Execução da Pena 7000966-03.2006.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CELSO RICARDO RAMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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ALEXANDRE CARVAJAL MOURAO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

LEANDRO ROSSI VITURI

OAB/SP 255181·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 13:57

Concedida a Comutação de Pena a Parte

24/02/2026, 13:56

Conclusos para decisão

24/02/2026, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 08:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 08:54

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 19:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2026, 18:06

Conclusos para despacho

09/02/2026, 15:17

Todas as movimentações(317)

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 13:57

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 13:56

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 08:54

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legal

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Concedida a Comutação de Pena a Parte

24/02/2026, 13:56

Conclusos para decisão

24/02/2026, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 15:52

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 08:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 08:54

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 19:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2026, 18:06

Conclusos para despacho

09/02/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 16:53

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 10:41

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 16:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/12/2025, 10:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/12/2025, 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2025, 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2025, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/12/2025, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/12/2025, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/12/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 13:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/11/2025, 12:17

Conclusos para decisão

28/11/2025, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 12:22

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 12:22

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 15:10

Concedida Progressão de regime

03/10/2025, 15:09

Conclusos para decisão

02/10/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 17:58

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 11:28

Convertido o Julgamento em Diligência

04/08/2025, 11:27

Conclusos para decisão

31/07/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 21:48

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP) Processo 7000966-03.2006.8.26.0269 - Execução da Pena - Exectdo: CELSO RICARDO RAMOS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 13, caput, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, JULGO PROCEDENTE o pedido de COMUTAÇÃO DE PENA ajuizado em favor de CELSO RICARDO RAMOS (Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" - Itapetininga I, CPF: 291.358.888-30, RF: 31.823.499, RG: 30.138.063, RGC: 30138063), e CONCEDO sobre os delito não hediondos e não impeditivos a REDUÇÃO DE UM QUINTO (1/5) DA PENA já cumprida até o dia 25/12/2024, ou da reprimenda remanescente quando esta for superior àquela

12/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:57

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:52

Concedida a Comutação de Pena a Parte

08/05/2025, 17:51

Conclusos para decisão

07/05/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 09:27

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 03:09

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 16:35

Apensado ao processo

04/10/2023, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2023, 17:01

Conclusos para despacho

02/10/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 17:31

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2023, 17:30

Expedição de Mandado.

13/03/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 17:45

Suspenso o Livramento Condicional

10/03/2023, 17:44

Conclusos para decisão

10/03/2023, 14:25

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 14:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2023, 11:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/03/2023, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2023, 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/03/2023, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/03/2023, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/03/2023, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/03/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 15:45

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 15:06

Juntada de Outros documentos

08/03/2023, 14:29

Juntada de Outros documentos

08/03/2023, 14:27

Juntada de Outros documentos

08/03/2023, 13:35

Juntada de Outros documentos

08/03/2023, 13:20

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 10:35

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 16:55

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 16:51

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 16:14

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 16:51

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 16:35

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 16:33

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 15:59

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 14:32

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 13:54

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 10:47

Publicado ato_publicado em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

11/07/2022, 00:00

Conclusos para decisão

05/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2022, 00:00

Conclusos para despacho

10/06/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2022, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/05/2022, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/05/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2022, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/03/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

20/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/10/2019, 00:00

Concedido o Livramento Condicional

29/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

29/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2019, 00:00

Conclusos para decisão

16/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2019, 00:00

Conclusos para decisão

06/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/05/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2017, 00:00

Proferido Despacho

09/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2017, 00:00

Autos no Prazo

23/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

18/10/2016, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2016, 00:00

Mudança de Classe Processual

26/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2016, 00:00

Proferido Despacho

16/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2016, 00:00

Autos no Prazo

02/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2015, 00:00

Decisão

14/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/05/2014, 00:00

Outros

08/04/2014, 00:00

Autos na PAJ

26/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2014, 00:00

Autos na PAJ

17/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

12/03/2014, 00:00

Outros

10/12/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/11/2013, 00:00

Outros

31/10/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/10/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

23/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

27/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

18/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

12/03/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/02/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/02/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

29/01/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

26/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

31/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/07/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/06/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

07/05/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/01/2012, 00:00

Outros

13/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo P. Prudente) para destino

16/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/10/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

29/06/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

10/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

06/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

31/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

10/03/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

09/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

03/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

15/07/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

14/07/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/07/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

30/06/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

30/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

26/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

23/09/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/09/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/09/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/06/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/05/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2007, 00:00

Outros

27/07/2007, 00:00

Autos ao Decrim 2

23/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

29/12/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/11/2006, 00:00

Outros

10/11/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

11/08/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/07/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/06/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/05/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/03/2006, 00:00

Autos Aguardando Remessa

07/03/2006, 00:00

Autos no M.P.

12/01/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/09/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/09/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/08/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/1999, 00:00

Despacho

•09/02/2026, 18:06

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 10:41

Decisão

•28/11/2025, 12:17

Decisão

•03/10/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 09:47

Despacho

•04/08/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 11:41

Decisão

•08/05/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 12:13

Despacho

•02/10/2023, 17:01

Acórdão

•02/10/2023, 15:20

Acórdão

•02/10/2023, 15:20

Todos os documentos(25)

Decisão

•24/02/2026, 13:56

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 08:54

Despacho

•09/02/2026, 18:06

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 10:41

Decisão

•28/11/2025, 12:17

Decisão

•03/10/2025, 15:09

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 09:47

Despacho

•04/08/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 11:41

Decisão

•08/05/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 12:13

Despacho

•02/10/2023, 17:01

Acórdão

•02/10/2023, 15:20

Acórdão

•02/10/2023, 15:20

Acórdão

•02/10/2023, 15:20

Acórdão

•02/10/2023, 15:20

Acórdão

•02/10/2023, 15:20

Acórdão

•02/10/2023, 15:20

Acórdão

•02/10/2023, 15:20

Acórdão

•02/10/2023, 15:20

Acórdão

•02/10/2023, 15:20

Acórdão

•02/10/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 17:30

Decisão

•10/03/2023, 17:44