Execução Fiscal 0006808-55.2012.8.26.0081 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 40.378,34

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Fiscal · 03 Cumulativa de Adamantina

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - PRFN

Autor

AGRI PEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP

Reu

ANDRE LUIZ BORRASCA

Reu

ATIVO S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

TERCEIRO

ARTHUR VIEIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ADALBERTO GODOY

OAB/SP 87101·Representa: Réu

ADALBERTO GODOY

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

UNIAO FEDERAL - PRFN

Autor

AGRI PEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP

Reu

ANDRE LUIZ BORRASCA

Reu

ATIVO S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

TERCEIRO

ARTHUR VIEIRA

CPF

TERCEIRO

AGL BR HOLDING E INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:33

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2026, 17:20

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/04/2026, 16:32

Conclusos para decisão

07/04/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 16:30

Todas as movimentações(503)

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:33

Juntada de Outros documentos

16/04/2026, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 17:20

Decisão

•07/04/2026, 16:32

15/04/2026, 17:20

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 16:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/04/2026, 16:32

Conclusos para decisão

07/04/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 16:30

Conclusos para despacho

20/02/2026, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

22/01/2026, 16:46

Conclusos para decisão

21/01/2026, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2026, 17:50

Expedição de Carta.

20/01/2026, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 22:59

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 21:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 15:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 15:57

Conclusos para despacho

22/08/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 02:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/08/2025, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/08/2025, 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/08/2025, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/07/2025, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/07/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/07/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/07/2025, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/07/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 16:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/07/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

21/07/2025, 13:38

Expedição de Ofício.

21/07/2025, 13:05

Conclusos para decisão

21/07/2025, 08:36

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 12:27

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 10:44

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 10:28

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 10:25

Conclusos para despacho

17/07/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 21:31

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 09:46

Expedição de Ofício.

08/07/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/07/2025, 16:06

Conclusos para decisão

02/07/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2025, 09:20

Conclusos para despacho

18/06/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 02:53

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 15:26

Conclusos para despacho

06/06/2025, 13:59

Conclusos para despacho

06/06/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 18:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:43

Ato ordinatório

22/05/2025, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 16:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2025, 15:38

Conclusos para decisão

20/05/2025, 14:03

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 13:46

Conclusos para despacho

20/05/2025, 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/05/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:42

Ato ordinatório

08/05/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2025, 16:06

Conclusos para decisão

29/04/2025, 17:27

Conclusos para despacho

16/04/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 05:43

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2025, 12:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2025, 12:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2025, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 05:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2025, 16:33

Conclusos para decisão

04/04/2025, 11:49

Conclusos para despacho

03/04/2025, 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2025, 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/04/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 00:19

Ato ordinatório

31/03/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 13:52

Ato ordinatório

31/03/2025, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 13:46

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 08:41

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:13

Hasta Pública Deferida

09/12/2024, 15:25

Conclusos para decisão

06/12/2024, 13:42

Conclusos para despacho

06/12/2024, 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/12/2024, 12:06

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 12:06

Juntada de Mandado

06/12/2024, 12:06

Expedição de Mandado.

21/11/2024, 15:31

Expedição de Mandado.

19/11/2024, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2024, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2024, 15:29

Conclusos para decisão

28/10/2024, 09:43

Conclusos para despacho

22/10/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2024, 16:17

Conclusos para despacho

09/09/2024, 10:17

Conclusos para despacho

23/08/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 05:41

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 16:19

Ato ordinatório

09/08/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

11/05/2024, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 13:48

Ato ordinatório

30/04/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 15:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/01/2024, 17:06

Conclusos para decisão

15/01/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 06:45

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 06:42

Conclusos para despacho

29/11/2023, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 02:27

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 02:39

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 16:10

Ato ordinatório

23/11/2023, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/11/2023, 10:14

Ato ordinatório

23/11/2023, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 05:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2023, 15:57

Conclusos para decisão

21/11/2023, 16:36

Conclusos para despacho

05/10/2023, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 02:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:40

Ato ordinatório

02/10/2023, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2023, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2023, 00:12

Ato ordinatório

07/07/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2023, 00:11

Decisão Determinação

13/01/2023, 16:00

Conclusos para decisão

13/01/2023, 11:28

Conclusos para despacho

12/12/2022, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2022, 00:13

Decisão Determinação

09/09/2022, 16:16

Conclusos para decisão

08/09/2022, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 09:42

Expedição de Certidão.

