Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500074-10.2021.8.26.0627 - TJSP | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Teodoro Sampaio

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Waldir Calciolari - Colégio Recursal

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WALTER ELIAS CALEGARI FILHO

Reu

LORENA MUSSI JORGE CALEGARI

Reu

MECIA CRISTINA RODRIGUES BATATA LOPES

CPF

TERCEIRO

GABRIELA VALENCIANO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

OSVALDO ANTÔNIO DOS SANTOS NETO

OAB/SP 437432·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WALTER ELIAS CALEGARI FILHO

Reu

LORENA MUSSI JORGE CALEGARI

Reu

MECIA CRISTINA RODRIGUES BATATA LOPES

CPF

TERCEIRO

GABRIELA VALENCIANO

TERCEIRO

JOAO PEDRO DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Ofício.

15/09/2025, 15:26

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/07/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 11:01

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

11/07/2025, 10:57

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 12:02

Todas as movimentações(174)

Expedição de Ofício.

15/09/2025, 15:26

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/07/2025, 12:01

Documentos

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 12:01

Sentença

•11/07/2025, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 11:01

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

11/07/2025, 10:57

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2025, 11:51

Conclusos para despacho

10/06/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 17:41

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 15:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/02/2025, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/07/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 10:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2024, 21:27

Conclusos para decisão

29/04/2024, 15:03

Juntada de Outros documentos

09/04/2024, 11:03

Juntada de Petição de Contra-razões

08/03/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2024, 14:27

Juntada de Mandado

06/03/2024, 14:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

30/01/2024, 13:02

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 10:25

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 10:28

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 10:28

Expedição de Carta precatória.

22/01/2024, 10:21

Expedição de Mandado.

19/01/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/01/2024, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 13:36

Julgada Procedente a Ação

28/11/2023, 12:54

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 12:27

Conclusos para despacho

07/07/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/05/2023, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2023, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2023, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2023, 16:51

Conclusos para despacho

08/05/2023, 11:06

Conclusos para despacho

08/05/2023, 10:31

Evoluída a classe de 278 para 10944

08/05/2023, 00:00

Audiência Realizada Exitosa

18/04/2023, 09:59

Juntada de Petição de Resposta à acusação

12/04/2023, 19:31

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 16:35

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 13:12

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 12:52

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 15:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2023, 13:38

Conclusos para despacho

05/04/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 10:18

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 10:17

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/03/2023, 11:09

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2023, 10:47

Juntada de Mandado

27/03/2023, 10:47

Juntada de Outros documentos

27/03/2023, 10:47

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2023, 15:18

Juntada de Mandado

15/03/2023, 15:18

Expedição de Ofício.

17/02/2023, 21:15

Expedição de Carta precatória.

17/02/2023, 21:15

Expedição de Mandado.

16/02/2023, 13:50

Expedição de Mandado.

16/02/2023, 13:50

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2023, 14:17

Conclusos para decisão

13/02/2023, 14:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/04/2023 10:40:00, Vara do Juizado Especial Civel.

13/02/2023, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2022, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2022, 11:15

Conclusos para despacho

08/09/2022, 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2022, 11:38

Juntada de Outros documentos

30/08/2022, 15:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2022, 13:18

Juntada de Outros documentos

30/08/2022, 13:15

Expedição de Mandado.

27/08/2022, 18:25

Expedição de Ofício.

27/08/2022, 18:24

Expedição de Ofício.

27/08/2022, 18:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/08/2022, 20:06

Conclusos para despacho

24/08/2022, 11:15

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 10:10

Juntada de Outros documentos

24/08/2022, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 13:51

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

22/08/2022, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2022, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2022, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2022, 05:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2022, 21:05

Conclusos para despacho

09/08/2022, 11:40

Conclusos para julgamento

09/08/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/08/2022, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2022, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2022, 09:06

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

05/08/2022, 08:57

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2022, 11:32

Juntada de Mandado

04/08/2022, 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2022, 15:30

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 14:04

Expedição de Mandado.

15/06/2022, 12:36

Juntada de Ofício

15/06/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 10:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2022, 23:05

Conclusos para decisão

06/04/2022, 13:34

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/10/2022 10:20:00, Vara do Juizado Especial Civel.

06/04/2022, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2022, 05:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 18:50

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2022, 14:08

Realizada Transação Penal

03/02/2022, 23:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/02/2022, 11:25

Juntada de Mandado

02/02/2022, 11:25

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 04:30

Expedição de Mandado.

09/12/2021, 12:41

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/12/2021, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2021, 14:50

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/02/2022 02:15:00, Vara do Juizado Especial Civel.

07/12/2021, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2021, 18:15

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2021, 13:37

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 13:36

Juntada de Outros documentos

13/10/2021, 10:29

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 15:48

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2021, 10:55

Juntada de Outros documentos

06/08/2021, 10:53

Juntada de Outros documentos

06/08/2021, 10:53

Juntada de Outros documentos

06/08/2021, 10:53

Juntada de Outros documentos

06/08/2021, 10:52

Juntada de Outros documentos

27/07/2021, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2021, 13:26

Juntada de Outros documentos

04/06/2021, 16:31

Expedição de Certidão.

02/04/2021, 13:34

Concedida a Dilação de Prazo

02/04/2021, 12:24

Conclusos para decisão

30/03/2021, 16:31

Conclusos para despacho

29/03/2021, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 18:06

Expedição de Certidão.

17/02/2021, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2021, 10:31

Distribuído por sorteio

16/02/2021, 09:02

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 16:18

Despacho

•11/06/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 16:43

Despacho

•08/05/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:09

Decisão

•30/04/2024, 21:27

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 11:23

Sentença

•28/11/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 14:13

Despacho

•09/05/2023, 16:51

Despacho

•05/04/2023, 13:38

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 11:09

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 12:01

Sentença

•11/07/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 16:18

Despacho

•11/06/2025, 11:51

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 16:43

Despacho

•08/05/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 15:09

Decisão

•30/04/2024, 21:27

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 11:23

Sentença

•28/11/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 14:13

Despacho

•09/05/2023, 16:51

Despacho

•05/04/2023, 13:38

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 11:09

Decisão

•14/02/2023, 14:17

Despacho

•11/09/2022, 11:15

Despacho

•24/08/2022, 20:06

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 10:31

Despacho

•09/08/2022, 21:05

Ato Ordinatório

•08/08/2022, 09:12

Sentença

•05/08/2022, 08:57

Decisão

•07/04/2022, 23:05

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 14:08

Termo de Audiência

•03/02/2022, 23:44

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 14:57

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 14:50

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 13:37

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 10:55

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 13:26

Decisão

•02/04/2021, 12:24

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 10:31