Execução da Pena 7000071-97.2022.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Araraquara

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

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Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2026, 09:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2026, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2026, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2026, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/04/2026, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/04/2026, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/04/2026, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/04/2026, 16:15

Conclusos para decisão

15/04/2026, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:41

Todas as movimentações(459)

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2026, 09:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2026, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2026, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2026, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 16:15

Decisão

•26/01/2026, 15:38

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22/04/2026, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/04/2026, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/04/2026, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 17:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/04/2026, 16:15

Conclusos para decisão

15/04/2026, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:41

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/01/2026, 15:38

Conclusos para decisão

26/01/2026, 13:36

Conclusos para despacho

26/01/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 08:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2026, 08:30

Conclusos para decisão

12/01/2026, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 23:02

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 22:16

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 22:16

Homologado o Cálculo

07/01/2026, 22:16

Conclusos para decisão

07/01/2026, 14:34

Conclusos para despacho

07/01/2026, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 10:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 10:27

Conclusos para despacho

19/12/2025, 10:18

Conclusos para despacho

19/12/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:23

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 13:57

Homologado o Cálculo

09/12/2025, 13:56

Declarada a Remição

09/12/2025, 13:56

Conclusos para decisão

09/12/2025, 11:03

Conclusos para despacho

04/12/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 15:15

Concedida Progressão de regime

02/12/2025, 15:14

Conclusos para despacho

02/12/2025, 09:36

Conclusos para decisão

02/12/2025, 08:56

Conclusos para despacho

26/11/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 21:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 21:59

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2025, 14:37

Conclusos para decisão

14/11/2025, 13:40

Conclusos para despacho

14/11/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 14:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2025, 14:19

Conclusos para decisão

04/11/2025, 13:40

Conclusos para despacho

04/11/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:46

Homologado o Cálculo

12/09/2025, 10:44

Conclusos para decisão

11/09/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 10:17

Conclusos para despacho

31/07/2025, 16:28

Conclusos para despacho

31/07/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 19:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2025, 19:08

Conclusos para despacho

29/07/2025, 11:43

Conclusos para despacho

29/07/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 22:35

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 14:15

Declarada a Remição

16/07/2025, 16:17

Conclusos para decisão

16/07/2025, 14:25

Conclusos para despacho

16/07/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:28

Homologado o Cálculo

13/06/2025, 14:28

Conclusos para decisão

13/06/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2025, 13:51

Conclusos para despacho

04/06/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2025, 11:12

Juntada de Petição de Resposta

13/05/2025, 19:24

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Cortese Secaf (OAB 444092/SP), Danielle Svetz de Souza (OAB 492229/SP) Processo 7000071-97.2022.8.26.0037 - Execução da Pena - Exectdo: Alessandro Aparecido Garbellini - Intime-se o condenado Alessandro Aparecido Garbellini, CPF: 332.318.388-60, MTR: 517.934-6, RG: 42025863, RGC: 42025863, RJI: 170165287-78, Penitenciária Dr. Sebastião Martins Silveira - Araraquara, de que, querendo, poderá constituir advogado em 10 (dez) dias, cientificando-o, ainda, de que, não o fazendo, será defendido pela Defensoria Pública do Estado. Posteriormente a essa providência, prossiga-se com o advogado contratado ou com a Defensoria Pública, conforme o caso.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 17:32

Conclusos para decisão

08/05/2025, 14:02

Conclusos para despacho

06/05/2025, 16:39

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

28/04/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 05:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 16:23

Conclusos para despacho

27/02/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:05

Determinada a Regressão de Regime

28/01/2025, 16:08

Conclusos para decisão

28/01/2025, 15:36

Conclusos para despacho

28/01/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/01/2025, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

23/12/2024, 10:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

23/12/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 11:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2024, 11:17

Conclusos para despacho

27/08/2024, 15:10

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 13:08

Determinada Requisição de Informações

26/07/2024, 13:08

Conclusos para despacho

26/07/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 10:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/06/2024, 14:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/06/2024, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/06/2024, 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/06/2024, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/06/2024, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/06/2024, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/06/2024, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/05/2024, 13:35

Conclusos para decisão

09/05/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 02:22

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

27/04/2024, 17:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2024, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 13:25

Conclusos para decisão

24/04/2024, 09:51

Conclusos para despacho

24/04/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 15:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/04/2024, 10:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/04/2024, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/04/2024, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/04/2024, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/04/2024, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/04/2024, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/04/2024, 08:55

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:36

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/04/2024, 17:36

Conclusos para decisão

03/04/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 14:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2024, 13:57

Conclusos para decisão

06/03/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/03/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2024, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 08:54

Concedida Progressão de regime

16/02/2024, 08:52

Conclusos para decisão

05/02/2024, 16:24

Conclusos para despacho

02/02/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2024, 13:11

Juntada de Outros documentos

26/01/2024, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 12:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2024, 12:12

Conclusos para despacho

10/01/2024, 11:11

Conclusos para despacho

19/12/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 13:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2023, 10:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2023, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2023, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2023, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/12/2023, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/12/2023, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/12/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 10:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/12/2023, 10:10

