Execução da Pena 0001173-82.2022.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCOS ANTONIO DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

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MAYARA STÉFANI DE OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP 501535·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

15/05/2026, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 04:07

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:25

Expedição de Mandado.

17/04/2026, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 11:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/04/2026, 11:30

Conclusos para decisão

17/04/2026, 09:51

Conclusos para despacho

17/04/2026, 09:06

Juntada de Petição de Resposta

16/04/2026, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2026, 15:28

Conclusos para decisão

15/04/2026, 14:00

Todas as movimentações(176)

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

15/05/2026, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 04:07

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 15:25

Expedição de Mandado.

17/04/2026, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 11:30

Decisão

•15/04/2026, 15:28

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17/04/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 11:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/04/2026, 11:30

Conclusos para decisão

17/04/2026, 09:51

Conclusos para despacho

17/04/2026, 09:06

Juntada de Petição de Resposta

16/04/2026, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2026, 15:28

Conclusos para decisão

15/04/2026, 14:00

Conclusos para despacho

15/04/2026, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 12:07

Homologado o Cálculo

30/01/2026, 12:06

Conclusos para despacho

29/01/2026, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 09:54

Ato ordinatório

18/12/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 09:53

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 14:10

Concedida Progressão de regime

11/12/2025, 14:10

Conclusos para despacho

10/12/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:32

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 00:02

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2025, 15:41

Conclusos para despacho

03/12/2025, 10:03

Conclusos para despacho

02/12/2025, 09:50

Juntada de Petição de Resposta

01/12/2025, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 11:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2025, 11:23

Conclusos para despacho

03/11/2025, 10:57

Juntada de Petição de Resposta

31/10/2025, 14:26

Suspensão do Prazo

29/10/2025, 01:41

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2025, 16:53

Conclusos para decisão

17/10/2025, 16:17

Conclusos para despacho

14/10/2025, 13:55

Juntada de Petição de Resposta

13/10/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/07/2025, 14:46

Conclusos para decisão

28/07/2025, 14:29

Conclusos para despacho

25/07/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 13:02

Ato ordinatório

18/07/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:54

Ato ordinatório

14/07/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 23:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Marcos Antônio de Souza - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Penitenciária "Orlando Brando Filinto" - Iaras + Ala de Progressão. Intimação - ADV: Guilherme Andre de Castro Francisco (OAB 390592/SP), Maique Alexandre Cardoso de Carvalho (OAB 449710/SP) Processo 0001173-82.2022.8.26.0521 - Execução da Pena -

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:13

Homologado o Cálculo

08/05/2025, 15:12

Conclusos para decisão

08/05/2025, 13:48

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:30

Ato ordinatório

25/04/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 12:58

Declarada a Remição

17/04/2025, 12:58

Conclusos para decisão

16/04/2025, 15:25

Conclusos para despacho

08/04/2025, 11:57

Juntada de Certidão

13/06/2024, 12:18

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 12:18

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 12:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/04/2024, 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2024, 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2024, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/04/2024, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/04/2024, 10:13

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 00:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/04/2024, 15:29

Conclusos para despacho

01/04/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 14:13

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 19:13

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/03/2024, 19:13

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 08:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2024, 08:07

Conclusos para despacho

19/02/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 09:24

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 02:37

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 20:39

Juntada de Certidão

23/09/2022, 20:38

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 20:38

Juntada de Ofício

23/09/2022, 20:36

Juntada de Ofício

23/09/2022, 20:36

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 23:00

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 23:00

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 15:12

Homologado o Cálculo

07/07/2022, 15:11

Conclusos para decisão

06/07/2022, 13:29

Conclusos para despacho

05/07/2022, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 12:09

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 10:53

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 10:52

Expedição de Ofício.

29/06/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2022, 15:29

Conclusos para despacho

24/06/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 12:11

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 10:11

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 16:37

Decisão

09/03/2022, 16:36

Conclusos para despacho

07/03/2022, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 09:54

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2022, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 16:10

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 16:10

Expedição de Ofício.

03/03/2022, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2022, 12:21

Juntada de Outros documentos

24/02/2022, 09:02

Distribuído por competência exclusiva

24/02/2022, 08:59

Decisão

•30/01/2026, 12:06

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 09:54

Decisão

•11/12/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 00:02

Despacho

•04/12/2025, 15:41

Decisão

•04/11/2025, 11:23

Decisão

•17/10/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 15:21

Decisão

•28/07/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 23:55

Decisão

•08/05/2025, 15:12

Todos os documentos(106)

Decisão

•17/04/2026, 11:30

Decisão

•15/04/2026, 15:28

Decisão

•30/01/2026, 12:06

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 09:54

Decisão

•11/12/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 00:02

Despacho

•04/12/2025, 15:41

Decisão

•04/11/2025, 11:23

Decisão

•17/10/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 15:21

Decisão

•28/07/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 23:55

Decisão

•08/05/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 16:29

Decisão

•17/04/2025, 12:58

Acórdão

•13/06/2024, 12:19

Acórdão

•13/06/2024, 12:19

Acórdão

•13/06/2024, 12:19

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Acórdão

•13/06/2024, 12:18

Decisão

•04/04/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 19:13

Despacho

•22/02/2024, 08:07

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 09:26

Acórdão

•23/09/2022, 20:38

Acórdão

•23/09/2022, 20:38

Acórdão

•23/09/2022, 20:38

Acórdão

•23/09/2022, 20:38

Acórdão

•23/09/2022, 20:38

Acórdão

•23/09/2022, 20:38

Acórdão

•23/09/2022, 20:38

Acórdão

•23/09/2022, 20:38

Acórdão

•23/09/2022, 20:38

Acórdão

•23/09/2022, 20:38

Acórdão

•23/09/2022, 20:38

Acórdão

•23/09/2022, 20:38

Acórdão

•23/09/2022, 20:38

Acórdão

•23/09/2022, 20:38

Acórdão

•23/09/2022, 20:38

Acórdão

•23/09/2022, 20:38

Acórdão

•23/09/2022, 20:38

Decisão

•07/07/2022, 15:11

Acórdão

•29/06/2022, 10:28

Acórdão

•29/06/2022, 10:28

Acórdão

•29/06/2022, 10:28

Acórdão

•29/06/2022, 10:28

Acórdão

•29/06/2022, 10:28

Acórdão

•29/06/2022, 10:28

Acórdão

•29/06/2022, 10:28

Acórdão

•29/06/2022, 10:28

Acórdão

•29/06/2022, 10:28

Acórdão

•29/06/2022, 10:28

Acórdão

•29/06/2022, 10:28

Acórdão

•29/06/2022, 10:28

Acórdão

•29/06/2022, 10:28

Acórdão

•29/06/2022, 10:28

Acórdão

•29/06/2022, 10:28

Acórdão

•29/06/2022, 10:28

Acórdão

•29/06/2022, 10:28

Despacho

•27/06/2022, 15:29

Acórdão

•24/06/2022, 12:11

Acórdão

•24/06/2022, 12:11

Decisão

•09/03/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 12:34

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 16:15

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 12:21

Despacho

•24/02/2022, 08:59

Sentença

•24/02/2022, 08:59

Sentença

•24/02/2022, 08:59

Decisão

•24/02/2022, 08:59