2023, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2023, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2023, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2023, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2023, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/03/2023, 17:12

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 17:10

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2023, 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2023, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2023, 13:09

Conclusos para despacho

24/02/2023, 12:33

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 12:22

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 17:15

Conclusos para despacho

19/01/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

12/12/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 00:00

Proferido Despacho

01/09/2022, 00:00

Conclusos para despacho

25/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

22/08/2022, 00:00

Autos no Prazo

05/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

26/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

11/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/07/2018, 00:00

Proferido Despacho

15/05/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2018, 00:00

Proferido Despacho

22/01/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2017, 00:00

Proferido Despacho

24/10/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2017, 00:00

Proferido Despacho

01/09/2017, 00:00

Autos entregues em carga

31/08/2017, 00:00

Autos entregues em carga

29/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2017, 00:00

Autos entregues em carga

21/08/2017, 00:00

Autos entregues em carga

16/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

15/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2017, 00:00

Autos entregues em carga

04/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

04/04/2017, 00:00

Autos entregues em carga

30/03/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2017, 00:00

Proferido Despacho

15/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2017, 00:00

Autos entregues em carga

09/03/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2017, 00:00

Proferido Despacho

01/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2017, 00:00

Autos entregues em carga

16/02/2017, 00:00

Autos entregues em carga

13/02/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2017, 00:00

Proferido Despacho

05/04/2016, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2016, 00:00

Autos entregues em carga

23/03/2016, 00:00

Autos entregues em carga

18/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2016, 00:00

Autos entregues em carga

25/02/2016, 00:00

Autos entregues em carga

16/02/2016, 00:00

Expedição de Mandado.

17/12/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2015, 00:00

Autos no Setor de Sentença

18/09/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/03/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

15/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

06/03/2013, 00:00

Imprensa

06/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2013, 00:00

Outros

01/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 00:00

Baixa Conclusão

14/02/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

07/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

06/02/2013, 00:00

Baixa M.P.

13/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

05/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

31/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/07/2012, 00:00

Imprensa

19/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

06/07/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

06/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

05/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2012, 00:00

Autos na Juntada

07/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

30/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

29/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

27/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

26/03/2012, 00:00

Autos na Juntada

01/02/2012, 00:00

Imprensa

27/01/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

23/01/2012, 00:00

Autos no Setor de Triagem

20/01/2012, 00:00

Baixa M.P.

25/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/08/2011, 00:00

Autos no Setor de Triagem

20/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/05/2011, 00:00

Imprensa

13/05/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

10/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

03/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

02/05/2011, 00:00

Baixa Conclusão

29/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

26/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2011, 00:00

Baixa Conclusão

20/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

01/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

01/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

01/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

08/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

03/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2010, 00:00

Autos na Juntada

02/12/2010, 00:00

Outros

24/11/2010, 00:00

Baixa Conclusão

01/10/2010, 00:00

Outros

17/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2010, 00:00

Autos na Juntada

02/09/2010, 00:00

Outros

12/08/2010, 00:00

Outros

11/08/2010, 00:00

Outros

30/07/2010, 00:00

Baixa M.P.

28/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

27/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

15/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2010, 00:00

Baixa M.P.

08/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

07/07/2010, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

05/07/2010, 00:00

Outros

05/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2010, 00:00

Autos com a Defesa

15/06/2010, 00:00

Autos com a Defesa

28/05/2010, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

28/05/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

31/03/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

11/12/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/12/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/12/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/12/2009, 00:00

Autos na Juntada

04/12/2009, 00:00

Outros

04/12/2009, 00:00

Outros

03/12/2009, 00:00

Autos na Juntada

02/12/2009, 00:00

Outros

17/11/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

16/11/2009, 00:00

Autos na Juntada

03/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

27/10/2009, 00:00

Outros

23/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

01/09/2009, 00:00

Outros

13/08/2009, 00:00

Autos na Juntada

11/08/2009, 00:00

Outros

16/07/2009, 00:00

Autos com FUNAP

07/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

30/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/05/2009, 00:00

Outros

06/05/2009, 00:00

Autos na Juntada

30/03/2009, 00:00

Outros

16/02/2009, 00:00

Outros

13/02/2009, 00:00

Outros

16/01/2009, 00:00

Outros

27/11/2008, 00:00

Autos na Juntada

27/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

06/11/2008, 00:00

Autos na Juntada

30/10/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

31/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2007, 00:00

Autos no Prazo

29/06/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/05/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2007, 00:00

Autos com FUNAP

28/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

16/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

16/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2007, 00:00

Autos no Prazo

10/10/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/07/2006, 00:00

Autos Aguardando Remessa

26/07/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/01/2006, 00:00

Outros

26/12/2005, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/12/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/12/2005, 00:00

Autos no M.P.

19/12/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2005, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

11/11/2005, 00:00

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 09:16

Decisão

•08/05/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 17:47

Decisão

•16/04/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 13:15

Despacho

•18/03/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 13:51

Decisão

•06/02/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 15:09

Decisão

•17/01/2025, 22:49

Decisão

•03/10/2024, 14:39

Todos os documentos(73)

Decisão

•29/07/2025, 19:48

Decisão

•24/07/2025, 14:15

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 09:16

Decisão

•08/05/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 17:47

Decisão

•16/04/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 13:15

Despacho

•18/03/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 13:51

Decisão

•06/02/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 15:09

Decisão

•17/01/2025, 22:49

Decisão

•03/10/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 10:04

Decisão

•11/09/2024, 15:44

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 12:34

Decisão

•01/08/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 10:47

Decisão

•20/06/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 12:57

Decisão

•25/04/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 15:55

Despacho

•16/04/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 16:19

Decisão

•10/04/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 11:26

Decisão

•07/02/2024, 12:16

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 11:48

Decisão

•23/10/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 21:00

Despacho

•13/09/2023, 14:08

Despacho

•01/09/2023, 13:40

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 10:38

Despacho

•03/07/2023, 13:31

Despacho

•07/06/2023, 13:23

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 16:31

Despacho

•19/04/2023, 12:52

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 07:15

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 14:30

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 17:03

Despacho

•21/03/2023, 18:30

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 10:25

Despacho

•24/02/2023, 13:09

Acórdão

•24/02/2023, 12:21

Acórdão

•24/02/2023, 12:21

Acórdão

•24/02/2023, 12:21

Acórdão

•24/02/2023, 12:21

Acórdão

•24/02/2023, 12:21

Acórdão

•24/02/2023, 12:21

Acórdão

•24/02/2023, 12:21

Acórdão

•24/02/2023, 12:21

Acórdão

•24/02/2023, 12:21

Acórdão

•24/02/2023, 12:21

Acórdão

•24/02/2023, 12:21

Acórdão

•24/02/2023, 12:21

Acórdão

•24/02/2023, 12:21

Acórdão

•24/02/2023, 12:21

Acórdão

•24/02/2023, 12:21

Acórdão

•24/02/2023, 12:21

Acórdão

•24/02/2023, 12:21

Acórdão

•24/02/2023, 12:21

Acórdão

•24/02/2023, 12:21

Acórdão

•24/02/2023, 12:21

Acórdão

•24/02/2023, 12:21

Acórdão

•24/02/2023, 12:21

Acórdão

•24/02/2023, 12:21

Despacho

•17/02/2023, 19:49

Despacho

•17/02/2023, 19:49

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 17:15