Execução da Pena 0002554-95.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Jundiai

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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ERIKA ANDRADE DE SOUZA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODOLPHO PETTENA FILHO

OAB/SP 115004·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/03/2026, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 02:11

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 18:35

Concedida a Comutação de Pena a Parte

26/03/2026, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 16:40

Conclusos para despacho

26/03/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/03/2026, 16:06

Concedida a Comutação de Pena a Parte

26/03/2026, 15:53

Conclusos para despacho

19/03/2026, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 11:02

Todas as movimentações(947)

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/03/2026, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 02:11

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 09:48

Decisão

•26/03/2026, 17:21

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26/03/2026, 18:35

Concedida a Comutação de Pena a Parte

26/03/2026, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 16:40

Conclusos para despacho

26/03/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/03/2026, 16:06

Concedida a Comutação de Pena a Parte

26/03/2026, 15:53

Conclusos para despacho

19/03/2026, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:02

Juntada de Outros documentos

17/03/2026, 10:49

Suspensão do Prazo

09/02/2026, 01:25

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

20/01/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 16:07

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

04/11/2025, 11:22

Suspensão do Prazo

21/10/2025, 04:54

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/08/2025, 10:13

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

22/08/2025, 10:10

Homologado o Cálculo

22/08/2025, 09:43

Conclusos para decisão

21/08/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 12:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2025, 11:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2025, 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2025, 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2025, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2025, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/08/2025, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/08/2025, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 13:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/08/2025, 11:54

Conclusos para decisão

05/08/2025, 11:06

Juntada de Mandado

05/08/2025, 10:51

Juntada de Outros documentos

05/08/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 19:45

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 11:31

Concedida Progressão de regime

24/07/2025, 11:31

Conclusos para decisão

23/07/2025, 17:04

Juntada de Petição de Parecer

21/07/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2025, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 18:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 18:00

Conclusos para decisão

26/06/2025, 15:37

Juntada de Petição de Parecer

24/06/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodolpho Pettena Filho (OAB 115004/SP) Processo 0002554-95.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Ré: ERIKA ANDRADE DE SOUZA SILVA - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado ERIKA ANDRADE DE SOUZA SILVA, Penitenciária São Bernardo Campinas/Penitenciária Feminina Campinas. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 18:27

Homologado o Cálculo

08/05/2025, 18:26

Conclusos para decisão

07/05/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 18:09

Declarada a Remição

11/04/2025, 18:09

Conclusos para despacho

25/03/2025, 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 12:27

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:39

Homologado o Cálculo

03/02/2025, 10:36

Conclusos para decisão

03/02/2025, 10:28

Conclusos para despacho

31/01/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

29/01/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:35

Declarada a Remição

21/01/2025, 16:30

Conclusos para despacho

20/01/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 10:27

Homologado o Cálculo

17/09/2024, 10:26

Conclusos para decisão

17/09/2024, 09:31

Conclusos para despacho

16/09/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2024, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2024, 10:36

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 10:35

Juntada de Outros documentos

09/09/2024, 10:31

Juntada de Ofício

09/09/2024, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 18:06

Declarada a Remição

04/09/2024, 16:42

Conclusos para despacho

03/09/2024, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 20:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/06/2024, 20:59

Conclusos para decisão

06/06/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2024, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 12:27

Homologado o Cálculo

27/05/2024, 12:22

Conclusos para decisão

22/05/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2024, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2024, 11:52

Conclusos para despacho

09/05/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 12:32

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 09:29

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 14:37

Declarada a Remição

16/04/2024, 14:36

Conclusos para decisão

22/03/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 17:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2024, 16:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2024, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2024, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2024, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2024, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2024, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/02/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/02/2024, 15:59

Conclusos para decisão

21/02/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2024, 10:18

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 10:14

Suspensão do Prazo

25/01/2024, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 17:14

Homologado o Cálculo

12/01/2024, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2024, 11:25

Conclusos para despacho

19/12/2023, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/12/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 22:16

