Execução da Pena 7001368-87.2005.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Tupa

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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ISABELLA LEITE PAULINO

OAB/SP 432096·CPF·Representa: Réu

YASMIM AFONSO MONZANI

OAB/SP 507703·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 10:09

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2026, 11:03

Conclusos para despacho

09/05/2026, 06:29

Conclusos para despacho

04/05/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 11:21

Concedida a Comutação de Pena a Parte

17/04/2026, 11:21

Conclusos para despacho

13/04/2026, 12:35

Todas as movimentações(535)

Expedição de Certidão.

18/05/2026, 10:09

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:04

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 11:03

Decisão

•17/04/2026, 11:21

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Expedição de Certidão.

11/05/2026, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2026, 11:03

Conclusos para despacho

09/05/2026, 06:29

Conclusos para despacho

04/05/2026, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 11:21

Concedida a Comutação de Pena a Parte

17/04/2026, 11:21

Conclusos para despacho

13/04/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 05:33

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 18:56

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 09:51

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2026, 14:31

Conclusos para despacho

30/03/2026, 11:54

Conclusos para despacho

26/03/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/03/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 09:41

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 09:41

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 09:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2026, 09:41

Conclusos para decisão

18/03/2026, 15:06

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 09:23

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 14:42

Declarada a Remição

09/03/2026, 14:42

Conclusos para despacho

03/03/2026, 16:16

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 14:00

Conclusos para despacho

23/02/2026, 18:43

Conclusos para despacho

20/02/2026, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 18:20

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2026, 14:42

Conclusos para despacho

29/01/2026, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 22:31

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2026, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 18:21

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2026, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:58

Revogada a Detração ou a Remissão da Pena

07/10/2025, 14:56

Conclusos para despacho

06/10/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 13:28

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 08:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 08:05

Juntada de Petição de Resposta

30/09/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 14:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 13:12

Conclusos para despacho

15/09/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 17:36

Não Concedida a Progressão de Regime

10/09/2025, 17:35

Conclusos para despacho

03/09/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 18:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2025, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 19:26

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2025, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 14:31

Conclusos para despacho

29/05/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 20:18

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 19:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:56

Não Concedida a Progressão de Regime

20/05/2025, 14:55

Conclusos para despacho

19/05/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2025, 02:56

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Yasmim Afonso Monzani (OAB 507703/SP) Processo 7001368-87.2005.8.26.0344 - Execução da Pena - Exectdo: Rubens Rezende Junior - Vistos. Manifeste-se a Defesa Constituída no prazo de 03 (três) dias acerca do laudo de exame criminológico de págs. 1.283/1.293.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 14:45

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 07:56

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 20:23

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 10:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/02/2025, 10:37

Conclusos para despacho

27/02/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 17:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2025, 11:40

Conclusos para decisão

26/02/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2025, 13:36

Conclusos para decisão

19/02/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 20:31

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2025, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 12:03

Homologado o Cálculo

19/10/2024, 12:03

Conclusos para decisão

18/10/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 12:06

Juntada de Outros documentos

05/10/2024, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 17:32

Determinada a Regressão de Regime

30/09/2024, 17:32

Não Concedido o Livramento Condicional

30/09/2024, 17:32

Conclusos para despacho

27/09/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 15:10

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2024, 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 15:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

21/08/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 09:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2024, 15:42

Conclusos para despacho

05/08/2024, 14:10

Conclusos para despacho

05/08/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 18:37

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 09:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/07/2024, 09:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/07/2024, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2024, 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2024, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/07/2024, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/07/2024, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/07/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 10:53

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2024, 14:50

Conclusos para despacho

12/07/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 14:01

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 13:40

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 13:40

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 13:40

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 13:39

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 13:39

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 13:39

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 13:39

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 13:38

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 13:38

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 13:38

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 14:40

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 14:34

Suspensão do Prazo

17/11/2023, 01:26

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 07:05

Suspensão do Prazo

09/10/2023, 02:16

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 13:49

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 13:40

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 12:30

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

23/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

23/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

23/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

23/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

04/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/06/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/02/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

11/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/12/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

16/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

12/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/05/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

16/05/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/04/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/04/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2021, 00:00

