Execução da Pena 0003118-54.2015.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juri/execucoes de Sao Jose dos Campos
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
PEDRO IGOR MARQUES FERREIRA
CPF
464.***.***-02
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Reu
Advogados / Representantes
HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA
OAB/SP 348036
·
CPF
340.***.***-29
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Outros documentos
18/03/2025, 11:28
Conclusos para decisão
11/03/2025, 14:09
Conclusos para despacho
11/03/2025, 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025, 23:43
Expedição de Certidão.
10/03/2025, 14:59
Ato ordinatório praticado
10/03/2025, 14:59
Juntada de Outros documentos
10/03/2025, 14:55
Expedição de Certidão.
10/03/2025, 14:55
Ato ordinatório praticado
03/11/2024, 22:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2024, 10:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024, 02:35
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 15:56
Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024, 15:50
Conclusos para despacho
11/07/2024, 13:28
Conclusos para despacho
13/05/2024, 17:37
Ver todas as movimentações (439)
Todas as movimentações
(439)
Juntada de Outros documentos
18/03/2025, 11:28
Conclusos para decisão
11/03/2025, 14:09
Conclusos para despacho
11/03/2025, 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025, 23:43
Expedição de Certidão.
10/03/2025, 14:59
Documentos
Ato Ordinatório
•
10/03/2025, 14:59
Despacho
•
11/07/2024, 15:50
Ato ordinatório praticado
10/03/2025, 14:59
Juntada de Outros documentos
10/03/2025, 14:55
Expedição de Certidão.
10/03/2025, 14:55
Ato ordinatório praticado
03/11/2024, 22:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2024, 10:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024, 02:35
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 15:56
Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024, 15:50
Conclusos para despacho
11/07/2024, 13:28
Conclusos para despacho
13/05/2024, 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024, 20:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024, 01:38
Expedição de Certidão.
07/05/2024, 17:34
Ato ordinatório praticado
07/05/2024, 17:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024, 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024, 19:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024, 13:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024, 13:33
Expedição de Certidão.
06/05/2024, 13:32
Ato ordinatório praticado
06/05/2024, 13:32
Juntada de Outros documentos
06/05/2024, 13:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2024, 04:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024, 01:58
Concedida comutação de pena a #{nome_da_parte}
02/05/2024, 21:06
Conclusos para decisão
02/05/2024, 10:26
Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
09/04/2024, 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024, 23:10
Expedição de Certidão.
25/03/2024, 13:54
Ato ordinatório praticado
25/03/2024, 13:53
Juntada de Outros documentos
25/03/2024, 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024, 17:40
Expedição de Certidão.
22/03/2024, 13:00
Ato ordinatório praticado
22/03/2024, 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024, 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024, 16:02
Expedição de Certidão.
21/03/2024, 10:50
Ato ordinatório praticado
21/03/2024, 10:49
Conclusos para despacho
20/03/2024, 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024, 14:37
Expedição de Certidão.
19/03/2024, 19:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024, 04:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024, 15:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2024, 09:20
Expedição de Certidão.
06/03/2024, 08:02
Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024, 08:01
Conclusos para despacho
05/03/2024, 10:18
Conclusos para despacho
03/03/2024, 22:37
Recebidos os autos
11/02/2024, 12:54
Recebidos os autos
11/02/2024, 12:54
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/02/2024, 12:54
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/02/2024, 12:54
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
08/02/2024, 10:52
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
08/02/2024, 10:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024, 16:43
Expedição de Certidão.
07/02/2024, 16:42
Juntada de Outros documentos
07/02/2024, 16:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2024, 01:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2024, 10:40
Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024, 17:06
Expedição de Outros documentos.
15/01/2024, 12:01
Expedição de Certidão.
15/01/2024, 11:18
Conclusos para decisão
11/01/2024, 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024, 11:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024, 01:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024, 00:06
Expedição de Certidão.
08/01/2024, 16:39
Expedição de Certidão.
08/01/2024, 16:39
Concedida Progressão de regime
08/01/2024, 16:38
Conclusos para decisão
08/01/2024, 12:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023, 02:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023, 15:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2023, 12:03
Ato ordinatório praticado
13/12/2023, 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023, 14:24
Expedição de Certidão.
