Execução da Pena 0005320-66.2021.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

HUDSON FRANCISCO CAMPANA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

LUISA MATIAS PEREIRA

OAB/SP 430068·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 17:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/05/2026, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 06:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2026, 05:48

Conclusos para despacho

14/05/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 17:58

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:53

Todas as movimentações(366)

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 17:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/05/2026, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 17:06

Despacho

•15/05/2026, 05:48

18/05/2026, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 06:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2026, 05:48

Conclusos para despacho

14/05/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 10:18

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 17:58

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:53

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 10:53

Apensado ao processo

13/04/2026, 10:45

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 16:42

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 12:54

Unificação e Soma de Penas

19/02/2026, 12:53

Conclusos para decisão

19/02/2026, 11:42

Conclusos para despacho

18/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 15:09

Conclusos para despacho

19/12/2025, 13:35

Conclusos para despacho

19/12/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:36

Homologado o Cálculo

03/12/2025, 16:36

Conclusos para decisão

03/12/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 03:49

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 10:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2025, 10:11

Conclusos para despacho

06/10/2025, 08:48

Conclusos para despacho

03/10/2025, 10:28

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/10/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 13:01

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

09/06/2025, 12:05

Conclusos para decisão

06/06/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:02

Conclusos para despacho

22/05/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luisa Matias Pereira (OAB 430068/SP) Processo 0005320-66.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: HUDSON FRANCISCO CAMPANA - Tendo em vista a documentação apresentada (fls. 567), a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 11 (onze) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, retirados os dias em que houve labor por meio período, em inobservância à legislação, remanescendo 02 (dois) dias de trabalho a serem considerados em eventual futura remição. Sem prejuízo, assiste razão o Ministério Público no item "2" da petição de fls. 570-571. Retifique-se o cálculo de penas para que o desconto dos dias remidos incida somente sobre o total da pena privativa de liberdade, em observância à Súmula n.º 715, do E. Supremo Tribunal Federal.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:07

Declarada a Remição

08/05/2025, 14:03

Conclusos para decisão

08/05/2025, 12:33

Conclusos para despacho

03/04/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 06:55

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 06:55

Homologado o Cálculo

10/03/2025, 06:55

Conclusos para decisão

07/03/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:03

Declarada a Remição

20/02/2025, 14:54

Conclusos para decisão

20/02/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 17:45

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:47

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 14:48

Homologado o Cálculo

19/12/2024, 14:48

Conclusos para decisão

19/12/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 05:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/12/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 09:02

Declarada a Remição

04/11/2024, 06:35

Conclusos para decisão

01/11/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 20:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2024, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 20:48

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:18

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 10:31

Declarada a Remição

23/09/2024, 10:12

Conclusos para decisão

20/09/2024, 11:55

Conclusos para despacho

18/09/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 01:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2024, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 01:32

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 09:01

Declarada a Remição

29/08/2024, 08:55

Conclusos para decisão

28/08/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 12:28

Conclusos para despacho

26/07/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/07/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 19:58

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 13:19

Homologado o Cálculo

12/07/2024, 13:17

Conclusos para decisão

12/07/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/06/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:05

Declarada a Remição

16/05/2024, 17:31

Conclusos para decisão

16/05/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 16:22

Homologado o Cálculo

03/05/2024, 16:20

Conclusos para decisão

03/05/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 23:33

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 23:33

Declarada a Remição

17/04/2024, 16:04

Conclusos para decisão

17/04/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 15:59

Conclusos para despacho

12/03/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 15:24

Apensado ao processo

16/02/2024, 12:46

Apensado ao processo

16/02/2024, 12:45

Apensado ao processo

16/02/2024, 12:45

Declarada a Remição

15/02/2024, 16:53

Conclusos para decisão

15/02/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 23:08

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 18:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2024, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 18:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2024, 17:09

Conclusos para despacho

01/02/2024, 14:08

Juntada de Outros documentos

01/02/2024, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2023, 15:15

Conclusos para despacho

19/12/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 03:39

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 13:15

Homologado o Cálculo

27/10/2023, 13:03

Conclusos para decisão

27/10/2023, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 02:04

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 20:30

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 20:29

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 20:29

Declarada a Remição

21/09/2023, 15:45

Conclusos para decisão

21/09/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 14:56

Conclusos para despacho

13/09/2023, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 05:45

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 05:45

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 05:44

Homologado o Cálculo

31/08/2023, 05:44

Conclusos para decisão

30/08/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 18:19

Declarada a Remição

27/07/2023, 15:57

Conclusos para decisão

27/07/2023, 15:43

Conclusos para despacho

07/07/2023, 12:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2023, 13:34

Conclusos para despacho

27/06/2023, 15:48

Conclusos para despacho

16/06/2023, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2023, 16:54

Conclusos para despacho

29/05/2023, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 13:18

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 13:18

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 13:18

Homologado o Cálculo

26/04/2022, 13:18

Conclusos para decisão

25/04/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

17/04/2022, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2022, 22:39

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 17:36

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 17:35

Classe retificada de 1714 para 386

06/04/2022, 17:31

Decisão

04/04/2022, 14:14

Conclusos para decisão

31/03/2022, 15:16

Conclusos para despacho

31/03/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 16:36

Homologado o Cálculo

23/02/2022, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

19/02/2022, 18:05

Expedição de Certidão.

