Execução da Pena 0003734-30.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ERIK JONAS FERREIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DO CARMO RIBEIRO

OAB/SP 105344·CPF·Representa: Réu

ADRIANA PANSICA

OAB/SP 164806·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2026, 17:29

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 18:20

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2026, 14:07

Conclusos para despacho

30/01/2026, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2026, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 14:03

Todas as movimentações(194)

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2026, 17:29

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 18:20

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:07

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2026, 14:07

Conclusos para despacho

30/01/2026, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2026, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 22:03

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 21:52

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 21:52

Não Concedida a Progressão de Regime

26/08/2025, 21:52

Conclusos para despacho

26/08/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 09:27

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2025, 10:23

Conclusos para despacho

30/07/2025, 22:34

Conclusos para despacho

29/07/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 06:11

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 23:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 22:01

Conclusos para despacho

18/06/2025, 16:07

Conclusos para despacho

18/06/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 01:45

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 12:29

Homologada a Falta Disciplinar

16/06/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 17:12

Conclusos para despacho

20/05/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 22:22

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 00:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 02:47

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 09:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/05/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adriana Pansica (OAB 164806/SP) Processo 0003734-30.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: ERIK JONAS FERREIRA DA SILVA - Fls. 176: Regularize-se o cadastro de "Partes e Representantes", incluindo-se o(a) Dr(a) nomeado(a) na procuração retro, como Representante do sentenciado. Int.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 22:09

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 16:45

Conclusos para decisão

23/04/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 13:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/02/2025, 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2025, 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2025, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/02/2025, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/02/2025, 16:25

Conclusos para decisão

05/02/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 02:56

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 16:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/10/2024, 16:36

Conclusos para decisão

24/10/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2024, 21:14

Conclusos para despacho

09/10/2024, 20:53

Conclusos para decisão

09/10/2024, 17:41

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2024, 14:06

Conclusos para despacho

24/09/2024, 12:30

Conclusos para decisão

24/09/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2024, 21:50

Conclusos para despacho

27/08/2024, 21:48

Conclusos para decisão

27/08/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 17:45

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 09:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/07/2024, 17:29

Conclusos para decisão

10/07/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 14:27

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 22:48

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2023, 16:10

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/10/2023, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2023, 16:10

Conclusos para despacho

28/08/2023, 09:34

Conclusos para decisão

25/08/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:34

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:34

Determinada Requisição de Informações

22/08/2023, 16:32

Conclusos para decisão

21/08/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 17:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2023, 17:57

Conclusos para despacho

15/08/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2023, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2023, 14:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2023, 13:53

Conclusos para despacho

04/08/2023, 15:32

Conclusos para decisão

04/08/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2023, 15:43

Juntada de Outros documentos

02/08/2023, 15:42

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

02/08/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 04:10

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 04:10

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 04:10

Homologado o Cálculo

12/06/2023, 15:54

Conclusos para decisão

12/06/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 16:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2023, 16:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/05/2023, 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2023, 11:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/05/2023, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2023, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/05/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 09:53

Expedição de Ofício.

10/05/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2023, 16:29

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 16:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/04/2023, 13:06

Juntada de Certidão

18/04/2023, 18:25

Conclusos para decisão

17/04/2023, 22:14

Distribuído por competência exclusiva

07/03/2023, 14:12

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 12:40

Decisão

•26/08/2025, 21:52

Despacho

•31/07/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 13:47

Despacho

•18/06/2025, 22:01

Decisão

•16/06/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 09:17

Despacho

•08/05/2025, 22:09

Decisão

•25/04/2025, 16:59

Despacho

•25/04/2025, 16:45

Decisão

•05/02/2025, 16:25

Decisão

•29/10/2024, 16:36

Todos os documentos(51)

Decisão

•30/01/2026, 14:07

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 13:03

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 12:40

Decisão

•26/08/2025, 21:52

Despacho

•31/07/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 13:47

Despacho

•18/06/2025, 22:01

Decisão

•16/06/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 09:17

Despacho

•08/05/2025, 22:09

Decisão

•25/04/2025, 16:59

Despacho

•25/04/2025, 16:45

Decisão

•05/02/2025, 16:25

Decisão

•29/10/2024, 16:36

Despacho

•09/10/2024, 21:14

Despacho

•24/09/2024, 14:06

Despacho

•27/08/2024, 21:50

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 10:16

Decisão

•10/07/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 16:10

Acórdão

•09/10/2023, 12:23

Acórdão

•09/10/2023, 12:23

Acórdão

•09/10/2023, 12:23

Acórdão

•09/10/2023, 12:23

Acórdão

•09/10/2023, 12:23

Acórdão

•09/10/2023, 12:23

Acórdão

•09/10/2023, 12:23

Acórdão

•09/10/2023, 12:23

Acórdão

•09/10/2023, 12:23

Acórdão

•09/10/2023, 12:23

Acórdão

•09/10/2023, 12:23

Acórdão

•09/10/2023, 12:23

Acórdão

•09/10/2023, 12:23

Acórdão

•09/10/2023, 12:23

Acórdão

•09/10/2023, 12:23

Despacho

•28/08/2023, 16:10

Despacho

•22/08/2023, 16:32

Despacho

•15/08/2023, 17:57

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 14:12

Despacho

•07/08/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 15:43

Acórdão

•02/08/2023, 15:28

Decisão

•12/06/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 16:29

Decisão

•19/04/2023, 13:06

Sentença

•07/03/2023, 14:12

Decisão

•07/03/2023, 14:12