07/08/2022, 06:51

Conclusos para despacho

04/08/2022, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2022, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2022, 05:39

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 16:03

Ato ordinatório

27/07/2022, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2022, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2022, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/06/2022, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2022, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2022, 00:12

Decisão Determinação

21/06/2022, 19:46

Conclusos para decisão

20/06/2022, 21:41

Conclusos para despacho

09/06/2022, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2022, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2022, 13:36

Decisão Determinação

01/06/2022, 13:30

Conclusos para decisão

31/05/2022, 10:43

Conclusos para despacho

16/05/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2022, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2022, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2022, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/03/2022, 17:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/03/2022, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2022, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2022, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2022, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2022, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2022, 00:11

Decisão

01/02/2022, 18:56

Conclusos para decisão

31/01/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 12:51

Conclusos para despacho

24/01/2022, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

15/01/2022, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2022, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2022, 00:17

Decisão

07/01/2022, 18:44

Conclusos para decisão

21/12/2021, 16:37

Conclusos para despacho

02/12/2021, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2021, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2021, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2021, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2021, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2021, 05:46

Decisão

15/10/2021, 14:28

Conclusos para decisão

14/10/2021, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 17:42

Conclusos para despacho

23/09/2021, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 14:18

Processo Digitalizado

17/09/2021, 10:05

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

16/09/2021, 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

24/06/2021, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2021, 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2021, 08:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2021, 13:36

Conclusos para despacho

18/02/2021, 16:55

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

18/02/2021, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

03/11/2020, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2020, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2020, 10:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2020, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2020, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2020, 12:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2020, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 16:35

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

28/08/2020, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

04/02/2020, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2019, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2019, 16:21

Proferido Despacho

18/11/2019, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2019, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 13:41

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

05/11/2019, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

03/09/2019, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2019, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2019, 14:27

Proferido Despacho

16/08/2019, 14:12

Juntada de Ofício

05/08/2019, 11:19

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 13:27

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

01/08/2019, 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

04/06/2019, 16:23

Ato ordinatório

04/06/2019, 14:06

Juntada de Ofício

03/06/2019, 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/05/2019, 11:14

Expedição de Ofício.

14/05/2019, 17:14

Proferido Despacho

03/05/2019, 14:06

Juntada de Ofício

24/04/2019, 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2019, 11:08

Expedição de Carta.

08/04/2019, 13:00

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 14:18

Expedição de Certidão.

21/03/2019, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2019, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2019, 14:39

Proferido Despacho

12/02/2019, 13:10

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

07/02/2019, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

18/12/2018, 17:39

Juntada de Outros documentos

17/12/2018, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2018, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2018, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2018, 15:54

Proferido Despacho

22/11/2018, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2018, 09:43

Decisão

09/11/2018, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2018, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2018, 15:33

Proferido Despacho

19/09/2018, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2018, 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/09/2018, 11:45

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

05/09/2018, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

05/07/2018, 15:41

Expedição de Carta.

04/07/2018, 11:58

Proferido Despacho

21/06/2018, 13:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/03/2018, 10:59

Expedição de Carta.

14/03/2018, 11:34

Proferido Despacho

14/02/2018, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2018, 13:07

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

01/02/2018, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

01/12/2017, 16:46

Ato ordinatório

30/11/2017, 15:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2017.

30/11/2017, 15:04

Juntada de Mandado

06/09/2017, 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2017, 13:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2017, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2017, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2017, 14:53

Expedição de Mandado.

16/08/2017, 11:12

Expedição de Carta.

16/08/2017, 11:09

Bloqueio/penhora on line

08/08/2017, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2017, 14:52

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

02/08/2017, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

04/07/2017, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2017, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2017, 14:51

Decisão

12/06/2017, 13:13

Decisão

12/06/2017, 13:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/06/2017, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2017, 14:55

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

02/06/2017, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

02/05/2017, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2017, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2017, 14:25

Ato ordinatório

19/04/2017, 13:38

Expedição de Carta.

19/04/2017, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2017, 11:17

Recebidos os Autos do Advogado

18/04/2017, 10:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

03/04/2017, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2017, 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2017, 14:07

Expedição de Certidão.

20/03/2017, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2017, 13:28

Expedição de Carta.

20/03/2017, 11:46

Decisão

17/03/2017, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2017, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2017, 09:16

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

02/03/2017, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

02/02/2017, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2017, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2017, 12:21

Ato ordinatório

11/01/2017, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2016, 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2016, 15:48

Proferido Despacho

06/12/2016, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2016, 13:47

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

02/12/2016, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

01/11/2016, 15:04

Juntada de Outros documentos

20/10/2016, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2016, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2016, 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2016, 15:09

Expedição de Certidão.

04/10/2016, 16:39

Expedição de Certidão.

04/10/2016, 16:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2016, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2016, 09:53

Juntada de Mandado

23/09/2016, 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2016, 11:06

Expedição de Mandado.

13/09/2016, 16:10

Decisão

09/09/2016, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2016, 11:10

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

02/09/2016, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

02/08/2016, 14:31

Ato ordinatório

11/07/2016, 18:35

Expedição de Certidão.

11/07/2016, 18:32

Bloqueio/penhora on line

07/06/2016, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2016, 16:02

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

03/06/2016, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

03/05/2016, 15:51

Proferido Despacho

19/04/2016, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2016, 11:10

Arquivado Provisoriamente

28/09/2015, 13:17

Expedição de Certidão.