19/02/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

19/02/2022, 18:05

Conclusos para decisão

17/02/2022, 16:04

Conclusos para despacho

17/02/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 15:13

Decisão

15/02/2022, 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 10:35

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 10:35

Conclusos para decisão

14/02/2022, 16:45

Conclusos para despacho

14/02/2022, 12:50

Juntada de Outros documentos

14/02/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 15:38

Unificação e Soma de Penas

11/02/2022, 15:33

Conclusos para decisão

08/02/2022, 16:53

Conclusos para despacho

08/02/2022, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 16:51

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2022, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2022, 20:15

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2022, 17:24

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 08:17

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 16:23

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 13:11

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 13:11

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 13:11

Homologado o Cálculo

07/12/2021, 13:11

Conclusos para decisão

06/12/2021, 18:33

Conclusos para despacho

06/12/2021, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

06/12/2021, 13:55

Decisão

03/12/2021, 16:08

Conclusos para decisão

02/12/2021, 13:37

Conclusos para despacho

02/12/2021, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 19:14

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 19:06

Unificação e Soma de Penas

16/11/2021, 18:05

Conclusos para decisão

12/11/2021, 16:38

Conclusos para despacho

12/11/2021, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2021, 13:23

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 17:33

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2021, 17:32

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 17:24

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 16:55

Homologado o Cálculo

19/10/2021, 16:48

Conclusos para decisão

19/10/2021, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 16:58

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 16:51

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 16:51

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 17:47

Unificação e Soma de Penas

01/10/2021, 17:47

Conclusos para decisão

01/10/2021, 15:03

Conclusos para despacho

01/10/2021, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 18:58

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 17:19

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 11:39

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 11:38

Homologada a Falta Disciplinar

22/09/2021, 17:58

Conclusos para decisão

21/09/2021, 14:18

Conclusos para despacho

16/09/2021, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 20:43

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2021, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 13:34

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 22:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/09/2021, 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 22:41

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 16:30

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 16:29

Homologado o Cálculo

14/07/2021, 16:26

Conclusos para decisão

13/07/2021, 13:09

Expedição de Ofício.

28/06/2021, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 21:45

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 14:15

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 14:13

Juntada de Outros documentos

25/06/2021, 14:08

Distribuído por competência exclusiva

25/06/2021, 10:17

Decisão

•13/03/2026, 16:42

Decisão

•19/02/2026, 12:53

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 14:35

Despacho

•19/12/2025, 15:09

Decisão

•03/12/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 10:35

Despacho

•06/10/2025, 10:11

Decisão

•09/06/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 14:25

Decisão

•08/05/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 11:51

Decisão

•10/03/2025, 06:55

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 12:02

Todos os documentos(85)

Ato Ordinatório

•18/05/2026, 17:06

Despacho

•15/05/2026, 05:48

Decisão

•13/03/2026, 16:42

Decisão

•19/02/2026, 12:53

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 14:35

Despacho

•19/12/2025, 15:09

Decisão

•03/12/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 10:35

Despacho

•06/10/2025, 10:11

Decisão

•09/06/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 14:25

Decisão

•08/05/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 11:51

Decisão

•10/03/2025, 06:55

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 12:02

Decisão

•20/02/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 17:45

Decisão

•19/12/2024, 14:48

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 17:14

Decisão

•04/11/2024, 06:35

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 20:48

Decisão

•23/09/2024, 10:12

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 01:32

Decisão

•29/08/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•22/07/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 15:59

Decisão

•12/07/2024, 13:17

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 13:45

Decisão

•16/05/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 17:31

Decisão

•03/05/2024, 16:20

Decisão

•17/04/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 15:28

Decisão

•15/02/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 18:38

Despacho

•01/02/2024, 17:09

Acórdão (Digitalizado)

•01/02/2024, 14:07

Acórdão (Digitalizado)

•01/02/2024, 14:07

Acórdão (Digitalizado)

•01/02/2024, 14:07

Acórdão (Digitalizado)

•01/02/2024, 14:06

Acórdão (Digitalizado)

•01/02/2024, 14:06

Acórdão (Digitalizado)

•01/02/2024, 14:06

Acórdão (Digitalizado)

•01/02/2024, 14:06

Acórdão (Digitalizado)

•01/02/2024, 14:06

Acórdão (Digitalizado)

•01/02/2024, 14:06

Acórdão (Digitalizado)

•01/02/2024, 14:06

Acórdão (Digitalizado)

•01/02/2024, 14:06

Acórdão (Digitalizado)

•01/02/2024, 14:06

Acórdão (Digitalizado)

•01/02/2024, 14:06

Acórdão (Digitalizado)

•01/02/2024, 14:06

Acórdão (Digitalizado)

•01/02/2024, 14:06

Acórdão (Digitalizado)

•01/02/2024, 14:06

Acórdão (Digitalizado)

•01/02/2024, 14:06

Acórdão (Digitalizado)

•01/02/2024, 14:06

Despacho

•19/12/2023, 15:15

Decisão

•27/10/2023, 13:03

Decisão

•21/09/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 12:38

Decisão

•31/08/2023, 05:44

Decisão

•27/07/2023, 15:57

Despacho

•28/06/2023, 13:34

Despacho

•29/05/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 13:03

Decisão

•26/04/2022, 13:18

Decisão

•04/04/2022, 14:14

Decisão

•23/02/2022, 16:25

Decisão

•15/02/2022, 20:40

Decisão

•11/02/2022, 15:33

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 13:13

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 17:24

Decisão

•07/12/2021, 13:11

Decisão

•03/12/2021, 16:08

Decisão

•16/11/2021, 18:05

Ato Ordinatório

•09/11/2021, 17:32

Decisão

•19/10/2021, 16:48

Decisão

•01/10/2021, 17:47

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 17:22

Decisão

•22/09/2021, 17:58

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 13:00

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 22:42

Decisão

•14/07/2021, 16:26

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 14:14

Sentença

•25/06/2021, 10:17

Decisão

•25/06/2021, 10:17