Execução da Pena 0003118-54.2015.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PEDRO IGOR MARQUES FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA

OAB/SP 348036·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:59

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:59

Homologado o Cálculo

27/01/2026, 10:59

Conclusos para decisão

26/01/2026, 14:28

Conclusos para despacho

26/01/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 14:27

Reativação de Processo Suspenso

26/01/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 16:10

Determinada a Regressão de Regime

19/12/2025, 14:52

Todas as movimentações(514)

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:59

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:59

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 10:59

Decisão

•19/12/2025, 14:52

Homologado o Cálculo

27/01/2026, 10:59

Conclusos para decisão

26/01/2026, 14:28

Conclusos para despacho

26/01/2026, 14:27

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 14:27

Reativação de Processo Suspenso

26/01/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 14:11

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 16:10

Determinada a Regressão de Regime

19/12/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 14:23

Conclusos para decisão

05/12/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 23:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 23:12

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 23:03

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 20:26

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 19:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 19:31

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 16:24

Expedição de Mandado.

13/06/2025, 16:20

Juntada de Petição de Resposta

11/06/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 19:38

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

05/06/2025, 11:04

Expedição de Mandado.

05/06/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:33

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:33

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:33

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 02:39

Determinada a Regressão de Regime

27/05/2025, 17:39

Conclusos para decisão

26/05/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Pedro Igor Marques Ferreira - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação. Intimação - ADV: Heraldo Bianchy Santos Felipe Serra (OAB 348036/SP) Processo 0003118-54.2015.8.26.0520 - Execução da Pena -

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 10:33

Apensado ao processo

24/04/2025, 10:29

Juntada de Certidão

24/04/2025, 10:10

Juntada de Certidão

24/04/2025, 10:07

Apensado ao processo

24/04/2025, 09:48

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 09:44

Desapensado do processo

24/04/2025, 09:30

Apensado ao processo

23/04/2025, 15:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/04/2025, 14:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/04/2025, 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/04/2025, 14:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/04/2025, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/03/2025, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/03/2025, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/03/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 14:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/03/2025, 12:10

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 11:28

Conclusos para decisão

11/03/2025, 14:09

Conclusos para despacho

11/03/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 23:43

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 14:55

Suspensão do Prazo

03/11/2024, 22:36

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2024, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 02:35

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 15:56

Homologado o Cálculo

11/07/2024, 15:50

Conclusos para despacho

11/07/2024, 13:28

Conclusos para despacho

13/05/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 01:38

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 19:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 13:32

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2024, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 01:58

Concedida a Comutação de Pena a Parte

02/05/2024, 21:06

Conclusos para decisão

02/05/2024, 10:26

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/04/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 23:10

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2024, 13:53

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 16:02

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2024, 10:49

Conclusos para despacho

20/03/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 19:49

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 04:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 08:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2024, 08:01

Conclusos para despacho

05/03/2024, 10:18

Conclusos para despacho

03/03/2024, 22:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2024, 12:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2024, 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/02/2024, 12:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

11/02/2024, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/02/2024, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/02/2024, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/02/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

07/02/2024, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 10:40

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/02/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 11:18

Conclusos para decisão

11/01/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 16:39

Concedida Progressão de regime

08/01/2024, 16:38

Conclusos para decisão

08/01/2024, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 11:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2023, 11:18

Conclusos para despacho

06/12/2023, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/11/2023, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2023, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2023, 11:51

Conclusos para despacho

16/03/2023, 11:22

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/03/2023, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 02:34

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2023, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 18:47

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 17:49

Homologado o Cálculo

10/03/2023, 17:48

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 17:30

Conclusos para decisão

10/03/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 05:37

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 18:04

Concedida Progressão de regime

09/03/2023, 18:01

Conclusos para decisão

09/03/2023, 12:55

Conclusos para decisão

07/03/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 09:40

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2023, 08:57

Juntada de Outros documentos

23/02/2023, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/02/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 18:34

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2023, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 18:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2023, 18:17

Conclusos para decisão

16/01/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

06/01/2023, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/01/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 13:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/12/2022, 13:13

