Execução da Pena 0011900-89.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

THIAGO ALEXANDRE DA SILVA BARROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ABDON DA SILVA RIOS NETO

OAB/SP 331691·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Parecer

18/05/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:56

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 14:55

Apensado ao processo

13/05/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2026, 15:13

Conclusos para decisão

10/04/2026, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 20:57

Juntada de Petição de Parecer

06/04/2026, 09:59

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2026, 14:50

Conclusos para decisão

01/04/2026, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 19:46

Todas as movimentações(199)

Juntada de Petição de Parecer

18/05/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:56

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 14:55

Apensado ao processo

13/05/2026, 14:52

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 15:13

Despacho

•01/04/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2026, 15:13

Conclusos para decisão

10/04/2026, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 20:57

Juntada de Petição de Parecer

06/04/2026, 09:59

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:50

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2026, 14:50

Conclusos para decisão

01/04/2026, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 19:46

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 13:44

Juntada de Petição de Parecer

26/03/2026, 06:38

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 15:39

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 15:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

20/03/2026, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2026, 12:00

Conclusos para despacho

20/03/2026, 11:53

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 11:51

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

18/03/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 18:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2026, 17:08

Conclusos para decisão

17/03/2026, 11:18

Juntada de Petição de Parecer

16/03/2026, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2026, 14:39

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:38

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 14:34

Apensado ao processo

12/03/2026, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 17:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2026, 17:39

Conclusos para decisão

26/02/2026, 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 15:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2026, 15:31

Conclusos para decisão

13/02/2026, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2026, 11:27

Conclusos para decisão

11/02/2026, 09:57

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 09:53

Juntada de Petição de Parecer

08/02/2026, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 15:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2026, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2026, 15:07

Juntada de Petição de Parecer

29/01/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 15:48

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 17:06

Homologada a Falta Disciplinar

10/12/2025, 17:05

Conclusos para decisão

09/12/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2025, 07:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2025, 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2025, 14:24

Conclusos para decisão

11/11/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2025, 14:36

Juntada de Petição de Parecer

31/10/2025, 08:26

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:13

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

29/10/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 13:38

Homologado o Cálculo

18/07/2025, 13:37

Conclusos para decisão

17/07/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 10:35

Apensado ao processo

11/07/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 18:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2025, 18:40

Conclusos para decisão

30/06/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2025, 12:25

Juntada de Petição de Parecer

11/06/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:31

Homologado o Cálculo

09/06/2025, 13:29

Conclusos para decisão

09/06/2025, 11:51

Juntada de Petição de Parecer

07/06/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/06/2025, 15:36

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Abdon da Silva Rios Neto (OAB 331691/SP) Processo 0011900-89.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: THIAGO ALEXANDRE DA SILVA BARROS - Por todo exposto, demonstradas de forma inequívoca a autoria e a materialidade da falta prevista nos artigos supramencionados, reconheço a falta grave praticada por THIAGO ALEXANDRE DA SILVA BARROS recolhido no Centro de Detenção Provisória de Piracicaba, aplicando, assim, os efeitos legais que dela exsurgem e com fundamento no artigo 118, inciso I da LEP, para garantia da ordem pública, determino a REGRESSÃO do executado ao REGIME FECHADO. Assim, inexistindo qualquer circunstância que possa afastar as consequências da falta perpetrada, determino a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, bem como determino a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Os lapsos devem ser contados a partir do cometimento da falta, com fundamento no artigo 127 da LEP. Atualize-se o cálculo.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:22

Homologada a Falta Disciplinar

08/05/2025, 17:20

Conclusos para decisão

06/05/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/04/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 04:05

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 14:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 14:50

Conclusos para decisão

15/04/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 06:35

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

27/03/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 16:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2025, 16:52

Conclusos para decisão

13/03/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2025, 15:32

Conclusos para despacho

25/02/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 04:19

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 12:05

Homologado o Cálculo

30/09/2024, 12:03

Conclusos para decisão

30/09/2024, 11:55

Conclusos para despacho

30/09/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 08:39

Expedição de Ofício.

23/09/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 12:17

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 12:17

Distribuído por competência exclusiva

23/09/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 13:44

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:39

Despacho

•23/03/2026, 11:44

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 15:15

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 12:00

Despacho

•17/03/2026, 17:08

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 14:39

Decisão

•27/02/2026, 17:39

Decisão

•13/02/2026, 15:31

Despacho

•11/02/2026, 11:27

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 15:16

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 15:15

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 15:07

Todos os documentos(40)

Decisão

•10/04/2026, 15:13

Despacho

•01/04/2026, 14:50

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 13:44

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:39

Despacho

•23/03/2026, 11:44

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 15:15

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 12:00

Despacho

•17/03/2026, 17:08

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 14:39

Decisão

•27/02/2026, 17:39

Decisão

•13/02/2026, 15:31

Despacho

•11/02/2026, 11:27

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 15:16

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 15:15

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 15:07

Decisão

•10/12/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•29/11/2025, 06:09

Despacho

•12/11/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 14:12

Decisão

•18/07/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 10:39

Decisão

•30/06/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 14:23

Decisão

•09/06/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 15:36

Decisão

•08/05/2025, 17:20

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 12:16

Despacho

•16/04/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 15:01

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 10:36

Decisão

•13/03/2025, 16:52

Despacho

•25/02/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 15:47

Decisão

•30/09/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 12:17

Decisão

•23/09/2024, 10:26

Sentença

•23/09/2024, 10:26