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 16:59

Declarada a Remição

10/10/2023, 16:59

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 19:10

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 19:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2023, 19:09

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 12:57

Conclusos para despacho

05/10/2023, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 21:53

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 21:53

Homologado o Cálculo

26/09/2023, 21:52

Juntada de Certidão

26/09/2023, 12:32

Conclusos para despacho

26/09/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 15:51

Concedida Progressão de regime

15/09/2023, 15:51

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 22:17

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 22:17

Homologado o Cálculo

25/07/2023, 22:17

Conclusos para despacho

25/07/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/07/2023, 10:44

Conclusos para despacho

19/07/2023, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 20:46

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 20:45

Declarada a Remição

21/06/2023, 20:45

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/06/2023, 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2023, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2023, 03:24

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2023, 00:04

Declarada a Remição

12/06/2023, 17:37

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

08/06/2023, 10:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/06/2023, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2023, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 23:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/05/2023, 23:33

Conclusos para julgamento

25/05/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2023, 16:03

Conclusos para despacho

19/05/2023, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2023, 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 18:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2023, 18:55

Conclusos para despacho

17/05/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 12:49

Homologado o Cálculo

22/03/2023, 12:48

Conclusos para despacho

21/03/2023, 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2023, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/03/2023, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 18:16

Declarada a Remição

13/02/2023, 18:15

Conclusos para julgamento

13/02/2023, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2023, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2023, 20:35

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 18:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2023, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 13:57

Homologado o Cálculo

09/02/2023, 13:57

Conclusos para despacho

09/02/2023, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2023, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 15:40

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 15:40

Declarada a Remição

31/01/2023, 15:40

Conclusos para julgamento

31/01/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

20/12/2022, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/12/2022, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2022, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 18:31

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 18:31

Homologado o Cálculo

07/12/2022, 18:30

Conclusos para despacho

07/12/2022, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2022, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2022, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2022, 11:08

Conclusos para despacho

17/11/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2022, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2022, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2022, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 14:07

Declarada a Remição

31/10/2022, 14:06

Conclusos para julgamento

31/10/2022, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 23:45

Expedição de Certidão.

26/10/2022, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2022, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 13:00

Homologado o Cálculo

10/10/2022, 12:59

Conclusos para despacho

10/10/2022, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/10/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 09:03

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 19:21

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 19:21

Declarada a Remição

05/09/2022, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2022, 10:36

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 09:57

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2022, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2022, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 12:27

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 12:02

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 12:02

Homologado o Cálculo

26/08/2022, 12:01

Conclusos para despacho

26/08/2022, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2022, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2022, 05:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/08/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 15:24

Declarada a Remição

02/08/2022, 15:23

Conclusos para julgamento

02/08/2022, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2022, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2022, 01:12

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 16:58

Homologado o Cálculo

12/05/2022, 16:57

Conclusos para despacho

12/05/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 11:11

Apensado ao processo

20/04/2022, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2022, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/04/2022, 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2022, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2022, 04:27

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 19:27

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 19:26

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

11/04/2022, 19:26

Conclusos para julgamento

07/04/2022, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2022, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2022, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 17:02

Homologado o Cálculo

07/02/2022, 17:02

Conclusos para decisão

03/02/2022, 17:04

Conclusos para despacho

03/02/2022, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2022, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2022, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2022, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2022, 01:35

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 19:12

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 19:12

Declarada a Remição

18/01/2022, 19:12

Conclusos para julgamento

18/01/2022, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2022, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 05:25

Expedição de Certidão.

