Execução da Pena 0008611-95.2017.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RODRIGO DOS SANTOS MORAES

Reu

Advogados / Representantes

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

LAÍS DE SOUZA BRUNO

OAB/SP 466017·CPF·Representa: Réu

BRUNA GARCIA PEREIRA

OAB/SP 460869·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Declarada a Remição

11/05/2026, 15:13

Conclusos para decisão

08/05/2026, 13:51

Conclusos para despacho

07/05/2026, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:44

Homologado o Cálculo

16/03/2026, 16:44

Conclusos para decisão

13/03/2026, 16:54

Conclusos para despacho

13/03/2026, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 14:35

Todas as movimentações(527)

Declarada a Remição

11/05/2026, 15:13

Conclusos para decisão

08/05/2026, 13:51

Conclusos para despacho

07/05/2026, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 14:31

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 15:13

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 14:28

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 14:27

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:44

Homologado o Cálculo

16/03/2026, 16:44

Conclusos para decisão

13/03/2026, 16:54

Conclusos para despacho

13/03/2026, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 13:09

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 13:08

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:51

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

20/02/2026, 17:51

Conclusos para decisão

20/02/2026, 15:35

Conclusos para despacho

20/02/2026, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 11:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/02/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 17:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2026, 17:47

Conclusos para decisão

21/01/2026, 16:33

Conclusos para despacho

08/01/2026, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 02:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2025, 17:05

Conclusos para decisão

16/12/2025, 16:39

Conclusos para despacho

05/12/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:08

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 02:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 14:05

Conclusos para decisão

30/06/2025, 15:01

Conclusos para despacho

30/06/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 11:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2025, 11:35

Conclusos para despacho

25/06/2025, 09:53

Conclusos para despacho

24/06/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 16:45

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruna Garcia Pereira (OAB 460869/SP), Laís de Souza Bruno (OAB 466017/SP) Processo 0008611-95.2017.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: RODRIGO DOS SANTOS MORAES - Diante da declaração do sentenciado, fls retro, nomeio um dos membros da Defensoria Pública para sua defesa. Consigno que o sentenciado poderá, a qualquer tempo, constituir novo advogado. Caso contrário, permanecerá a atuação da Defensoria Pública. Ciência ao advogado anteriormente constituído, se o caso. Anote-se e abra-se vista à DPE e proceda à retificação da representação no sistema.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 16:08

Conclusos para decisão

08/05/2025, 14:17

Conclusos para despacho

08/05/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 17:37

Conclusos para decisão

29/04/2025, 14:14

Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:44

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/04/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2024, 17:01

Conclusos para decisão

18/11/2024, 14:11

Conclusos para despacho

18/11/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2024, 12:32

Conclusos para despacho

05/11/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 09:23

Conclusos para despacho

05/11/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:03

Ato ordinatório

21/10/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 04:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/10/2024, 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 03:58

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 14:57

Ato ordinatório

18/09/2024, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2024, 18:03

Conclusos para decisão

04/09/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 17:37

Conclusos para despacho

29/08/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2024, 12:04

Conclusos para despacho

18/08/2024, 23:04

Conclusos para despacho

16/08/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2024, 04:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2024, 12:01

Ato ordinatório

05/08/2024, 10:36

Juntada de Petição de Resposta

02/08/2024, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2024, 17:13

Conclusos para decisão

22/07/2024, 11:34

Conclusos para despacho

19/07/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 00:45

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2024, 13:46

Conclusos para decisão

26/06/2024, 10:26

Conclusos para despacho

26/06/2024, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 10:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/06/2024, 10:53

Conclusos para despacho

18/06/2024, 12:33

Conclusos para decisão

18/06/2024, 12:31

Conclusos para despacho

18/06/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 19:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2023, 19:44

Conclusos para decisão

16/10/2023, 13:41

Conclusos para despacho

10/10/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 10:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/09/2023, 17:26

Conclusos para decisão

26/09/2023, 16:53

Conclusos para despacho

26/09/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 10:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/06/2023, 16:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/06/2023, 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/06/2023, 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/06/2023, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/06/2023, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/06/2023, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/05/2023, 16:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/05/2023, 10:24

