Execução da Pena 0007548-65.2023.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/05/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Cumulativa de Boituva
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
MARCIO MARTINS DA SILVA
CPF
439.***.***-24
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
MICHELLE CRISTINE MENCK DE SOUZA
OAB/SP 497238
·
CPF
469.***.***-90
Mostrar
·
Representa: Réu
ERIVELTO DINIZ CORVINO
OAB/SP 229802
·
CPF
283.***.***-88
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão de Publicação Expedida
18/05/2026, 16:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2026, 13:06
Concedido o Livramento Condicional
15/05/2026, 12:44
Conclusos para decisão
15/05/2026, 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2026, 14:12
Expedição de Certidão.
14/05/2026, 08:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2026, 08:57
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/05/2026, 08:54
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/05/2026, 08:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2026, 08:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2026, 08:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/05/2026, 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/05/2026, 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/05/2026, 16:15
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2026, 00:00
Ver todas as movimentações (175)
Todas as movimentações
(175)
Certidão de Publicação Expedida
18/05/2026, 16:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2026, 13:06
Concedido o Livramento Condicional
15/05/2026, 12:44
Conclusos para decisão
15/05/2026, 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
Documentos
Decisão
•
15/05/2026, 12:44
Ato Ordinatório
•
14/05/2026, 08:57
14/05/2026, 14:12
Expedição de Certidão.
14/05/2026, 08:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2026, 08:57
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/05/2026, 08:54
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/05/2026, 08:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2026, 08:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2026, 08:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/05/2026, 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/05/2026, 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/05/2026, 16:15
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2026, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2026, 01:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
07/05/2026, 00:56
Conclusos para decisão
06/05/2026, 14:12
Expedição de Mandado.
06/05/2026, 14:12
Juntada de Outros documentos
30/04/2026, 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2026, 17:15
Expedição de Certidão.
23/04/2026, 14:05
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2026, 14:05
Expedição de Certidão.
23/04/2026, 14:03
Certidão de Publicação Expedida
13/04/2026, 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2026, 01:00
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/04/2026, 00:53
Expedição de Certidão.
28/03/2026, 08:59
Conclusos para decisão
27/03/2026, 16:39
Juntada de Outros documentos
27/03/2026, 16:38
Certidão de Publicação Expedida
27/03/2026, 00:27
Expedição de Certidão.
26/03/2026, 12:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2026, 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2026, 10:31
Expedição de Certidão.
26/03/2026, 10:03
Expedição de Certidão.
26/03/2026, 10:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/03/2026, 10:02
Conclusos para decisão
25/03/2026, 14:23
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
25/03/2026, 14:21
Certidão de Publicação Expedida
23/03/2026, 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2026, 22:01
Expedição de Certidão.
20/03/2026, 21:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/03/2026, 21:11
Conclusos para decisão
20/03/2026, 15:02
Certidão de Publicação Expedida
18/03/2026, 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2026, 16:08
Expedição de Certidão.
17/03/2026, 15:58
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/03/2026, 15:58
Conclusos para decisão
16/03/2026, 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2026, 13:37
Expedição de Certidão.
16/03/2026, 09:19
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2026, 01:31
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2026, 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2026, 23:02
Expedição de Certidão.
12/03/2026, 22:17
Expedição de Certidão.
12/03/2026, 22:17
Concedido o Livramento Condicional
12/03/2026, 22:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2026, 22:01
Expedição de Certidão.
12/03/2026, 21:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/03/2026, 21:31
Conclusos para decisão
12/03/2026, 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2026, 19:55
Expedição de Certidão.
07/03/2026, 04:58
Expedição de Certidão.
24/02/2026, 10:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2026, 10:57
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2026, 14:21
Recebidos os Autos do Outro Foro
09/02/2026, 14:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2026, 14:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/02/2026, 14:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/01/2026, 12:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/01/2026, 12:56
Certidão de Publicação Expedida
27/01/2026, 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/01/2026, 15:28
Expedição de Certidão.
