Execução da Pena 0005344-44.2024.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Dracena

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

BRUNO PRATES DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

PATRICIA POPPI RIBEIRO

OAB/SP 323109·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

12/02/2026, 09:04

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

12/02/2026, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2026, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2026, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/02/2026, 10:37

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 16:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/02/2026, 16:04

Conclusos para decisão

06/02/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 09:48

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 09:45

Todas as movimentações(240)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

12/02/2026, 09:04

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

12/02/2026, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2026, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2026, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 16:04

Decisão

•22/09/2025, 17:58

11/02/2026, 10:37

Expedição de Mandado.

11/02/2026, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 16:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/02/2026, 16:04

Conclusos para decisão

06/02/2026, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 09:48

Juntada de Outros documentos

29/01/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 09:45

Expedição de Alvará.

02/10/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 17:58

Concedida Progressão de regime

22/09/2025, 17:58

Conclusos para decisão

22/09/2025, 16:55

Conclusos para despacho

11/08/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 16:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/07/2025, 16:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/07/2025, 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/07/2025, 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/07/2025, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/07/2025, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/07/2025, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/07/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

20/07/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/07/2025, 15:16

Conclusos para decisão

17/07/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:30

Homologado o Cálculo

10/07/2025, 11:30

Conclusos para decisão

09/07/2025, 09:12

Conclusos para despacho

08/07/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2025, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 12:01

Juntada de Outros documentos

28/06/2025, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 15:52

Declarada a Remição

27/06/2025, 15:52

Conclusos para despacho

18/06/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 10:12

Homologado o Cálculo

20/05/2025, 10:11

Conclusos para decisão

20/05/2025, 09:14

Conclusos para despacho

19/05/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:43

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:33

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:43

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:07

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

05/05/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2025, 11:56

Conclusos para despacho

30/04/2025, 15:38

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:57

Declarada a Remição

08/04/2025, 10:57

Declarada a Remição

08/04/2025, 10:57

Conclusos para despacho

01/04/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 04:36

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 02:52

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 18:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 15:08

Não Concedida a Progressão de Regime

27/03/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:54

Conclusos para despacho

26/03/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 22:47

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 22:46

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 22:46

Homologado o Cálculo

21/03/2025, 22:46

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 21:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2025, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 13:19

Conclusos para decisão

21/03/2025, 11:59

Conclusos para despacho

20/03/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 02:55

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 18:59

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 18:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 18:58

Conclusos para despacho

26/02/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 09:33

Determinada a Regressão de Regime

24/01/2025, 09:32

Conclusos para despacho

21/01/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 08:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

03/01/2025, 15:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

03/01/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2024, 15:36

Conclusos para despacho

10/12/2024, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 16:42

Juntada de Petição de Resposta

25/10/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2024, 14:45

Conclusos para despacho

15/10/2024, 14:22

Conclusos para despacho

15/10/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 12:19

Juntada de Petição de Resposta

09/09/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 02:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2024, 10:26

Conclusos para despacho

13/08/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 02:53

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 02:53

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 22:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 09:37

Juntada de Petição de Resposta

30/07/2024, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2024, 16:23

Conclusos para despacho

23/07/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 16:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 13:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/07/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 13:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/07/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 13:42

Conclusos para despacho

19/07/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 17:51

Concedida Progressão de regime

17/07/2024, 17:50

Conclusos para despacho

17/07/2024, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 15:51

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 09:35

Apensado ao processo

03/07/2024, 09:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2024, 16:23

Conclusos para despacho

13/06/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2024, 16:16

Conclusos para despacho

07/06/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 11:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2024, 11:28

Conclusos para despacho

04/06/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2024, 15:56

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 11:50

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 09:42

Expedição de Ofício.

17/04/2024, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 10:02

Distribuído por competência exclusiva

15/04/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 16:59

Decisão

•17/07/2025, 15:16

Decisão

•10/07/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 13:34

Decisão

•27/06/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 17:42

Decisão

•20/05/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 14:28

Despacho

•05/05/2025, 17:21

Decisão

•05/05/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 13:52

Decisão

•08/04/2025, 10:57

Decisão

•08/04/2025, 10:57

Todos os documentos(47)

Decisão

•06/02/2026, 16:04

Decisão

•22/09/2025, 17:58

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 16:59

Decisão

•17/07/2025, 15:16

Decisão

•10/07/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 13:34

Decisão

•27/06/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 17:42

Decisão

•20/05/2025, 10:11

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 14:28

Despacho

•05/05/2025, 17:21

Decisão

•05/05/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 13:52

Decisão

•08/04/2025, 10:57

Decisão

•08/04/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 18:35

Decisão

•27/03/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 14:32

Decisão

•21/03/2025, 22:46

Despacho

•21/03/2025, 21:25

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 08:56

Despacho

•26/02/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 16:18

Decisão

•24/01/2025, 09:32

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•03/01/2025, 15:36

Despacho

•11/12/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 16:42

Despacho

•15/10/2024, 14:45

Despacho

•14/08/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 22:00

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 09:37

Despacho

•23/07/2024, 16:23

Decisão

•19/07/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 13:42

Decisão

•17/07/2024, 17:50

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 15:51

Despacho

•13/06/2024, 16:23

Despacho

•07/06/2024, 16:16

Despacho

•04/06/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 10:02

Sentença

•15/04/2024, 10:14

Decisão

•15/04/2024, 10:14