Execução da Pena 7000808-18.2015.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Santo Andre

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Juri/execucoes de Santo Andre 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

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CNPJ

Autor

ERIC LUIS SILVA DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE QUEIROZ GOMES

OAB/SP 392520·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 19:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2026, 16:27

Conclusos para despacho

05/05/2026, 15:53

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

15/04/2026, 15:26

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 15:16

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 15:16

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 15:15

Conclusos para despacho

11/03/2026, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 07:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 07:54

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 07:46

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 07:39

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 11:50

Todas as movimentações(723)

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 19:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2026, 16:27

Conclusos para despacho

05/05/2026, 15:53

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 16:27

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 07:54

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15/04/2026, 15:26

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 15:16

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 15:16

Juntada de Outros documentos

15/04/2026, 15:15

Conclusos para despacho

11/03/2026, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 14:37

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 07:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 07:54

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 07:46

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 07:39

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 11:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/02/2026, 11:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/02/2026, 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/02/2026, 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/02/2026, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2026, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2026, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/01/2026, 11:15

Expedição de Mandado.

29/01/2026, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 15:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/10/2025, 14:17

Conclusos para decisão

22/10/2025, 11:04

Juntada de Outros documentos

21/09/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 13:05

Expedição de Alvará.

08/07/2025, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 11:49

Concedida Progressão de regime

07/07/2025, 11:49

Conclusos para decisão

07/07/2025, 10:56

Conclusos para despacho

30/06/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 21:17

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/06/2025, 16:16

Conclusos para decisão

09/06/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 11:48

Conclusos para despacho

02/06/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 15:08

Homologado o Cálculo

29/05/2025, 14:54

Conclusos para decisão

29/05/2025, 11:49

Conclusos para despacho

29/05/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2025, 09:46

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP) Processo 7000808-18.2015.8.26.0564 - Execução da Pena - Exectdo: Eric Luis Silva de Oliveira - Por todo o exposto, defiro o pedido de comutação de penas do sentenciado Eric Luis Silva de Oliveira, MT: 559.283-7, RG: 46292767, RGC: 61.437.778, RJI: 170141898-01, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II, na proporção de 1/5 sobre a pena remanescente na data indicada no art. 13 do Decreto n. 12.338/2024.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP) Processo 7000808-18.2015.8.26.0564 - Execução da Pena - Exectdo: Eric Luis Silva de Oliveira - Por todo o exposto, defiro o pedido de comutação de penas do sentenciado Eric Luis Silva de Oliveira, MT: 559.283-7, RG: 46292767, RGC: 61.437.778, RJI: 170141898-01, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II, na proporção de 1/5 sobre a pena remanescente na data indicada no art. 3º do Decreto n. 11.846/2023.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP) Processo 7000808-18.2015.8.26.0564 - Execução da Pena - Exectdo: Eric Luis Silva de Oliveira - Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado Eric Luis Silva de Oliveira, MT: 559.283-7, RG: 46292767, RGC: 61.437.778, RJI: 170141898-01, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 20:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 20:14

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:41

Concedida a Comutação de Pena a Parte

08/05/2025, 13:38

Concedida a Comutação de Pena a Parte

08/05/2025, 13:37

Concedida Progressão de regime

08/05/2025, 13:36

Conclusos para decisão

07/05/2025, 17:00

Conclusos para despacho

01/04/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

08/01/2025, 12:45

Juntada de Outros documentos

27/12/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2024, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 14:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2024, 14:11

Conclusos para decisão

17/12/2024, 12:23

Conclusos para despacho

17/12/2024, 11:08

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

03/12/2024, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:29

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 14:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/10/2024, 14:36

Conclusos para decisão

29/10/2024, 07:44

Conclusos para despacho

16/10/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 15:17

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 15:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/05/2024, 15:08

Conclusos para decisão

17/05/2024, 09:55

Conclusos para despacho

16/05/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 05:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2024, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 05:26

Juntada de Outros documentos

28/12/2023, 17:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/10/2023, 10:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/10/2023, 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/10/2023, 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/10/2023, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/10/2023, 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/10/2023, 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/10/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 14:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/10/2023, 14:57

Conclusos para decisão

02/10/2023, 02:42

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 02:40

Juntada de Outros documentos

02/10/2023, 02:39

Apensado ao processo

02/10/2023, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 06:14

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 20:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 20:03

