Execução da Pena 0008527-21.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LEONARDO DA SILVA ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BEATRIZ SCARANTE

OAB/SP 380244·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 11:02

Determinada a Regressão de Regime

23/01/2026, 11:01

Conclusos para decisão

23/01/2026, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 13:19

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 09:10

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 14:36

Desentranhado o Documento

27/11/2025, 14:32

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 17:56

Homologado o Cálculo

14/11/2025, 17:55

Conclusos para decisão

14/11/2025, 15:13

Todas as movimentações(217)

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 11:02

Determinada a Regressão de Regime

23/01/2026, 11:01

Conclusos para decisão

23/01/2026, 10:34

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 11:01

Acórdão

•27/11/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 13:19

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 09:10

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 14:36

Desentranhado o Documento

27/11/2025, 14:32

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 17:56

Homologado o Cálculo

14/11/2025, 17:55

Conclusos para decisão

14/11/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

14/11/2025, 15:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/07/2025, 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2025, 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2025, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/07/2025, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/07/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 01:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/07/2025, 00:21

Conclusos para decisão

16/07/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 08:41

Concedida Progressão de regime

23/05/2025, 08:39

Conclusos para decisão

22/05/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 20:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 20:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 13:06

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Beatriz Scarante (OAB 380244/SP) Processo 0008527-21.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Leonardo da Silva Rocha - À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 133

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 17:34

Conclusos para decisão

08/05/2025, 15:32

Conclusos para despacho

05/05/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 14:22

Juntada de Petição de Resposta

15/04/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:22

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 17:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2025, 17:58

Conclusos para despacho

27/03/2025, 11:38

Conclusos para decisão

26/03/2025, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 17:19

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:33

Homologado o Cálculo

14/10/2024, 15:32

Conclusos para decisão

14/10/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 12:46

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:55

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/09/2024, 11:46

Conclusos para decisão

03/09/2024, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 21:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2024, 21:39

Conclusos para despacho

27/08/2024, 21:34

Conclusos para decisão

26/08/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 10:05

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 23:17

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/08/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 12:54

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 07:26

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 21:54

Declarada a Remição

22/07/2024, 20:51

Conclusos para despacho

19/07/2024, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 12:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/07/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 12:35

Conclusos para despacho

28/06/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 03:25

Conclusos para decisão

20/06/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2024, 10:52

Conclusos para despacho

10/06/2024, 10:42

Conclusos para decisão

14/05/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2024, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:06

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 20:44

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 23:39

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 09:12

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 09:12

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 09:12

Homologado o Cálculo

09/10/2023, 09:11

Conclusos para decisão

06/10/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 12:18

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2023, 12:17

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 12:17

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 17:20

Homologado o Cálculo

04/07/2023, 17:18

Conclusos para decisão

04/07/2023, 17:04

Conclusos para despacho

04/07/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 04:03

Declarada a Remição

12/06/2023, 15:21

Conclusos para decisão

16/05/2023, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2023, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2023, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 21:11

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 21:10

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 21:10

Homologado o Cálculo

11/08/2022, 21:08

Conclusos para decisão

11/08/2022, 13:03

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 14:47

Expedição de Ofício.

03/08/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2022, 16:31

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 16:30

Distribuído por competência exclusiva

03/08/2022, 11:37

Acórdão

•27/11/2025, 14:32

Acórdão

•27/11/2025, 14:32

Acórdão

•27/11/2025, 14:32

Acórdão

•27/11/2025, 14:32

Acórdão

•27/11/2025, 14:32

Acórdão

•27/11/2025, 14:32

Acórdão

•27/11/2025, 14:32

Acórdão

•27/11/2025, 14:32

Acórdão

•27/11/2025, 14:32

Acórdão

•27/11/2025, 14:32

Acórdão

•27/11/2025, 14:32

Acórdão

•27/11/2025, 14:32

Acórdão

•27/11/2025, 14:32

Todos os documentos(102)

Decisão

•23/01/2026, 11:01

Acórdão

•27/11/2025, 14:32

Acórdão

•27/11/2025, 14:32

Acórdão

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Acórdão

•27/11/2025, 14:32

Acórdão

•27/11/2025, 14:32

Acórdão

•27/11/2025, 14:32

Acórdão

•27/11/2025, 14:32

Acórdão

•27/11/2025, 14:32

Acórdão

•27/11/2025, 14:32

Decisão

•14/11/2025, 17:55

Decisão

•18/07/2025, 00:21

Decisão

•23/05/2025, 08:39

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 20:35

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 13:07

Decisão

•08/05/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 14:22

Decisão

•11/04/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 17:20

Decisão

•14/10/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 16:56

Decisão

•03/09/2024, 11:46

Despacho

•27/08/2024, 21:39

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 12:55

Decisão

•22/07/2024, 20:51

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 10:32

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 11:02

Despacho

•04/07/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 12:36

Despacho

•10/06/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 11:08

Acórdão

•22/04/2024, 14:56

Decisão

•09/10/2023, 09:11

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 12:17

Decisão

•04/07/2023, 17:18

Decisão

•12/06/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 17:18

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 17:16

Decisão

•11/08/2022, 21:08

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 16:31

Decisão

•03/08/2022, 11:37

Despacho

•03/08/2022, 11:37

Sentença

•03/08/2022, 11:37

Despacho

•03/08/2022, 11:37

Decisão

•03/08/2022, 11:37

Decisão

•03/08/2022, 11:36