Autos no Prazo

13/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

08/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

25/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/10/2018, 00:00

Conclusos para decisão

10/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2018, 00:00

Conclusos para decisão

22/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

23/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/05/2016, 00:00

Conclusos para decisão

25/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2016, 00:00

Conclusos para decisão

21/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/03/2016, 00:00

Conclusos para decisão

08/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2016, 00:00

Autos no Prazo

17/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

30/09/2015, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/10/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/08/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/08/2014, 00:00

Outros

20/06/2014, 00:00

Outros

14/01/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/10/2013, 00:00

Outros

17/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2013, 00:00

Outros

15/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

24/07/2013, 00:00

Outros

24/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/07/2013, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

01/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/05/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/12/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/12/2012, 00:00

Outros

05/12/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

22/11/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

06/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2012, 00:00

Autos no Prazo

02/07/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

27/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

22/06/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

31/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

28/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

15/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

09/05/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

20/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/04/2012, 00:00

Autos no Prazo

05/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

29/02/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

14/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

09/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/02/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo P. Prudente

16/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo P. Prudente) para destino

30/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

28/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/11/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/11/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

13/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

09/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/05/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/04/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/04/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/01/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

04/01/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/12/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/12/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/11/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

29/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2009, 00:00

Autos com FUNAP

21/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

18/09/2009, 00:00

Autos no Prazo

18/08/2009, 00:00

Autos no Prazo

19/06/2009, 00:00

Autos no Prazo

18/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2009, 00:00

Autos no Prazo

18/03/2009, 00:00

Autos no Prazo

18/02/2009, 00:00

Autos no Prazo

18/11/2008, 00:00

Autos no Prazo

10/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2008, 00:00

Autos com FUNAP

22/09/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

16/09/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2008, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/02/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/12/2007, 00:00

Outros

28/12/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/09/2007, 00:00

Outros

23/05/2007, 00:00

Outros

22/05/2007, 00:00

Autos com FUNAP

21/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

16/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

03/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

24/04/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/09/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/08/2006, 00:00

Autos com FUNAP

02/08/2006, 00:00

Autos no M.P.

28/07/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2006, 00:00

Outros

21/07/2006, 00:00

Autos na PAJ

20/07/2006, 00:00

Autos no M.P.

10/07/2006, 00:00

Outros

07/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/05/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/04/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/01/2006, 00:00

Autos com a Defesa

26/01/2006, 00:00

Autos com FUNAP

25/01/2006, 00:00

Autos no M.P.

23/01/2006, 00:00

Outros

20/01/2006, 00:00

Autos com FUNAP

19/01/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2006, 00:00

Autos no M.P.

16/01/2006, 00:00

Conclusos para despacho

11/01/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2006, 00:00

Autos no M.P.

09/01/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2005, 00:00

Distribuído por sorteio

07/10/2005, 00:00

Outros

07/10/2005, 00:00

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 15:27

Despacho

•30/03/2026, 14:31

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 15:21

Despacho

•19/03/2026, 09:41

Decisão

•09/03/2026, 14:42

Despacho

•24/02/2026, 14:00

Decisão

•30/01/2026, 14:42

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 13:31

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 16:29

Decisão

•07/10/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 08:05

Despacho

•22/09/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 11:55

Todos os documentos(41)

Despacho

•11/05/2026, 11:03

Decisão

•17/04/2026, 11:21

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 15:27

Despacho

•30/03/2026, 14:31

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 15:21

Despacho

•19/03/2026, 09:41

Decisão

•09/03/2026, 14:42

Despacho

•24/02/2026, 14:00

Decisão

•30/01/2026, 14:42

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 13:31

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 16:29

Decisão

•07/10/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 08:05

Despacho

•22/09/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 11:55

Decisão

•10/09/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•02/09/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 11:25

Despacho

•29/05/2025, 14:31

Decisão

•20/05/2025, 14:55

Despacho

•08/05/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:58

Decisão

•28/02/2025, 10:37

Decisão

•26/02/2025, 11:40

Decisão

•19/02/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 21:27

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 11:16

Decisão

•19/10/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 15:58

Decisão

•30/09/2024, 17:32

Decisão

•30/09/2024, 17:32

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•25/08/2024, 23:32

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 15:51

Despacho

•05/08/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 09:27

Despacho

•16/07/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 13:45