Execução da Pena 7000887-40.2016.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Partes do Processo

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Movimentações

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 16:32

Apensado ao processo

12/05/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 13:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/04/2026, 10:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/04/2026, 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/04/2026, 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/04/2026, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2026, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 12:00

Todas as movimentações(562)

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 16:32

Apensado ao processo

12/05/2026, 16:19

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2026, 13:20

Documentos

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 13:20

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Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 13:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/04/2026, 10:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/04/2026, 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/04/2026, 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/04/2026, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/04/2026, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 12:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/04/2026, 11:03

Conclusos para decisão

28/04/2026, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 18:39

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 18:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2026, 18:39

Conclusos para decisão

19/03/2026, 13:01

Protocolo Juntado

24/02/2026, 10:07

Expedição de Ofício.

23/02/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 11:39

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 13:09

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 09:45

Concedida Progressão de regime

12/02/2026, 09:45

Conclusos para decisão

11/02/2026, 15:56

Conclusos para despacho

11/02/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 10:19

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 10:18

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 18:09

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2026, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 15:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2026, 15:30

Conclusos para despacho

15/01/2026, 14:49

Conclusos para despacho

15/01/2026, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 10:47

Expedição de Ofício.

15/12/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:21

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2025, 16:07

Conclusos para despacho

25/11/2025, 16:03

Conclusos para despacho

25/11/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:41

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 14:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2025, 14:25

Conclusos para decisão

13/11/2025, 15:49

Conclusos para despacho

13/11/2025, 15:48

Conclusos para despacho

13/11/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 17:07

Conclusos para despacho

30/10/2025, 13:20

Conclusos para despacho

30/10/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2025, 17:12

Conclusos para decisão

16/09/2025, 09:04

Conclusos para despacho

03/09/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 20:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2025, 16:33

Conclusos para despacho

28/08/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 12:13

Juntada de Certidão

14/07/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2025, 16:05

Conclusos para despacho

11/07/2025, 15:53

Conclusos para despacho

02/07/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 16:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2025, 16:08

Conclusos para decisão

25/06/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 12:40

Conclusos para despacho

27/05/2025, 14:19

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriel Jesus Piedade (OAB 487697/SP) Processo 7000887-40.2016.8.26.0506 - Execução da Pena - Exectdo: Alex Máximo - Providencie-se a certidão de objeto e pé, a fim de constatar eventual reincidência especifica. Após, vista ao Ministério Público.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 17:36

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:08

Conclusos para despacho

05/04/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 11:12

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:01

Conclusos para despacho

28/03/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2025, 10:02

Conclusos para despacho

07/03/2025, 09:08

Conclusos para despacho

06/03/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 10:22

Conclusos para despacho

21/02/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2025, 10:28

Conclusos para despacho

07/02/2025, 09:34

Conclusos para despacho

06/02/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2025, 16:26

Conclusos para decisão

24/01/2025, 15:25

Conclusos para despacho

24/01/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2025, 13:34

Conclusos para decisão

17/01/2025, 13:14

Conclusos para despacho

17/01/2025, 11:14

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/01/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 06:40

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 06:40

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2024, 18:52

Conclusos para despacho

31/10/2024, 16:03

Conclusos para despacho

31/10/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2024, 20:35

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:22

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 19:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2024, 19:32

Conclusos para decisão

08/08/2024, 13:52

Conclusos para despacho

08/08/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2024, 14:45

Protocolo Juntado

19/07/2024, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 08:31

Expedição de Ofício.

19/07/2024, 06:28

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 11:21

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 13:20

Apensado ao processo

17/07/2024, 13:05

Apensado ao processo

17/07/2024, 13:05

Apensado ao processo

17/07/2024, 13:05

Apensado ao processo

17/07/2024, 13:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/07/2024, 11:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/07/2024, 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/07/2024, 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/07/2024, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2024, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/07/2024, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/07/2024, 14:57

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 16:09

Juntada de Outros documentos

11/07/2024, 16:01

Expedição de Ofício.

11/07/2024, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 08:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2024, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2024, 13:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/07/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 12:01

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 11:58

Conclusos para decisão

10/07/2024, 11:56

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2024, 00:13

Conclusos para despacho

09/07/2024, 21:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/07/2024, 21:44

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 21:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/07/2024, 21:31

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 02:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2024, 18:19

Conclusos para decisão

25/06/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 15:16

Suspensão do Prazo

25/04/2024, 03:14

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2024, 12:36

Conclusos para decisão

15/04/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 02:04

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 14:56

Declarada a Remição

11/04/2024, 14:56

Conclusos para decisão

10/04/2024, 15:32

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 13:33

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 13:32

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 13:32

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 13:32

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 13:31

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 13:31

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 13:31

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 13:31

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2023, 05:25

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 04:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

31/10/2023, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 01:12

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 18:07

Declarada a Remição

30/10/2023, 18:06

Conclusos para decisão

29/10/2023, 11:29

Juntada de Outros documentos

29/10/2023, 11:25

Conclusos para despacho

29/10/2023, 11:24

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 04:29

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 10:31

Recebidos os Autos da Conclusão

23/08/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 00:00

Conclusos para decisão

18/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2022, 00:00

Autos no Prazo

19/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2022, 00:00

Autos no Prazo

13/12/2021, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

17/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

14/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

08/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/08/2019, 00:00

Homologado o Cálculo

27/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/06/2019, 00:00

Autos entregues em carga

25/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/06/2019, 00:00

Mudança de Classe Processual

24/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

27/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/03/2019, 00:00

Conclusos para decisão

30/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

03/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

24/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

22/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

21/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/03/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