07/12/2023, 11:21
Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023, 11:18
Conclusos para despacho
06/12/2023, 10:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023, 02:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023, 11:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023, 09:02
Ato ordinatório praticado
29/11/2023, 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023, 18:20
Expedição de Certidão.
27/11/2023, 09:50
Ato ordinatório praticado
27/11/2023, 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023, 09:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023, 01:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2023, 12:02
Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023, 11:51
Conclusos para despacho
16/03/2023, 11:22
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
14/03/2023, 14:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023, 02:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023, 01:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2023, 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023, 18:47
Expedição de Certidão.
10/03/2023, 17:49
Expedição de Certidão.
10/03/2023, 17:49
Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023, 17:48
Expedição de Certidão.
10/03/2023, 17:30
Conclusos para decisão
10/03/2023, 16:38
Expedição de Outros documentos.
10/03/2023, 16:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2023, 05:37
Expedição de Certidão.
09/03/2023, 18:04
Concedida Progressão de regime
09/03/2023, 18:01
Conclusos para decisão
09/03/2023, 12:55
Conclusos para decisão
07/03/2023, 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023, 10:22
Expedição de Certidão.
07/03/2023, 09:40
Ato ordinatório praticado
07/03/2023, 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023, 09:40
Expedição de Certidão.
26/02/2023, 10:48
Ato ordinatório praticado
23/02/2023, 08:57
Juntada de Outros documentos
23/02/2023, 08:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023, 01:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023, 18:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2023, 10:31
Ato ordinatório praticado
15/02/2023, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023, 18:34
Expedição de Certidão.
13/02/2023, 13:54
Ato ordinatório praticado
13/02/2023, 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023, 17:51
Expedição de Certidão.
19/01/2023, 10:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023, 02:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2023, 00:04
Expedição de Certidão.
17/01/2023, 18:17
Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023, 18:17
Conclusos para decisão
16/01/2023, 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2023, 10:57
Expedição de Certidão.
06/01/2023, 10:37
Ato ordinatório praticado
06/01/2023, 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2023, 10:37
Expedição de Certidão.
15/12/2022, 14:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022, 02:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2022, 13:31
Expedição de Certidão.
07/12/2022, 13:14
Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2022, 13:13
Conclusos para decisão
07/12/2022, 09:39
Expedição de Certidão.
07/12/2022, 09:32
Expedição de Outros documentos.
07/12/2022, 09:29
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/12/2022, 09:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2022, 07:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2022, 12:01
Expedição de Certidão.
22/09/2022, 10:53
Expedição de Certidão.
22/09/2022, 10:53
Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2022, 10:52
Conclusos para decisão
22/09/2022, 10:10
Juntada de Outros documentos
22/09/2022, 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022, 08:36
Recebidos os autos
22/09/2022, 08:29
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/09/2022, 08:29
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/09/2022, 08:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022, 23:44
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/09/2022, 12:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2022, 12:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2022, 06:07
Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022, 14:37
Conclusos para decisão
14/09/2022, 13:13
Conclusos para despacho
02/09/2022, 10:46
Recebidos os autos
23/08/2022, 09:12
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/08/2022, 09:12
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/08/2022, 09:12
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/08/2022, 14:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2022, 13:42
Expedição de Certidão.
22/08/2022, 13:35
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
26/05/2022, 22:23
Recebidos os autos
07/03/2022, 11:02
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/03/2022, 11:02
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/03/2022, 11:02
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
02/02/2022, 12:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2022, 12:49
Juntada de Outros documentos
01/02/2022, 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022, 16:27
Juntada de Outros documentos
24/01/2022, 14:53
Expedição de Mandado.
21/01/2022, 13:59
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
20/01/2022, 09:36
Conclusos para decisão
18/01/2022, 15:33
Conclusos para despacho
17/01/2022, 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022, 20:26
Expedição de Certidão.
