Execução da Pena 0001766-60.2016.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

WILIAM LIRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ELIO SANTANA DE SOUZA

OAB/SP 520052·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/05/2026, 17:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/05/2026, 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/05/2026, 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/05/2026, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/05/2026, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/05/2026, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/05/2026, 09:14

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2026, 10:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/05/2026, 09:38

Juntada de Certidão

03/05/2026, 06:07

Conclusos para decisão

03/05/2026, 06:04

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 13:47

Juntada de Outros documentos

02/05/2026, 13:47

Todas as movimentações(699)

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/05/2026, 17:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/05/2026, 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/05/2026, 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/05/2026, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•03/05/2026, 09:38

Decisão

•27/03/2026, 11:29

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legal

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18/05/2026, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/05/2026, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/05/2026, 09:14

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2026, 10:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/05/2026, 09:38

Juntada de Certidão

03/05/2026, 06:07

Conclusos para decisão

03/05/2026, 06:04

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 13:47

Juntada de Outros documentos

02/05/2026, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 11:30

Concedida Progressão de regime

27/03/2026, 11:29

Conclusos para despacho

24/03/2026, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2026, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 12:06

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 11:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 15:59

Conclusos para despacho

05/03/2026, 15:48

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 15:09

Conclusos para despacho

11/02/2026, 14:01

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 13:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2026, 10:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2026, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2026, 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2026, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2026, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2026, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/01/2026, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 16:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/01/2026, 14:30

Conclusos para decisão

21/01/2026, 09:14

Conclusos para despacho

21/01/2026, 09:01

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 05:07

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 12:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/11/2025, 11:28

Conclusos para decisão

13/11/2025, 11:05

Conclusos para despacho

13/11/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 10:56

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 10:54

Apensado ao processo

13/11/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 14:15

Juntada de Petição de Resposta

16/10/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 11:33

Unificação e Soma de Penas

18/09/2025, 11:33

Concedida a Comutação de Pena a Parte

18/09/2025, 11:33

Conclusos para decisão

18/09/2025, 10:00

Conclusos para despacho

29/08/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 11:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/08/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 12:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2025, 15:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/07/2025, 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2025, 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/07/2025, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2025, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/06/2025, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 16:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/06/2025, 14:51

Conclusos para decisão

22/06/2025, 13:23

Juntada de Outros documentos

22/06/2025, 13:23

Juntada de Outros documentos

22/06/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 15:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2025, 15:31

Conclusos para decisão

05/06/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 05:54

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/05/2025, 10:36

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 10:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2025, 11:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2025, 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2025, 11:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2025, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2025, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2025, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elio Santana de Souza (OAB 520052/SP) Processo 0001766-60.2016.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: WILIAM LIRA DA SILVA - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído ao DEECRIM 4ª RAJ- Campinas-502.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/05/2025, 16:08

Conclusos para decisão

08/05/2025, 13:07

Conclusos para despacho

08/05/2025, 12:59

Juntada de Certidão

08/05/2025, 12:57

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:28

Ato ordinatório

03/04/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 11:30

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 11:26

Juntada de Mandado

14/01/2025, 11:12

Processo Desarquivado Com Reabertura

14/01/2025, 10:55

Suspensão do Prazo

13/12/2024, 05:04

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

06/12/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 13:39

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 13:37

Expedição de Mandado.

30/09/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 16:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2024, 16:00

Conclusos para decisão

26/09/2024, 12:16

Conclusos para despacho

26/09/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 16:47

Declarada a Remição

10/09/2024, 16:46

Conclusos para decisão

10/09/2024, 16:08

Conclusos para despacho

10/09/2024, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

24/08/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 15:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2024, 15:53

Conclusos para decisão

07/08/2024, 11:39

Conclusos para despacho

07/08/2024, 11:20

Juntada de Certidão

07/08/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 17:38

Concedida Progressão de regime

26/06/2024, 17:38

Conclusos para decisão

26/06/2024, 16:10

Conclusos para despacho

24/06/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 08:10

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2024, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 12:39