03/01/2022, 18:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/01/2022, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2021, 11:25

Suspensão do Prazo

16/12/2021, 01:45

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 10:06

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 13:37

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 13:37

Homologado o Cálculo

05/10/2021, 13:36

Conclusos para decisão

04/10/2021, 14:07

Conclusos para despacho

01/10/2021, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2021, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2021, 00:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2021, 09:57

Juntada de Petição de Parecer

23/09/2021, 13:16

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 10:54

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 19:55

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 19:55

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

20/09/2021, 19:54

Conclusos para julgamento

17/09/2021, 13:09

Juntada de Petição de Parecer

17/09/2021, 05:32

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 07:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2021, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2021, 06:57

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2021, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2021, 09:06

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 20:27

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 20:27

Homologado o Cálculo

09/08/2021, 20:26

Conclusos para decisão

09/08/2021, 16:24

Conclusos para despacho

09/08/2021, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2021, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2021, 22:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2021, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2021, 01:34

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2021, 11:09

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2021, 00:02

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 16:47

Expedição de Certidão.

26/07/2021, 16:47

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

26/07/2021, 16:46

Conclusos para julgamento

26/07/2021, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 05:50

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2021, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2021, 05:52

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 16:15

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 18:40

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 18:40

Homologado o Cálculo

30/03/2021, 18:39

Conclusos para despacho

30/03/2021, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2021, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2021, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/03/2021, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 14:08

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2021, 10:33

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 10:32

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 16:16

Declarada a Remição

19/03/2021, 16:16

Conclusos para julgamento

19/03/2021, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 12:27

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2021, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 16:15

Decisão

26/02/2021, 15:30

Apensado ao processo

25/02/2021, 16:09

Apensado ao processo

25/02/2021, 16:08

Apensado ao processo

25/02/2021, 16:08

Apensado ao processo

25/02/2021, 16:07

Apensado ao processo

25/02/2021, 16:06

Conclusos para despacho

25/02/2021, 12:27

Incidente Processual Instaurado

25/02/2021, 10:15

Incidente Processual Instaurado

25/02/2021, 10:05

Incidente Processual Instaurado

25/02/2021, 09:55

Incidente Processual Instaurado

25/02/2021, 09:46

Incidente Processual Instaurado

25/02/2021, 09:45

Apensado ao processo

24/02/2021, 17:32

Incidente Processual Instaurado

24/02/2021, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2021, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2021, 14:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/02/2021, 10:36

Proferido Despacho

18/02/2021, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 16:28

Conclusos para despacho

18/02/2021, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2021, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2021, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2021, 19:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2021, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/01/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 10:22

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 15:42

Declarada a Remição

15/01/2021, 15:41

Conclusos para julgamento

14/01/2021, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 14:57

Expedição de Certidão.

15/12/2020, 19:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2020, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2020, 06:49

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 17:22

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 17:21

Homologado o Cálculo

08/09/2020, 17:19

Conclusos para despacho

08/09/2020, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2020, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2020, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2020, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 15:46

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2020, 11:40

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 11:38

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 18:22

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 18:22

Declarada a Remição

24/08/2020, 18:19

Conclusos para julgamento

21/08/2020, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 05:25

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2020, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 12:07

Suspensão do Prazo

20/05/2020, 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 14:16

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 12:25

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 12:25

Declarada a Remição

23/04/2020, 12:24

Conclusos para julgamento

20/04/2020, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2020, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2020, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2020, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 16:47

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2020, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2020, 16:06

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2020, 18:25

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2020, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2020, 13:17

Suspensão do Prazo

24/03/2020, 02:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2020, 10:14

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 18:56

Expedição de Certidão.

19/03/2020, 18:56

Homologado o Cálculo

19/03/2020, 18:56

Conclusos para despacho

19/03/2020, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2020, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2020, 18:09

Expedição de Certidão.

20/01/2020, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 11:20

Expedição de Certidão.

17/01/2020, 18:33

Expedição de Certidão.