20/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2017, 00:00

Autos entregues em carga

08/03/2017, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

07/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2016, 00:00

Distribuído por sorteio

10/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/10/2014, 00:00

Autos com a Defesa

21/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

20/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

14/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/08/2014, 00:00

Autos com a Defesa

19/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

18/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

18/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/08/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/08/2014, 00:00

Autos com a Defesa

07/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/08/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/07/2014, 00:00

Autos com a Defesa

28/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

25/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/06/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/06/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/06/2014, 00:00

Autos com a Defesa

13/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2014, 00:00

Outros

06/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/03/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/11/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/09/2013, 00:00

Autos com a Defesa

12/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

09/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/07/2013, 00:00

Autos com a Defesa

26/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2013, 00:00

Outros

24/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

24/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2013, 00:00

Outros

23/07/2013, 00:00

Outros

15/07/2013, 00:00

Autos com a Defesa

04/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

02/07/2013, 00:00

Outros

01/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/05/2013, 00:00

Autos com a Defesa

16/05/2013, 00:00

Outros

10/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2013, 00:00

Autos com a Defesa

03/05/2013, 00:00

Outros

26/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2013, 00:00

Outros

26/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/12/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/12/2012, 00:00

Outros

12/12/2012, 00:00

Outros

05/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/11/2012, 00:00

Autos na Juntada

23/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/11/2012, 00:00

Baixa Conclusão

12/11/2012, 00:00

Baixa Conclusão

12/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2012, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

01/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

29/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/10/2012, 00:00

Autos aguardando Audiência

19/09/2012, 00:00

Autos no Prazo

10/09/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/09/2012, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

03/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/08/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

21/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

21/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

20/08/2012, 00:00

Baixa Conclusão

17/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2012, 00:00

Autuação Carta de Guia

08/08/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/06/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

18/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2012, 00:00

Outros

20/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

15/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2012, 00:00

Outros

07/02/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/02/2012, 00:00

Outros

06/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/01/2012, 00:00

Outros

10/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2011, 00:00

Outros

14/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

07/12/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/12/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2011, 00:00

Outros

28/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2011, 00:00

Outros

18/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2011, 00:00

Outros

22/09/2011, 00:00

Autos com FUNAP

15/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

12/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

08/09/2011, 00:00

Outros

09/08/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2011, 00:00

Autos com FUNAP

27/07/2011, 00:00

Outros

26/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2011, 00:00

Outros

17/06/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/06/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

10/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

09/05/2011, 00:00

Baixa Conclusão

04/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

26/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

08/04/2011, 00:00

Baixa Conclusão

07/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/04/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

16/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

15/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2011, 00:00

Apensamento Carta de Guia

21/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

02/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

01/02/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

24/01/2011, 00:00

Baixa Conclusão

10/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

06/01/2011, 00:00

Baixa M.P.

28/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/12/2010, 00:00

Baixa Conclusão

30/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/11/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/11/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/11/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

25/10/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

22/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

30/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/09/2010, 00:00

Autos com a Defesa

13/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

27/08/2010, 00:00

Outros

22/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

07/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

02/06/2010, 00:00

Outros

01/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

28/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2008, 00:00

Decisão

•28/04/2026, 11:03

Decisão

•19/03/2026, 18:39

Decisão

•12/02/2026, 09:45

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 10:19

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 11:38

Despacho

•15/01/2026, 15:30

Decisão

•25/11/2025, 16:09

Despacho

•25/11/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 13:03

Despacho

•14/11/2025, 14:37

Decisão

•14/11/2025, 14:25

Despacho

•30/10/2025, 17:07

Decisão

•16/09/2025, 17:12

Todos os documentos(67)

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 13:20

Decisão

•28/04/2026, 11:03

Decisão

•19/03/2026, 18:39

Decisão

•12/02/2026, 09:45

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 10:19

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 11:38

Despacho

•15/01/2026, 15:30

Decisão

•25/11/2025, 16:09

Despacho

•25/11/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 13:03

Despacho

•14/11/2025, 14:37

Decisão

•14/11/2025, 14:25

Despacho

•30/10/2025, 17:07

Decisão

•16/09/2025, 17:12

Despacho

•28/08/2025, 16:33

Despacho

•11/07/2025, 16:05

Decisão

•25/06/2025, 16:08

Acórdão

•27/05/2025, 14:17

Acórdão

•27/05/2025, 14:17

Acórdão

•27/05/2025, 14:17

Acórdão

•27/05/2025, 14:17

Acórdão

•27/05/2025, 14:17

Acórdão

•27/05/2025, 14:17

Despacho

•08/05/2025, 17:36

Despacho

•31/03/2025, 11:12

Despacho

•09/03/2025, 10:02

Despacho

•24/02/2025, 10:22

Despacho

•07/02/2025, 10:28

Despacho

•24/01/2025, 16:26

Despacho

•17/01/2025, 13:34

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 14:35

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2024, 13:32

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2024, 13:32

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2024, 13:32

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2024, 13:32

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2024, 13:32

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2024, 13:32

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2024, 13:32

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2024, 13:32

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2024, 13:32

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2024, 13:32

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2024, 13:32

Acórdão - Habeas Corpus

•06/11/2024, 13:32

Despacho

•31/10/2024, 18:52

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 14:59

Decisão

•08/08/2024, 19:32

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 14:45

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2024, 11:21

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2024, 11:21

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2024, 11:21

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2024, 11:21

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2024, 11:21

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 14:02

Decisão

•10/07/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 21:44

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 21:31

Despacho

•26/06/2024, 18:19

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 09:13

Despacho

•22/04/2024, 12:36

Decisão

•11/04/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 12:02

Decisão

•30/10/2023, 18:06