Execução da Pena 0008763-07.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LEONARDO ALVES VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA EDUARDA GIANEZ FAGIOLI

OAB/SP 517224·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2026, 11:01

Conclusos para despacho

05/03/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 10:50

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 10:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/03/2026, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2026, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2026, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/03/2026, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/02/2026, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 23:04

Todas as movimentações(225)

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2026, 11:01

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 11:01

Decisão

•23/02/2026, 22:30

Conclusos para despacho

05/03/2026, 10:51

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 10:50

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 10:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/03/2026, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2026, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2026, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/03/2026, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/02/2026, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 23:04

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 22:30

Não Concedido o Livramento Condicional

23/02/2026, 22:30

Conclusos para decisão

23/02/2026, 09:49

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 10:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/02/2026, 10:22

Conclusos para decisão

12/02/2026, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 16:16

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2026, 01:12

Expedição de Ofício.

20/01/2026, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2026, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2026, 15:42

Conclusos para despacho

20/01/2026, 15:28

Conclusos para decisão

19/01/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 10:24

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:54

Homologado o Cálculo

16/06/2025, 14:54

Conclusos para decisão

13/06/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/06/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 11:53

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Eduarda Gianez Fagioli (OAB 517224/SP) Processo 0008763-07.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: LEONARDO ALVES VIEIRA - Em consequência, HOMOLOGO a conclusão da sindicância e determino regressão do sentenciado LEONARDO ALVES VIEIRA, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Dr Antonio de queiroz Filho" - Itirapina I + Anexo Penitenciário, ao regime fechado, se em regime mais brando, bem como a anotação da falta no prontuário do sentenciado e a perda de um sexto dos dias remidos anteriormente à falta grave praticada. Justifica-se a perda dos eventuais dias remidos no máximo permitido em razão da gravidade da falta disciplinar, a exigir maior rigor na punição, e como forma de desestimular a reiteração da conduta. PROVIDENCIE-SE a elaboração de novo cálculo e dê-se vista às partes.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 18:21

Homologada a Falta Disciplinar

08/05/2025, 18:21

Conclusos para decisão

30/04/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2025, 23:47

Conclusos para despacho

23/04/2025, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 22:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2025, 22:49

Conclusos para decisão

09/04/2025, 22:47

Conclusos para decisão

09/04/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 21:46

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 08:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

08/04/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 08:55

Conclusos para decisão

27/03/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 12:37

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

19/03/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 10:06

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 09:20

Concedida Progressão de regime

10/12/2024, 09:20

Conclusos para decisão

26/11/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 22:45

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 08:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/11/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 08:37

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 21:15

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 01:08

Expedição de Certidão.

10/02/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

10/02/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

10/02/2024, 09:39

Homologado o Cálculo

10/02/2024, 09:38

Conclusos para decisão

09/02/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 01:29

Expedição de Certidão.

28/01/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 11:41

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 16:05

Determinada a Regressão de Regime

09/01/2024, 16:04

Conclusos para decisão

05/12/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 09:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/11/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 14:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2023, 14:22

Conclusos para decisão

03/10/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 10:28

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 09:10

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 15:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/09/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 15:03

Concedida Progressão de regime

10/04/2023, 15:00

Conclusos para decisão

05/04/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 23:36

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 16:28

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 07:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2023, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2023, 12:35

Conclusos para decisão

01/03/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2023, 09:30

Juntada de Petição de Resposta

31/01/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 15:58

Determinada Requisição de Informações

27/01/2023, 15:58

Conclusos para decisão

25/01/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 17:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

11/01/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 16:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/05/2022, 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/05/2022, 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/05/2022, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/05/2022, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/05/2022, 16:58

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/05/2022, 12:16

Conclusos para decisão

20/05/2022, 10:17

Conclusos para despacho

20/05/2022, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2022, 13:21

Conclusos para despacho

06/05/2022, 11:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2022, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2022, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2022, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/05/2022, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/05/2022, 11:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/04/2022, 16:46

Conclusos para decisão

25/04/2022, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2022, 16:05

Classe retificada de 1714 para 386

21/12/2021, 09:25

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

17/12/2021, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 07:42

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 12:09

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 12:09

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 14:14

Homologado o Cálculo

27/07/2021, 14:13

Conclusos para decisão

27/07/2021, 11:00

Conclusos para despacho

26/07/2021, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 16:02

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 16:01

Decisão

22/07/2021, 15:47

Expedição de Ofício.

22/07/2021, 11:00

Conclusos para decisão

22/07/2021, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 06:13

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 15:48

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2021, 15:47

Juntada de Outros documentos

21/07/2021, 10:58

Distribuído por competência exclusiva

20/07/2021, 16:24

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 09:46

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 09:46

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 09:46

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 09:46

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 09:46

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 09:46

Decisão

•13/02/2026, 10:22

Despacho

•20/01/2026, 15:42

Decisão

•16/06/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 11:54

Decisão

•08/05/2025, 18:21

Despacho

•23/04/2025, 23:47

Todos os documentos(60)

Despacho

•05/03/2026, 11:01

Decisão

•23/02/2026, 22:30

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 09:46

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 09:46

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 09:46

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 09:46

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 09:46

Acórdão - Habeas Corpus

•23/02/2026, 09:46

Decisão

•13/02/2026, 10:22

Despacho

•20/01/2026, 15:42

Decisão

•16/06/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 11:54

Decisão

•08/05/2025, 18:21

Despacho

•23/04/2025, 23:47

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 13:03

Decisão

•09/04/2025, 22:49

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 08:06

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 10:07

Decisão

•10/12/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 08:37

Decisão

•10/02/2024, 09:38

Decisão

•09/01/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 11:44

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 09:27

Decisão

•03/10/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 15:43

Decisão

•10/04/2023, 15:00

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 13:36

Decisão

•07/03/2023, 07:13

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 09:30

Despacho

•27/01/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 13:35

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 15:28

Decisão

•20/05/2022, 12:16

Despacho

•06/05/2022, 13:21

Decisão

•25/04/2022, 16:46

Acórdão

•17/12/2021, 18:07

Acórdão

•17/12/2021, 18:07

Acórdão

•17/12/2021, 18:07

Acórdão

•17/12/2021, 18:07

Acórdão

•17/12/2021, 18:07

Acórdão

•17/12/2021, 18:07

Acórdão

•17/12/2021, 18:07

Acórdão

•17/12/2021, 18:07

Acórdão

•17/12/2021, 18:07

Acórdão

•17/12/2021, 18:07

Acórdão

•17/12/2021, 18:06

Acórdão

•17/12/2021, 18:06

Acórdão

•17/12/2021, 18:06

Acórdão

•17/12/2021, 18:06

Decisão

•27/07/2021, 14:13

Decisão

•22/07/2021, 15:47

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 15:47

Sentença

•20/07/2021, 16:24

Decisão

•20/07/2021, 16:24

Decisão

•20/07/2021, 16:24