14/01/2022, 18:22
Ato ordinatório praticado
14/01/2022, 18:21
Ato ordinatório praticado
14/01/2022, 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2022, 08:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2021, 17:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2021, 06:05
Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021, 12:09
Conclusos para despacho
13/10/2021, 15:31
Conclusos para despacho
03/10/2021, 15:53
Recebidos os autos
23/09/2021, 09:27
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/09/2021, 09:27
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/09/2021, 09:27
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/09/2021, 11:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2021, 10:17
Expedição de Certidão.
22/09/2021, 10:15
Juntada de Outros documentos
22/09/2021, 10:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2021, 01:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2021, 00:05
Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2021, 16:46
Expedição de Certidão.
17/09/2021, 12:48
Expedição de Certidão.
17/09/2021, 12:34
Conclusos para decisão
02/09/2021, 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021, 10:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2021, 06:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2021, 00:05
Expedição de Outros documentos.
17/08/2021, 17:34
Expedição de Certidão.
17/08/2021, 15:41
Expedição de Certidão.
17/08/2021, 15:41
Concedida Progressão de regime
17/08/2021, 14:39
Conclusos para decisão
17/08/2021, 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021, 12:45
Expedição de Certidão.
09/08/2021, 11:34
Ato ordinatório praticado
09/08/2021, 11:34
Juntada de Outros documentos
09/08/2021, 11:33
Expedição de Outros documentos.
09/08/2021, 11:29
Juntada de Outros documentos
09/08/2021, 11:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2021, 01:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2021, 13:31
Expedição de Ofício.
06/08/2021, 11:30
Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021, 11:29
Conclusos para decisão
05/08/2021, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021, 11:34
Conclusos para despacho
24/06/2021, 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021, 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021, 18:38
Expedição de Certidão.
15/06/2021, 15:48
Ato ordinatório praticado
15/06/2021, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2021, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2021, 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2021, 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2021, 15:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2021, 09:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2021, 11:08
Ato ordinatório praticado
11/03/2021, 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021, 16:39
Expedição de Certidão.
04/03/2021, 16:19
Ato ordinatório praticado
04/03/2021, 16:19
Expedição de Certidão.
04/03/2021, 16:16
Expedição de Certidão.
04/03/2021, 16:12
Ato ordinatório praticado
04/03/2021, 16:11
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
04/03/2021, 15:53
Expedição de Certidão.
01/03/2021, 17:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2020, 14:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2020, 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020, 12:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2020, 11:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2020, 11:12
Expedição de Certidão.
14/12/2020, 09:52
Expedição de Certidão.
11/12/2020, 18:22
Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2020, 18:22
Expedição de Certidão.
11/12/2020, 17:01
Conclusos para decisão
11/12/2020, 17:00
Expedição de Outros documentos.
11/12/2020, 17:00
Expedição de Certidão.
11/12/2020, 14:30
Concedida Progressão de regime
11/12/2020, 14:29
Conclusos para decisão
10/12/2020, 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020, 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2020, 20:55
Expedição de Certidão.
03/12/2020, 16:49
Ato ordinatório praticado
03/12/2020, 16:49
Juntada de Petição de Parecer
02/12/2020, 16:16
Expedição de Certidão.
02/12/2020, 15:43
Ato ordinatório praticado
02/12/2020, 15:42
Juntada de Outros documentos
02/12/2020, 15:41
Juntada de Outros documentos
02/12/2020, 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020, 15:41
Expedição de Certidão.
26/10/2020, 14:55
Expedição de Certidão.
28/09/2020, 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020, 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020, 17:06
Juntada de Outros documentos
11/09/2020, 12:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2020, 16:39
Expedição de Certidão.
08/09/2020, 05:45
Ato ordinatório praticado
08/09/2020, 05:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2020, 08:25
Expedição de Mandado.
31/08/2020, 16:59
Expedição de Certidão.
31/08/2020, 11:45
Expedição de Outros documentos.
31/08/2020, 11:44
Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2020, 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020, 10:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2020, 14:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2020, 12:02
Ato ordinatório praticado
25/06/2020, 19:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020, 18:27
Expedição de Certidão.
