Execução da Pena 0003284-87.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

ERIK RENATO DO SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

MARCELA MITIURA VITALE

OAB/SP 454306·CPF·Representa: Réu

GABRIEL MACHADO HADDAD

OAB/SP 502155·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS SANTOS DO CARMO

OAB/SP 511169·CPF·Representa: Réu

ISABELA SILVA BIAZON

OAB/SP 472061·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/04/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2026, 15:18

Conclusos para decisão

07/04/2026, 17:10

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/04/2026, 17:04

Conclusos para despacho

07/04/2026, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 20:58

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

06/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

04/04/2026, 06:52

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

24/03/2026, 11:41

Todas as movimentações(231)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

14/04/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 16:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 15:18

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 14:45

10/04/2026, 15:18

Conclusos para decisão

07/04/2026, 17:10

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/04/2026, 17:04

Conclusos para despacho

07/04/2026, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 20:58

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

06/04/2026, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

04/04/2026, 06:52

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

24/03/2026, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 21:56

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

23/03/2026, 10:26

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

23/03/2026, 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2026, 10:24

Expedição de Mandado.

12/03/2026, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 12:33

Expedição de Mandado.

02/03/2026, 19:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2026, 19:09

Conclusos para despacho

02/03/2026, 09:34

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

02/03/2026, 09:34

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 22:21

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 02:14

Suspensão do Prazo

20/12/2025, 00:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/12/2025, 16:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/12/2025, 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/12/2025, 16:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

09/12/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2025, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/12/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 12:16

Expedição de Mandado.

25/11/2025, 15:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/11/2025, 22:53

Conclusos para decisão

24/11/2025, 11:23

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 09:30

Expedição de Alvará.

13/11/2025, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 20:06

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 19:54

Concedido o Livramento Condicional

12/11/2025, 19:54

Conclusos para despacho

12/11/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 17:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2025, 17:56

Conclusos para despacho

06/11/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 19:27

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 12:43

Expedição de Outros documentos.

25/10/2025, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 18:57

Concedida Progressão de regime

10/09/2025, 18:57

Conclusos para despacho

10/09/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 16:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/09/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 06:33

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 17:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 15:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/08/2025, 15:22

Conclusos para despacho

26/08/2025, 11:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/07/2025, 10:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/07/2025, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/07/2025, 10:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/07/2025, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/07/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/07/2025, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/07/2025, 14:43

Conclusos para despacho

17/07/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:51

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2025, 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 18:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2025, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 12:15

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

14/05/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcela Mitiura Vitale (OAB 454306/SP), Isabela Silva Biazon (OAB 472061/SP), Gabriel Machado Haddad (OAB 502155/SP), Marcus Vinicius Santos do Carmo (OAB 511169/SP) Processo 0003284-87.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ERIK RENATO DO SANTOS - Vistos. Considerando que o sentenciado ERIK RENATO DO SANTOS, MTR: 1297553-8, RG: 64533070, RJI: 224477820-10, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 5ª RAJ - PRESIDENTE PRUDENTE, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0996). Cumpra-se. Aracatuba, 08 de maio de 2025.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2025, 13:48

Conclusos para decisão

08/05/2025, 08:42

Conclusos para despacho

07/05/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 17:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/01/2025, 15:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/01/2025, 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/01/2025, 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/01/2025, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/01/2025, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/01/2025, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/01/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 15:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/12/2024, 21:25

Conclusos para decisão

25/12/2024, 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/12/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 16:44

Homologado o Cálculo

07/08/2024, 16:43

Conclusos para despacho

07/08/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 11:19

Apensado ao processo

30/07/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 14:15

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

12/04/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2024, 14:51

Conclusos para despacho

05/03/2024, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 19:34

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 11:07

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 11:06

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:51

Declarada a Remição

15/01/2024, 15:50

Conclusos para despacho

15/01/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 02:07

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2024, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 16:21

Homologado o Cálculo

24/10/2023, 16:21

Conclusos para despacho

24/10/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2023, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2023, 09:32

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 09:31

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 09:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/08/2023, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/08/2023, 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/08/2023, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2023, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/08/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 19:22

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 18:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/06/2023, 18:06

Conclusos para decisão

14/06/2023, 09:24

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 09:28

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2023, 18:37

Expedição de Certidão.

16/04/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 15:56

Homologado o Cálculo

05/04/2023, 15:55

Conclusos para despacho

05/04/2023, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 02:26

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 18:16

Expedição de Ofício.

16/03/2023, 18:01

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2023, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 13:14

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 13:12

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 13:10

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 10:06

Distribuído por competência exclusiva

01/03/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 11:41

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 10:26

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 12:33

Despacho

•02/03/2026, 19:09

Decisão

•24/11/2025, 22:53

Decisão

•12/11/2025, 19:54

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 14:39

Despacho

•06/11/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 12:44

Decisão

•10/09/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 16:32

Todos os documentos(57)

Decisão

•10/04/2026, 15:18

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 14:45

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 11:41

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 10:26

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 12:33

Despacho

•02/03/2026, 19:09

Decisão

•24/11/2025, 22:53

Decisão

•12/11/2025, 19:54

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 14:39

Despacho

•06/11/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 12:44

Decisão

•10/09/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 16:32

Despacho

•26/08/2025, 17:45

Decisão

•26/08/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 12:15

Decisão

•08/05/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 12:27

Decisão

•25/12/2024, 21:25

Decisão

•07/08/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 11:21

Despacho

•05/03/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 14:28

Decisão

•15/01/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 11:25

Decisão

•24/10/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 09:32

Acórdão

•29/09/2023, 09:29

Acórdão

•29/09/2023, 09:29

Acórdão

•29/09/2023, 09:29

Acórdão

•29/09/2023, 09:29

Acórdão

•29/09/2023, 09:29

Acórdão

•29/09/2023, 09:29

Acórdão

•29/09/2023, 09:29

Acórdão

•29/09/2023, 09:29

Acórdão

•29/09/2023, 09:29

Acórdão

•29/09/2023, 09:29

Acórdão

•29/09/2023, 09:29

Acórdão

•29/09/2023, 09:29

Acórdão

•29/09/2023, 09:29

Acórdão

•29/09/2023, 09:29

Acórdão

•29/09/2023, 09:29

Acórdão

•29/09/2023, 09:29

Acórdão

•29/09/2023, 09:29

Decisão

•14/06/2023, 18:06

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 18:37

Decisão

•05/04/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•20/03/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 13:16

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 13:15

Decisão

•01/03/2023, 11:30

Decisão

•01/03/2023, 11:30