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2024, 15:03

Conclusos para decisão

13/06/2024, 14:56

Conclusos para despacho

11/06/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 21:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2024, 21:00

Conclusos para decisão

04/06/2024, 16:45

Conclusos para despacho

04/06/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 10:46

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 10:46

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2024, 15:40

Conclusos para decisão

21/05/2024, 09:38

Conclusos para despacho

20/05/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2024, 16:51

Conclusos para despacho

10/05/2024, 11:48

Conclusos para despacho

10/05/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 10:26

Juntada de Petição de Resposta

09/05/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 14:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2024, 14:56

Conclusos para decisão

07/05/2024, 12:36

Conclusos para despacho

07/05/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 23:19

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2024, 15:01

Conclusos para despacho

17/04/2024, 13:04

Conclusos para despacho

12/04/2024, 12:13

Juntada de Petição de Resposta

11/04/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 15:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2024, 15:33

Conclusos para despacho

10/04/2024, 10:43

Conclusos para despacho

09/04/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 11:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2024, 11:16

Conclusos para decisão

04/04/2024, 15:30

Conclusos para despacho

03/04/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/03/2024, 11:33

Conclusos para decisão

04/03/2024, 11:12

Conclusos para despacho

01/03/2024, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2024, 13:19

Ato ordinatório

18/01/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2024, 17:08

Conclusos para decisão

09/01/2024, 11:03

Conclusos para despacho

09/01/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 15:27

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 12:16

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 23:51

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 07:07

Não Concedido o Livramento Condicional

01/06/2023, 07:06

Conclusos para decisão

31/05/2023, 20:11

Conclusos para despacho

31/05/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 10:29

Juntada de Outros documentos

16/05/2023, 10:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2023, 11:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2023, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2023, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2023, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/03/2023, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/03/2023, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/03/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 15:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/02/2023, 15:24

Conclusos para decisão

22/02/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

21/02/2023, 19:19

Expedição de Certidão.

21/02/2023, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 13:39

Apensado ao processo

13/02/2023, 13:34

Apensado ao processo

13/02/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2023, 09:29

Expedição de Mandado.

10/02/2023, 19:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/02/2023, 12:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2023, 12:52

Conclusos para despacho

10/02/2023, 12:20

Conclusos para decisão

10/02/2023, 11:53

Juntada de Outros documentos

10/02/2023, 11:52

Juntada de Outros documentos

10/02/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 12:43

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 12:43

Unificação e Soma de Penas

05/12/2022, 12:41

Conclusos para julgamento

05/12/2022, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2022, 19:45

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2022, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 17:17

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 08:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2022, 08:13

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 08:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/11/2022, 07:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/11/2022, 07:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/11/2022, 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/11/2022, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/11/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 10:17

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 10:16

Evoluída a classe de 1714 para 386

23/11/2022, 10:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/11/2022, 17:09

Conclusos para decisão

16/11/2022, 10:33

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 10:32

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2022, 16:12

Conclusos para decisão

03/11/2022, 10:32

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2022, 16:51

Mudança de Magistrado

13/10/2022, 11:27

Conclusos para decisão

11/10/2022, 17:47

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 17:44

Juntada de Outros documentos

11/10/2022, 17:11

Juntada de Outros documentos

11/10/2022, 16:55

Mudança de Magistrado

12/07/2022, 10:47

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 16:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/12/2021, 20:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2021, 20:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2021, 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/12/2021, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/11/2021, 14:31

Juntada de Outros documentos

05/11/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 11:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/10/2021, 17:05

Conclusos para decisão

19/10/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2021, 06:04

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 20:03

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 20:03

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 20:03

Concedida Progressão de regime

13/10/2021, 20:02

Conclusos para decisão

13/10/2021, 17:44

Conclusos para despacho

30/09/2021, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2021, 17:40

Expedição de Certidão.