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 15:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2023, 15:27

Conclusos para despacho

24/03/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2023, 10:21

Juntada de Petição de Resposta

22/03/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 17:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2023, 17:28

Conclusos para despacho

20/03/2023, 14:44

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/03/2023, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 08:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2023, 08:04

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 08:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/02/2023, 07:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/02/2023, 07:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/02/2023, 07:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/02/2023, 07:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

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Recebidos os Autos do Outro Foro

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Recebidos os Autos do Outro Foro

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Recebidos os Autos do Outro Foro

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Recebidos os Autos do Outro Foro

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Recebidos os Autos do Outro Foro

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Recebidos os Autos do Outro Foro

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Recebidos os Autos do Outro Foro

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Recebidos os Autos do Outro Foro

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Recebidos os Autos do Outro Foro

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Recebidos os Autos do Outro Foro

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Recebidos os Autos do Outro Foro

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Recebidos os Autos do Outro Foro

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Recebidos os Autos do Outro Foro

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Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2023, 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2023, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/02/2023, 12:49

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2023, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2023, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2023, 14:56

Conclusos para despacho

17/02/2023, 09:23

Conclusos para decisão

16/02/2023, 09:38

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 09:38

Juntada de Outros documentos

10/01/2023, 10:16

Suspensão do Prazo

11/12/2022, 06:33

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 11:27

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

08/11/2022, 11:24

Juntada de Certidão

08/11/2022, 11:24

Suspensão do Prazo

23/10/2022, 07:40

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 10:34

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 10:32

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 10:27

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2022, 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2022, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2022, 08:52

Conclusos para despacho

12/09/2022, 13:18

Conclusos para despacho

09/08/2022, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 18:34

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2022, 14:38

Juntada de Certidão

02/08/2022, 11:35

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

02/08/2022, 11:27

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2022, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2022, 10:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2022, 09:50

Conclusos para despacho

01/07/2022, 11:57

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 14:38

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 14:32

Mudança de Classe Processual

22/05/2022, 22:56

Conclusos para despacho

11/05/2022, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 16:46

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2022, 09:34

Juntada de Certidão

06/05/2022, 09:34

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

06/05/2022, 09:33

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2022, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2022, 09:21

Proferido Despacho

20/01/2022, 18:08

Conclusos para despacho

20/01/2022, 17:51

Conclusos para despacho

10/12/2021, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 19:20

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2021, 18:33

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 18:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/11/2021, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2021, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2021, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/11/2021, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/11/2021, 13:40

Juntada de Outros documentos

11/11/2021, 13:39

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2021, 01:50

Expedição de Certidão.

07/11/2021, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2021, 00:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/11/2021, 15:39

Conclusos para decisão

04/11/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 06:56

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2021, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 13:15

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 13:15

Concedida Progressão de regime

27/10/2021, 13:14

Conclusos para despacho

27/10/2021, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 07:22

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 08:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2021, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 14:57

Processo Entranhado

20/10/2021, 14:57

Incidente Processual Instaurado

20/10/2021, 14:57

Expedição de Certidão.

29/07/2021, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2021, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2021, 11:51

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 07:16

Proferido Despacho

14/07/2021, 07:16

Conclusos para despacho

13/07/2021, 18:17

Conclusos para despacho

23/06/2021, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 11:36

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 17:17

Homologado o Cálculo

17/06/2021, 17:17

Conclusos para decisão

17/06/2021, 16:31

Conclusos para despacho

25/05/2021, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2021, 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2021, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2021, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2021, 08:58

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 10:21

Realizado Cálculo

18/05/2021, 10:19

Expedição de Certidão.

16/05/2021, 11:35

Concedida Progressão de regime

16/05/2021, 11:35

Conclusos para decisão

15/05/2021, 20:43

Conclusos para despacho

23/04/2021, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2021, 18:57

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2021, 14:01

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 13:59

Realizado Cálculo

14/04/2021, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2021, 09:58

Proferido Despacho

06/04/2021, 15:55

Conclusos para despacho

06/04/2021, 15:26

Expedição de Certidão.

