Execução Fiscal 1508601-78.2020.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2020

Valor da Causa

R$ 69.785,29

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

MARIA APARECIDA DE PAIVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EUGENIO MACIEL CHACON NETO

OAB/PE 27772·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 17:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/04/2026, 17:18

Conclusos para despacho

06/04/2026, 12:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2026.

06/04/2026, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 16:02

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

07/11/2025, 15:34

Conclusos para despacho

06/11/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:31

Todas as movimentações(141)

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 17:18

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 17:18

Despacho

•07/11/2025, 15:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/04/2026, 17:18

Conclusos para despacho

06/04/2026, 12:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2026.

06/04/2026, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 16:02

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

07/11/2025, 15:34

Conclusos para despacho

06/11/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 13:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

05/08/2025, 13:05

Conclusos para despacho

05/08/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eugenio Maciel Chacon Neto (OAB 27772PE/) Processo 1508601-78.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectda: Maria Aparecida de Paiva - Vistos. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. Todavia, não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que os fundamentos da decisão recorrida foram clara e expressamente consignados. A exequente foi intimada para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade em 01/02/2024 (fls. 127), tendo-o feito em 20/02//2024 (fls. 128/137). A exceção foi julgada em 09/09/2024 (fls. 150/152). Três meses depois de julgada a exceção, a FESP trouxe aos autos outros documentos, a fim de modificar a decisão prolatada, e insiste na apreciação desses documentos (fls. 169/188). Trata-se, no entanto, de questão evidentemente preclusa, uma vez que a FESP não possui qualquer benefício legal que a dispense de observar os prazos processuais. Os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já decidida. E se houve aplicação errônea das regras de direito, a matéria deve ser objeto de recurso adequado. Portanto, rejeito os embargos declaratórios. Cumpra-se a decisão de fls. 197, sob pena de arquivamento. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 17:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos

08/05/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 01:41

Conclusos para decisão

02/04/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 22:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/03/2025, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 15:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2025, 15:20

Conclusos para decisão

06/03/2025, 09:45

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

19/02/2025, 21:59

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 01:07

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

07/12/2024, 01:23

Conclusos para decisão

05/12/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 16:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/11/2024, 16:51

Conclusos para despacho

26/11/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 01:30

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 14:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/09/2024, 14:35

Conclusos para decisão

19/08/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 15:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2024, 15:26

Conclusos para decisão

19/04/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 03:42

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 11:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2024, 11:02

Conclusos para decisão

15/12/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:00

Expedição de Ofício.

15/12/2023, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 22:01

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/08/2023, 14:34

Conclusos para decisão

17/08/2023, 10:50

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

10/07/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2023, 21:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2023, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/06/2023, 11:44

Conclusos para despacho

15/06/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 12:42

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 13:18

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 13:17

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 13:17

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 13:17

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 13:17

Juntada de Outros documentos

30/03/2023, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2023, 00:02

Nomeado Curador

22/03/2023, 15:15

Conclusos para decisão

22/03/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 10:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

15/03/2023, 15:49

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 15:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/03/2023, 15:48

Conclusos para decisão

14/03/2023, 09:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2022.

24/02/2022, 11:23

Suspensão do Prazo

10/12/2021, 22:13

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 14:50

Determinada a Citação por Edital do Executado

27/10/2021, 22:19

Conclusos para decisão

26/10/2021, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

16/10/2021, 01:05

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 14:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

05/10/2021, 14:40

Conclusos para despacho

04/10/2021, 18:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2021, 17:58

Juntada de Outros documentos

09/08/2021, 15:43

Juntada de Outros documentos

07/07/2021, 14:42

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 14:33

Expedição de Carta precatória.

05/07/2021, 17:37

Proferido Despacho

10/06/2021, 14:16

Conclusos para despacho

08/06/2021, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 15:06

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 01:28

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 15:01

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

21/05/2021, 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2021, 00:00

Expedição de Carta.

29/03/2021, 14:55

Proferido Despacho

24/03/2021, 15:13

Conclusos para despacho

23/03/2021, 18:37

Juntada de Outros documentos

23/03/2021, 08:05

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 01:32

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 19:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/03/2021, 19:07

Conclusos para despacho

01/03/2021, 18:20

Juntada de Outros documentos

26/02/2021, 22:29

Expedição de Certidão.

20/12/2020, 01:16

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 15:25

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

09/12/2020, 15:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/12/2020, 00:00

Expedição de Carta.

11/11/2020, 11:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

03/11/2020, 21:04

Conclusos para decisão

03/11/2020, 17:48

Distribuído por sorteio

29/10/2020, 21:04

Despacho

•05/08/2025, 13:05

Decisão

•08/05/2025, 17:20

Decisão

•24/03/2025, 15:20

Decisão

•30/01/2025, 14:02

Despacho

•26/11/2024, 16:51

Decisão

•09/09/2024, 14:35

Decisão

•22/04/2024, 15:26

Decisão

•09/01/2024, 11:02

Decisão

•17/08/2023, 14:34

Despacho

•15/06/2023, 11:44

Decisão

•22/03/2023, 15:15

Decisão

•15/03/2023, 15:48

Decisão

•27/10/2021, 22:19

Todos os documentos(22)

Despacho

•06/04/2026, 17:18

Despacho

•07/11/2025, 15:34

Despacho

•05/08/2025, 13:05

Decisão

•08/05/2025, 17:20

Decisão

•24/03/2025, 15:20

Decisão

•30/01/2025, 14:02

Despacho

•26/11/2024, 16:51

Decisão

•09/09/2024, 14:35

Decisão

•22/04/2024, 15:26

Decisão

•09/01/2024, 11:02

Decisão

•17/08/2023, 14:34

Despacho

•15/06/2023, 11:44

Decisão

•22/03/2023, 15:15

Decisão

•15/03/2023, 15:48

Decisão

•27/10/2021, 22:19

Despacho

•05/10/2021, 14:40

Despacho

•10/06/2021, 14:16

Decisão

•21/05/2021, 15:01

Despacho

•24/03/2021, 15:13

Despacho

•01/03/2021, 19:07

Decisão

•09/12/2020, 15:24

Decisão

•03/11/2020, 21:04