19/06/2020, 17:48
Ato ordinatório praticado
19/06/2020, 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020, 17:00
Conclusos para despacho
01/06/2020, 09:59
Ato ordinatório praticado
28/05/2020, 23:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2020, 09:00
Ato ordinatório praticado
03/04/2020, 23:50
Ato ordinatório praticado
22/03/2020, 05:32
Ato ordinatório praticado
17/03/2020, 02:41
Expedição de Certidão.
05/03/2020, 19:06
Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020, 19:06
Conclusos para despacho
05/03/2020, 14:48
Conclusos para despacho
02/03/2020, 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020, 12:25
Expedição de Certidão.
18/02/2020, 11:54
Ato ordinatório praticado
18/02/2020, 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020, 23:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2019, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2019, 15:20
Expedição de Certidão.
24/05/2019, 16:20
Expedição de Certidão.
24/05/2019, 16:20
Expedição de Certidão.
24/05/2019, 16:19
Expedição de Outros documentos.
24/05/2019, 16:15
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
24/05/2019, 15:38
Juntada de Outros documentos
22/05/2019, 13:32
Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019, 13:30
Conclusos para despacho
15/02/2019, 17:57
Recebidos os autos
23/11/2018, 09:05
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/11/2018, 09:05
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/11/2018, 09:05
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
22/11/2018, 16:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2018, 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018, 15:19
Expedição de Certidão.
21/11/2018, 15:39
Ato ordinatório praticado
21/11/2018, 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2018, 18:46
Expedição de Certidão.
14/11/2018, 18:38
Ato ordinatório praticado
14/11/2018, 16:54
Juntada de Mandado
09/11/2018, 09:25
Expedição de Mandado.
29/10/2018, 16:42
Determinada a Regressão de Regime
09/10/2018, 14:59
Juntada de Mandado
09/10/2018, 14:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2018, 14:59
Conclusos para despacho
26/09/2018, 13:11
Conclusos para decisão
26/09/2018, 13:05
Juntada de Outros documentos
25/09/2018, 18:04
Juntada de Outros documentos
25/09/2018, 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018, 16:15
Expedição de Certidão.
21/09/2018, 11:50
Ato ordinatório praticado
21/09/2018, 11:50
Juntada de Mandado
21/09/2018, 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2018, 16:28
Expedição de Certidão.
20/09/2018, 10:30
Ato ordinatório praticado
20/09/2018, 10:30
Juntada de Outros documentos
20/09/2018, 10:29
Proferido despacho de mero expediente
25/07/2018, 17:35
Conclusos para decisão
25/07/2018, 12:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2018, 12:12
Expedição de Mandado.
17/07/2018, 11:27
Proferido despacho de mero expediente
16/07/2018, 15:48
Conclusos para despacho
27/06/2018, 08:51
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
26/06/2018, 12:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2018, 12:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2018, 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018, 16:09
Expedição de Certidão.
08/06/2018, 09:50
Ato ordinatório praticado
08/06/2018, 09:50
Juntada de Outros documentos
08/06/2018, 09:49
Juntada de Outros documentos
04/06/2018, 10:21
Proferido despacho de mero expediente
16/05/2018, 16:17
Conclusos para despacho
15/05/2018, 10:04
Juntada de Mandado
15/05/2018, 09:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2018, 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2018, 19:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2018, 10:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/03/2018, 12:24
Expedição de Mandado.
23/03/2018, 09:05
Expedição de Certidão.
23/03/2018, 09:00
Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2018, 08:58
Conclusos para decisão
22/03/2018, 16:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2018, 13:08
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
20/03/2018, 10:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2018, 12:15
Proferido despacho de mero expediente
08/03/2018, 16:44
Conclusos para despacho
20/02/2018, 09:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2017, 11:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2017, 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2017, 15:21
Expedição de Certidão.
31/10/2017, 16:53
Ato ordinatório praticado
31/10/2017, 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2017, 15:43
Expedição de Certidão.
25/10/2017, 12:36
Ato ordinatório praticado
25/10/2017, 12:36
Juntada de Outros documentos
25/10/2017, 12:34
Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017, 17:11
Conclusos para despacho
20/10/2017, 17:35
Recebidos os autos
31/08/2017, 11:08
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/08/2017, 11:08
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
31/08/2017, 11:08
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
30/08/2017, 09:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2017, 09:09
Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2017, 17:21
Expedição de Outros documentos.