26/01/2026, 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2026, 19:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
23/01/2026, 18:54
Conclusos para decisão
23/01/2026, 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2026, 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2025, 15:45
Certidão de Publicação Expedida
17/12/2025, 05:51
Certidão de Publicação Expedida
17/12/2025, 05:51
Certidão de Publicação Expedida
16/12/2025, 22:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2025, 16:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2025, 16:22
Remetido ao DJE para Republicação
16/12/2025, 15:40
Certidão de Publicação Expedida
16/12/2025, 15:39
Expedição de Certidão.
16/12/2025, 14:06
Expedição de Certidão.
16/12/2025, 14:06
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/12/2025, 14:05
Conclusos para decisão
15/12/2025, 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2025, 11:57
Expedição de Certidão.
12/12/2025, 16:31
Expedição de Outros documentos.
12/12/2025, 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2025, 16:10
Expedição de Certidão.
12/12/2025, 15:04
Concedida Progressão de regime
12/12/2025, 15:03
Conclusos para decisão
11/12/2025, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2025, 15:54
Expedição de Certidão.
10/12/2025, 18:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2025, 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2025, 18:35
Expedição de Certidão.
17/10/2025, 09:30
Certidão de Publicação Expedida
17/10/2025, 01:07
Expedição de Outros documentos.
16/10/2025, 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2025, 11:03
Expedição de Certidão.
16/10/2025, 10:49
Declarada a Remição
16/10/2025, 10:48
Conclusos para despacho
15/10/2025, 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2025, 19:38
Expedição de Certidão.
10/10/2025, 14:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2025, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2025, 14:28
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025, 02:28
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiza de Fátima Carlos (OAB 321123/SP) Processo 0007548-65.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: MARCIO MARTINS DA SILVA - MARCIO MARTINS DA SILVA (Iperó - Penit. "Odon Ramos Maranhão" + APP + ADP, CPF: 439.263.038-24, MTR: 786025-7, RG: 71.053.042, RJI: 180892237-30)
12/05/2025, 00:00
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 10:14
Expedição de Outros documentos.
09/05/2025, 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025, 00:16
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 17:51
Declarada a Remição
08/05/2025, 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025, 20:29
Conclusos para despacho
30/04/2025, 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025, 06:57
Expedição de Certidão.
25/04/2025, 16:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025, 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025, 16:08
Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025, 02:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025, 12:04
Expedição de Certidão.
23/04/2025, 12:03
Expedição de Certidão.
23/04/2025, 12:02
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
23/04/2025, 11:57
Conclusos para despacho
14/04/2025, 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025, 17:14
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 11:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025, 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025, 20:20
Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025, 04:26
Expedição de Certidão.
03/04/2025, 17:16
Expedição de Outros documentos.
03/04/2025, 17:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025, 05:43
Expedição de Certidão.
02/04/2025, 10:42
Declarada a Remição
02/04/2025, 10:40
Conclusos para despacho
01/04/2025, 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025, 07:47
Expedição de Certidão.
27/03/2025, 20:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025, 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025, 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025, 20:40
Juntada de Ofício
07/02/2024, 12:58
Juntada de Ofício
30/01/2024, 10:53
Expedição de Certidão.
24/01/2024, 12:20
Expedição de Certidão.
24/01/2024, 12:20
Expedição de Outros documentos.
24/01/2024, 12:19
Expedição de Certidão.
23/01/2024, 12:33
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/01/2024, 12:31
Conclusos para despacho
22/01/2024, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024, 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024, 16:18
Expedição de Certidão.
19/01/2024, 11:23
Expedição de Certidão.
19/01/2024, 11:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/01/2024, 16:49
Conclusos para despacho
17/01/2024, 15:39
Expedição de Outros documentos.
17/01/2024, 15:39
Expedição de Certidão.
12/09/2023, 14:44
Expedição de Certidão.
12/09/2023, 14:44
Expedição de Outros documentos.