05/04/2021, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2021, 09:35

Juntada de Outros documentos

01/04/2021, 11:37

Conclusos para despacho

18/03/2021, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2021, 17:02

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 14:46

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 10:55

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 10:55

Homologado o Cálculo

29/01/2021, 10:55

Conclusos para decisão

28/01/2021, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2021, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2021, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2021, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2021, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2021, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2021, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2021, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2021, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/01/2021, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2021, 14:34

Realizado Cálculo

07/01/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 12:32

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 12:32

Decisão

02/12/2020, 12:30

Conclusos para decisão

02/12/2020, 06:46

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2020, 06:27

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/11/2020, 10:43

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 10:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2020, 14:16

Conclusos para decisão

09/11/2020, 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 14:36

Conclusos para despacho

24/08/2020, 08:20

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 08:19

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 08:15

Realizado Cálculo

24/08/2020, 08:15

Realizado Cálculo

24/08/2020, 08:01

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 12:32

Decisão

06/08/2020, 12:32

Conclusos para decisão

03/08/2020, 15:30

Juntada de Petição de Resposta

07/07/2020, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2020, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2020, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2020, 18:45

Juntada de Outros documentos

02/07/2020, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 17:29

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2020, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 16:57

Conclusos para despacho

13/05/2020, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2020, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2020, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2020, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 18:46

Expedição de Certidão.

01/05/2020, 10:46

Juntada de Outros documentos

01/05/2020, 10:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2020, 17:01

Conclusos para despacho

28/04/2020, 16:54

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 04:20

Conclusos para despacho

16/03/2020, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 17:48

Proferido Despacho

09/01/2020, 17:47

Conclusos para despacho

09/01/2020, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 10:37

Expedição de Certidão.

07/12/2019, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2019, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2019, 09:35

Conclusos para despacho

03/12/2019, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 15:09

Expedição de Certidão.

23/11/2019, 22:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2019, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2019, 22:43

Juntada de Outros documentos

19/11/2019, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 15:01

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 21:18

Juntada de Outros documentos

17/06/2019, 11:23

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 11:22

Proferido Despacho

14/06/2019, 12:59

Conclusos para despacho

05/06/2019, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2019, 12:41

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2019, 10:37

Juntada de Outros documentos

28/05/2019, 10:36

Juntada de Outros documentos

17/05/2019, 13:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/05/2019, 17:40

Conclusos para decisão

05/04/2019, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2019, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2019, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2019, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2019, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2019, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 10:45

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 14:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2019, 14:07

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 03:43

Expedição de Certidão.

25/02/2019, 09:10

Apensado ao processo

25/02/2019, 09:07

Juntada de Outros documentos

06/02/2019, 13:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2019, 12:19

Conclusos para decisão

14/12/2018, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2018, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2018, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2018, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2018, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2018, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2018, 14:48

Expedição de Certidão.

08/11/2018, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2018, 13:51

Juntada de Outros documentos

08/11/2018, 13:50

Juntada de Outros documentos

06/11/2018, 14:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2018, 17:11

Conclusos para despacho

09/10/2018, 20:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/08/2018, 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2018, 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/08/2018, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/08/2018, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/08/2018, 17:02

Proferido Despacho

01/08/2018, 17:01

Conclusos para despacho

01/08/2018, 16:03

Juntada de Certidão

16/07/2018, 15:50

Expedição de Mandado.

04/05/2018, 18:18

Proferido Despacho

26/04/2018, 10:37

Conclusos para despacho

24/04/2018, 17:29

Juntada de Outros documentos

24/04/2018, 17:24

Juntada de Outros documentos

24/04/2018, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2017, 15:36

Expedição de Certidão.

24/11/2017, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2017, 15:37

Proferido Despacho

26/10/2017, 18:17

Conclusos para despacho

24/10/2017, 14:41

Expedição de Certidão.

24/10/2017, 14:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/10/2017, 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2017, 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2017, 17:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2017, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/10/2017, 12:10

Expedição de Outros documentos.

09/10/2017, 12:09

Juntada de Outros documentos

09/10/2017, 11:59

Expedição de Outros documentos.

31/08/2017, 11:02

Expedição de Certidão.

22/08/2017, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2017, 15:43

Juntada de Outros documentos

22/08/2017, 15:42

Concedido o Livramento Condicional

22/08/2017, 13:15

Conclusos para decisão

27/06/2017, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2017, 19:25

Expedição de Certidão.

