Execução da Pena 0006413-30.2018.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VICTOR WILLIAM ALMEIDA DE LIMA

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA NUNES DE CARVALHO DE LIMA

OAB/SP 432592·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 11:03

Homologado o Cálculo

12/01/2026, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 16:14

Conclusos para decisão

09/01/2026, 12:26

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 12:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2026, 12:01

Conclusos para despacho

08/01/2026, 15:22

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 18:55

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 18:55

Todas as movimentações(207)

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 11:03

Documentos

Decisão

•12/01/2026, 11:03

Despacho

•09/01/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 11:03

Homologado o Cálculo

12/01/2026, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 16:14

Conclusos para decisão

09/01/2026, 12:26

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 12:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2026, 12:01

Conclusos para despacho

08/01/2026, 15:22

Juntada de Outros documentos

08/01/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 18:55

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudia Nunes de Carvalho de Lima (OAB 432592/SP) Processo 0006413-30.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: VICTOR WILLIAM ALMEIDA DE LIMA - 1.Promova-se vista às partes acerca do cálculo de liquidação de penas. Sobrevindo impugnação fundamentada, voltem-me conclusos para deliberação. Não sendo apresentada impugnação pelas partes, ficará, desde logo, homologado o referido cálculo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. 2.Encaminhe-se cópia da presente ao Diretor do(a) Caraguatatuba - CDP "Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira" para ciência do sentenciado(a) VICTOR WILLIAM ALMEIDA DE LIMA, MTR: 1062402-1, RG: 55015379, RJI: 170539494-55, sendo que a unidade prisional deverá acessar o processo e imprimir cópia do último cálculo realizado, o qual servirá como atestado de pena a cumprir e para instrução do prontuário penitenciário. 3.Anoto, ainda, que os pedidos de benefícios formulados pelos causídicos deverão vir devidamente instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, os quais poderão ser solicitados às unidades prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.

12/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 16:51

Homologado o Cálculo

08/05/2025, 16:47

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 09:28

Apensado ao processo

04/05/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 01:13

Conclusos para despacho

06/02/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 20:32

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 11:47

Conclusos para despacho

29/10/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 18:51

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:11

Homologada a Falta Disciplinar

13/08/2024, 10:57

Conclusos para decisão

06/08/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 19:10

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/07/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 15:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

24/07/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 15:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2024, 18:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2024, 18:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2024, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2024, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/06/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/05/2024, 20:50

Conclusos para decisão

13/05/2024, 09:28

Conclusos para despacho

13/05/2024, 07:51

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 16:53

Processo Desarquivado Com Reabertura

24/01/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 16:51

Juntada de Mandado

24/01/2024, 16:46

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 01:30

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 10:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/06/2023, 10:47

Conclusos para decisão

19/06/2023, 09:49

Conclusos para despacho

15/06/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2023, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 09:54

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 01:53

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 03:29

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

15/06/2022, 15:35

Juntada de Ofício

09/06/2022, 16:55

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 09:55

Expedição de Mandado.

01/04/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 16:15

Decisão

28/03/2022, 16:11

Conclusos para decisão

28/03/2022, 12:04

Conclusos para despacho

24/03/2022, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 11:20

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 15:02

Concedida Progressão de regime

23/08/2021, 15:01

Conclusos para decisão

23/08/2021, 09:34

Conclusos para despacho

19/08/2021, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 17:56

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 20:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2021, 20:19

Juntada de Outros documentos

11/08/2021, 10:08

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 21:51

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 18:58

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 18:57

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 18:57

Decisão

14/04/2021, 18:57

Conclusos para decisão

14/04/2021, 18:30

Suspensão do Prazo

14/04/2021, 04:39

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 22:32

Conclusos para despacho

05/04/2021, 14:16

Juntada de Petição de Resposta

01/04/2021, 10:15

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 20:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2021, 20:25

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 01:57

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 14:14

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 14:13

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 14:13

Homologado o Cálculo

08/01/2021, 14:12

Conclusos para decisão

08/01/2021, 09:29

Conclusos para despacho

18/12/2020, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2020, 03:26

Expedição de Certidão.

07/12/2020, 14:58

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2020, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 11:22

Processo Entranhado

20/11/2020, 11:22

Incidente Processual Instaurado

20/11/2020, 11:22

Mudança de Classe Processual

11/11/2020, 10:44

Juntada de Outros documentos

11/11/2020, 10:24

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/11/2020, 17:28

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 12:54

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 12:54

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 12:54

Homologado o Cálculo

30/07/2020, 12:52

Conclusos para decisão

30/07/2020, 09:11

Conclusos para despacho

29/07/2020, 11:04

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 11:03

Juntada de Outros documentos

29/07/2020, 10:49

Juntada de Ofício

29/07/2020, 10:49

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 14:16

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 14:16

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 14:16

Homologado o Cálculo

27/04/2020, 14:01

Conclusos para decisão

26/04/2020, 16:44

Conclusos para despacho

14/04/2020, 10:42

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 10:41

Juntada de Outros documentos

14/04/2020, 10:35

Juntada de Ofício

14/04/2020, 10:35

Suspensão do Prazo

03/04/2020, 03:09

Juntada de Outros documentos

26/03/2020, 17:09

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 02:05

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 00:38

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 11:37

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 11:37

Expedição de Certidão.

