Execução da Pena 0004512-79.2022.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

HIGOR DE MATTOS FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL MURILO KAKOI

OAB/SP 445389·CPF·Representa: Réu

MARCELO ARAUJO DA SILVA

OAB/SP 375112·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2026, 15:50

Conclusos para decisão

27/04/2026, 15:12

Conclusos para despacho

15/04/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 12:39

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:54

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

27/03/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 11:53

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 15:27

Todas as movimentações(194)

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:18

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 15:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2026, 15:50

Conclusos para decisão

27/04/2026, 15:12

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 12:08

Conclusos para despacho

15/04/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 12:39

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 08:38

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:54

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

27/03/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 11:53

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 15:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 15:27

Conclusos para despacho

06/03/2026, 13:54

Conclusos para despacho

06/03/2026, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/03/2026, 14:32

Conclusos para decisão

02/03/2026, 13:24

Conclusos para despacho

02/03/2026, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 17:48

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 16:29

Juntada de Outros documentos

23/01/2026, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

10/01/2026, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2026, 17:07

Conclusos para despacho

09/01/2026, 11:04

Conclusos para despacho

08/01/2026, 13:40

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 13:39

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 14:08

Homologado o Cálculo

18/08/2025, 14:07

Conclusos para despacho

14/08/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 03:55

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 09:46

Ato ordinatório

17/07/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:15

Concedida Progressão de regime

27/06/2025, 16:15

Conclusos para decisão

27/06/2025, 15:06

Conclusos para despacho

27/06/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 13:18

Juntada de Outros documentos

18/06/2025, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2025, 16:57

Conclusos para decisão

16/05/2025, 15:50

Conclusos para despacho

16/05/2025, 15:48

Conclusos para despacho

15/05/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: HIGOR DE MATTOS FERNANDES - Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência. Os responsáveis pelo exame deverão tecer considerações objetivas sobre: a personalidade do sentenciado; suas tolerâncias e frustrações; a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; a crítica do apenado a respeito da(s) infração(ões) que cometeu; a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional; a influência das características identificadas em relação ao pretendido abrandamento de regime prisional. Com anotação dos quesitos acima, requisite-se ao Diretor da unidade prisional, Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí I, onde o sentenciado encontra-se recolhido as necessárias providências, a fim de que o apenado seja submetido à sobredita perícia criminológica, devendo os peritos oficiais cuidarem de discorrer, cuidadosamente e de forma circunstanciada, sobre os itens discriminados (supra), após encaminhando o respectivo laudo a este juízo. Caso as partes já tenham apresentado quesitos, o diretor da unidade prisional deverá imprimir para apresentação ao perito. Aguarde-se por 30 dias o laudo requisitado. No silêncio, cobre-se sua remessa, com urgência e prioridade. Intimação - ADV: Marcelo Araujo da Silva (OAB 375112/SP), Gabriel Murilo Kakoi (OAB 445389/SP) Processo 0004512-79.2022.8.26.0996 - Execução da Pena -

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 15:13

Conclusos para decisão

08/05/2025, 14:22

Conclusos para despacho

24/04/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 16:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/02/2025, 16:10

Conclusos para decisão

25/02/2025, 15:59

Conclusos para despacho

25/02/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 01:07

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 17:09

Homologado o Cálculo

09/10/2024, 17:06

Conclusos para decisão

09/10/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 07:45

Conclusos para despacho

08/10/2024, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 10:31

Ato ordinatório

26/09/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 12:02

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 11:11

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 16:56

Declarada a Remição

05/09/2024, 16:51

Conclusos para decisão

05/09/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 22:05

Conclusos para despacho

26/08/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 10:39

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 00:11

Apensado ao processo

29/11/2023, 15:37

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

29/11/2023, 15:31

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

29/11/2023, 15:31

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/11/2023, 17:15

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

23/11/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 00:45

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 00:45

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 00:45

Homologado o Cálculo

02/11/2023, 00:41

Conclusos para decisão

01/11/2023, 23:47

Conclusos para despacho

27/10/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 16:58

Juntada de Outros documentos

18/08/2023, 16:58

Apensado ao processo

18/08/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 16:19

Homologado o Cálculo

24/05/2023, 16:17

Conclusos para decisão

24/05/2023, 14:32

Conclusos para despacho

24/05/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 01:33

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 17:01

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2023, 17:00

Realizado Cálculo

29/03/2023, 16:58

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

29/03/2023, 16:56

Juntada de Ofício

29/03/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 09:52

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 14:34

Juntada de Outros documentos

25/01/2023, 15:48

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2022, 10:48

Conclusos para despacho

11/11/2022, 09:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/09/2022, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/09/2022, 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/09/2022, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/09/2022, 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/09/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 15:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/09/2022, 16:28

Conclusos para decisão

02/09/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 16:10

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 10:34

Juntada de Outros documentos

23/08/2022, 10:25

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 10:54

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 10:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2022, 13:00

Conclusos para despacho

30/06/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 12:23

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 12:22

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 17:05

Juntada de Outros documentos

12/04/2022, 13:43

Realizado Cálculo

12/04/2022, 13:40

Juntada de Certidão

12/04/2022, 13:38

Juntada de Outros documentos

12/04/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 11:01

Expedição de Ofício.