16/08/2017, 15:06
Juntada de Outros documentos
16/08/2017, 13:30
Expedição de Certidão.
22/06/2017, 18:35
Ato ordinatório praticado
22/06/2017, 18:34
Juntada de Outros documentos
22/06/2017, 18:34
Concedida Progressão de regime
22/06/2017, 17:58
Juntada de Certidão
22/06/2017, 15:46
Conclusos para decisão
08/05/2017, 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2017, 15:01
Expedição de Certidão.
07/04/2017, 15:42
Ato ordinatório praticado
07/04/2017, 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2017, 14:15
Juntada de Certidão
13/12/2016, 14:37
Juntada de Outros documentos
11/10/2016, 17:35
Proferido despacho de mero expediente
11/10/2016, 16:19
Juntada de Outros documentos
11/10/2016, 15:24
Conclusos para decisão
04/10/2016, 16:43
Juntada de Petição de Parecer
31/08/2016, 17:06
Expedição de Certidão.
31/08/2016, 15:04
Ato ordinatório praticado
31/08/2016, 15:04
Juntada de Outros documentos
31/08/2016, 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2016, 12:58
Expedição de Certidão.
02/08/2016, 12:45
Juntada de Outros documentos
02/08/2016, 12:42
Ato ordinatório praticado
03/05/2016, 15:58
Juntada de Petição de Parecer
26/04/2016, 08:48
Expedição de Certidão.
18/04/2016, 00:13
Expedição de Certidão.
07/04/2016, 16:30
Ato ordinatório praticado
07/04/2016, 16:28
Juntada de Outros documentos
07/04/2016, 16:27
Juntada de Outros documentos
07/04/2016, 16:07
Proferido despacho de mero expediente
31/03/2016, 17:50
Expedição de Ofício.
24/02/2016, 14:55
Conclusos para despacho
24/02/2016, 10:49
Ato ordinatório praticado
24/02/2016, 10:46
Juntada de Certidão
24/02/2016, 10:41
Ato ordinatório praticado
24/02/2016, 10:37
Ato ordinatório praticado
24/02/2016, 10:37
Juntada de Outros documentos
24/02/2016, 10:37
Juntada de Outros documentos
24/02/2016, 10:37
Juntada de Certidão
24/02/2016, 10:37
Juntada de Outros documentos
24/02/2016, 10:37
Juntada de Outros documentos
24/02/2016, 10:37
Juntada de Petição de Denúncia
24/02/2016, 10:37
Juntada de Petição de Denúncia
24/02/2016, 10:37
Juntada de Outros documentos
24/02/2016, 10:37
Juntada de Outros documentos
24/02/2016, 10:37
Juntada de Outros documentos
24/02/2016, 10:37
Distribuído por competência exclusiva
30/09/2015, 16:24
Ato Ordinatório
•
07/05/2024, 17:34
Ato Ordinatório
•
06/05/2024, 13:32
Decisão
•
02/05/2024, 21:06
Ato Ordinatório
•
25/03/2024, 13:53
Ato Ordinatório
•
22/03/2024, 12:59
Ato Ordinatório
•
21/03/2024, 10:49
Despacho
•
06/03/2024, 08:01
Decisão
•
02/02/2024, 17:06
Decisão
•
08/01/2024, 16:38
Ato Ordinatório
•
13/12/2023, 11:08
Despacho
•
07/12/2023, 11:18
Ato Ordinatório
•
29/11/2023, 07:55
Ato Ordinatório
•
27/11/2023, 09:49
Ver todos os documentos (83)
Todos os documentos
(83)
Ato Ordinatório
•
10/03/2025, 14:59
Despacho
•
11/07/2024, 15:50
Ato Ordinatório
•
07/05/2024, 17:34
Ato Ordinatório
•
06/05/2024, 13:32
Decisão
•
02/05/2024, 21:06
Ato Ordinatório