24/09/2021, 06:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2021, 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 21:35

Processo Entranhado

23/09/2021, 21:35

Incidente Processual Instaurado

23/09/2021, 21:35

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 11:52

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 11:52

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 11:52

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 11:52

Homologado o Cálculo

30/07/2021, 11:51

Conclusos para despacho

28/07/2021, 15:16

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2021, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2021, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2021, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2021, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2021, 09:51

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 10:17

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 10:17

Realizado Cálculo

12/07/2021, 10:14

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 16:25

Concedida Progressão de regime

08/07/2021, 16:23

Conclusos para decisão

08/07/2021, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 17:32

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2021, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 12:36

Processo Entranhado

30/06/2021, 12:36

Incidente Processual Instaurado

30/06/2021, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2021, 12:06

Processo Entranhado

30/06/2021, 12:06

Incidente Processual Instaurado

30/06/2021, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 08:36

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 18:11

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 18:10

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 16:16

Decisão

22/06/2021, 16:16

Conclusos para decisão

22/06/2021, 02:02

Conclusos para despacho

25/05/2021, 18:06

Expedição de Certidão.

23/05/2021, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 10:18

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2021, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2021, 11:56

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/05/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 09:35

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 12:27

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 12:27

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 12:27

Homologado o Cálculo

11/05/2021, 12:26

Conclusos para decisão

11/05/2021, 08:01

Conclusos para despacho

10/05/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

06/05/2021, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 09:25

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 15:25

Realizado Cálculo

13/04/2021, 15:24

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 17:32

Homologada a Falta Disciplinar

09/04/2021, 17:30

Conclusos para decisão

09/04/2021, 17:00

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 14:50

Realizado Cálculo

30/03/2021, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 10:57

Expedição de Certidão.

26/03/2021, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2021, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 14:15

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 13:45

Decisão

18/03/2021, 13:44

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 13:31

Proferido Despacho

18/03/2021, 13:31

Conclusos para decisão

04/03/2021, 22:04

Expedição de Certidão.

24/02/2021, 15:23

Conclusos para despacho

19/02/2021, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 12:18

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/02/2021, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 09:25

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 09:19

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/02/2021, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 09:17

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/02/2021, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 09:17

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/02/2021, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/02/2021, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 09:15

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/02/2021, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 09:08

Juntada de Outros documentos

26/01/2021, 11:11

Proferido Despacho

13/01/2021, 14:41

Conclusos para despacho

12/01/2021, 16:52

Juntada de Outros documentos

12/01/2021, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2021, 17:15

Juntada de Outros documentos

24/11/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/11/2020, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 10:45

Conclusos para despacho

19/11/2020, 20:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2020, 11:14

Conclusos para despacho

16/11/2020, 10:31

Conclusos para despacho

15/10/2020, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2020, 18:05

Juntada de Outros documentos

01/09/2020, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 17:09

Juntada de Outros documentos

03/08/2020, 14:31

Juntada de Outros documentos

03/08/2020, 14:31

Juntada de Outros documentos

03/08/2020, 14:26

Juntada de Outros documentos

03/08/2020, 14:24

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 08:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2020, 08:31

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2020, 17:15

Processo Entranhado

01/08/2020, 17:15

Incidente Processual Instaurado

01/08/2020, 17:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2020, 13:06

Conclusos para despacho

13/07/2020, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 10:45

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 02:47

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 16:56

Juntada de Outros documentos

25/06/2020, 13:38

Proferido Despacho

17/06/2020, 11:46

Conclusos para despacho

16/06/2020, 22:23

Conclusos para despacho

16/06/2020, 14:48

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 17:48

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 17:48

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 01:43

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 13:29

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 13:29

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 12:02

Decisão

01/04/2020, 12:02

Decisão

01/04/2020, 12:02

Decisão

01/04/2020, 12:01

Conclusos para decisão

27/03/2020, 10:04

Conclusos para despacho

26/03/2020, 19:48

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 01:54

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 15:16

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 12:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2020, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2020, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2020, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 15:57

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 12:25

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 12:25

Realizado Cálculo

09/03/2020, 12:24

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 17:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2020, 17:19

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 14:38

Homologada a Falta Disciplinar

03/03/2020, 14:37

Juntada de Outros documentos

26/02/2020, 18:01

Conclusos para decisão

26/02/2020, 16:52

Conclusos para despacho

04/02/2020, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2020, 10:56

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2020, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2020, 11:55

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2020, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2020, 14:47

Expedição de Certidão.

