Procedimento Comum Cível 1031718-86.2022.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/AnatocismoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2022

Valor da Causa

R$ 65.438,10

Órgão julgador

05 Civel de Sao Bernardo do Campo

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Cláudia Grieco Tabosa Pessoa 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Cláudia Grieco Tabosa Pessoa 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Cláudia Grieco Tabosa Pessoa 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Cláudia Grieco Tabosa Pessoa 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Cláudia Grieco Tabosa Pessoa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/10/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 11:38

Conclusos para despacho

30/09/2025, 16:30

Conclusos para despacho

23/09/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 16:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/09/2025, 14:03

Conclusos para despacho

15/09/2025, 15:35

Conclusos para despacho

28/08/2025, 12:17

Juntada de Petição de Contra-razões

28/08/2025, 08:45

Juntada de Petição de Contra-razões

18/08/2025, 17:36

Todas as movimentações(184)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/10/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 11:38

Despacho

•16/09/2025, 14:03

01/10/2025, 11:38

Conclusos para despacho

30/09/2025, 16:30

Conclusos para despacho

23/09/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 16:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/09/2025, 14:03

Conclusos para despacho

15/09/2025, 15:35

Conclusos para despacho

28/08/2025, 12:17

Juntada de Petição de Contra-razões

28/08/2025, 08:45

Juntada de Petição de Contra-razões

18/08/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 05:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/08/2025, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 13:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/08/2025, 11:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/08/2025, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 16:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/07/2025, 15:58

Conclusos para decisão

10/07/2025, 09:46

Conclusos para despacho

17/06/2025, 10:45

Juntada de Petição de Contra-razões

16/06/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2025, 14:54

Conclusos para despacho

05/06/2025, 14:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/05/2025, 17:16

Conclusos para despacho

21/05/2025, 10:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/05/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Jean Carlos Ruiz Junior (OAB 417873/SP), Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 7919/PR) Processo 1031718-86.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Duarte Ferreiro - Reqdo: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade das cláusulas que estabelecem juros remuneratórios abusivos nos contratos objeto da ação, determinando a limitação da taxa dos juros remuneratórios fixados nos contratos para o equivalente a uma vez e meia da taxa média do Bacen para a época da contratação (tabela de p. 961 do laudo pericial), promovendo novo cálculo das parcelas mensais; b) condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, o valor das diferenças apuradas, a serem novamente calculados pela perita na fase de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência em maior parte, condeno somente a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito patrimonial obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:03

Julgada Procedente em Parte a Ação

13/05/2025, 15:45

Conclusos para decisão

14/02/2025, 16:40

Conclusos para despacho

13/02/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 16:05

Juntada de Petição de Alegações finais

28/01/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 05:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2025, 17:15

Conclusos para decisão

17/10/2024, 14:23

Conclusos para despacho

09/10/2024, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 09:26

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2024, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 01:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2024, 16:37

Conclusos para despacho

19/09/2024, 14:29

Conclusos para despacho

29/08/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:16

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2024, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 18:55

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/06/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 08:56

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2024, 12:08

Conclusos para despacho

21/06/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 14:35

Conclusos para despacho

10/06/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 05:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2024, 14:13

Conclusos para despacho

27/05/2024, 10:38

Conclusos para despacho

09/05/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2024, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/04/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 12:36

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2024, 14:39

Conclusos para despacho

10/04/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 17:56

Conclusos para despacho

20/03/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 19:05

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2024, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 05:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2024, 18:03

Conclusos para despacho

22/02/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 13:45

Conclusos para despacho

25/01/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 06:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 00:44

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 00:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/01/2024, 17:42

Conclusos para decisão

08/01/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 00:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/12/2023, 13:56

Conclusos para despacho

13/12/2023, 13:49

Conclusos para despacho

06/11/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 05:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2023, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 17:55

Conclusos para decisão

06/09/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Jean Carlos Ruiz Junior (OAB 417873/SP) Processo 1031718-86.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tania Duarte Ferreiro - Reqdo: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - P. 562/570: Ciência à requerida acerca dos documentos, pelo prazo de 5 dias. Após, encaminhe-se a presente ação para fila de Conclusos Decisão Interlocutória. Int.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 23:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

30/08/2023, 15:57

Conclusos para despacho

29/08/2023, 12:21

Conclusos para despacho

08/08/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2023, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/07/2023, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2023, 05:55

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 05:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2023, 17:22

Conclusos para decisão

30/05/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2023, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2023, 13:38

Conclusos para despacho

09/03/2023, 11:59

Conclusos para despacho

03/03/2023, 09:59

Juntada de Petição de Réplica

02/03/2023, 23:21

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2023, 22:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

14/02/2023, 10:35

Juntada de Petição de Contestação

14/02/2023, 05:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/01/2023, 10:17

Expedição de Carta.

13/01/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:45

Recebida a Petição Inicial

16/12/2022, 13:34

Conclusos para despacho

15/12/2022, 14:07

Conclusos para despacho

05/12/2022, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2022, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2022, 14:15

Conclusos para despacho

03/11/2022, 12:47

Distribuído por sorteio

01/11/2022, 23:30

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 11:22

Decisão

•11/07/2025, 15:58

Despacho

•05/06/2025, 14:54

Sentença

•13/05/2025, 15:45

Decisão

•20/01/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 10:57

Despacho

•19/09/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 08:30

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 14:11

Despacho

•24/06/2024, 12:08

Acórdão

•07/06/2024, 11:06

Despacho

•28/05/2024, 14:12

Todos os documentos(38)

Despacho

•01/10/2025, 11:38

Despacho

•16/09/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 11:22

Decisão

•11/07/2025, 15:58

Despacho

•05/06/2025, 14:54

Sentença

•13/05/2025, 15:45

Decisão

•20/01/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 10:57

Despacho

•19/09/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 08:30

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 14:11

Despacho

•24/06/2024, 12:08

Acórdão

•07/06/2024, 11:06

Despacho

•28/05/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 10:39

Despacho

•10/04/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 10:27

Despacho

•22/02/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 09:07

Decisão

•12/01/2024, 17:42

Despacho

•13/12/2023, 13:56

Despacho

•27/10/2023, 17:14

Despacho

•30/08/2023, 15:57

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 09:11

Decisão

•04/07/2023, 17:22

Despacho

•09/03/2023, 13:38

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 10:35

Acórdão

•14/02/2023, 05:47

Decisão

•14/02/2023, 05:47

Decisão

•14/02/2023, 05:47

Decisão

•14/02/2023, 05:47

Acórdão

•14/02/2023, 05:47

Acórdão

•14/02/2023, 05:47

Acórdão

•14/02/2023, 05:47

Acórdão

•14/02/2023, 05:47

Despacho

•16/12/2022, 13:34

Despacho

•03/11/2022, 14:15