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 09:16

Conclusos para decisão

07/12/2023, 06:53

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 06:52

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 11:57

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 23:39

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 01:30

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2023, 16:35

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 16:31

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

30/10/2023, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 08:44

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 08:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2023, 08:44

Conclusos para decisão

29/10/2023, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2023, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 12:36

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 12:35

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2023, 12:32

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/10/2023, 12:30

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 12:25

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 12:19

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 12:10

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 12:08

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 12:04

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 11:58

Evoluída a classe de 1714 para 386

09/09/2023, 05:53

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2023, 00:00

Decisão

26/07/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

19/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/07/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/06/2023, 00:00

Conclusos para decisão

05/06/2023, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2023, 00:00

Autos no Prazo

17/05/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/05/2023, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

08/05/2023, 00:00

Juntada de Ofício

08/05/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/04/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

20/03/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2023, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

17/02/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/02/2023, 00:00

Conclusos para decisão

13/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/01/2023, 00:00

Conclusos para decisão

13/01/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2023, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2022.

15/12/2022, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

12/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 00:00

Autos no Prazo

07/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/11/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2022, 00:00

Autos no Prazo

24/10/2022, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/10/2022, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

06/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/10/2022, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2022, 00:00

Conclusos para decisão

03/10/2022, 00:00

Conclusos para decisão

03/10/2022, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

27/09/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 00:00

Conclusos para decisão

27/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/09/2022, 00:00

Decisão

13/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/08/2022, 00:00

Conclusos para decisão

01/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2022, 00:00

Apensado ao processo

28/07/2022, 00:00

Conclusos para decisão

28/07/2022, 00:00

Distribuído por sorteio

07/06/2022, 00:00

Desapensado do processo

07/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2016, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

11/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2015, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

21/10/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/09/2013, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

05/09/2013, 00:00

Autos na Juntada

05/09/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/07/2012, 00:00

Imprensa

28/06/2012, 00:00

Baixa Conclusão

28/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/05/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

24/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

20/04/2012, 00:00

Autuação Carta de Guia

19/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/09/2011, 00:00

Autos no Arquivo

02/09/2011, 00:00

Baixa Conclusão

25/08/2011, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2011, 00:00

Autos no Prazo

18/05/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/05/2011, 00:00

Outros

06/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/04/2011, 00:00

Outros

12/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

08/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2011, 00:00

Outros

09/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/2011, 00:00

Autos com a Defesa

26/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/01/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/01/2011, 00:00

Outros

12/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

10/12/2010, 00:00

Outros

07/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2010, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

26/11/2010, 00:00

Autos na PAJ

22/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/10/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/10/2010, 00:00

Outros

14/10/2010, 00:00

Autos com FUNAP

08/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

07/10/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/09/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/08/2010, 00:00

Outros

01/10/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/09/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2001, 00:00

Decisão

•13/01/2026, 08:30

Decisão

•07/01/2026, 22:16

Despacho

•19/12/2025, 10:27

Decisão

•09/12/2025, 13:56

Decisão

•09/12/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 15:21

Decisão

•02/12/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 21:59

Despacho

•14/11/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 14:00

Decisão

•04/11/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 09:37

Decisão

•12/09/2025, 10:44

Todos os documentos(71)

Decisão

•15/04/2026, 16:15

Decisão

•26/01/2026, 15:38

Decisão

•13/01/2026, 08:30

Decisão

•07/01/2026, 22:16

Despacho

•19/12/2025, 10:27

Decisão

•09/12/2025, 13:56

Decisão

•09/12/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 15:21

Decisão

•02/12/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 21:59

Despacho

•14/11/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 14:00

Decisão

•04/11/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 09:37

Decisão

•12/09/2025, 10:44

Despacho

•01/08/2025, 10:17

Despacho

•29/07/2025, 19:08

Decisão

•16/07/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 11:37

Decisão

•13/06/2025, 14:28

Despacho

•04/06/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 11:12

Despacho

•08/05/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 16:25

Despacho

•27/02/2025, 17:09

Decisão

•28/01/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•23/12/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 11:46

Despacho

•28/08/2024, 11:17

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2024, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2024, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2024, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2024, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2024, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2024, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2024, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2024, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2024, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2024, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2024, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2024, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2024, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2024, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2024, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2024, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2024, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2024, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2024, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2024, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2024, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2024, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2024, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2024, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2024, 15:04

Acórdão (Digitalizado)

•27/08/2024, 15:04

Despacho

•26/07/2024, 13:08

Decisão

•14/05/2024, 13:35

Decisão

•27/04/2024, 17:59

Decisão

•03/04/2024, 17:36

Decisão

•07/03/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 11:32

Decisão

•16/02/2024, 08:52

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 13:11

Despacho

•10/01/2024, 12:12

Decisão

•07/12/2023, 10:10

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 16:35

Decisão

•30/10/2023, 08:44

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 12:43

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 12:32

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 12:30