14/06/2017, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2017, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2017, 11:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/05/2017, 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/05/2017, 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/05/2017, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/05/2017, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/05/2017, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2017, 13:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/04/2017, 16:53

Conclusos para despacho

31/03/2017, 14:58

Juntada de Certidão

31/03/2017, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2017, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2017, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2017, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2017, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2017, 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2017, 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2017, 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2017, 19:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/01/2017, 15:45

Expedição de Certidão.

16/01/2017, 15:45

Expedição de Certidão.

16/01/2017, 11:01

Concedida Progressão de regime

13/01/2017, 15:22

Conclusos para decisão

11/01/2017, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2016, 15:25

Expedição de Certidão.

19/12/2016, 14:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2016, 14:55

Conclusos para decisão

13/12/2016, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2016, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2016, 16:17

Ato ordinatório

01/12/2016, 18:42

Expedição de Certidão.

01/12/2016, 18:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2016, 18:41

Expedição de Outros documentos.

01/12/2016, 18:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2016, 15:11

Conclusos para despacho

03/11/2016, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2016, 10:05

Ato ordinatório

31/10/2016, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2016, 14:15

Expedição de Certidão.

26/10/2016, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2016, 17:58

Expedição de Outros documentos.

26/10/2016, 17:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2016, 18:29

Conclusos para despacho

28/09/2016, 11:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/09/2016, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2016, 14:18

Expedição de Certidão.

09/09/2016, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2016, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2016, 13:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/06/2016, 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/06/2016, 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/06/2016, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/06/2016, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/05/2016, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2016, 17:04

Conclusos para decisão

31/05/2016, 09:50

Juntada de Outros documentos

31/05/2016, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2016, 06:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/02/2016, 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/02/2016, 18:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/02/2016, 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/02/2016, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/02/2016, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2016, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/02/2016, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2016, 14:11

Juntada de Outros documentos

26/02/2016, 14:09

Juntada de Outros documentos

26/02/2016, 14:08

Juntada de Outros documentos

26/02/2016, 14:06

Expedição de Outros documentos.

26/02/2016, 14:03

Juntada de Outros documentos

26/02/2016, 13:57

Juntada de Outros documentos

26/02/2016, 13:55

Juntada de Outros documentos

26/02/2016, 13:55

Juntada de Outros documentos

26/02/2016, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2016, 13:55

Juntada de Outros documentos

26/02/2016, 13:54

Juntada de Outros documentos

26/02/2016, 13:54

Juntada de Outros documentos

26/02/2016, 13:39

Juntada de Outros documentos

26/02/2016, 13:38

Juntada de Certidão

26/02/2016, 13:38

Juntada de Outros documentos

26/02/2016, 13:31

Juntada de Outros documentos

26/02/2016, 13:31

Juntada de Outros documentos

26/02/2016, 13:30

Juntada de Outros documentos

26/02/2016, 13:30

Juntada de Petição de Denúncia

26/02/2016, 13:30

Juntada de Outros documentos

26/02/2016, 13:30

Juntada de Outros documentos

26/02/2016, 13:30

Apensado ao processo

26/02/2016, 13:16

Autos entregues em carga

22/02/2016, 00:00

Autos entregues em carga

17/02/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2016, 00:00

Autos entregues em carga

16/02/2016, 00:00

Autos entregues em carga

15/02/2016, 00:00

Autos entregues em carga

02/02/2016, 00:00

Conclusos para despacho

28/01/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2016, 00:00

Autos entregues em carga

25/01/2016, 00:00

Autos entregues em carga

22/01/2016, 00:00

Autos entregues em carga

18/12/2015, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2015, 00:00

Autos entregues em carga

14/12/2015, 00:00

Autos entregues em carga

11/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

27/11/2015, 00:00

Autos entregues em carga

26/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

15/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2015, 00:00

Autos entregues em carga

09/09/2015, 00:00

Autos entregues em carga

08/09/2015, 00:00

Autos no Prazo

27/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

01/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

24/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

22/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

19/06/2015, 00:00

Decisão

•22/10/2025, 14:17

Decisão

•07/07/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 10:15

Decisão

•09/06/2025, 16:16

Decisão

•29/05/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 20:14

Decisão

•08/05/2025, 13:38

Decisão

•08/05/2025, 13:37

Decisão

•08/05/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 12:11

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•06/02/2025, 16:47

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Despacho

•05/05/2026, 16:27

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•06/02/2026, 07:54

Decisão

•22/10/2025, 14:17

Decisão

•07/07/2025, 11:49

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 10:15

Decisão

•09/06/2025, 16:16

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•29/05/2025, 14:54

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•29/05/2025, 09:45

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•08/05/2025, 20:14

Decisão

•08/05/2025, 13:38

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•08/05/2025, 13:37

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•08/05/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 12:45

