Execução Fiscal 0026732-03.0900.8.26.0090 - TJSP

Execução Fiscal 0026732-03.0900.8.26.0090 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Incidente Processual Instaurado

29/07/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Terezinha Balestrim Cestare (OAB 54776/SP) Processo 0026732-03.0900.8.26.0090 - Precatório - Reqte: Terezinha Balestrim Cestare, Terezinha Balestrim Cestare - Vistos. Trata-se de incidente para expedição de ofício requisitório em que a fase de cumprimento de sentença ocorreu fisicamente. Pelos documentos juntados, não se pode verificar a correção dos dados informados pelo credor no momento do cadastramento do incidente, inviabilizando a expedição do ofício requisitório pretendido nestes autos. O peticionante deverá apresentar novo incidente, juntando cópias: a) no caso de concordância ou inércia da entidade devedora com os cálculos: a.1) da petição inicial do cumprimento de sentença; a.2) da planilha que instruiu o cumprimento de sentença e foi homologada pelo magistrado; a.3) da petição da entidade devedora concordando com os cálculos ou da certidão de decurso para tanto, conforme o caso; a.4) da decisão que homologou os cálculos; a.5) da procuração outorgada na execução fiscal. b) no caso de impugnação dos cálculos pela entidade devedora: b.1) petição de discordância da entidade devedora; b.2) cálculos homologados pelo magistrado; b.3) da decisão que homologou os cálculos; b.4) da procuração outorgada na execução fiscal. No cadastramento do incidente, o interessado deverá observar que o valor a ser requisitado e a data-base - que constarão no termo de declaração que instruirá o expediente de solicitação de ofício requisitório - deverão ser os mesmos valores definidos no cumprimento de sentença. O peticionante também deve atentar-se aos seguintes pontos: a) a data-base corresponde à data de referência que foi usada para a atualização do cálculo homologado; b) ulterior correção monetária e juros de mora serão calculados e acrescentados pela fonte pagadora, até a data do pagamento; c) se o valor a ser requisitado superar o pequeno valor fixado pelo Município de São Paulo, o processamento do incidente de RPV ficará condicionado à renúncia do crédito excedente e, do contrário, a requisição far-se-á por meio de precatório; d) o incidente deverá ser instaurado em apartado ao cumprimento de sentença, se houver, e caso não exista incidente de cumprimento cadastrado, ao processo em que houve a condenação. Na instauração, é obrigatório o uso das classes adequadas: 1265 - Precatório ou 1266 - RPV, e a indicação do CNPJ correto da entidade devedora para trâmite das intimações via portal eletrônico. Guia de peticionamento de requisitórios: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf Em se tratando de mero incidente para expedição de ofício requisitório com ausência de peças imprescindíveis para tal expedição, passível de correção com instauração do novo incidente com a juntada correta, não se vislumbra interesse recursal. Assim, cancele-se este incidente após a publicação e providencie o credor a distribuição de novo incidente, com a observância dos itens acima. Int.

12/05/2025, 00:00

Incidente Processual Instaurado

19/12/2024, 22:35

Autos Destruídos

23/07/2024, 09:39

Arquivado Definitivamente

26/10/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 08:19

Ato ordinatório

11/10/2022, 08:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/09/2022, 09:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

11/09/2018, 13:48

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

28/08/2018, 08:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2018.

22/08/2018, 16:48

Mantida a Decisão Anterior

31/07/2018, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 17:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

20/07/2018, 11:05

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

10/07/2018, 09:02

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

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Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado

Autos Destruídos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2018.

Mantida a Decisão Anterior

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

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