Execução da Pena 0014930-13.2021.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LENILSON DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VINÍCIUS MAGNO DE FREITAS ALENCAR

OAB/SP 357506·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LEPRE

OAB/SP 361529·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2026, 17:02

Conclusos para decisão

19/05/2026, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 16:28

Juntada de Petição de Parecer

14/05/2026, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:53

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 12:51

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 20:03

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 19:10

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 19:10

Todas as movimentações(248)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2026, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2026, 17:02

Conclusos para decisão

19/05/2026, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 16:28

Juntada de Petição de Parecer

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 12:54

14/05/2026, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2026, 12:54

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 12:53

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 12:51

Juntada de Outros documentos

12/05/2026, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 20:03

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 19:10

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 19:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 19:10

Conclusos para despacho

06/05/2026, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 17:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2026, 17:13

Conclusos para decisão

08/04/2026, 13:07

Conclusos para despacho

08/04/2026, 12:02

Juntada de Petição de Parecer

06/04/2026, 19:28

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 14:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/04/2026, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 17:07

Homologado o Cálculo

31/03/2026, 17:07

Conclusos para decisão

31/03/2026, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 11:46

Juntada de Petição de Parecer

30/03/2026, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2026, 13:12

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 13:12

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 16:56

Declarada a Remição

27/02/2026, 16:56

Conclusos para decisão

27/02/2026, 15:44

Juntada de Petição de Parecer

26/02/2026, 10:10

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2026, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 11:40

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 11:40

Homologado o Cálculo

05/02/2026, 11:39

Conclusos para decisão

04/02/2026, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2026, 11:27

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 11:23

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 18:04

Declarada a Remição

04/12/2025, 18:04

Conclusos para decisão

04/12/2025, 12:00

Juntada de Petição de Parecer

03/12/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 08:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/12/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 15:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/10/2025, 10:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/10/2025, 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/10/2025, 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/10/2025, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/10/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 15:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/10/2025, 14:25

Conclusos para decisão

15/10/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2025, 10:33

Conclusos para despacho

06/08/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 19:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 09:09

Juntada de Outros documentos

12/07/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 21:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2025, 20:56

Conclusos para despacho

10/06/2025, 14:36

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vinícius Magno de Freitas Alencar (OAB 357506/SP), André Lepre (OAB 361529/SP) Processo 0014930-13.2021.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: LENILSON DOS SANTOS - Fls. 355: Ciente. Revisando os autos, constata-se que as decisões de fls. 199 e 332 foram proferidas em duplicidade, eis que ambas concederam ao sentenciado LENILSON DOS SANTOS, MT: 1254773-3, recolhido(a) no(a) Penitenciária - Assis, a remição de 29 dias, referente à 356 horas estudadas no perito de 04/04/2022 à 30/09/2022 e 11/04/2023 à 03/05/2023. Assim, RECONSIDERO a decisão de fl. 332, na íntegra, para torná-la sem efeito. Int.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 14:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:18

Conclusos para despacho

07/05/2025, 15:14

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 05:42

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:00

Revogada a Detração ou a Remissão da Pena

08/04/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 11:00

Declarada a Remição

08/04/2025, 10:59

Declarada a Remição

08/04/2025, 10:59

Declarada a Remição

08/04/2025, 10:59

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 20:18

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 19:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 01:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/03/2025, 07:18

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 14:17

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 09:49

Declarada a Remição

11/12/2024, 09:49

Conclusos para despacho

09/12/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:43

Homologado o Cálculo

15/10/2024, 14:43

Conclusos para decisão

15/10/2024, 14:08

Conclusos para despacho

15/10/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 09:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2024, 06:25

Conclusos para decisão

28/08/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 12:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/08/2024, 12:35

Conclusos para despacho

20/08/2024, 10:45

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

19/08/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 12:41

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:31

Concedida Progressão de regime

05/08/2024, 16:30

Conclusos para despacho

05/08/2024, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/07/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 13:28

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 11:29

Declarada a Remição

29/05/2024, 11:28

Conclusos para despacho

28/05/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:26

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 16:25

Juntada de Certidão

15/06/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 16:30

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 16:26

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/07/2022, 16:26

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 16:21

Homologado o Cálculo

10/03/2022, 16:20

Conclusos para decisão

10/03/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2022, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2022, 22:26

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2022, 11:54

Realizado Cálculo

09/02/2022, 11:53

Apensado ao processo

07/01/2022, 18:16

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 15:02

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 15:01

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 15:01

Homologado o Cálculo

25/10/2021, 15:01

Conclusos para decisão

25/10/2021, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2021, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2021, 15:36

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 18:30

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2021, 18:30

Realizado Cálculo

19/10/2021, 18:19

Juntada de Outros documentos

19/10/2021, 18:16

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 18:15

Expedição de Ofício.

18/10/2021, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2021, 16:10

Distribuído por competência exclusiva

18/10/2021, 14:25

Decisão

•06/05/2026, 19:10

Decisão

•08/04/2026, 17:13

Ato Ordinatório

•02/04/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 14:48

Decisão

•31/03/2026, 17:07

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 13:12

Decisão

•27/02/2026, 16:56

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 17:33

Decisão

•05/02/2026, 11:39

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 11:27

Decisão

•04/12/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 08:16

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 15:52

Todos os documentos(83)

Despacho

•19/05/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 12:54

Decisão

•06/05/2026, 19:10

Decisão

•08/04/2026, 17:13

Ato Ordinatório

•02/04/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 14:48

Decisão

•31/03/2026, 17:07

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 13:12

Decisão

•27/02/2026, 16:56

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 17:33

Decisão

•05/02/2026, 11:39

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 11:27

Decisão

•04/12/2025, 18:04

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 08:16

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 15:52

Decisão

•15/10/2025, 14:25

Despacho

•08/08/2025, 10:33

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 19:10

Despacho

•11/06/2025, 20:56

Decisão

•08/05/2025, 14:29

Decisão

•08/04/2025, 11:00

Decisão

•08/04/2025, 10:59

Decisão

•08/04/2025, 10:59

Decisão

•08/04/2025, 10:59

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 19:18

Ato Ordinatório

•22/03/2025, 07:18

Decisão

•11/12/2024, 09:49

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 11:59

Decisão

•15/10/2024, 14:43

Decisão

•29/08/2024, 06:25

Despacho

•20/08/2024, 12:35

Decisão

•05/08/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 15:41

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 09:24

Decisão

•29/05/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 16:04

Termo de Publicação de Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Acórdão

•06/07/2022, 16:26

Decisão

•10/03/2022, 16:20

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 17:32

Ato Ordinatório

•09/02/2022, 11:54

Decisão

•25/10/2021, 15:01

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 18:30

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 16:10

Sentença

•18/10/2021, 14:25

Decisão

•18/10/2021, 14:25

Decisão

•18/10/2021, 14:25