Decisão

•17/12/2024, 14:11

Decisão

•29/10/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 15:17

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 16:45

Decisão

•17/05/2024, 15:08

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 05:26

Decisão

•02/10/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 20:03

Decisão

•24/03/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 10:21

Despacho

•20/03/2023, 17:28

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 13:07

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 08:04

Despacho

•17/02/2023, 14:56

Despacho

•14/09/2022, 08:52

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 14:38

Despacho

•04/07/2022, 09:50

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•06/05/2022, 09:34

Despacho

•20/01/2022, 18:08

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 18:33

Decisão

•04/11/2021, 15:39

Decisão

•27/10/2021, 13:14

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 08:30

Despacho

•14/07/2021, 07:16

Decisão

•17/06/2021, 17:17

Decisão

•16/05/2021, 11:35

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 14:01

Despacho

•06/04/2021, 15:55

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 09:35

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 17:02

Decisão

•29/01/2021, 10:55

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 11:20

Ato Ordinatório

•07/01/2021, 14:34

Decisão

•02/12/2020, 12:30

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 10:43

Despacho

•12/11/2020, 14:16

Decisão

•06/08/2020, 12:32

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 18:45

Ato Ordinatório

•30/06/2020, 14:11

Ato Ordinatório

•06/05/2020, 10:49

Despacho

•28/04/2020, 17:01

Despacho

•09/01/2020, 17:47

Ato Ordinatório

•07/12/2019, 10:50

Ato Ordinatório

•23/11/2019, 22:45

Despacho

•14/06/2019, 12:59

Ato Ordinatório

•28/05/2019, 10:37

Despacho

•02/05/2019, 17:40

Ato Ordinatório

•27/03/2019, 09:58

Despacho

•19/03/2019, 14:07

Despacho

•06/02/2019, 12:19

Ato Ordinatório

•13/11/2018, 19:59

Ato Ordinatório

•08/11/2018, 13:51

Despacho

•26/10/2018, 17:11

Despacho

•01/08/2018, 17:01

Despacho

•26/04/2018, 10:37

Ato Ordinatório

•24/11/2017, 15:37

Despacho

•26/10/2017, 18:17

Ato Ordinatório

•22/08/2017, 15:43

Decisão

•22/08/2017, 13:15

Ato Ordinatório

•14/06/2017, 12:00

Decisão

•03/04/2017, 16:53

Ato Ordinatório

•16/01/2017, 15:45

Decisão

•13/01/2017, 15:22

Despacho

•19/12/2016, 14:55

Ato Ordinatório

•01/12/2016, 18:42

Ato Ordinatório

•01/12/2016, 18:41

Despacho

•11/11/2016, 15:11

Ato Ordinatório

•31/10/2016, 16:56

Ato Ordinatório

•26/10/2016, 17:58

Despacho

•04/10/2016, 18:29

Acórdão

•20/09/2016, 09:36

Acórdão

•20/09/2016, 09:36

Acórdão

•20/09/2016, 09:36

Acórdão

•20/09/2016, 09:36

Acórdão

•20/09/2016, 09:36

Ato Ordinatório

•09/09/2016, 18:29

Despacho

•31/05/2016, 17:04

Ato Ordinatório

•26/02/2016, 14:11

Despacho

•26/02/2016, 13:55

Despacho

•26/02/2016, 13:55

Sentença

•26/02/2016, 13:55

Sentença

•26/02/2016, 13:55

Sentença

•26/02/2016, 13:55

Sentença

•26/02/2016, 13:55

Sentença

•26/02/2016, 13:55

Sentença

•26/02/2016, 13:55

Sentença

•26/02/2016, 13:55

Sentença

•26/02/2016, 13:55

Sentença

•26/02/2016, 13:55

Sentença

•26/02/2016, 13:54

Sentença

•26/02/2016, 13:54

Decisão

•26/02/2016, 13:38

Decisão

•26/02/2016, 13:38

Decisão

•26/02/2016, 13:31

Decisão

•26/02/2016, 13:31

Decisão

•26/02/2016, 13:31

Despacho

•26/02/2016, 13:30