Execução da Pena 0000342-53.2021.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0000342-53.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: SIDNEI APARECIDO BARRETO - Juiz de Direito: Dr. MARCOS AUGUSTO BARBOSA DOS REIS Intimação - ADV: Leticia Silva da Costa (OAB 382178/SP), Aline Malta Maia Araujo (OAB 433624/SP) Processo 0000342-53.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Vistos. Trata-se de pedido de prisão domiciliar formulado pelo sentenciado SIDNEI APARECIDO BARRETO, CPF: 223.638.328-25, MTR: 1213357, RG: 25946053, RJI: 203521040-07, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, fundado no artigo 117, inciso II, da Lei de Execução Penal, alegando ser portador da doença de Crohn e que seu quadro demanda cuidados contínuos, os quais a Administração Prisional não tem condições de oferecer. O representante do Ministério Público é favorável ao quão pretendido. Relatado, DECIDO. A pretensão veiculada deve ser acolhida, em caráter cautelar e exepcional diante do quadro clínico apresentado pelo sentenciado. Embora o artigo 117 da LEP faça menção expressa aos presos do regime aberto, o melhor entendimento é estender a possibilidade ao postulante (que cumpre pena em regime semiaberto), haja vista a peculiaridade concreta do caso demonstrar a imprescindibilidade da prisão domiciliar. Com efeito, o Relatório de Saúde juntado à pág. 775 aponta que o sentenciado é portador da doença de Crohn e, durante o cumprimento de pena, foi infectado pelo bacilo da tuberculosa por duas vezes. Diante disso, ele necessita de cuidados em ambiente ventilado e arejado, evitando aglomerações de pessoas, em razão da baixa imunidade, recomendando tratamento médico especializado da doença. Está evidenciado, portanto, que o sentenciado em questão apresenta, atualmente, quadro de saúde bastante grave e que a Administração Penitenciária não reúne atualmente condições estruturais para suprir as carências atinentes ao quadro. Acresce ponderar por fim que, nada obstante a concessão da prisão domiciliar, o reeducando ainda continuará sob observação, assimilando a terapêutica penal e, caso venha a demonstrar qualquer alteração positiva em seu quadro de saúde atual ou inaptidão ao gozo da benesse que ora lhe está sendo deferida, não honrando o voto de confiança que lhe é depositado, retornará imediatamente ao cárcere. Em razão do exposto e pelo que mais dos autos consta, DEFIRO a prisão domiciliar, mediante a seguintes condições: não se ausentar da residência a não ser mediante prévia autorização judicial, exceto para tratamento médico e hospitalar, incluindo-se consultas, exames e internações, o que deverá ser comprovado nos autos imediatamente após, através de documentação hábil; comunicar imediatamente ao Juízo eventual alteração de endereço; não mudar da Comarca ou residência sem prévia comunicação ao Juízo; comparecer em Juízo sempre que solicitado; usar monitoramento eletrônico a ser disponibilizado pela Administração Penitenciária. Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor do estabelecimento prisional, solicitando a realização da advertência do sentenciado, que deverá ser liberado logo em seguida, salvo se houver impedimento. Após a liberação, o diretor da unidade prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a soltura, acompanhada do termo de advertência, via peticionamento eletrônico. Com a juntada, voltem-me conclusos. Ciência às partes. Intimem-se. São José dos Campos, 08 de maio de 2025.

12/05/2025, 00:00

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Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(610)

Todos os documentos(138)