Execução da Pena 7000889-10.2016.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Taboao da Serra

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Movimentações

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 14:03

Autos no Prazo

24/03/2026, 13:13

Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:44

Suspensão do Prazo

15/02/2026, 01:11

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:07

Autos no Prazo

10/10/2025, 16:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2025, 09:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2025, 09:04

Todas as movimentações(554)

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 14:03

Autos no Prazo

24/03/2026, 13:13

Conclusos para despacho

13/03/2026, 16:44

Suspensão do Prazo

15/02/2026, 01:11

Suspensão do Prazo

22/12/2025, 21:33

Documentos

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 15:11

Decisão

•08/10/2025, 10:50

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Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2025, 15:11

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 15:08

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:07

Autos no Prazo

10/10/2025, 16:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2025, 09:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/10/2025, 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2025, 09:04

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/10/2025, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/10/2025, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/10/2025, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/10/2025, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 11:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/10/2025, 10:50

Conclusos para decisão

07/10/2025, 15:58

Conclusos para despacho

07/10/2025, 15:41

Expedição de Mandado.

07/10/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

07/10/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 14:06

Juntada de Alvará

24/09/2025, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:05

Concessão

24/09/2025, 11:05

Conclusos para decisão

23/09/2025, 10:26

Conclusos para despacho

22/09/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 11:06

Ato ordinatório

19/09/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 17:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2025, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 17:53

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 10:37

Homologado o Cálculo

16/09/2025, 10:35

Conclusos para decisão

15/09/2025, 12:23

Conclusos para despacho

12/09/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 19:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 18:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/08/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 09:05

Ato ordinatório

27/08/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 09:04

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 20:54

Declarada a Remição

25/08/2025, 20:53

Conclusos para decisão

20/08/2025, 11:26

Conclusos para despacho

18/08/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 15:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 15:33

Conclusos para despacho

04/08/2025, 10:47

Conclusos para despacho

31/07/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 16:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/07/2025, 14:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/07/2025, 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2025, 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2025, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/07/2025, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/07/2025, 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/07/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 22:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2025, 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Douglas Montenegro de Abreu - Intimação - ADV: Gabriel Solano Rosa (OAB 404423/SP) Processo 7000889-10.2016.8.26.0506 - Execução da Pena - Vistos. Considerando que o sentenciado Douglas Montenegro de Abreu, CPF: 372.828.388-60, RG: 40709779/SP, RGC: 40709779, encontra-se cumprindo pena em Unidade Prisional cuja competência é de outro DEECRIM, proceda-se à redistribuição dos autos digitais ao DEECRIM 3ª RAJ - BAURU, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça (código do Foro: 0026). Cumpra-se. Aracatuba, 08 de maio de 2025.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2025, 13:50

Conclusos para decisão

08/05/2025, 10:21

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/04/2025, 11:38

Conclusos para decisão

02/04/2025, 09:48

Conclusos para despacho

02/04/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/02/2025, 17:11

Conclusos para decisão

28/02/2025, 14:22

Conclusos para despacho

28/02/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 10:42

Homologado o Cálculo

11/12/2024, 10:41

Conclusos para decisão

10/12/2024, 16:49

Conclusos para despacho

10/12/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 09:34

Concedida Progressão de regime

26/11/2024, 09:32

Conclusos para decisão

26/11/2024, 07:32

Conclusos para despacho

25/11/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 08:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/11/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2024, 08:56

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 08:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/10/2024, 08:55

Conclusos para decisão

03/10/2024, 13:46

Conclusos para despacho

30/09/2024, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:24

Juntada de Petição de Resposta

26/09/2024, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 14:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2024, 14:41

Conclusos para decisão

25/09/2024, 11:42

Conclusos para despacho

25/09/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2024, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 20:54

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 20:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2024, 20:52

Conclusos para decisão

13/05/2024, 10:03

Conclusos para despacho

08/05/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 15:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/04/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 01:52

Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 14:44

Homologado o Cálculo

17/04/2024, 14:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2024, 14:13

Conclusos para decisão

16/04/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 12:10

Conclusos para despacho

16/04/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 12:03

Desapensado do processo

16/04/2024, 10:56

Desapensado do processo

16/04/2024, 10:56

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 11:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2024, 11:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2024, 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2024, 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2024, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/01/2024, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/01/2024, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/01/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 15:05

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2023, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 00:26

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 15:12

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

06/12/2023, 15:11

Conclusos para despacho

05/12/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 00:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2023, 10:04

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 10:35

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 15:27

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 15:27

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 15:27

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 18:03

Homologada a Falta Disciplinar

16/05/2023, 18:03

Conclusos para decisão

16/05/2023, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 05:32

Conclusos para despacho

10/03/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 09:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2023, 09:31

Conclusos para despacho

08/03/2023, 15:46

Mudança de Classe Processual

20/05/2022, 00:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/05/2022, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

07/03/2022, 17:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/12/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2021, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/12/2020, 00:00

Mudança de Classe Processual

30/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

19/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

22/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

19/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/03/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

18/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2018, 00:00

Autos entregues em carga

10/10/2018, 00:00

Autos entregues em carga

02/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

11/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

27/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

20/08/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

20/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

13/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

09/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2018, 00:00

Autos entregues em carga

20/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/02/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

01/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

31/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/11/2017.