Conclusos para decisão

07/12/2022, 09:39

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 09:29

Apensado ao processo

07/12/2022, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2022, 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 10:53

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 10:53

Homologado o Cálculo

22/09/2022, 10:52

Conclusos para decisão

22/09/2022, 10:10

Juntada de Outros documentos

22/09/2022, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 08:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/09/2022, 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/09/2022, 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/09/2022, 08:29

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2022, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/09/2022, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/09/2022, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2022, 06:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/09/2022, 14:37

Conclusos para decisão

14/09/2022, 13:13

Conclusos para despacho

02/09/2022, 10:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/08/2022, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/08/2022, 09:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/08/2022, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2022, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/08/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 13:35

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/03/2022, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2022, 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/03/2022, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2022, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/02/2022, 12:49

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 16:27

Juntada de Outros documentos

24/01/2022, 14:53

Expedição de Mandado.

21/01/2022, 13:59

Medida Cautelar Criminal Deferida

20/01/2022, 09:36

Conclusos para decisão

18/01/2022, 15:33

Conclusos para despacho

17/01/2022, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 20:26

Expedição de Certidão.

14/01/2022, 18:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2022, 18:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2022, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2022, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 17:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2021, 06:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2021, 12:09

Conclusos para despacho

13/10/2021, 15:31

Conclusos para despacho

03/10/2021, 15:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2021, 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/09/2021, 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/09/2021, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/09/2021, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/09/2021, 10:17

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 10:15

Juntada de Outros documentos

22/09/2021, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2021, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2021, 00:05

Decisão

17/09/2021, 16:46

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 12:48

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 12:34

Conclusos para decisão

02/09/2021, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2021, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 17:34

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 15:41

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 15:41

Concedida Progressão de regime

17/08/2021, 14:39

Conclusos para decisão

17/08/2021, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 12:45

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2021, 11:34

Juntada de Outros documentos

09/08/2021, 11:33

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 11:29

Juntada de Outros documentos

09/08/2021, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2021, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2021, 13:31

Expedição de Ofício.

06/08/2021, 11:30

Proferido Despacho

06/08/2021, 11:29

Conclusos para decisão

05/08/2021, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 11:34

Conclusos para despacho

24/06/2021, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 18:38

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2021, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2021, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2021, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2021, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2021, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2021, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 16:39

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2021, 16:19

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2021, 16:11

Apensado ao processo

04/03/2021, 15:53

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2020, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2020, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2020, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2020, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2020, 11:12

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 09:52

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 18:22

Homologado o Cálculo

11/12/2020, 18:22

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 17:01

Conclusos para decisão

11/12/2020, 17:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 17:00

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 14:30

Concedida Progressão de regime

11/12/2020, 14:29

Conclusos para decisão

10/12/2020, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2020, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2020, 20:55

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2020, 16:49

Juntada de Petição de Parecer

02/12/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2020, 15:42

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 15:41

Juntada de Outros documentos

02/12/2020, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2020, 15:41

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 14:55

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 17:06

Juntada de Outros documentos

11/09/2020, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2020, 16:39

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 05:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2020, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2020, 08:25

Expedição de Mandado.

31/08/2020, 16:59

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 11:44

Decisão

29/08/2020, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2020, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2020, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2020, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2020, 18:27

Expedição de Certidão.

19/06/2020, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2020, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2020, 17:00

Conclusos para despacho

01/06/2020, 09:59

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 09:00

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 23:50

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 05:32

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 02:41

Expedição de Certidão.

05/03/2020, 19:06

Proferido Despacho

05/03/2020, 19:06

Conclusos para despacho

05/03/2020, 14:48

Conclusos para despacho

02/03/2020, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 12:25

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2020, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2019, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 15:20

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 16:20

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 16:20

Expedição de Certidão.

24/05/2019, 16:19

Expedição de Outros documentos.

24/05/2019, 16:15

Apensado ao processo

24/05/2019, 15:38

Juntada de Outros documentos

22/05/2019, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2019, 13:30

Conclusos para despacho

15/02/2019, 17:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/11/2018, 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/11/2018, 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/11/2018, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/11/2018, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/11/2018, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 15:19

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2018, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2018, 18:46

Expedição de Certidão.