17/01/2020, 18:33

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

17/01/2020, 18:32

Conclusos para julgamento

17/01/2020, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2020, 10:45

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2019, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2019, 14:25

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 14:58

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 14:58

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

19/11/2019, 14:55

Conclusos para julgamento

18/11/2019, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2019, 16:58

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2019, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2019, 14:26

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 09:30

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 18:10

Decisão

30/09/2019, 18:09

Conclusos para despacho

30/09/2019, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2019, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2019, 15:23

Juntada de Petição de Resposta

23/09/2019, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2019, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/09/2019, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 22:56

Expedição de Ofício.

13/09/2019, 15:36

Expedição de Certidão.

13/09/2019, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2019, 11:19

Expedição de Certidão.

13/09/2019, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2019, 11:18

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 11:16

Declarada a Remição

12/09/2019, 15:52

Juntada de Outros documentos

12/09/2019, 15:30

Conclusos para julgamento

11/09/2019, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2019, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2019, 18:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2019, 04:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/09/2019, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2019, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2019, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2019, 10:29

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 19:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2019, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2019, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2019, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2019, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 16:21

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2019, 11:18

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 11:17

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 11:03

Expedição de Outros documentos.

16/08/2019, 11:03

Expedição de Certidão.

16/08/2019, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2019, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 10:04

Apensado ao processo

01/08/2019, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 15:16

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2019, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2019, 13:20

Conclusos para despacho

24/07/2019, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2019, 19:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2019, 12:13

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2019, 15:38

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2019, 15:33

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 18:15

Apensado ao processo

20/05/2019, 10:32

Decisão

26/04/2019, 17:23

Conclusos para julgamento

22/04/2019, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2019, 20:55

Expedição de Certidão.

19/04/2019, 23:52

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2019, 11:23

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 11:22

Juntada de Outros documentos

16/04/2019, 11:21

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2019, 11:00

Declarada a Remição

15/04/2019, 15:36

Conclusos para julgamento

11/04/2019, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2019, 23:47

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 21:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2019, 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2019, 17:26

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 15:59

Apensado ao processo

01/03/2019, 15:56

Homologada a Falta Disciplinar

13/02/2019, 16:33

Conclusos para julgamento

07/02/2019, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2019, 20:16

Conclusos para despacho

06/02/2019, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2019, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2019, 21:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/02/2019, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2019, 19:35

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2019, 10:39

Conclusos para decisão

01/02/2019, 08:07

Juntada de Outros documentos

01/02/2019, 08:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2019, 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2019, 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2019, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2019, 16:52

Juntada de Petição de Resposta

21/12/2018, 14:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/11/2018, 17:32

Conclusos para despacho

27/11/2018, 15:05

Juntada de Certidão

27/11/2018, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2018, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2018, 13:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2018, 16:50

Conclusos para decisão

18/09/2018, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2018, 12:15

Expedição de Certidão.

12/09/2018, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2018, 16:30

Desapensado do processo

12/09/2018, 13:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2018, 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2018, 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2018, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2018, 12:28

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 12:27

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 12:25

Juntada de Outros documentos

11/09/2018, 12:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/09/2018, 13:48

Conclusos para decisão

30/08/2018, 15:47

Juntada de Outros documentos

30/08/2018, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 16:55

Decisão

22/06/2018, 18:24

Conclusos para despacho

22/06/2018, 15:14

Expedição de Certidão.

22/06/2018, 15:14

Juntada de Outros documentos

22/06/2018, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/06/2018, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/06/2018, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/06/2018, 15:11

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 12:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2018, 13:27

Conclusos para despacho

18/12/2017, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2017, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2017, 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2017, 08:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/12/2017, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2017, 10:35

Expedição de Certidão.

06/12/2017, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2017, 15:45

Expedição de Certidão.

06/12/2017, 15:44

Expedição de Outros documentos.

06/12/2017, 15:37

Decisão

06/12/2017, 13:55

Concedida Progressão de regime

06/12/2017, 13:54

Conclusos para decisão

05/12/2017, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2017, 12:15

Juntada de Outros documentos

05/12/2017, 12:10

Conclusos para julgamento

01/12/2017, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2017, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2017, 13:15

Expedição de Certidão.

