Execução Fiscal 1500345-18.2020.8.26.0283 - TJSP

Execução Fiscal 1500345-18.2020.8.26.0283 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Regina Marta Cereda Lima Louzada (OAB 112018/SP), Marcos Narche Louzada (OAB 130467/SP), Daniel Mobley Grillo (OAB 134850/RJ) Processo 1500345-18.2020.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Exectdo: Rogério Almeida Teixeira - Vistos. Expeça-se MLE em favor da exequente. Diante do tempo transcorrido, é o caso de se deferir nova tentativa de bloqueio via Sisbajud. Observo que a ordem de preferência de penhora não foi disposta à toa pelo Código de Processo Civil, uma vez que a efetividade em se penhorar valores em espécie é muito maior. O art. 835 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) V - bens imóveis; (...) § 1oÉ prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista nocaputde acordo com as circunstâncias do caso concreto". A Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública também traz disposições no mesmo sentido: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; (...) IV - imóveis; (...)" Assim, determino nova penhora on-line. Providencie-se o necessário e, se o caso, antes da pesquisa intime-se o(a) exequente para a apresentação de planilha de débitos atualizada. Fica autorizada a repetição da ordem em até 15 dias após a data do cadastro no sistema. Promova a serventia, nos termos do art. 854 do CPC, a: a) minuta e protocolo da ordem de indisponibilidade de ativos; b) em caso de bloqueio excessivo, minuta e protocolo do desbloqueio do excedente; c) em caso de bloqueio irrisório, minuta e protocolo do desbloqueio, pois a sua manutenção não traria resultado útil ao processo; d) em caso de êxito, total ou parcial, na constrição, intimação da(s) parte(s) executada(s), na pessoa do respectivo advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta registrada, advertindo-a de que: (1) no prazo de 05 (cinco) dias poderá apresentar impugnação, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce, ainda, a indisponibilidade excessiva; (2) no prazo de 30 (trinta) dias poderá oferecer embargos, alegando toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. A parte executada deverá ser intimada de que o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos serão contados a partir do decurso dos 5 dias para impugnação, prazo que se inicia, por sua vez, da juntada do A.R. aos autos. Observe a z. Serventia que caso a citação feita pelo correio não contenha a assinatura do próprio executado, a intimação do bloqueio e penhora deverá ser pessoal, ex vi do art. 12, § 3º, da Lei nº 6.830/80: "Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. § 1º - Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de cópia do termo ou do auto de penhora, pelo correio, na forma estabelecida no artigo 8º, incisos I e II, para a citação. § 2º - Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação. § 3º - Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal". Neste caso, expeçam-se, pois, os respectivos mandados de intimação ou cartas precatórias. Caso o aviso de recepção contenha a assinatura do próprio executado ou seu representante legal, intime-se-o novamente por carta. Desde já consigno que o documento gerado pelo sistema BacenJud dispensa a lavratura de auto ou termo de penhora. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL Penhora - Ativos financeiros - Termo de penhora - Dispensa: - O documento gerado pelo sistema BacenJud dispensa a lavratura de auto ou termo de penhora, mas não supre a ausência de intimação para a apresentação de embargos à execução fiscal. EXECUÇÃO FISCAL Penhora - Maquinários - Embargos - Prazo: - O prazo para oposição de embargos ou recursos começa a contar da data da cientificação ao devedor da penhora realizada sobre seus bens. (TJ-SP - AI: 22342846020168260000 SP 2234284-60.2016.8.26.0000, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 30/01/2017, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2017). Isto posto, decorrido o prazo sem impugnação, fica desde já convertida a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5o, do CPC). Neste caso, aguarde-se por 30 dias eventual oferecimento de embargos. Decorrido o prazo para apresentação de embargos, certifique-se e dê-se vista ao exequente para manifestação. Por fim, tornem conclusos. Int.

12/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

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