14/11/2018, 18:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2018, 16:54

Juntada de Mandado

09/11/2018, 09:25

Expedição de Mandado.

29/10/2018, 16:42

Determinada a Regressão de Regime

09/10/2018, 14:59

Juntada de Mandado

09/10/2018, 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/10/2018, 14:59

Conclusos para despacho

26/09/2018, 13:11

Conclusos para decisão

26/09/2018, 13:05

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 18:04

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2018, 16:15

Expedição de Certidão.

21/09/2018, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2018, 11:50

Juntada de Mandado

21/09/2018, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2018, 16:28

Expedição de Certidão.

20/09/2018, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2018, 10:30

Juntada de Outros documentos

20/09/2018, 10:29

Proferido Despacho

25/07/2018, 17:35

Conclusos para decisão

25/07/2018, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2018, 12:12

Expedição de Mandado.

17/07/2018, 11:27

Proferido Despacho

16/07/2018, 15:48

Conclusos para despacho

27/06/2018, 08:51

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/06/2018, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2018, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2018, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2018, 16:09

Expedição de Certidão.

08/06/2018, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2018, 09:50

Juntada de Outros documentos

08/06/2018, 09:49

Juntada de Outros documentos

04/06/2018, 10:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2018, 16:17

Conclusos para despacho

15/05/2018, 10:04

Juntada de Mandado

15/05/2018, 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2018, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2018, 19:37

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2018, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2018, 12:24

Expedição de Mandado.

23/03/2018, 09:05

Expedição de Certidão.

23/03/2018, 09:00

Decisão

23/03/2018, 08:58

Conclusos para decisão

22/03/2018, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2018, 13:08

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

20/03/2018, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2018, 12:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2018, 16:44

Conclusos para despacho

20/02/2018, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2017, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2017, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2017, 15:21

Expedição de Certidão.

31/10/2017, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2017, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2017, 15:43

Expedição de Certidão.

25/10/2017, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2017, 12:36

Juntada de Outros documentos

25/10/2017, 12:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2017, 17:11

Conclusos para despacho

20/10/2017, 17:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/08/2017, 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/08/2017, 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/08/2017, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/08/2017, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/08/2017, 09:09

Decisão

29/08/2017, 17:21

Expedição de Outros documentos.

16/08/2017, 15:06

Juntada de Outros documentos

16/08/2017, 13:30

Expedição de Certidão.

22/06/2017, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2017, 18:34

Juntada de Outros documentos

22/06/2017, 18:34

Concedida Progressão de regime

22/06/2017, 17:58

Juntada de Certidão

22/06/2017, 15:46

Conclusos para decisão

08/05/2017, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2017, 15:01

Expedição de Certidão.

07/04/2017, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2017, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2017, 14:15

Juntada de Certidão

13/12/2016, 14:37

Juntada de Outros documentos

11/10/2016, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2016, 16:19

Juntada de Outros documentos

11/10/2016, 15:24

Conclusos para decisão

04/10/2016, 16:43

Juntada de Petição de Parecer

31/08/2016, 17:06

Expedição de Certidão.

31/08/2016, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2016, 15:04

Juntada de Outros documentos

31/08/2016, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2016, 12:58

Expedição de Certidão.

02/08/2016, 12:45

Juntada de Outros documentos

02/08/2016, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2016, 15:58

Juntada de Petição de Parecer

26/04/2016, 08:48

Expedição de Certidão.

18/04/2016, 00:13

Expedição de Certidão.

07/04/2016, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2016, 16:28

Juntada de Outros documentos

07/04/2016, 16:27

Juntada de Outros documentos

07/04/2016, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2016, 17:50

Expedição de Ofício.

