Execução de Título Extrajudicial 1009641-68.2016.8.26.0152 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009641-68.2016.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 485555228, Subguia 485766396 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

08/05/2026, 16:34

Link para pagamento - Guia: 485555228, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=485766396&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611777993124575153746376031210&idProcessoParte=611777993124575153746376032953&sinEmModal=N&hash=d643827a0ef974a1f935c8cb356358bb'>485766396</a>

07/05/2026, 16:16

Juntada - Guia Gerada - SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - Guia 485555228 - R$ 115,26

07/05/2026, 16:16

Juntada - Guia Gerada - SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - Guia 457013974 - R$ 34,35

07/05/2026, 16:15

Link para pagamento - Guia: 457013974, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=457184492&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611777993124575153746376031210&idProcessoParte=611777993124575153746376032953&sinEmModal=N&hash=d643827a0ef974a1f935c8cb356358bb'>457184492</a>

07/05/2026, 16:15

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 407, 408

07/05/2026, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 407, 408

06/05/2026, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 12:47

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 12:47

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/05/2026, 12:43

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0991/2026Data da Publicação: 05/05/2026

04/05/2026, 20:46

Juntada

04/05/2026, 20:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0991/2026Teor do ato: Vistos. Defiro a expedição de mandado para o endereço apontado às fls. 799 para fins de constatação das atividades da empresa ré, e em caso positivo, de posterior de tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Recolha ou complemente a diligência do oficial de justiça no valor de 03 UFESPs, por ato e para cada destinatário da ordem judicial (artigos 1010 e 101 das NSCGJ), Prov. CG Nº28/2014, em 15 dias. Em igual prazo, apresente o exequente memória atualizada de seu crédito, que deverá instruir o referido mandado. Após, expeça-se mandado. Ficam desde já deferidos os benefícios das hipóteses dos artigos 212, § 2º e 252, Caput, do Código de Processo Civil. Intime-se.Advogados(s): Mariana Arteiro Gargiulo (OAB 214362/SP), Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP)

03/05/2026, 11:07

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Defiro a expedição de mandado para o endereço apontado às fls. 799 para fins de constatação das atividades da empresa ré, e em caso positivo, de posterior de tantos bens quantos bastem para garantia da execução. Recolha ou complemente a diligência do oficial de justiça no valor de 03 UFESPs, por ato e para cada destinatário da ordem judicial (artigos 1010 e 101 das NSCGJ), Prov. CG Nº28/2014, em 15 dias. Em igual prazo, apresente o exequente memória atualizada de seu crédito, que deverá instruir o referido mandado. Após, expeça-se mandado. Ficam desde já deferidos os benefícios das hipóteses dos artigos 212, § 2º e 252, Caput, do Código de Processo Civil. Intime-se.

03/05/2026, 10:31

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 12:47

DESPACHO

•03/05/2026, 10:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0452/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 530/532. Do exame dos autos, reputo possível e razoável a constrição judicial sobre os recebíveis de cartão de crédito. A medida, ademais, tem amparo legal no artigo 789 do diploma processual civil. A merecer atenção maior está o percentual a se fixar para penhora para, a um só tempo, satisfazer a pretensão executória e evitar que haja risco de onerosidade excessiva à parte executada. Nesse propósito, atento para a jurisprudência do E. TJSP: Penhora Incidência sobre recebíveis das empresas agravadas junto às administradoras de cartões de crédito Constrição que equivale à penhora de faturamento Constrição sobre 50% desses recebíveis, todavia, que pode onerar demasiadamente as empresas devedoras - Possibilidade de penhora de 5% dos recebíveis envolvendo as operações de cartão de crédito e débito das empresas agravadas Agravo provido em parte (23ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2049449-34.2016.8.26.0000/Sorocaba; Relator: José Marcos Marrone; julg. em 1º/6/2016; V.U. in site do Tribunal de Justiça de São Paulo). Penhora. Fase de cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, que foi julgada improcedente. Verbas sucumbenciais. Hipótese em resultou infrutífera a tentativa de efetivação da penhora pelo sistema Bacenjud e a executada não indicou outro bem que garantisse o juízo. Possibilidade de que a constrição judicial recaia sobre trinta por cento dos recebíveis de cartões de crédito da empresa devedora, até a satisfação do crédito. Expedição de ofícios para as empresas credenciadoras de cartões de crédito, para tal fim. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido (19ª Câmara de Direito Privado; Agravo de 2112974-24.2015.8.26.0000/Barueri; Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa; julg. em 10/8/2015; V.U. in site do Tribunal de Justiça de São Paulo). Nesse diapasão, DETERMINO a penhora d