11/04/2022, 20:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2022, 17:48

Distribuído por competência exclusiva

11/04/2022, 13:11

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 11:53

Despacho

•06/03/2026, 15:27

Decisão

•02/03/2026, 14:32

Despacho

•10/01/2026, 17:07

Decisão

•18/08/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 09:46

Decisão

•27/06/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 13:18

Despacho

•16/05/2025, 16:57

Decisão

•08/05/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 14:29

Decisão

•25/02/2025, 16:10

Decisão

•09/10/2024, 17:06

Todos os documentos(102)

Decisão

•27/04/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 12:08

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 11:53

Despacho

•06/03/2026, 15:27

Decisão

•02/03/2026, 14:32

Despacho

•10/01/2026, 17:07

Decisão

•18/08/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 09:46

Decisão

•27/06/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 13:18

Despacho

•16/05/2025, 16:57

Decisão

•08/05/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 14:29

Decisão

•25/02/2025, 16:10

Decisão

•09/10/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 09:58

Acórdão - Habeas Corpus

•09/09/2024, 11:09

Acórdão - Habeas Corpus

•09/09/2024, 11:08

Acórdão - Habeas Corpus

•09/09/2024, 11:08

Acórdão - Habeas Corpus

•09/09/2024, 11:08

Acórdão - Habeas Corpus

•09/09/2024, 11:08

Acórdão - Habeas Corpus

•09/09/2024, 11:08

Acórdão - Habeas Corpus

•09/09/2024, 11:08

Acórdão - Habeas Corpus

•09/09/2024, 11:08

Acórdão - Habeas Corpus

•09/09/2024, 11:08

Acórdão - Habeas Corpus

•09/09/2024, 11:08

Decisão

•05/09/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 10:40

Acórdão

•29/11/2023, 15:32

Acórdão

•29/11/2023, 15:32

Acórdão

•29/11/2023, 15:32

Acórdão

•29/11/2023, 15:32

Acórdão

•29/11/2023, 15:32

Acórdão

•29/11/2023, 15:32

Acórdão

•29/11/2023, 15:32

Acórdão

•29/11/2023, 15:32

Acórdão

•29/11/2023, 15:32

Acórdão

•29/11/2023, 15:32

Acórdão

•29/11/2023, 15:32

Acórdão

•29/11/2023, 15:32

Acórdão

•29/11/2023, 15:32

Acórdão

•29/11/2023, 15:32

Acórdão

•29/11/2023, 15:32

Acórdão

•29/11/2023, 15:32

Acórdão

•29/11/2023, 15:32

Acórdão

•29/11/2023, 15:32

Acórdão

•29/11/2023, 15:32

Acórdão

•29/11/2023, 15:31

Acórdão

•29/11/2023, 15:31

Acórdão

•29/11/2023, 15:31

Acórdão

•23/11/2023, 17:15

Acórdão

•23/11/2023, 17:15

Acórdão

•23/11/2023, 17:15

Acórdão

•23/11/2023, 17:15

Acórdão

•23/11/2023, 17:15

Acórdão

•23/11/2023, 17:15

Acórdão

•23/11/2023, 17:15

Acórdão

•23/11/2023, 17:15

Acórdão

•23/11/2023, 17:15

Acórdão

•23/11/2023, 17:15

Acórdão

•23/11/2023, 17:15

Acórdão

•23/11/2023, 17:15

Acórdão

•23/11/2023, 17:15

Acórdão

•23/11/2023, 17:15

Acórdão

•23/11/2023, 17:15

Acórdão

•23/11/2023, 17:15

Acórdão

•23/11/2023, 17:15

Acórdão

•23/11/2023, 17:15

Acórdão

•23/11/2023, 17:15

Acórdão

•23/11/2023, 17:15

Acórdão

•23/11/2023, 17:15

Acórdão

•23/11/2023, 17:15

Decisão

•02/11/2023, 00:41

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 16:58

Decisão

•24/05/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 17:00

Acórdão

•29/03/2023, 16:57

Acórdão

•29/03/2023, 16:57

Acórdão

•29/03/2023, 16:57

Acórdão

•29/03/2023, 16:57

Acórdão

•29/03/2023, 16:56

Acórdão

•29/03/2023, 16:56

Acórdão

•29/03/2023, 16:56

Acórdão

•29/03/2023, 16:56

Acórdão

•29/03/2023, 16:56

Acórdão

•29/03/2023, 16:56

Acórdão

•29/03/2023, 16:56

Acórdão

•29/03/2023, 16:56

Acórdão

•29/03/2023, 16:56

Acórdão

•29/03/2023, 16:56

Acórdão

•29/03/2023, 16:56

Acórdão

•29/03/2023, 16:56

Acórdão

•29/03/2023, 16:56

Acórdão

•29/03/2023, 16:56

Acórdão

•29/03/2023, 16:56

Despacho

•16/11/2022, 10:48

Decisão

•02/09/2022, 16:28

Despacho

•30/06/2022, 13:00

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 17:48

Sentença

•11/04/2022, 13:11

Decisão

•11/04/2022, 13:11