21/11/2017, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2017, 16:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2017, 15:59

Juntada de Outros documentos

21/11/2017, 15:59

Expedição de Certidão.

08/11/2017, 15:30

Decisão

08/11/2017, 13:25

Conclusos para despacho

07/11/2017, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2017, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2017, 09:55

Expedição de Certidão.

01/11/2017, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2017, 09:45

Juntada de Outros documentos

01/11/2017, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2017, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2017, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/10/2017, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2017, 17:35

Juntada de Outros documentos

19/10/2017, 13:42

Expedição de Certidão.

18/10/2017, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2017, 11:22

Expedição de Certidão.

18/10/2017, 11:21

Expedição de Outros documentos.

18/10/2017, 11:20

Declarada a Remição

17/10/2017, 17:33

Conclusos para julgamento

16/10/2017, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2017, 16:45

Expedição de Certidão.

10/10/2017, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2017, 10:28

Juntada de Outros documentos

10/10/2017, 10:27

Expedição de Outros documentos.

10/10/2017, 10:27

Expedição de Certidão.

10/10/2017, 10:26

Declarada a Remição

05/10/2017, 15:31

Juntada de Outros documentos

03/10/2017, 09:35

Conclusos para julgamento

29/09/2017, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2017, 17:16

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 09:23

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 09:21

Expedição de Certidão.

22/09/2017, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2017, 11:29

Expedição de Outros documentos.

22/09/2017, 11:28

Expedição de Certidão.

22/09/2017, 11:27

Juntada de Outros documentos

22/09/2017, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2017, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2017, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2017, 10:11

Proferido Despacho

01/09/2017, 18:32

Conclusos para despacho

01/09/2017, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2017, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2017, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2017, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2017, 13:45

Expedição de Certidão.

24/08/2017, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2017, 12:29

Expedição de Outros documentos.

24/08/2017, 12:29

Expedição de Certidão.

24/08/2017, 12:27

Mudança de Classe Processual

24/08/2017, 12:24

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

24/08/2017, 12:20

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

24/08/2017, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2017, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2017, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 10:05

Apensado ao processo

31/07/2017, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2017, 16:06

Declarada a Remição

09/05/2017, 18:56

Conclusos para julgamento

04/05/2017, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2017, 12:56

Expedição de Certidão.

27/04/2017, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2017, 11:45

Juntada de Outros documentos

27/04/2017, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2017, 06:59

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2017, 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2017, 08:35

Ato ordinatório

27/03/2017, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2017, 15:27

Expedição de Certidão.

24/03/2017, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2017, 17:18

Expedição de Outros documentos.

24/03/2017, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2017, 10:18

Expedição de Ofício.

11/01/2017, 19:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2017, 09:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/12/2016, 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2016, 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2016, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/12/2016, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/11/2016, 18:54

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/11/2016, 18:11

Conclusos para decisão

18/11/2016, 11:23

Incidente Processual Instaurado

04/11/2016, 15:44

Juntada de Certidão

29/03/2016, 15:47

Juntada de Outros documentos

29/03/2016, 15:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

29/03/2016, 15:46

Juntada de Outros documentos

29/03/2016, 15:42

Juntada de Outros documentos

29/03/2016, 15:41

Juntada de Outros documentos

29/03/2016, 15:40

Juntada de Outros documentos

29/03/2016, 15:40

Juntada de Petição de Denúncia

29/03/2016, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2016, 15:36

Juntada de Outros documentos

29/03/2016, 15:35

Juntada de Outros documentos

29/03/2016, 15:34

Juntada de Outros documentos

29/03/2016, 15:34

Juntada de Outros documentos

29/03/2016, 15:34

Juntada de Outros documentos

29/03/2016, 15:33

Distribuído por competência exclusiva

29/03/2016, 11:14

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 16:06

Decisão

•26/03/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 11:02

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 10:13

Decisão

•22/08/2025, 09:43

Decisão

•05/08/2025, 11:54

Decisão

•24/07/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•19/07/2025, 15:05

Despacho

•07/07/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 17:35

Decisão

•08/05/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:51

Todos os documentos(216)

