Execução da Pena 0003704-13.2023.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0003704-13.2023.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Claudia de Seixas (OAB 88552/SP) Processo 0003704-13.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectda: Katia Marques Gunello - A sentenciada Katia Marques Gunello, RG: 34391070-6, RJI: 170125804-49, recolhida na Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier" - Tremembé, pretende obter progressão para o regime semiaberto, sendo contrário o Ministério Público. Foi determinada a realização de exame criminológico, sobrevindo laudo técnico às págs. 415/423. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Em que pese a respeitabilidade do parecer Ministerial, entendo que o pedido merece deferimento Com efeito, a sentenciada teve sua conduta classificada como ótima pelo Serviço de Segurança e Disciplina do estabelecimento em que cumpre pena, não havendo registro de falta disciplinar em seu histórico prisional, constando, ainda, que vem se dedicando ao trabalho e ao estudo no cárcere. Possui, também, o lapso temporal necessário e situação processual definida. Outrossim, realizado o exame criminológico, nota-se que os aspectos negativos apontados pelo Parquet não se mostram suficientes para inviabilizar o pedido formulado, até porque a Comissão Técnica de Classificação considerou, em sua maioria, que a apenada preenche os requisitos mínimos para o benefício pleiteado, apontando várias informações positivas acerca da conduta, perfil e personalidade da postulante, mostrando-se, portanto, viável o regime mais brando. Diante de tal quadro, não há como negar a progressão ao regime intermediário, eis que evidenciado o mérito da postulante, que logrou comprovar a presença dos requisitos legais necessários. E a despeito da gravidade do delito perpetrado e da extensão da pena ainda a cumprir, tais circunstâncias não podem ser consideradas como impedimentos à concessão de benefícios em sede de execução penal, por absoluta ausência de amparo legal. Vale por fim salientar que a medida em epígrafe funcionará como um mecanismo facilitador de uma ressocialização positiva, sempre com a possibilidade de se acompanhar o processo, pois embora se trate de regime prisional mais brando, ainda é bastante vigiado e possibilita a observação da evolução da detenta e um retorno gradativo à sociedade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de REGIME SEMIABERTO - Processo nº 0032846-32.2008.8.26.0506. Comunique-se ao Diretor da unidade prisional para que providencie remoção da apenada para estabelecimento adequado, no prazo de 15 dias, salvo se houver impedimento, servindo-se esta como ofício e intimação à sentenciada, o qual deverá retornar, por peticionamento eletrônico, com o seu ciente. Atualize-se o cálculo de liquidação de penas. Ciência ao Ministério Público.

12/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Redistribuição dos Autos

Juntada de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Concedida Progressão de regime

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(104)