27/05/2022, 00:40

Deferido o pedido - Vistos. Fls. 530/532. Do exame dos autos, reputo possível e razoável a constrição judicial sobre os recebíveis de cartão de crédito. A medida, ademais, tem amparo legal no artigo 789 do diploma processual civil. A merecer atenção maior está o percentual a se fixar para penhora para, a um só tempo, satisfazer a pretensão executória e evitar que haja risco de onerosidade excessiva à parte executada. Nesse propósito, atento para a jurisprudência do E. TJSP: Penhora Incidência sobre recebíveis das empresas agravadas junto às administradoras de cartões de crédito Constrição que equivale à penhora de faturamento Constrição sobre 50% desses recebíveis, todavia, que pode onerar demasiadamente as empresas devedoras - Possibilidade de penhora de 5% dos recebíveis envolvendo as operações de cartão de crédito e débito das empresas agravadas Agravo provido em parte (23ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2049449-34.2016.8.26.0000/Sorocaba; Relator: José Marcos Marrone; julg. em 1º/6/2016; V.U. in site do Tribunal de Justiça de São Paulo). Penhora. Fase de cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, que foi julgada improcedente. Verbas sucumbenciais. Hipótese em resultou infrutífera a tentativa de efetivação da penhora pelo sistema Bacenjud e a executada não indicou outro bem que garantisse o juízo. Possibilidade de que a constrição judicial recaia sobre trinta por cento dos recebíveis de cartões de crédito da empresa devedora, até a satisfação do crédito. Expedição de ofícios para as empresas credenciadoras de cartões de crédito, para tal fim. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido (19ª Câmara de Direito Privado; Agravo de 2112974-24.2015.8.26.0000/Barueri; Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa; julg. em 10/8/2015; V.U. in site do Tribunal de Justiça de São Paulo). Nesse diapasão, DETERMINO a penhora de 5% sobre os recebíveis de cartão de crédito

26/05/2022, 18:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0118/2021Teor do ato: Vistos. Fls. 387/394 e 398/425: trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada alegando que inexiste titulo executivo, nulidade absoluta da execução, motivo pelo qual pede a suspensão da presente execução.O exequente manifestou-se as fls. 398/425, defendendo a execução.Pois bem.A "exceção de pré-executividade", ou "oposição pré-processual", tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano, e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Trata-se de iniciativa que visa a proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. Por outras palavras, para o acolhimento da exceção de pré-executividade é essencial ficar notoriamente demonstrada a suscitação de matéria de ordem pública, hipótese esta cujo reconhecimento, inclusive, pode ser decretado de ofício pelo julgador.Nesse sentido:É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187).AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. ICMS. Exceção de Pré-Executividade. Cabimento apenas quando aventadas questões de ordem pública, ligadas à incolumidade da execução, condições da ação, e pressupostos processuais perceptíveis de imediato, e a nulidade e inexistência do título executivo, deficiências pertinentes à sua certeza, liquidez e exigibilidade, s

10/03/2021, 12:42

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 387/394 e 398/425: trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada alegando que inexiste titulo executivo, nulidade absoluta da execução, motivo pelo qual pede a suspensão da presente execução.O exequente manifestou-se as fls. 398/425, defendendo a execução.Pois bem.A "exceção de pré-executividade", ou "oposição pré-processual", tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios do título cuja evidência observa-se de plano, e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Trata-se de iniciativa que visa a proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. Por outras palavras, para o acolhimento da exceção de pré-executividade é essencial ficar notoriamente demonstrada a suscitação de matéria de ordem pública, hipótese esta cujo reconhecimento, inclusive, pode ser decretado de ofício pelo julgador.Nesse sentido:É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187).AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. ICMS. Exceção de Pré-Executividade. Cabimento apenas quando aventadas questões de ordem pública, ligadas à incolumidade da execução, condições da ação, e pressupostos processuais perceptíveis de imediato, e a nulidade e inexistência do título executivo, deficiências pertinentes à sua certeza, liquidez e exigibilidade, sem a garantia do juízo. Complexidade d

