Cumprimento de sentença 0000066-33.2025.8.26.0283 - TJSP

Cumprimento de sentença 0000066-33.2025.8.26.0283 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Michel Stefane Asenha (OAB 243815/SP) Processo 0000066-33.2025.8.26.0283 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruno Joel Antiqueira - Vistos. Os embargos de declaração devem ser acolhidos em parte, pois necessária correção do despacho de fl. 13, porém, diversamente do pretendido pelo embargante. Noto que, nos autos principais, o executado foi citado por meio do aplicativo WhatsApp, no número 19 99580-6656, porém a expedição do mandado para intimação da sentença se deu no antigo endereço em que o executado já não tinha sido encontrado. Por analogia ao parágrafo único do art. 274, bem como ao §3º do art. 513, ambos do CPC, o executado deve ser intimado para cumprimento da sentença pelo mesmo meio que foi citado. Sendo assim, não obstante a certidão de fl. 21 constar que uma pessoa não indentificada tenha dito que o referido número não pertence mais ao executado, é de rigor, para se entender que o executado foi devidamente intimado da obrigação de fazer estipulada na sentença que haja tentativa de tal intimação em tal número do WhatsApp. Portanto, considero que não houve ainda tentativa de intimação da obrigação de fazer, e por consequência, ainda não é possível executar a multa sancionatória imposta. À z. Serventia, expeça-se mandado para tentativa de intimação do executado sobre a obrigação de fazer fixada na sentença de fls. 44/48, dos autos principais. Em analogia ao parágrafo único do art. 274, bem como ao §3º do art. 513, ambos do CPC, o executado será considerado por intimado mesmo que infrutífera a tentativa, visto que modificou seu endereço eletrônico sem prévia comunicação deste Juízo. Uma vez intimado e decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação, a execução da multa poderá ser continuada e será determinada expedição de ofício ao Detran para transferência do veículo. Serve a presente como mandado, em conjunto com a sentença. Int.

12/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Protocolo Juntado

Expedição de Ofício.

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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