Execução da Pena 0005266-28.2023.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Criminal de Birigui

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/04/2026, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 21:34

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 15:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2026, 15:48

Conclusos para despacho

17/04/2026, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 13:46

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 13:45

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 22:10

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 08:17

Todas as movimentações(187)

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:32

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

28/04/2026, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 21:34

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 04:40

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 10:43

Decisão

•22/04/2026, 15:48

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 15:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2026, 15:48

Conclusos para despacho

17/04/2026, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2026, 13:46

Juntada de Outros documentos

09/04/2026, 13:45

Suspensão do Prazo

01/02/2026, 22:10

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2025, 14:39

Conclusos para despacho

01/08/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 06:53

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 13:02

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 13:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2025, 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2025, 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2025, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/07/2025, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 10:53

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 10:38

Expedição de Alvará.

17/07/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 18:54

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 19:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/06/2025, 18:22

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 02:51

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 18:05

Concedida Progressão de regime

30/05/2025, 18:05

Conclusos para decisão

30/05/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 08:01

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 18:51

Conclusos para despacho

22/05/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 13:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/05/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 16:19

Homologado o Cálculo

19/05/2025, 15:49

Conclusos para decisão

19/05/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 11:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/05/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 11:29

Conclusos para despacho

19/05/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eriton dos Passos Teixeira Dias (OAB 453541/SP) Processo 0005266-28.2023.8.26.0077 - Execução da Pena - Exectda: Edivânia Alves da Silva - Considerando as 191 (cento e noventa e uma) horas de estudo, no período de 18/11/2024 a 22/11/2024, 06/01/2025 a 17/02/2025, 13/01/2025 a 10/03/2025, 15/01/2025 a 12/03/2025 e de 17/02/2025 a 31/03/2025, conforme atestados de fls. 167/171, DECLARO A REMIÇÃO DE 15 (quinze) dias pelo estudo e, tendo em vista os 31 (trinta e um) dias, fls. 165/166, trabalhados pelo sentenciado EDIVÂNIA ALVES DA SILVA, RG: 32026498, RJI: 245591320-26, ora recolhida no Centro de Ressocialização Feminino de São José do Rio Preto, no período de 23/11/2024 a 04/12/2024 e de 18/02/2025 a 31/03/2025, no Centro de Ressocialização Feminino de São José do Rio Preto, DECLARO REMIDOS 10 (dez) dias da pena, que totalizam 25 (vinte e cinco) DIAS de remição. Elabore-se novo cálculo e digam as partes. P.I. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como intimação.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:42

Declarada a Remição

08/05/2025, 13:41

Conclusos para decisão

08/05/2025, 11:05

Conclusos para despacho

06/05/2025, 09:08

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 18:11

Homologado o Cálculo

05/02/2025, 18:10

Conclusos para decisão

05/02/2025, 14:44

Conclusos para despacho

05/02/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 19:51

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2025, 14:11

Conclusos para despacho

09/01/2025, 11:36

Conclusos para despacho

07/12/2024, 10:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/12/2024, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/12/2024, 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/12/2024, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/12/2024, 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/11/2024, 21:23

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 20:27

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/11/2024, 12:13

Conclusos para decisão

26/11/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 07:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 07:01

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2024, 11:31

Conclusos para despacho

26/09/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:58

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2024, 22:15

Conclusos para despacho

17/09/2024, 18:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 09:09

Conclusos para despacho

16/09/2024, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 10:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/08/2024, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2024, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2024, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/08/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/08/2024, 09:13

Autorizada a Transferência do local da Execução da Pena

20/08/2024, 17:12

Conclusos para decisão

20/08/2024, 13:56

Juntada de Outros documentos

20/08/2024, 13:55

Juntada de Certidão

20/08/2024, 13:52

Juntada de Outros documentos

20/08/2024, 13:46

Juntada de Outros documentos

20/08/2024, 13:46

Juntada de Mandado

20/08/2024, 13:46

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 09:11

Expedição de Mandado.

06/06/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/06/2024, 11:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2024, 11:30

Conclusos para despacho

02/04/2024, 14:47

Juntada de Ofício

02/04/2024, 14:44

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2024, 14:50

Conclusos para despacho

13/12/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 18:19

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 13:42

Juntada de Outros documentos

07/12/2023, 13:33

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 16:57

Juntada de Certidão

05/12/2023, 16:57

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 16:57

Juntada de Certidão

05/12/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 16:56

Juntada de Certidão

05/12/2023, 16:55

Juntada de Certidão

05/12/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 16:55

Juntada de Petição de Denúncia

05/12/2023, 16:55

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 16:55

Distribuído por sorteio

04/12/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 13:46

Despacho

•01/08/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 15:30

Decisão

•11/06/2025, 18:22

Decisão

•30/05/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 13:08

Decisão

•19/05/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 18:35

Decisão

•08/05/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 10:07

Decisão

•05/02/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 08:48

Todos os documentos(49)

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 10:43

Decisão

•22/04/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 13:46

Despacho

•01/08/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 15:30

Decisão

•11/06/2025, 18:22

Decisão

•30/05/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 13:08

Decisão

•19/05/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 18:35

Decisão

•08/05/2025, 13:41

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 10:07

Decisão

•05/02/2025, 18:10

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 08:48

Despacho

•09/01/2025, 14:11

Decisão

•26/11/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 07:01

Despacho

•27/09/2024, 11:31

Despacho

•17/09/2024, 22:15

Despacho

•17/09/2024, 09:44

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 11:12

Decisão

•20/08/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 11:26

Despacho

•22/05/2024, 11:30

Despacho

•09/02/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 13:44

Decisão

•05/12/2023, 16:57

Decisão

•05/12/2023, 16:57

Decisão

•05/12/2023, 16:57

Despacho

•05/12/2023, 16:57

Despacho

•05/12/2023, 16:57

Despacho

•05/12/2023, 16:57

Despacho

•05/12/2023, 16:57

Despacho

•05/12/2023, 16:57

Despacho

•05/12/2023, 16:57

Decisão

•05/12/2023, 16:57

Decisão

•05/12/2023, 16:57

Decisão

•05/12/2023, 16:57

Decisão

•05/12/2023, 16:57

Sentença

•05/12/2023, 16:55

Sentença

•05/12/2023, 16:55

Sentença

•05/12/2023, 16:55

Sentença

•05/12/2023, 16:55

Sentença

•05/12/2023, 16:55

Sentença

•05/12/2023, 16:55

Sentença

•05/12/2023, 16:55

Sentença

•05/12/2023, 16:55