06/01/2020, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/01/2020, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2020, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 16:09

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/12/2019, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 14:57

Juntada de Outros documentos

18/12/2019, 14:08

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 18:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2019, 18:12

Conclusos para despacho

17/12/2019, 16:42

Conclusos para despacho

26/11/2019, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2019, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 18:37

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2019, 14:22

Juntada de Petição de Resposta

08/11/2019, 15:05

Juntada de Petição de Resposta

08/11/2019, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2019, 09:57

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2019, 14:28

Expedição de Certidão.

13/09/2019, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2019, 13:12

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 22:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2019, 15:28

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 15:39

Juntada de Petição de Resposta

29/04/2019, 09:37

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2019, 13:48

Juntada de Outros documentos

20/03/2019, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2019, 15:05

Expedição de Certidão.

13/02/2019, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2019, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2018, 09:05

Juntada de Outros documentos

27/09/2018, 12:46

Expedição de Certidão.

21/09/2018, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2018, 18:04

Recebido o recurso

10/09/2018, 17:58

Proferido Despacho

10/09/2018, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 12:36

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2018, 12:45

Conclusos para decisão

13/08/2018, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2018, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2018, 10:36

Juntada de Outros documentos

13/07/2018, 17:39

Homologado o Cálculo

13/07/2018, 14:02

Conclusos para decisão

13/07/2018, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2018, 14:56

Expedição de Certidão.

28/06/2018, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2018, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2018, 15:26

Expedição de Certidão.

20/06/2018, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2018, 13:22

Realizado Cálculo

20/06/2018, 13:21

Juntada de Certidão

20/06/2018, 12:15

Juntada de Outros documentos

12/06/2018, 15:17

Decisão

24/05/2018, 17:34

Expedição de Certidão.

19/05/2018, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2018, 15:05

Juntada de Outros documentos

19/05/2018, 15:04

Expedição de Certidão.

19/05/2018, 15:01

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 15:00

Conclusos para decisão

15/05/2018, 13:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2018, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2018, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2018, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/05/2018, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/05/2018, 09:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/05/2018, 16:58

Conclusos para decisão

02/05/2018, 15:54

Juntada de Certidão

27/04/2018, 17:12

Expedição de Certidão.

18/04/2018, 15:47

Juntada de Outros documentos

18/04/2018, 15:41

Juntada de Outros documentos

16/03/2018, 18:14

Juntada de Outros documentos

16/03/2018, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2018, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2018, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2018, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2018, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2018, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2018, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2018, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2018, 14:15

Expedição de Certidão.

09/02/2018, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2018, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2018, 19:08

Expedição de Certidão.

05/02/2018, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2018, 15:54

Juntada de Outros documentos

02/02/2018, 13:47

Juntada de Outros documentos

02/02/2018, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2018, 13:47

Juntada de Outros documentos

25/01/2018, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2018, 11:00

Conclusos para despacho

22/01/2018, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2018, 17:46

Expedição de Outros documentos.

18/01/2018, 17:11

Expedição de Certidão.

18/01/2018, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2018, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2018, 11:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/10/2017, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2017, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2017, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/10/2017, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/10/2017, 11:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/10/2017, 12:10

Conclusos para decisão

11/10/2017, 16:13

Juntada de Certidão

11/10/2017, 16:12

Expedição de Outros documentos.

11/10/2017, 16:09

Homologada a Falta Disciplinar

25/09/2017, 22:02

Declarada a Remição

25/09/2017, 22:02

Conclusos para decisão

18/09/2017, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2017, 16:56

Expedição de Certidão.

