Execução da Pena 7018374-04.2014.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCEL CASAU PEDRAZA

Reu

Advogados / Representantes

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GABRIEL DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP 384798·CPF·Representa: Réu

PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS

OAB/SP 280819·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP 300462·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:05

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2026, 12:19

Conclusos para decisão

23/02/2026, 11:33

Conclusos para despacho

23/02/2026, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 18:01

Todas as movimentações(228)

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:05

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 17:07

Decisão

•23/02/2026, 12:19

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Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 12:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2026, 12:19

Conclusos para decisão

23/02/2026, 11:33

Conclusos para despacho

23/02/2026, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 17:01

Homologado o Cálculo

13/08/2025, 17:00

Conclusos para decisão

13/08/2025, 15:50

Conclusos para despacho

06/08/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:19

Ato ordinatório

31/07/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 11:23

Concedida Progressão de regime

24/07/2025, 11:23

Conclusos para despacho

23/07/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2025, 08:46

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: MARCEL CASAU PEDRAZA - Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência. Os responsáveis pelo exame deverão tecer considerações objetivas sobre: a personalidade do sentenciado; suas tolerâncias e frustrações; a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; a crítica do apenado a respeito da(s) infração(ões) que cometeu; a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional; a influência das características identificadas em relação ao pretendido abrandamento de regime prisional. Com anotação dos quesitos acima, requisite-se ao Diretor da unidade prisional, Penitenciaria Cerqueira Cesar, onde o sentenciado encontra-se recolhido as necessárias providências, a fim de que o apenado seja submetido à sobredita perícia criminológica, devendo os peritos oficiais cuidarem de discorrer, cuidadosamente e de forma circunstanciada, sobre os itens discriminados (supra), após encaminhando o respectivo laudo a este juízo. Caso as partes já tenham apresentado quesitos, o diretor da unidade prisional deverá imprimir para apresentação ao perito. Aguarde-se por 30 dias o laudo requisitado. No silêncio, cobre-se sua remessa, com urgência e prioridade. Intimação - ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP) Processo 7018374-04.2014.8.26.0050 - Execução da Pena -

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 15:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 15:16

Conclusos para decisão

08/05/2025, 14:45

Conclusos para despacho

24/04/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 01:04

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 21:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:07

Ato ordinatório

14/04/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 16:45

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/02/2025, 11:09

Conclusos para decisão

18/02/2025, 10:05

Conclusos para despacho

17/02/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 22:06

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 09:35

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 11:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2024, 11:06

Conclusos para despacho

02/10/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 09:01

Ato ordinatório

26/09/2024, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2024, 13:55

Juntada de Outros documentos

08/09/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

23/06/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

23/06/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

23/06/2024, 15:31

Homologado o Cálculo

23/06/2024, 15:31

Conclusos para despacho

06/06/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 11:43

Juntada de Outros documentos

29/05/2024, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 15:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2024, 15:25

Conclusos para decisão

20/05/2024, 13:51

Conclusos para despacho

17/05/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2024, 14:53

Conclusos para despacho

09/05/2024, 13:56

Conclusos para despacho

08/05/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 00:03

Ato ordinatório

16/04/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 04:34

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2024, 09:57

Conclusos para despacho

02/04/2024, 20:36

Conclusos para despacho

01/04/2024, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 18:33

Declarada a Remição

07/03/2024, 18:33

Conclusos para decisão

07/03/2024, 13:50

Conclusos para despacho

05/03/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2024, 09:47

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 15:36

Homologado o Cálculo

08/01/2024, 15:35

Conclusos para decisão

08/01/2024, 15:15

Conclusos para despacho

08/01/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2023, 00:02

Ato ordinatório

07/12/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 15:32

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2023, 11:24

Conclusos para despacho

27/10/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 17:15

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 15:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/09/2023, 15:05

Conclusos para despacho

21/09/2023, 15:41

Juntada de Certidão

21/09/2023, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2023, 17:14

Conclusos para despacho

22/08/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 13:30

Ato ordinatório

10/08/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 14:13

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 14:12

Homologado o Cálculo

20/10/2022, 14:12

Conclusos para decisão

19/10/2022, 17:46

Conclusos para despacho

19/10/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 19:16

Expedição de Certidão.

08/10/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

08/10/2022, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2022, 09:45

Realizado Cálculo

08/10/2022, 09:39

Apensado ao processo

08/10/2022, 09:34

Apensado ao processo

08/10/2022, 09:34

Expedição de Certidão.

08/10/2022, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 15:07

Mudança de Magistrado

14/02/2022, 18:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/01/2022, 21:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/01/2022, 21:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/01/2022, 21:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/01/2022, 17:48

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 14:50

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 14:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/01/2022, 14:49

Conclusos para decisão

25/01/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 19:20

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 19:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2021, 19:07

Conclusos para despacho

27/10/2021, 14:15

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 15:05

Juntada de Outros documentos

26/10/2021, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

13/09/2021, 14:30

Desapensado do processo

13/09/2021, 13:22

Autos no Prazo

15/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/08/2020, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/08/2020, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2020, 00:00

Recebidos os autos

02/03/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

21/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/09/2015, 00:00

Autos entregues em carga

03/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/09/2015, 00:00

Decisão

•13/08/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 11:18

Decisão

•24/07/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 16:31

Decisão

•08/05/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 21:46

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 16:48

Despacho

•18/02/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 09:36

Decisão

•28/11/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 08:50

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 11:35

Todos os documentos(34)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 17:07

Decisão

•23/02/2026, 12:19

Decisão

•13/08/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 11:18

Decisão

•24/07/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 16:31

Decisão

•08/05/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 21:46

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 16:48

Despacho

•18/02/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 09:36

Decisão

•28/11/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 08:50

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 11:35

Decisão

•23/06/2024, 15:31

Decisão

•20/05/2024, 15:25

Despacho

•09/05/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 18:16

Despacho

•03/04/2024, 09:57

Decisão

•07/03/2024, 18:33

Ato Ordinatório

•26/02/2024, 09:47

Decisão

•08/01/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 15:33

Despacho

•11/11/2023, 11:24

Decisão

•28/09/2023, 15:05

Despacho

•02/09/2023, 17:14

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 12:32

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 15:42

Decisão

•20/10/2022, 14:12

Ato Ordinatório

•08/10/2022, 09:45

Decisão

•25/01/2022, 14:49

Despacho

•03/11/2021, 19:07