Execução da Pena 7000183-13.2019.8.26.0024 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Votuporanga

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Presidente Prudente 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

KENEDI RUIZ ALVES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAUL EDUARDO VICENTE DE ARAÚJO

OAB/SP 282695·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 16:40

Autos no Prazo

26/03/2026, 13:22

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 13:32

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

24/03/2026, 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2026, 15:37

Juntada de Mandado

23/03/2026, 15:37

Expedição de Mandado.

16/03/2026, 11:18

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

16/03/2026, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2026, 15:05

Conclusos para decisão

13/03/2026, 14:11

Conclusos para despacho

12/03/2026, 16:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/03/2026, 10:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/03/2026, 10:54

Todas as movimentações(229)

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 16:40

Autos no Prazo

26/03/2026, 13:22

Juntada de Outros documentos

24/03/2026, 13:32

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

24/03/2026, 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2026, 15:37

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 09:53

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 11:14

Juntada de Mandado

23/03/2026, 15:37

Expedição de Mandado.

16/03/2026, 11:18

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

16/03/2026, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 16:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2026, 15:05

Conclusos para decisão

13/03/2026, 14:11

Conclusos para despacho

12/03/2026, 16:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/03/2026, 10:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/03/2026, 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/03/2026, 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/03/2026, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/03/2026, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/03/2026, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/03/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 12:02

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 18:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/01/2026, 17:36

Conclusos para despacho

28/01/2026, 17:02

Juntada de Outros documentos

28/01/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:38

Expedição de Alvará.

19/01/2026, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 16:11

Concedido o Livramento Condicional

19/01/2026, 16:10

Conclusos para despacho

16/01/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2025, 14:11

Juntada de Outros documentos

17/12/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 12:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2025, 12:35

Conclusos para despacho

10/10/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 19:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2025.

23/08/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 10:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 10:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/08/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 20:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 20:36

Conclusos para despacho

15/07/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/07/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 17:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/07/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 17:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2025, 17:32

Conclusos para despacho

16/05/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Raul Eduardo Vicente de Araújo (OAB 282695/SP) Processo 7000183-13.2019.8.26.0024 - Execução da Pena - Exectdo: Kenedi Ruiz Alves - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de livramento condicional, formulado em favor de Kenedi Ruiz Alves, CPF: 416.987.028-09, MTR: 960403-4, RG: 44368548-4, RGC: 44368548, RJI: 170054529-53, recolhido no(a) Florínea - Penit., ante ausência do requisito subjetivo. Requisite-se à direção da unidade prisional, a vinda do PAD 035/2025 concluído (falta de 10.02.2025). Com a juntada, às partes.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:39

Não Concedido o Livramento Condicional

08/05/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:09

Conclusos para despacho

10/04/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 21:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 00:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/02/2025, 00:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/02/2025, 00:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/02/2025, 00:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/02/2025, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/02/2025, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/02/2025, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/02/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 03:18

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 10:05

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 10:04

Juntada de Outros documentos

14/02/2025, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 00:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

13/02/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 17:59

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 15:44

Conclusos para decisão

06/12/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 13:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 13:47

Conclusos para despacho

25/11/2024, 17:00

Apensado ao processo

17/11/2024, 15:39

Apensado ao processo

17/11/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 12:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2024, 12:48

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 15:13

Conclusos para decisão

21/02/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 06:17

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 14:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/02/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 14:31

Determinada a Regressão de Regime

08/02/2024, 14:30

Conclusos para despacho

07/02/2024, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 16:30

Conclusos para decisão

09/11/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 13:18

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 13:13

Decisão

16/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

13/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

08/02/2023, 00:00

Autos no Prazo

25/10/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

05/10/2022, 00:00

Autos no Prazo

19/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/03/2022, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

20/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

16/01/2020, 00:00

Proferido Despacho

15/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2020, 00:00

Proferido Despacho

14/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

16/07/2019, 00:00

Concedida Progressão de regime

13/06/2019, 00:00

Concedida Progressão de regime

13/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

11/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

06/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/03/2019, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

08/03/2019, 00:00

Distribuído por sorteio

08/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2018, 00:00

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22/05/2017, 00:00

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30/03/2017, 00:00

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23/10/2015, 00:00

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01/06/2015, 00:00

Decisão

•13/03/2026, 15:05

Decisão

•28/01/2026, 17:36

Decisão

•19/01/2026, 16:10

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 13:52

Ato Ordinatório

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Despacho

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•04/08/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 20:36

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 13:15

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 17:32

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•27/05/2025, 09:47

Despacho

•16/05/2025, 17:32

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•24/03/2026, 09:53

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•13/03/2026, 15:05

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•19/01/2026, 16:10

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•18/12/2025, 13:52

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•17/12/2025, 14:11

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•13/02/2025, 17:01

Despacho

•26/11/2024, 13:47

Despacho

•19/04/2024, 12:48

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