10/11/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/11/2017.

08/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/10/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

24/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/10/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2017, 00:00

Autos no Prazo

12/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/07/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/07/2017.

06/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

04/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2017, 00:00

Decisão

03/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/06/2017, 00:00

Autos entregues em carga

20/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

28/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

10/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2016, 00:00

Apensado ao processo

21/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/11/2016, 00:00

Desapensado do processo

10/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2014, 00:00

Outros

09/12/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/12/2014, 00:00

Outros

01/12/2014, 00:00

Baixa M.P.

20/11/2014, 00:00

Outros

20/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

14/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

29/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/05/2014, 00:00

Outros

05/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/04/2014, 00:00

Autos com a Defesa

24/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

05/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

27/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/02/2014, 00:00

Autos com a Defesa

26/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

21/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/02/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/02/2014, 00:00

Autos com a Defesa

29/01/2014, 00:00

Outros

27/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

16/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2014, 00:00

Outros

17/12/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/12/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

02/12/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/11/2013, 00:00

Outros

30/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2013, 00:00

Outros

15/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2013, 00:00

Apensamento Carta de Guia

23/09/2013, 00:00

Autuação Carta de Guia

23/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

09/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

05/09/2013, 00:00

Outros

05/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2013, 00:00

Autos F.A.

07/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2013, 00:00

Outros

24/07/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/09/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

27/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

27/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

25/07/2012, 00:00

Autos F.A.

20/07/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/06/2011, 00:00

Outros

09/06/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

01/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

30/05/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2011, 00:00

Outros

23/11/2010, 00:00

Autos na Juntada

22/11/2010, 00:00

Outros

16/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

07/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

31/03/2010, 00:00

Autos ao Decrim 3

29/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

16/03/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

08/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

10/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2010, 00:00

Outros

03/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

08/01/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

14/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

23/11/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/09/2009, 00:00

Outros

08/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

28/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

24/04/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/04/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/03/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/03/2009, 00:00

Baixa M.P.

03/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

27/11/2008, 00:00

Baixa Conclusão

25/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2008, 00:00

Outros

19/11/2008, 00:00

Baixa M.P.

18/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

17/11/2008, 00:00

Baixa M.P.

03/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

01/10/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/09/2008, 00:00

Outros

10/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

28/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

25/07/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

24/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2008, 00:00

Baixa Conclusão

22/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2008, 00:00

Baixa M.P.

18/07/2008, 00:00

Outros

18/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

17/07/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/06/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/04/2008, 00:00

Autos no Prazo

29/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

28/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

23/04/2008, 00:00

Autos no Prazo

17/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

08/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

27/03/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

14/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

13/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2008, 00:00

Autos no Prazo

07/03/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/03/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

05/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2008, 00:00

Autos no Prazo

29/02/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

26/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

25/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2008, 00:00

Autos no Prazo

18/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

29/01/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

28/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

22/01/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/01/2008, 00:00

Autos no Prazo

04/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

03/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

27/12/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

19/12/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/12/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/11/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/09/2007, 00:00

Autos no H. C.

04/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2006, 00:00

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 14:06

Decisão

•24/09/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 17:54

Decisão

•16/09/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 09:05

Decisão

•25/08/2025, 20:53

Despacho

•05/08/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•20/06/2025, 22:36

Decisão

•08/05/2025, 13:50

Todos os documentos(36)

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 15:11

Decisão

•08/10/2025, 10:50

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 14:06

Decisão

•24/09/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 17:54

Decisão

•16/09/2025, 10:35

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 09:05

Decisão

•25/08/2025, 20:53

Despacho

•05/08/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•20/06/2025, 22:36

Decisão

•08/05/2025, 13:50

Decisão

•03/04/2025, 11:38

Decisão

•28/02/2025, 17:11

Decisão

•11/12/2024, 10:41

Decisão

•26/11/2024, 09:32

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 08:56

Decisão

•04/10/2024, 08:55

Decisão

•25/09/2024, 14:41

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 16:32

Decisão

•14/05/2024, 20:52

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 10:45

Decisão

•17/04/2024, 14:39

Despacho

•17/04/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 12:10

Decisão

•06/12/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 14:35

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 10:04

Decisão

•16/05/2023, 18:03

Despacho

•09/03/2023, 09:31

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 10:29