09/03/2021, 12:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0382/2018Teor do ato: Vistos.Fls. 220/224: Do exame dos autos, reputo possível e razoável a constrição judicial sobre os recebíveis de cartão de crédito.A medida, ademais, tem amparo legal no artigo 789 do diploma processual civil. A merecer atenção maior está o percentual a se fixar para penhora para, a um só tempo, satisfazer a pretensão executória e evitar que haja risco de onerosidade excessiva à parte executada.Nesse propósito, atento para a jurisprudência do E. TJSP:Penhora Incidência sobre recebíveis das empresas agravadas junto às administradoras de cartões de crédito Constrição que equivale à penhora de faturamento Constrição sobre 50% desses recebíveis, todavia, que pode onerar demasiadamente as empresas devedoras - Possibilidade de penhora de 5% dos recebíveis envolvendo as operações de cartão de crédito e débito das empresas agravadas Agravo provido em parte (23ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2049449-34.2016.8.26.0000/Sorocaba; Relator: José Marcos Marrone; julg. em 1º/6/2016; V.U. in "site" do Tribunal de Justiça de São Paulo). Penhora. Fase de cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, que foi julgada improcedente. Verbas sucumbenciais. Hipótese em resultou infrutífera a tentativa de efetivação da penhora pelo sistema Bacenjud e a executada não indicou outro bem que garantisse o juízo. Possibilidade de que a constrição judicial recaia sobre trinta por cento dos recebíveis de cartões de crédito da empresa devedora, até a satisfação do crédito. Expedição de ofícios para as empresas credenciadoras de cartões de crédito, para tal fim. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido (19ª Câmara de Direito Privado; Agravo de 2112974-24.2015.8.26.0000/Barueri; Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa; julg. em 10/8/2015; V.U. in "site" do Tribunal de Justiça de São Paulo). Nesse diapasão, DEFIRO a penhora de 5

18/05/2018, 12:07

Decisão outras - Decisão - Vistos.Fls. 220/224: Do exame dos autos, reputo possível e razoável a constrição judicial sobre os recebíveis de cartão de crédito.A medida, ademais, tem amparo legal no artigo 789 do diploma processual civil. A merecer atenção maior está o percentual a se fixar para penhora para, a um só tempo, satisfazer a pretensão executória e evitar que haja risco de onerosidade excessiva à parte executada.Nesse propósito, atento para a jurisprudência do E. TJSP:Penhora Incidência sobre recebíveis das empresas agravadas junto às administradoras de cartões de crédito Constrição que equivale à penhora de faturamento Constrição sobre 50% desses recebíveis, todavia, que pode onerar demasiadamente as empresas devedoras - Possibilidade de penhora de 5% dos recebíveis envolvendo as operações de cartão de crédito e débito das empresas agravadas Agravo provido em parte (23ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2049449-34.2016.8.26.0000/Sorocaba; Relator: José Marcos Marrone; julg. em 1º/6/2016; V.U. in "site" do Tribunal de Justiça de São Paulo). Penhora. Fase de cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, que foi julgada improcedente. Verbas sucumbenciais. Hipótese em resultou infrutífera a tentativa de efetivação da penhora pelo sistema Bacenjud e a executada não indicou outro bem que garantisse o juízo. Possibilidade de que a constrição judicial recaia sobre trinta por cento dos recebíveis de cartões de crédito da empresa devedora, até a satisfação do crédito. Expedição de ofícios para as empresas credenciadoras de cartões de crédito, para tal fim. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido (19ª Câmara de Direito Privado; Agravo de 2112974-24.2015.8.26.0000/Barueri; Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa; julg. em 10/8/2015; V.U. in "site" do Tribunal de Justiça de São Paulo). Nesse diapasão, DEFIRO a penhora de 5% sobre os recebíveis de cartão de cré

17/05/2018, 16:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0650/2016Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art.827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Verificado o não pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça procederá penhora e avaliação de bens do executado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int

01/12/2016, 13:43

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art.827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Verificado o não pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça procederá penhora e avaliação de bens do executado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se.

30/11/2016, 19:12

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 485555228, Subguia 485766396 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 115,26

Juntada - Guia Gerada - SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - Guia 485555228 - R$ 115,26

Juntada - Guia Gerada - SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - Guia 457013974 - R$ 34,35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 407, 408

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 407, 408

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0991/2026Data da Publicação: 05/05/2026

Juntada

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