•
25/03/2024, 13:53
Ato Ordinatório
•
22/03/2024, 12:59
Ato Ordinatório
•
21/03/2024, 10:49
Despacho
•
06/03/2024, 08:01
Decisão
•
02/02/2024, 17:06
Decisão
•
08/01/2024, 16:38
Ato Ordinatório
•
13/12/2023, 11:08
Despacho
•
07/12/2023, 11:18
Ato Ordinatório
•
29/11/2023, 07:55
Ato Ordinatório
•
27/11/2023, 09:49
Despacho
•
16/03/2023, 11:51
Decisão
•
10/03/2023, 17:48
Decisão
•
09/03/2023, 18:01
Ato Ordinatório
•
07/03/2023, 09:40
Ato Ordinatório
•
23/02/2023, 08:57
Ato Ordinatório
•
15/02/2023, 10:16
Ato Ordinatório
•
13/02/2023, 13:54
Decisão
•
17/01/2023, 18:17
Ato Ordinatório
•
06/01/2023, 10:37
Decisão
•
07/12/2022, 13:13
Decisão
•
22/09/2022, 10:52
Decisão
•
15/09/2022, 14:37
Decisão
•
20/01/2022, 09:36
Ato Ordinatório
•
14/01/2022, 18:21
Ato Ordinatório
•
14/01/2022, 18:12
Despacho
•
27/10/2021, 12:09
Decisão
•
17/09/2021, 16:46
Decisão
•
17/08/2021, 14:39
Ato Ordinatório
•
09/08/2021, 11:34
Despacho
•
06/08/2021, 11:29
Ato Ordinatório
•
15/06/2021, 15:47
Ato Ordinatório
•
11/03/2021, 12:49
Ato Ordinatório
•
04/03/2021, 16:19
Ato Ordinatório
•
04/03/2021, 16:11
Decisão
•
11/12/2020, 18:22
Decisão
•
11/12/2020, 14:29
Ato Ordinatório
•
03/12/2020, 16:49
Ato Ordinatório
•
02/12/2020, 15:42
Ato Ordinatório
•
08/09/2020, 05:44
Decisão
•
29/08/2020, 10:51
Ato Ordinatório
•
25/06/2020, 19:58
Ato Ordinatório
•
19/06/2020, 17:48
Despacho
•
05/03/2020, 19:06
Ato Ordinatório
•
18/02/2020, 11:54
Despacho
•
10/05/2019, 13:30
Ato Ordinatório
•
21/11/2018, 12:47
Ato Ordinatório
•
14/11/2018, 16:54
Decisão
•
09/10/2018, 14:59
Ato Ordinatório
•
21/09/2018, 11:50
Ato Ordinatório
•
20/09/2018, 10:30
Despacho
•
25/07/2018, 17:35
Despacho
•
16/07/2018, 15:48
Ato Ordinatório
•
08/06/2018, 09:50
Despacho
•
16/05/2018, 16:17
Despacho
•
23/03/2018, 08:58
Despacho
•
08/03/2018, 16:44
Ato Ordinatório
•
31/10/2017, 16:52
Ato Ordinatório
•
25/10/2017, 12:36
Despacho
•
23/10/2017, 17:11
Decisão
•
29/08/2017, 17:21
Ato Ordinatório
•
22/06/2017, 18:34
Decisão
•
22/06/2017, 17:58
Ato Ordinatório
•
07/04/2017, 15:42
Despacho
•
11/10/2016, 16:19
Ato Ordinatório
•
31/08/2016, 15:04
Ato Ordinatório
•
03/05/2016, 15:58
Ato Ordinatório
•
07/04/2016, 16:28
Acórdão
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07/04/2016, 16:08
Acórdão
•
07/04/2016, 16:08
Acórdão
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07/04/2016, 16:08
Acórdão
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07/04/2016, 16:07
Acórdão
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07/04/2016, 16:07
Acórdão
•
07/04/2016, 16:07
Acórdão
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07/04/2016, 16:07
Despacho
•
31/03/2016, 17:50
Ato Ordinatório
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24/02/2016, 10:46
Acórdão
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24/02/2016, 10:37
Acórdão
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24/02/2016, 10:37