Conclusos para decisão

23/05/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 13:27

Juntada de Petição de Resposta

23/09/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 12:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2022, 12:36

Conclusos para decisão

02/09/2022, 09:49

Conclusos para despacho

01/09/2022, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2022, 15:22

Juntada de Petição de Resposta

31/08/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2022, 18:12

Conclusos para despacho

15/08/2022, 15:05

Conclusos para despacho

15/08/2022, 14:19

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2022, 17:26

Conclusos para despacho

02/08/2022, 16:08

Conclusos para despacho

02/08/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2022, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2022, 17:37

Conclusos para despacho

19/07/2022, 15:57

Juntada de Outros documentos

19/07/2022, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2022, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 18:16

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 18:16

Homologado o Cálculo

01/04/2022, 18:15

Conclusos para decisão

01/04/2022, 17:34

Conclusos para despacho

01/04/2022, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2022, 19:59

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2022, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/03/2022, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 20:00

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 10:44

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 09:03

Classe retificada de 1714 para 386

28/03/2022, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 18:00

Unificação e Soma de Penas

23/03/2022, 17:59

Conclusos para decisão

23/03/2022, 15:48

Conclusos para despacho

23/03/2022, 15:42

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2022, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 15:43

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 15:06

Apensado ao processo

08/03/2022, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2022, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 18:25

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 18:24

Decisão

02/03/2022, 18:23

Conclusos para decisão

02/03/2022, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2022, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2022, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2022, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/02/2022, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2022, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2022, 17:47

Conclusos para despacho

10/02/2022, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2021, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2021, 00:02

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 18:52

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 18:52

Decisão

03/11/2021, 18:50

Conclusos para decisão

03/11/2021, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2021, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2021, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/10/2021, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 12:39

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2021, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2021, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2021, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2021, 01:32

Conclusos para despacho

19/10/2021, 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2021, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2021, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 06:56

Conclusos para despacho

15/10/2021, 19:07

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2021, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2021, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2021, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2021, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2021, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2021, 09:13

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 12:18

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 12:16

Decisão

24/09/2021, 16:58

Conclusos para despacho

22/09/2021, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2021, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2021, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2021, 12:53

Conclusos para despacho

16/09/2021, 02:10

Conclusos para despacho

15/09/2021, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2021, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 05:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/09/2021, 18:36

Conclusos para despacho

13/09/2021, 14:13

Conclusos para despacho

10/09/2021, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 16:49

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2021, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 19:02

Unificação e Soma de Penas

01/09/2021, 18:56

Conclusos para decisão

01/09/2021, 16:18

Conclusos para despacho

31/08/2021, 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2021, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2021, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2021, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2021, 10:26

Conclusos para despacho

17/08/2021, 16:29

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2021, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2021, 05:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/08/2021, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 09:53

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 17:24

Apensado ao processo

04/08/2021, 16:30

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 22:59

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 22:31

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 21:40

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 23:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2021, 17:19

Conclusos para despacho

08/03/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 18:41

Expedição de Certidão.

25/01/2021, 18:41

Decisão

25/01/2021, 18:40

Conclusos para decisão

25/01/2021, 17:53

Expedição de Certidão.

22/01/2021, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2020, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2020, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 08:45

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 16:18

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 16:15

Decisão

04/12/2020, 13:53

Conclusos para despacho

03/12/2020, 16:53

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 19:43

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 19:43

Decisão

23/11/2020, 19:40

Conclusos para despacho

23/11/2020, 17:58

Conclusos para decisão

23/11/2020, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 18:56

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2020, 17:18

Conclusos para despacho

18/11/2020, 10:04

Conclusos para despacho

13/11/2020, 11:18

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 11:15

Juntada de Outros documentos

13/11/2020, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2020, 19:39

Conclusos para despacho

21/10/2020, 17:04

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 18:57

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2020, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2020, 10:26

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 11:19

Expedição de Outros documentos.

05/10/2020, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2020, 16:34

Conclusos para despacho

02/09/2020, 08:41

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2020, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2020, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2020, 10:38

Expedição de Certidão.