24/02/2016, 14:55

Conclusos para despacho

24/02/2016, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2016, 10:46

Juntada de Certidão

24/02/2016, 10:41

Serventuário

24/02/2016, 10:37

Serventuário

24/02/2016, 10:37

Juntada de Outros documentos

24/02/2016, 10:37

Juntada de Outros documentos

24/02/2016, 10:37

Juntada de Certidão

24/02/2016, 10:37

Juntada de Outros documentos

24/02/2016, 10:37

Juntada de Outros documentos

24/02/2016, 10:37

Juntada de Petição de Denúncia

24/02/2016, 10:37

Juntada de Petição de Denúncia

24/02/2016, 10:37

Juntada de Outros documentos

24/02/2016, 10:37

Juntada de Outros documentos

24/02/2016, 10:37

Juntada de Outros documentos

24/02/2016, 10:37

Distribuído por competência exclusiva

30/09/2015, 16:24

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 23:12

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 19:31

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 16:24

Decisão

•27/05/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 10:37

Decisão

•20/03/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 14:59

Despacho

•11/07/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 13:32

Decisão

•02/05/2024, 21:06

Todos os documentos(93)

Decisão

•27/01/2026, 10:59

Decisão

•19/12/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 23:12

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 19:31

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 16:24

Decisão

•27/05/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 10:37

Decisão

•20/03/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 14:59

Despacho

•11/07/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 17:34

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 13:32

Decisão

•02/05/2024, 21:06

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 12:59

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 10:49

Despacho

•06/03/2024, 08:01

Decisão

•02/02/2024, 17:06

Decisão

•08/01/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 11:08

Despacho

•07/12/2023, 11:18

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 07:55

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 09:49

Despacho

•16/03/2023, 11:51

Decisão

•10/03/2023, 17:48

Decisão

•09/03/2023, 18:01

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 09:40

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 08:57

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 13:54

Decisão

•17/01/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•06/01/2023, 10:37

Decisão

•07/12/2022, 13:13

Decisão

•22/09/2022, 10:52

Decisão

•15/09/2022, 14:37

Decisão

•20/01/2022, 09:36

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 18:21

Ato Ordinatório

•14/01/2022, 18:12

Despacho

•27/10/2021, 12:09

Decisão

•17/09/2021, 16:46

Decisão

•17/08/2021, 14:39

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 11:34

Despacho

•06/08/2021, 11:29

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 15:47

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 12:49

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 16:19

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 16:11

Decisão

•11/12/2020, 18:22

Decisão

•11/12/2020, 14:29

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 16:49

Ato Ordinatório

•02/12/2020, 15:42

Ato Ordinatório

•08/09/2020, 05:44

Decisão

•29/08/2020, 10:51

Ato Ordinatório

•25/06/2020, 19:58

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 17:48

Despacho

•05/03/2020, 19:06

Ato Ordinatório

•18/02/2020, 11:54

Despacho

•10/05/2019, 13:30

Ato Ordinatório

•21/11/2018, 12:47

Ato Ordinatório

•14/11/2018, 16:54

Decisão

•09/10/2018, 14:59

Ato Ordinatório

•21/09/2018, 11:50

Ato Ordinatório

•20/09/2018, 10:30

Despacho

•25/07/2018, 17:35

Despacho

•16/07/2018, 15:48

Ato Ordinatório

•08/06/2018, 09:50

Despacho

•16/05/2018, 16:17

Despacho

•23/03/2018, 08:58

Despacho

•08/03/2018, 16:44

Ato Ordinatório

•31/10/2017, 16:52

Ato Ordinatório

•25/10/2017, 12:36

Despacho

•23/10/2017, 17:11

Decisão

•29/08/2017, 17:21

Ato Ordinatório

•22/06/2017, 18:34

Decisão

•22/06/2017, 17:58

Ato Ordinatório

•07/04/2017, 15:42

Despacho

•11/10/2016, 16:19

Ato Ordinatório

•31/08/2016, 15:04

Ato Ordinatório

•03/05/2016, 15:58

Ato Ordinatório

•07/04/2016, 16:28

Acórdão

•07/04/2016, 16:08

Acórdão

•07/04/2016, 16:08

Acórdão

•07/04/2016, 16:08

Acórdão

•07/04/2016, 16:07

Acórdão

•07/04/2016, 16:07

Acórdão

•07/04/2016, 16:07

Acórdão

•07/04/2016, 16:07

Despacho

•31/03/2016, 17:50

Ato Ordinatório

•24/02/2016, 10:46

Acórdão

•24/02/2016, 10:37

Acórdão

•24/02/2016, 10:37