Execução da Pena 0000727-57.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO MARZOLA NETO

OAB/SP 82554·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 22:04

Juntada de Ofício

23/09/2025, 14:34

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 14:33

Conclusos para despacho

04/07/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/06/2025, 16:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/06/2025, 16:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/05/2025, 12:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/05/2025, 12:17

Todas as movimentações(251)

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 22:04

Juntada de Ofício

23/09/2025, 14:34

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 14:37

Documentos

Despacho

•07/07/2025, 14:33

Decisão

•21/05/2025, 16:49

Juntada de Outros documentos

14/07/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 14:33

Conclusos para despacho

04/07/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/06/2025, 16:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

10/06/2025, 16:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/05/2025, 12:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/05/2025, 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/05/2025, 12:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

24/05/2025, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/05/2025, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/05/2025, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/05/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 13:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/05/2025, 16:49

Conclusos para decisão

20/05/2025, 18:16

Conclusos para despacho

20/05/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 18:01

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 16:52

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Marzola Neto (OAB 82554/SP) Processo 0000727-57.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS - Assim, ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido de regime aberto formulado pelo sentenciado preso no(a)Centro de Progressão I - Bauru/SP e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições:

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:49

Juntada de Alvará

08/05/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:07

Concessão

08/05/2025, 16:06

Conclusos para decisão

08/05/2025, 15:06

Conclusos para despacho

08/05/2025, 14:02

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 09:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/04/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 10:44

Ato ordinatório

22/04/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:32

Ato ordinatório

08/04/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:47

Homologado o Cálculo

04/04/2025, 17:45

Conclusos para decisão

04/04/2025, 13:06

Conclusos para despacho

04/04/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:58

Ato ordinatório

27/03/2025, 10:58

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 16:12

Conclusos para decisão

20/03/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:56

Conclusos para despacho

14/03/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 08:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2025, 08:46

Conclusos para decisão

19/02/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 10:00

Conclusos para despacho

06/02/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 10:40

Declarada a Remição

31/01/2025, 10:39

Conclusos para decisão

30/01/2025, 14:00

Conclusos para despacho

30/01/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2025, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

27/12/2024, 11:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

27/12/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 15:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/10/2024, 15:11

Conclusos para decisão

30/09/2024, 08:20

Conclusos para despacho

28/09/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 07:59

Juntada de Outros documentos

28/09/2024, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 19:29

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2024, 12:03

Conclusos para decisão

24/09/2024, 16:12

Conclusos para despacho

24/09/2024, 15:32

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 15:32

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 23:29

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 01:01

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 17:09

Homologado o Cálculo

22/02/2024, 17:09

Conclusos para decisão

22/02/2024, 15:59

Conclusos para despacho

22/02/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:11

Ato ordinatório

14/02/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 12:49

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 17:02

Concedida Progressão de regime

12/12/2023, 17:00

Conclusos para decisão

12/12/2023, 13:49

Conclusos para despacho

12/12/2023, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 05:30

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2023, 15:23

Conclusos para despacho

05/12/2023, 10:31

Conclusos para despacho

05/12/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2023, 19:10

Conclusos para despacho

28/11/2023, 14:34

Conclusos para despacho

28/11/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 20:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2023, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2023, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 20:15

Ato ordinatório

16/11/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 15:24

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 22:52

Declarada a Remição

14/11/2023, 22:52

Conclusos para decisão

13/11/2023, 13:17

Conclusos para despacho

13/11/2023, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 19:06

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 14:41

Declarada a Remição

26/09/2023, 14:41

Conclusos para decisão

26/09/2023, 13:48

Conclusos para despacho

26/09/2023, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 20:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2023, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 20:15

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 20:15

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 20:15

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 20:15

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 18:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/08/2023, 18:19

Conclusos para decisão

11/08/2023, 16:05

Conclusos para despacho

08/08/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 19:27

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 14:48

Homologado o Cálculo

12/07/2022, 14:47

Conclusos para decisão

12/07/2022, 12:38

Conclusos para despacho

12/07/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 19:27

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 12:52

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2022, 12:51

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 09:54

Realizado Cálculo

08/04/2022, 08:38

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

08/04/2022, 08:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/03/2022, 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/03/2022, 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/03/2022, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/03/2022, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/03/2022, 17:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/03/2022, 15:14

Conclusos para decisão

03/03/2022, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2022, 07:15

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 16:28

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 17:04

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

23/02/2022, 17:03

Conclusos para despacho

23/02/2022, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2022, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 15:29

Apensado ao processo

17/02/2022, 15:17

Expedição de Ofício.

04/02/2022, 18:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2022, 17:15

Juntada de Outros documentos

04/02/2022, 17:08

Juntada de Outros documentos

04/02/2022, 17:08

Distribuído por competência exclusiva

04/02/2022, 14:23

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 16:50

Decisão

•08/05/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•05/04/2025, 17:45

Decisão

•04/04/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 10:58

Despacho

•20/03/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 12:36

Decisão

•20/02/2025, 08:46

Decisão

•31/01/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 18:46

Todos os documentos(42)

Despacho

•07/07/2025, 14:33

Decisão

•21/05/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 16:50

Decisão

•08/05/2025, 16:06

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•05/04/2025, 17:45

Decisão

•04/04/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 10:58

Despacho

•20/03/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 12:36

Decisão

•20/02/2025, 08:46

Decisão

•31/01/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•27/12/2024, 11:26

Decisão

•01/10/2024, 15:11

Despacho

•25/09/2024, 12:03

Decisão

•22/02/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 12:51

Decisão

•12/12/2023, 17:00

Despacho

•05/12/2023, 15:23

Despacho

•28/11/2023, 19:10

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 20:05

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 15:25

Decisão

•14/11/2023, 22:52

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 12:46

Decisão

•26/09/2023, 14:41

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 20:15

Decisão

•11/08/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 16:09

Decisão

•12/07/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 12:51

Acórdão

•08/04/2022, 08:37

Decisão

•03/03/2022, 15:14

Decisão

•23/02/2022, 17:03

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 12:30

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 15:31

Ato Ordinatório

•04/02/2022, 17:15

Sentença

•04/02/2022, 14:23

Decisão

•04/02/2022, 14:23