23/07/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 17:34

Decisão

20/07/2020, 17:20

Conclusos para despacho

17/07/2020, 11:43

Juntada de Outros documentos

17/07/2020, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2020, 13:33

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2020, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 20:47

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 18:30

Homologado o Cálculo

28/11/2019, 18:23

Conclusos para decisão

28/11/2019, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 11:56

Expedição de Certidão.

20/11/2019, 19:42

Expedição de Certidão.

20/11/2019, 19:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/11/2019, 18:30

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 18:27

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 11:27

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 18:17

Homologado o Cálculo

30/09/2019, 18:17

Conclusos para decisão

30/09/2019, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 09:39

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 18:29

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 18:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2019, 18:29

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 18:27

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 08:33

Expedição de Certidão.

30/07/2019, 14:57

Homologado o Cálculo

30/07/2019, 14:55

Conclusos para decisão

30/07/2019, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 14:37

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 13:17

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 13:17

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 13:14

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 12:12

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 16:31

Decisão

17/07/2019, 16:30

Conclusos para decisão

17/07/2019, 14:17

Conclusos para despacho

12/07/2019, 14:52

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

05/07/2019, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2019, 16:18

Expedição de Certidão.

04/07/2019, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2019, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2019, 12:27

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2019, 10:56

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 10:53

Apensado ao processo

01/07/2019, 10:31

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 01:51

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2019, 14:43

Expedição de Certidão.

30/05/2019, 15:27

Expedição de Certidão.

29/05/2019, 13:23

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 16:57

Homologado o Cálculo

28/05/2019, 16:57

Conclusos para decisão

28/05/2019, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 17:37

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 17:02

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 17:02

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 17:02

Expedição de Certidão.

04/05/2019, 15:27

Expedição de Certidão.

02/05/2019, 10:18

Decisão

02/05/2019, 10:17

Conclusos para decisão

30/04/2019, 17:52

Conclusos para despacho

23/04/2019, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 15:48

Expedição de Certidão.

14/04/2019, 09:36

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2019, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2019, 14:20

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2019, 13:14

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 13:11

Apensado ao processo

28/03/2019, 11:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/03/2019, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/03/2019, 14:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/03/2019, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2019, 15:01

Apensado ao processo

13/03/2019, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/03/2019, 10:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/03/2019, 16:23

Conclusos para decisão

08/03/2019, 11:04

Juntada de Certidão

08/03/2019, 11:00

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 21:41

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 01:21

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 12:20

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 12:20

Expedição de Certidão.

17/12/2018, 09:58

Homologado o Cálculo

17/12/2018, 09:13

Conclusos para decisão

14/12/2018, 16:22

Expedição de Certidão.

06/12/2018, 12:12

Expedição de Certidão.

06/12/2018, 12:12

Conclusos para despacho

06/12/2018, 10:47

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018, 10:47

Juntada de Outros documentos

05/12/2018, 16:46

Decisão

05/12/2018, 15:53

Conclusos para decisão

05/12/2018, 10:05

Conclusos para despacho

03/12/2018, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2018, 14:35

Expedição de Certidão.

29/11/2018, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2018, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2018, 14:16

Expedição de Certidão.

26/11/2018, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2018, 15:29

Apensado ao processo

23/11/2018, 09:45

Conclusos para despacho

22/11/2018, 14:17

Expedição de Outros documentos.

22/11/2018, 14:16

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 14:16

Expedição de Certidão.

22/11/2018, 14:16

Juntada de Outros documentos

22/11/2018, 13:17

Decisão

22/11/2018, 09:08

Conclusos para decisão

21/11/2018, 10:40

Conclusos para despacho

13/11/2018, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2018, 11:35

Expedição de Certidão.

12/11/2018, 08:17

Expedição de Certidão.

01/11/2018, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2018, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2018, 19:05

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2018, 13:48

Apensado ao processo

29/10/2018, 13:42

Expedição de Certidão.

01/10/2018, 19:03

Expedição de Certidão.

