Execução da Pena 0000398-67.2024.8.26.0466 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Sertaozinho

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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FRANCISCO DE ASSIS DUARTE

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MAYARA ADELINA VICTORIO

OAB/SP 385471·CPF·Representa: Réu

LUCAS PEPE DA SILVA

OAB/SP 380041·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 09:11

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 09:09

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 14:01

Expedição de Ofício.

30/03/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:05

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/03/2026, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 12:06

Concedido o Indulto

24/03/2026, 11:20

Conclusos para despacho

20/03/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2026, 09:22

Todas as movimentações(224)

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 09:11

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 09:09

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 14:01

Expedição de Ofício.

30/03/2026, 10:26

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 10:12

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 10:10

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 12:07

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:05

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

24/03/2026, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 12:06

Concedido o Indulto

24/03/2026, 11:20

Conclusos para despacho

20/03/2026, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2026, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 07:36

Juntada de Mandado

27/01/2026, 09:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 10:21

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 17:52

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 16:34

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 16:34

Juntada de Certidão

21/01/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 16:26

Expedição de Mandado.

16/01/2026, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2026, 09:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2026, 08:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2026, 08:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2026, 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2026, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/01/2026, 13:32

Expedição de Mandado.

09/01/2026, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/12/2025, 14:42

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 12:48

Conclusos para decisão

19/12/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 15:57

Expedição de Alvará.

16/12/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 14:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2025, 14:56

Conclusos para decisão

16/12/2025, 14:36

Conclusos para despacho

16/12/2025, 11:43

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2025, 12:12

Conclusos para despacho

04/12/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/11/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2025, 14:03

Conclusos para despacho

24/11/2025, 11:38

Conclusos para despacho

18/11/2025, 12:39

Juntada de Outros documentos

06/11/2025, 15:18

Expedição de Ofício.

06/11/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 10:04

Homologado o Cálculo

03/11/2025, 10:04

Conclusos para decisão

03/11/2025, 09:58

Conclusos para despacho

31/10/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2025, 13:38

Conclusos para despacho

09/10/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 10:02

Processo Desarquivado Com Reabertura

01/10/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 09:59

Juntada de Mandado

01/10/2025, 09:49

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 09:49

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

26/09/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:41

Expedição de Mandado.

26/09/2025, 15:40

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2025, 16:43

Conclusos para decisão

21/08/2025, 15:25

Conclusos para despacho

08/08/2025, 13:19

Conclusos para decisão

07/08/2025, 15:34

Conclusos para despacho

21/07/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2025, 15:29

Conclusos para despacho

26/05/2025, 14:27

Conclusos para despacho

15/05/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mayara Adelina Victorio (OAB 385471/SP) Processo 0000398-67.2024.8.26.0466 - Execução da Pena - Exectdo: FRANCISCO DE ASSIS DUARTE - Manifeste-se o Ministério Público.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 17:37

Conclusos para decisão

08/05/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 13:08

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 18:22

Conclusos para despacho

24/02/2025, 14:41

Conclusos para despacho

24/02/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2025, 17:28

Conclusos para decisão

20/02/2025, 10:56

Juntada de Petição de Resposta

20/02/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 15:03

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2025, 14:45

Conclusos para decisão

05/02/2025, 13:41

Conclusos para despacho

05/02/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 14:23

Juntada de Petição de Resposta

27/01/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 13:35

Conclusos para despacho

22/01/2025, 13:18

Conclusos para despacho

22/01/2025, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:24

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 17:23

Homologado o Cálculo

10/01/2025, 17:22

Conclusos para decisão

10/01/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/12/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 01:39

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 14:08

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 16:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2024, 16:09

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

02/10/2024, 16:09

Conclusos para decisão

02/10/2024, 13:54

Conclusos para despacho

02/10/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2024, 14:41

Conclusos para despacho

29/08/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2024, 13:24

Conclusos para despacho

13/08/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 09:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2024, 09:45

Conclusos para despacho

26/07/2024, 16:59

Conclusos para despacho

26/07/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 14:20

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/07/2024, 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2024, 17:40

Conclusos para decisão

19/07/2024, 14:20

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:31

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 14:27

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2024, 07:30

Conclusos para decisão

16/07/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/05/2024, 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/05/2024, 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/05/2024, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/05/2024, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/05/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 15:08

Expedição de Ofício.

29/05/2024, 14:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2024, 15:23

Conclusos para despacho

24/05/2024, 14:28

Conclusos para despacho

24/05/2024, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 11:04

Distribuído por competência exclusiva

24/05/2024, 10:19

Sentença

•24/03/2026, 11:20

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 09:22

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 09:43

Decisão

•19/12/2025, 14:42

Decisão

•16/12/2025, 14:56

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2025, 11:40

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2025, 11:40

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2025, 11:40

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2025, 11:40

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2025, 11:40

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2025, 11:40

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2025, 11:40

Despacho

•05/12/2025, 12:12

Todos os documentos(43)

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 10:10

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 12:07

Sentença

•24/03/2026, 11:20

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 09:22

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 09:43

Decisão

•19/12/2025, 14:42

Decisão

•16/12/2025, 14:56

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2025, 11:40

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2025, 11:40

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2025, 11:40

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2025, 11:40

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2025, 11:40

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2025, 11:40

Acórdão - Habeas Corpus

•16/12/2025, 11:40

Despacho

•05/12/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 13:57

Despacho

•24/11/2025, 14:03

Decisão

•03/11/2025, 10:04

Despacho

•10/10/2025, 13:38

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 10:02

Decisão

•21/08/2025, 16:43

Despacho

•26/05/2025, 15:29

Despacho

•08/05/2025, 17:37

Despacho

•24/02/2025, 18:22

Decisão

•20/02/2025, 17:28

Decisão

•05/02/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 14:23

Despacho

•22/01/2025, 13:35

Decisão

•10/01/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 17:02

Decisão

•02/10/2024, 16:09

Decisão

•02/10/2024, 16:09

Despacho

•30/08/2024, 14:41

Despacho

•14/08/2024, 13:24

Despacho

•29/07/2024, 09:45

Decisão

•19/07/2024, 17:40

Decisão

•17/07/2024, 07:30

Decisão

•27/05/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 11:04

Decisão

•24/05/2024, 10:19

Sentença

•24/05/2024, 10:19

Decisão

•24/05/2024, 10:19

Decisão

•24/05/2024, 10:19