19/02/2020, 11:36

Homologado o Cálculo

19/02/2020, 11:36

Conclusos para decisão

18/02/2020, 18:53

Conclusos para despacho

18/02/2020, 13:55

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 13:55

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 13:45

Juntada de Ofício

18/02/2020, 13:45

Suspensão do Prazo

20/01/2020, 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2019, 17:53

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 14:04

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 17:38

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 17:38

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 17:38

Homologada a Falta Disciplinar

30/09/2019, 17:32

Conclusos para decisão

30/09/2019, 10:42

Conclusos para despacho

23/09/2019, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 11:45

Expedição de Certidão.

05/09/2019, 18:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2019, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 17:55

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2019, 14:31

Suspensão do Prazo

27/08/2019, 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 11:55

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 22:05

Expedição de Certidão.

19/06/2019, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2019, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 13:54

Suspensão do Prazo

20/12/2018, 02:09

Expedição de Certidão.

06/12/2018, 11:11

Expedição de Certidão.

06/12/2018, 11:11

Expedição de Certidão.

06/12/2018, 09:37

Homologado o Cálculo

05/12/2018, 16:48

Expedição de Certidão.

05/12/2018, 12:16

Expedição de Certidão.

05/12/2018, 12:16

Conclusos para decisão

05/12/2018, 11:11

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 10:31

Conclusos para despacho

05/12/2018, 10:31

Juntada de Outros documentos

05/12/2018, 10:18

Decisão

04/12/2018, 17:02

Conclusos para decisão

03/12/2018, 12:32

Conclusos para despacho

29/11/2018, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2018, 11:05

Expedição de Certidão.

27/11/2018, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2018, 13:37

Expedição de Ofício.

23/11/2018, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2018, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 17:57

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2018, 10:09

Juntada de Certidão

09/11/2018, 15:05

Juntada de Outros documentos

09/11/2018, 15:05

Distribuído por competência exclusiva

08/11/2018, 11:48

Decisão

•08/05/2025, 16:47

Despacho

•16/01/2025, 11:47

Decisão

•13/08/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 15:56

Decisão

•14/05/2024, 20:50

Decisão

•19/06/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 09:55

Decisão

•28/03/2022, 16:11

Decisão

•23/08/2021, 15:01

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 20:19

Decisão

•14/04/2021, 18:57

Todos os documentos(64)

Decisão

•12/01/2026, 11:03

Despacho

•09/01/2026, 12:01

Decisão

•08/05/2025, 16:47

Despacho

•16/01/2025, 11:47

Decisão

•13/08/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 12:06

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 15:56

Decisão

•14/05/2024, 20:50

Decisão

•19/06/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 09:55

Decisão

•28/03/2022, 16:11

Decisão

•23/08/2021, 15:01

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 20:19

Decisão

•14/04/2021, 18:57

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 20:25

Decisão

•08/01/2021, 14:12

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 15:25

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 17:28

Decisão

•30/07/2020, 12:52

Acórdão

•29/07/2020, 10:50

Acórdão

•29/07/2020, 10:50

Acórdão

•29/07/2020, 10:50

Acórdão

•29/07/2020, 10:49

Acórdão

•29/07/2020, 10:49

Acórdão

•29/07/2020, 10:49

Acórdão

•29/07/2020, 10:49

Acórdão

•29/07/2020, 10:49

Acórdão

•29/07/2020, 10:49

Decisão

•27/04/2020, 14:01

Decisão

•19/02/2020, 11:36

Acórdão

•18/02/2020, 13:45

Acórdão

•18/02/2020, 13:45

Acórdão

•18/02/2020, 13:45

Acórdão

•18/02/2020, 13:45

Acórdão

•18/02/2020, 13:45

Acórdão

•18/02/2020, 13:45

Acórdão

•18/02/2020, 13:45

Acórdão

•18/02/2020, 13:45

Acórdão

•18/02/2020, 13:45

Acórdão

•18/02/2020, 13:45

Acórdão

•18/02/2020, 13:45

Acórdão

•18/02/2020, 13:45

Acórdão

•18/02/2020, 13:45

Acórdão

•18/02/2020, 13:45

Acórdão

•18/02/2020, 13:45

Acórdão

•18/02/2020, 13:45

Acórdão

•18/02/2020, 13:45

Acórdão

•18/02/2020, 13:45

Acórdão

•18/02/2020, 13:45

Acórdão

•18/02/2020, 13:45

Acórdão

•18/02/2020, 13:45

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•18/02/2020, 13:45

Acórdão

•18/02/2020, 13:45

Decisão

•30/09/2019, 17:32

Ato Ordinatório

•05/09/2019, 18:45

Ato Ordinatório

•28/08/2019, 14:31

Ato Ordinatório

•19/06/2019, 12:58

Decisão

•05/12/2018, 16:48

Decisão

•04/12/2018, 17:02

Ato Ordinatório

•27/11/2018, 13:37

Ato Ordinatório

•23/11/2018, 10:58

Ato Ordinatório

•21/11/2018, 10:09

Sentença

•08/11/2018, 11:48