01/10/2018, 19:03

Apensado ao processo

18/09/2018, 15:19

Expedição de Certidão.

17/09/2018, 09:51

Declarada a Remição

14/09/2018, 18:00

Conclusos para decisão

14/09/2018, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2018, 15:16

Expedição de Certidão.

05/09/2018, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2018, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 14:58

Processo Entranhado

04/09/2018, 14:58

Incidente Processual Instaurado

04/09/2018, 14:58

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 10:26

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 10:26

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 08:52

Homologado o Cálculo

23/08/2018, 15:26

Conclusos para decisão

23/08/2018, 13:44

Expedição de Outros documentos.

16/08/2018, 18:20

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 18:20

Expedição de Certidão.

16/08/2018, 18:20

Juntada de Outros documentos

02/08/2018, 12:24

Decisão

01/08/2018, 14:08

Conclusos para decisão

30/07/2018, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2018, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2018, 14:15

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2018, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2018, 18:27

Expedição de Certidão.

10/07/2018, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2018, 17:57

Suspensão do Prazo

06/06/2018, 02:10

Expedição de Outros documentos.

10/05/2018, 11:45

Apensado ao processo

24/04/2018, 16:16

Expedição de Certidão.

21/12/2017, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2017, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2017, 12:20

Expedição de Certidão.

14/12/2017, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2017, 10:16

Apensado ao processo

14/12/2017, 10:07

Expedição de Certidão.

14/12/2017, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2017, 10:04

Apensado ao processo

14/12/2017, 10:03

Desapensado do processo

14/12/2017, 10:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/12/2017, 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/12/2017, 09:26

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

14/12/2017, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2017, 15:41

Expedição de Ofício.

07/11/2017, 17:11

Apensado ao processo

07/11/2017, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2017, 12:53

Expedição de Certidão.

07/11/2017, 12:51

Juntada de Outros documentos

07/11/2017, 12:48

Juntada de Certidão

07/11/2017, 12:48

Juntada de Certidão

07/11/2017, 12:48

Juntada de Outros documentos

07/11/2017, 12:48

Distribuído por competência exclusiva

19/06/2017, 11:00

Decisão

•16/03/2026, 16:44

Decisão

•20/02/2026, 17:51

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 11:18

Despacho

•21/01/2026, 17:47

Despacho

•16/12/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 14:09

Despacho

•03/07/2025, 14:05

Despacho

•25/06/2025, 11:35

Decisão

•08/05/2025, 16:08

Despacho

•30/04/2025, 17:37

Decisão

•18/11/2024, 17:01

Despacho

•05/11/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 15:45

Todos os documentos(133)