05/09/2017, 08:58

Expedição de Certidão.

25/08/2017, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2017, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2017, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2017, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2017, 11:44

Expedição de Certidão.

23/08/2017, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2017, 10:35

Realizado Cálculo

23/08/2017, 10:33

Juntada de Outros documentos

23/08/2017, 10:23

Proferido Despacho

22/08/2017, 17:01

Conclusos para decisão

09/08/2017, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2017, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2017, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2017, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2017, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2017, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2017, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2017, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2017, 14:55

Expedição de Certidão.

01/07/2017, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2017, 11:52

Expedição de Certidão.

01/07/2017, 10:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/06/2017, 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/06/2017, 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/06/2017, 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/06/2017, 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/06/2017, 13:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/05/2017, 12:08

Conclusos para decisão

12/05/2017, 10:19

Juntada de Certidão

10/05/2017, 14:32

Juntada de Outros documentos

10/05/2017, 14:22

Apensado ao processo

14/11/2016, 09:31

Expedição de Certidão.

20/07/2016, 16:09

Juntada de Ofício

11/07/2016, 10:13

Juntada de Ofício

11/07/2016, 10:13

Expedição de Certidão.

12/05/2016, 16:29

Decisão

12/05/2016, 16:21

Conclusos para decisão

12/05/2016, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2016, 21:13

Expedição de Certidão.

09/05/2016, 18:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2016, 18:23

Juntada de Outros documentos

09/05/2016, 18:22

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 14:42

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 14:41

Expedição de Ofício.

27/04/2016, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2016, 12:51

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 12:45

Juntada de Certidão

20/04/2016, 17:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2016, 17:00

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

20/04/2016, 17:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2016, 17:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2016, 17:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2016, 17:00

Juntada de Petição de Denúncia

20/04/2016, 17:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2016, 16:59

Distribuído por sorteio

20/04/2016, 16:32

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 13:28

Despacho

•13/03/2026, 11:16

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 12:04

Despacho

•12/02/2026, 15:09

Decisão

•21/01/2026, 14:30

Decisão

•13/11/2025, 11:28

Decisão

•18/09/2025, 11:33

Decisão

•18/09/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 11:52

Decisão

•23/06/2025, 14:51

Decisão

•06/06/2025, 15:31

Todos os documentos(141)