28/09/2015, 13:13

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

04/08/2015, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

01/07/2015, 11:52

Expedição de Certidão.

24/06/2015, 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2015, 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2015, 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2015, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC

24/06/2015, 13:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

09/06/2015, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2015, 09:27

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

02/06/2015, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

05/05/2015, 15:20

Ato ordinatório

24/04/2015, 15:08

Bloqueio/penhora on line

05/03/2015, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2015, 16:34

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

03/03/2015, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

03/02/2015, 16:46

Ato ordinatório

18/12/2014, 11:56

Juntada de Mandado

18/12/2014, 11:47

Expedição de Mandado.

03/12/2014, 18:42

Inclusão de Responsável Tributário Deferida

03/12/2014, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2014, 09:14

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

01/12/2014, 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

04/11/2014, 13:31

Ato ordinatório

09/10/2014, 13:34

Juntada de Mandado

09/10/2014, 13:28

Expedição de Mandado.

26/09/2014, 14:43

Proferido Despacho

25/09/2014, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2014, 18:13

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

24/09/2014, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

03/09/2014, 13:32

Ato ordinatório

05/08/2014, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2014, 11:37

Juntada de Mandado

05/08/2014, 11:35

Expedição de Mandado.

15/07/2014, 13:34

Proferido Despacho

08/07/2014, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2014, 16:08

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

03/07/2014, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

03/06/2014, 13:36

Ato ordinatório

06/05/2014, 18:25

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

06/05/2014, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

04/04/2014, 11:34

Expedição de Ofício Requisitório Indeferido

11/03/2014, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2014, 13:20

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

07/03/2014, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

04/02/2014, 13:45

Ato ordinatório

03/02/2014, 14:39

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

31/01/2014, 10:11

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

27/01/2014, 16:28

Ato ordinatório

17/01/2014, 16:44

Juntada de Mandado

21/11/2013, 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/11/2013, 13:13

Expedição de Certidão.

11/11/2013, 19:07

Proferido Despacho

11/11/2013, 15:30

Expedição de Mandado.

08/10/2013, 18:15

Convertido o Bloqueio em Penhora

04/10/2013, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2013, 10:39

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

02/10/2013, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

03/09/2013, 13:30

Mudança de Classe Processual

12/07/2013, 12:00

Carga ao Advogado

02/07/2013, 13:15

Aguardando Manifestação do Réu

14/06/2013, 12:00

Aguardando Providências

11/06/2013, 12:00

Recebimento de Carga

10/06/2013, 16:28

Conclusos para despacho

10/06/2013, 12:00

Despacho Proferido

10/06/2013, 12:00

Carga ao Advogado

03/05/2013, 10:54

Despacho Proferido

05/04/2013, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

05/04/2013, 12:00

Aguardando Providências

13/03/2013, 12:00

Despacho Proferido

13/03/2013, 12:00

Aguardando Prazo

13/03/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

12/03/2013, 12:00

Aguardando Providências

05/03/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/03/2013, 12:00

Recebimento de Carga

01/03/2013, 18:12

Carga ao Advogado

01/02/2013, 14:19

Despacho Proferido

14/12/2012, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

14/12/2012, 12:00

Aguardando Prazo

05/12/2012, 12:00

Aguardando Providências

04/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

03/12/2012, 12:00

Despacho Proferido

03/12/2012, 12:00

Recebimento de Carga

03/12/2012, 10:45

Carga à Vara Interna

30/11/2012, 17:25

Distribuído por sorteio

30/11/2012, 16:45

Decisão

•22/01/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 17:50

Decisão

•12/12/2025, 15:00

Decisão

•22/07/2025, 15:47

Decisão

•02/07/2025, 16:06

Despacho

•06/06/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 14:42

Decisão

•21/05/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 14:41

Decisão

•30/04/2025, 16:06

Decisão

•07/04/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:50

Todos os documentos(41)

Decisão

•15/04/2026, 17:20

Decisão

•07/04/2026, 16:32

Decisão

•22/01/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 17:50

Decisão

•12/12/2025, 15:00

Decisão

•22/07/2025, 15:47

Decisão

•02/07/2025, 16:06

Despacho

•06/06/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 14:42

Decisão

•21/05/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 14:41

Decisão

•30/04/2025, 16:06

Decisão

•07/04/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 13:46

Decisão

•09/12/2024, 15:25

Decisão

•30/10/2024, 15:29

Despacho

•09/09/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 16:17

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 13:46

Decisão

•15/01/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 10:14

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 09:46

Despacho

•22/11/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 16:49

Decisão

•13/01/2023, 16:00

Decisão

•09/09/2022, 16:16

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 16:02

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 10:55

Decisão

•21/06/2022, 19:46

Decisão

•01/06/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 17:16

Ato Ordinatório

•15/03/2022, 16:39

Ato Ordinatório

•10/02/2022, 17:15

Decisão

•01/02/2022, 18:56

Decisão

•07/01/2022, 18:44

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 18:43

Decisão

•15/10/2021, 14:28