12/09/2023, 14:43
Apensado ao processo
12/09/2023, 14:24
Expedição de Certidão.
10/09/2023, 14:26
Unificação e Soma de Penas
10/09/2023, 14:26
Conclusos para decisão
09/09/2023, 16:44
Juntada de Outros documentos
01/09/2023, 10:53
Expedição de Outros documentos.
01/09/2023, 10:52
Expedição de Ofício.
31/08/2023, 16:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023, 16:27
Juntada de Outros documentos
31/08/2023, 13:35
Distribuído por competência exclusiva
31/08/2023, 13:32
Decisão
•
07/05/2026, 00:56
Ato Ordinatório
•
23/04/2026, 14:05
Decisão
•
10/04/2026, 00:53
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/03/2026, 16:38
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/03/2026, 16:38
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/03/2026, 16:38
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/03/2026, 16:38
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/03/2026, 16:38
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/03/2026, 16:38
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/03/2026, 16:38
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/03/2026, 16:38
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/03/2026, 16:38
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/03/2026, 16:38
Ver todos os documentos (62)
Todos os documentos
(62)
Decisão
•
15/05/2026, 12:44
Ato Ordinatório
•
14/05/2026, 08:57
Decisão
•
07/05/2026, 00:56
Ato Ordinatório
•
23/04/2026, 14:05
Decisão
•
10/04/2026, 00:53
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/03/2026, 16:38
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/03/2026, 16:38
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/03/2026, 16:38
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/03/2026, 16:38
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/03/2026, 16:38
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/03/2026, 16:38
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/03/2026, 16:38
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/03/2026, 16:38
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/03/2026, 16:38
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/03/2026, 16:38
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/03/2026, 16:38
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/03/2026, 16:38
Acórdão - Habeas Corpus
•
27/03/2026, 16:38
Ato Ordinatório
•
26/03/2026, 12:46
Decisão
•
26/03/2026, 10:02
Acórdão
•
25/03/2026, 14:22
Acórdão
•
25/03/2026, 14:22
Acórdão
•
25/03/2026, 14:22
Acórdão
•
25/03/2026, 14:22
Acórdão
•
25/03/2026, 14:21
Acórdão
•
25/03/2026, 14:21
Acórdão
•
25/03/2026, 14:21
Acórdão
•
25/03/2026, 14:21
Despacho
•
20/03/2026, 21:11
Despacho
•
17/03/2026, 15:58
Decisão
•
12/03/2026, 22:16
Despacho
•
12/03/2026, 21:31
Ato Ordinatório
•
24/02/2026, 10:57
Decisão
•
23/01/2026, 18:54
Decisão
•
16/12/2025, 14:05
Decisão
•
12/12/2025, 15:03
Ato Ordinatório
•
10/12/2025, 18:36
Decisão
•
16/10/2025, 10:48
Ato Ordinatório
•
10/10/2025, 14:29
Decisão
•
08/05/2025, 17:50
Ato Ordinatório
•
25/04/2025, 16:09
Decisão
•
23/04/2025, 11:57
Ato Ordinatório
•
11/04/2025, 11:00
Decisão
•
02/04/2025, 10:40
Ato Ordinatório
•
27/03/2025, 20:40
Decisão
•
23/01/2024, 12:31
Despacho
•
17/01/2024, 16:49
Acórdão
•
17/01/2024, 15:39
Acórdão
•
17/01/2024, 15:39
Acórdão
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17/01/2024, 15:39
Acórdão
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17/01/2024, 15:39
Acórdão
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17/01/2024, 15:39
Acórdão
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17/01/2024, 15:39
Acórdão
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17/01/2024, 15:39
Acórdão
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17/01/2024, 15:39
Acórdão
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17/01/2024, 15:39
Acórdão
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17/01/2024, 15:39
Acórdão
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17/01/2024, 15:39
Decisão
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10/09/2023, 14:26
Ato Ordinatório
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31/08/2023, 16:27
Sentença
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31/08/2023, 13:32
Decisão
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31/08/2023, 13:32