Decisão

•03/05/2026, 09:38

Decisão

•27/03/2026, 11:29

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 13:28

Despacho

•13/03/2026, 11:16

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 12:04

Despacho

•12/02/2026, 15:09

Decisão

•21/01/2026, 14:30

Decisão

•13/11/2025, 11:28

Decisão

•18/09/2025, 11:33

Decisão

•18/09/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 11:52

Decisão

•23/06/2025, 14:51

Decisão

•06/06/2025, 15:31

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 10:36

Decisão

•08/05/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 10:27

Decisão

•26/09/2024, 16:00

Decisão

•10/09/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 09:30

Decisão

•07/08/2024, 15:53

Decisão

•26/06/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 09:04

Despacho

•17/06/2024, 15:03

Despacho

•04/06/2024, 21:00

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 10:46

Despacho

•21/05/2024, 15:40

Despacho

•13/05/2024, 16:51

Decisão

•08/05/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 15:29

Despacho

•18/04/2024, 15:01

Despacho

•10/04/2024, 15:33

Despacho

•05/04/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 15:55

Decisão

•04/03/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 16:14

Despacho

•10/01/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 13:06

Decisão

•01/06/2023, 07:06

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 10:29

Decisão

•23/02/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 09:29

Decisão

•10/02/2023, 12:54

Despacho

•10/02/2023, 12:52

Decisão

•05/12/2022, 12:41

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 08:13

Decisão

•16/11/2022, 17:09

Despacho

•03/11/2022, 16:12

Despacho

•17/10/2022, 16:51

Decisão

•19/10/2021, 17:05

Decisão

•13/10/2021, 20:02

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 06:18

Decisão

•30/07/2021, 11:51

Decisão

•08/07/2021, 16:23

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 14:05

Decisão

•22/06/2021, 16:16

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 14:06

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 09:35

Decisão

•11/05/2021, 12:26

Decisão

•09/04/2021, 17:30

Ato Ordinatório

•26/03/2021, 16:44

Decisão

•18/03/2021, 13:44

Despacho

•18/03/2021, 13:31

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 09:25

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 09:18

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 09:17

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 09:16

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 09:15

Ato Ordinatório

•10/02/2021, 09:09

Despacho

•13/01/2021, 14:41

Despacho

•16/11/2020, 11:14

Ato Ordinatório

•03/08/2020, 08:31

Despacho

•13/07/2020, 13:06

Despacho

•17/06/2020, 11:46

Decisão

•01/04/2020, 12:02

Decisão

•01/04/2020, 12:02

Decisão

•01/04/2020, 12:01

Ato Ordinatório

•16/03/2020, 12:53

Despacho

•03/03/2020, 17:19

Decisão

•03/03/2020, 14:37

Ato Ordinatório

•16/01/2020, 13:25

Ato Ordinatório

•09/01/2020, 14:24

Ato Ordinatório

•06/01/2020, 07:55

Ato Ordinatório

•18/12/2019, 14:58

Despacho

•17/12/2019, 18:12

Ato Ordinatório

•11/11/2019, 14:22

Ato Ordinatório

•29/10/2019, 14:28

Ato Ordinatório

•13/09/2019, 13:12

Ato Ordinatório

•02/08/2019, 15:28

Ato Ordinatório

•27/03/2019, 13:48

Ato Ordinatório

•13/02/2019, 17:59

Decisão

•10/09/2018, 17:58

Despacho

•10/09/2018, 17:14

Ato Ordinatório

•13/08/2018, 12:45

Decisão

•13/07/2018, 14:02

Ato Ordinatório

•28/06/2018, 17:28

Ato Ordinatório

•20/06/2018, 13:22

Acórdão

•20/06/2018, 12:15

Acórdão

•20/06/2018, 12:15

Acórdão

•20/06/2018, 12:15

Acórdão

•20/06/2018, 12:15

Acórdão

•20/06/2018, 12:15

Acórdão

•20/06/2018, 12:15

Acórdão

•20/06/2018, 12:15

Decisão

•24/05/2018, 17:34

Ato Ordinatório

•19/05/2018, 15:05

Decisão

•02/05/2018, 16:58

Ato Ordinatório

•16/03/2018, 18:11

Ato Ordinatório

•20/02/2018, 10:20

Ato Ordinatório

•09/02/2018, 13:33

Ato Ordinatório

•05/02/2018, 15:54

Despacho

•25/01/2018, 11:00

Ato Ordinatório

•18/01/2018, 16:08

Decisão

•13/10/2017, 12:10

Decisão

•25/09/2017, 22:02

Decisão

•25/09/2017, 22:02

Ato Ordinatório

•25/08/2017, 15:44

Ato Ordinatório

•23/08/2017, 10:35

Despacho

•22/08/2017, 17:01

Ato Ordinatório

•26/07/2017, 15:32

Ato Ordinatório

•01/07/2017, 11:52

Decisão

•12/05/2017, 12:08

Decisão

•12/05/2016, 16:21

Ato Ordinatório

•09/05/2016, 18:23

Ato Ordinatório

•27/04/2016, 12:51

Acórdão

•20/04/2016, 17:00

Acórdão

•20/04/2016, 17:00

Acórdão

•20/04/2016, 17:00

Acórdão

•20/04/2016, 17:00

Acórdão

•20/04/2016, 17:00

Acórdão

•20/04/2016, 17:00

Acórdão

•20/04/2016, 17:00

Acórdão

•20/04/2016, 17:00

Acórdão

•20/04/2016, 17:00

Acórdão

•20/04/2016, 17:00