Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500129-81.2025.8.26.0283 - TJSP

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1500129-81.2025.8.26.0283 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luzia Helena Sanches (OAB 144704/SP) Processo 1500129-81.2025.8.26.0283 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: VITOR APARECIDO FERNANDES - Vistos. Flagrante formalmente em ordem. O(a)(s) encarcerado(a)(s) foi(ram) apreendido(a)(s) em flagrante pela suposta prática do(s) delito(s) de tráfico de drogas. Nesta data, a custodiada afirma não ter sofrido agressões por parte dos agentes. Pelo que consta do auto de prisão em flagrante (APF), a(s) prisão(ões) em flagrante está(ão) formalmente em ordem, tendo o(a)(s) encarcerado(a)(s) sido apreendido(a)(s) cometendo a infração penal (artigo 302, inciso I, do CPP). Embora se trate de crime grave, a custodiada é primário e não há provas de que integre organização criminosa. Logo concedo liberdade provisória, convertendo-a em medidas cautelares alternativas à prisão previstas no artigo 319, do CPP, bem como as demais decorrentes da liberdade provisória, a saber: a) obrigação de comparecer perante as autoridades judiciária e policial, todas as vezes em que for intimado; b) comparecimento mensal neste Juízo, a fim de comprovar suas atividades; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, excetuando-se autorização para trabalho no referido período; d) proibição de deixar a Comarca onde reside, sem autorização judicial. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Disposições finais: a) Diante das alterações introduzidas pela Lei 12.961/14, determino a imediata destruição do entorpecente apreendido, eis que regular o laudo de constatação, devendo a autoridade policial guardar amostra necessária à realização do laudo definitivo e observar as disposições do art. 50, §§, da Lei 11.343/06; b) encaminhe-se o(a)(s) custodiado para realização de exame de corpo de delito cautelar, caso ainda não tenha sido realizado, valendo a presente decisão como requisição de exame de corpo de delito cautelar (impressão em 3 vias, juntamente com o Boletim de Ocorrência). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei; c) servirá a presente decisão, por cópia digitada, também como mandado/ofício para o seu fiel cumprimento no mais que se fizer necessário. Expeça-se o necessário.

12/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Expedição de Mandado.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2026 03:15:00, Vara Única.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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