Decisão

•11/05/2026, 15:13

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 14:28

Decisão

•16/03/2026, 16:44

Decisão

•20/02/2026, 17:51

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 11:18

Despacho

•21/01/2026, 17:47

Despacho

•16/12/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 14:09

Despacho

•03/07/2025, 14:05

Despacho

•25/06/2025, 11:35

Decisão

•08/05/2025, 16:08

Despacho

•30/04/2025, 17:37

Decisão

•18/11/2024, 17:01

Despacho

•05/11/2024, 12:32

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 03:59

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 14:51

Despacho

•06/09/2024, 18:03

Despacho

•19/08/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 10:36

Despacho

•22/07/2024, 17:13

Despacho

•26/06/2024, 13:46

Despacho

•19/06/2024, 10:53

Decisão

•24/10/2023, 19:44

Decisão

•27/09/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 14:00

Decisão

•25/05/2023, 10:24

Decisão

•02/09/2022, 12:36

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 14:02

Despacho

•15/08/2022, 18:12

Despacho

•02/08/2022, 17:26

Despacho

•19/07/2022, 17:37

Decisão

•01/04/2022, 18:15

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 17:01

Decisão

•23/03/2022, 17:59

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 17:40

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 15:08

Decisão

•02/03/2022, 18:23

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 13:56

Despacho

•10/02/2022, 17:47

Decisão

•03/11/2021, 18:50

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 15:41

Despacho

•21/10/2021, 15:04

Despacho

•18/10/2021, 19:17

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 14:01

Despacho

•24/09/2021, 16:58

Despacho

•16/09/2021, 12:53

Despacho

•13/09/2021, 18:36

Decisão

•01/09/2021, 18:56

Despacho

•19/08/2021, 10:26

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 15:43

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 17:26

Despacho

•08/03/2021, 17:19

Decisão

•25/01/2021, 18:40

Despacho

•04/12/2020, 13:53

Decisão

•23/11/2020, 19:40

Despacho

•18/11/2020, 17:18

Despacho

•21/10/2020, 19:39

Despacho

•04/09/2020, 16:34

Despacho

•20/07/2020, 17:19

Acórdão

•17/07/2020, 11:40

Acórdão

•17/07/2020, 11:40

Acórdão

•17/07/2020, 11:40

Acórdão

•17/07/2020, 11:40

Acórdão

•17/07/2020, 11:40

Acórdão

•17/07/2020, 11:40

Acórdão

•17/07/2020, 11:40

Acórdão

•17/07/2020, 11:40

Acórdão

•17/07/2020, 11:40

Acórdão

•17/07/2020, 11:40

Acórdão

•17/07/2020, 11:40

Acórdão

•17/07/2020, 11:40

Acórdão

•17/07/2020, 11:40

Acórdão

•17/07/2020, 11:40

Acórdão

•17/07/2020, 11:40

Acórdão

•17/07/2020, 11:40

Acórdão

•17/07/2020, 11:40

Acórdão

•17/07/2020, 11:40

Acórdão

•17/07/2020, 11:40

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 11:40

Decisão

•28/11/2019, 18:23

Ato Ordinatório

•20/11/2019, 18:30

Decisão

•30/09/2019, 18:17

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 18:29

Decisão

•30/07/2019, 14:55

Decisão

•17/07/2019, 16:30

Acórdão

•05/07/2019, 17:02

Acórdão

•05/07/2019, 17:02

Acórdão

•05/07/2019, 17:02

Acórdão

•05/07/2019, 17:02

Acórdão

•05/07/2019, 17:02

Acórdão

•05/07/2019, 17:02

Acórdão

•05/07/2019, 17:02

Acórdão

•05/07/2019, 17:02

Acórdão

•05/07/2019, 17:02

Acórdão

•05/07/2019, 17:02

Acórdão

•05/07/2019, 17:02

Acórdão

•05/07/2019, 17:02

Acórdão

•05/07/2019, 17:02

Acórdão

•05/07/2019, 17:02

Acórdão

•05/07/2019, 17:02

Acórdão

•05/07/2019, 17:02

Acórdão

•05/07/2019, 17:02

Acórdão

•05/07/2019, 17:01

Ato Ordinatório

•04/07/2019, 11:48

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 10:56

Ato Ordinatório

•06/06/2019, 14:43

Decisão

•28/05/2019, 16:57

Decisão

•02/05/2019, 10:17

Ato Ordinatório

•03/04/2019, 15:06

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 13:13

Decisão

•08/03/2019, 16:23

Decisão

•17/12/2018, 09:13

Decisão

•05/12/2018, 15:53

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 14:56

Ato Ordinatório

•26/11/2018, 15:29

Decisão

•22/11/2018, 09:08

Ato Ordinatório

•01/11/2018, 16:06

Ato Ordinatório

•29/10/2018, 13:48

Decisão

•14/09/2018, 18:00

Ato Ordinatório

•05/09/2018, 17:46

Decisão

•23/08/2018, 15:26

Decisão

•01/08/2018, 14:08

Ato Ordinatório

•12/07/2018, 14:34

Ato Ordinatório

•10/07/2018, 17:57

Ato Ordinatório

•19/12/2017, 16:03

Ato Ordinatório

•14/12/2017, 10:16

Ato Ordinatório

•14/12/2017, 10:04

Ato Ordinatório

•07/11/2017, 12:53

Sentença

•19/06/2017, 11:02

Decisão

•19/06/2017, 11:01

Despacho

•19/06/2017, 11:01

Decisão

•19/06/2017, 11:01