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 09:48

Decisão

•26/03/2026, 17:21

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 16:06

Decisão

•26/03/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 11:02

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 16:34

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 10:13

Decisão

•22/08/2025, 09:43

Decisão

•05/08/2025, 11:54

Decisão

•24/07/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•19/07/2025, 15:05

Despacho

•07/07/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 17:35

Decisão

•08/05/2025, 18:26

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 10:51

Decisão

•11/04/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 12:26

Decisão

•03/02/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 10:53

Decisão

•21/01/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 16:16

Decisão

•17/09/2024, 10:26

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 10:36

Decisão

•04/09/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 15:32

Decisão

•19/06/2024, 20:59

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 18:56

Decisão

•27/05/2024, 12:22

Despacho

•14/05/2024, 11:52

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 12:08

Decisão

•16/04/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 17:18

Decisão

•22/02/2024, 15:59

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 10:18

Decisão

•12/01/2024, 17:14

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 09:23

Decisão

•10/10/2023, 16:59

Despacho

•05/10/2023, 19:09

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 12:57

Decisão

•26/09/2023, 21:52

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 11:51

Decisão

•15/09/2023, 15:51

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 17:18

Decisão

•25/07/2023, 22:17

Despacho

•20/07/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 16:07

Decisão

•21/06/2023, 20:45

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 21:42

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 08:58

Decisão

•12/06/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•08/06/2023, 09:05

Despacho

•25/05/2023, 23:33

Despacho

•22/05/2023, 16:03

Despacho

•17/05/2023, 18:55

Decisão

•22/03/2023, 12:48

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 14:38

Decisão

•13/02/2023, 18:15

Ato Ordinatório

•10/02/2023, 17:17

Decisão

•09/02/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 11:19

Decisão

•31/01/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•20/12/2022, 16:16

Decisão

•07/12/2022, 18:30

Ato Ordinatório

•05/12/2022, 12:41

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 11:13

Despacho

•17/11/2022, 11:08

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 12:57

Decisão

•31/10/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 14:47

Decisão

•10/10/2022, 12:59

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 11:05

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 12:34

Decisão

•05/09/2022, 19:20

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 08:15

Decisão

•26/08/2022, 12:01

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•18/08/2022, 16:18

Decisão

•02/08/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 14:35

Decisão

•12/05/2022, 16:57

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 23:10

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 11:54

Decisão

•11/04/2022, 19:26

Ato Ordinatório

•06/04/2022, 10:39

Decisão

•07/02/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 16:49

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 12:15

Decisão

•18/01/2022, 19:12

Ato Ordinatório

•03/01/2022, 18:45

Decisão

•05/10/2021, 13:36

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 09:57

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 10:54

Decisão

•20/09/2021, 19:54

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 07:58

Decisão

•09/08/2021, 20:26

Ato Ordinatório

•30/07/2021, 13:48

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 11:09

Decisão

•26/07/2021, 16:46

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 09:34

Decisão

•30/03/2021, 18:39

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 10:58

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 10:33

Decisão

•19/03/2021, 16:16

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 18:17

Decisão

•26/02/2021, 15:30

Ato Ordinatório

•19/02/2021, 10:36

Despacho

•18/02/2021, 17:21

Ato Ordinatório

•20/01/2021, 18:38

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 10:22

Decisão

•15/01/2021, 15:41

Ato Ordinatório

•15/12/2020, 19:03

Decisão

•08/09/2020, 17:19

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 11:25

Ato Ordinatório

•25/08/2020, 11:40

Decisão

•24/08/2020, 18:19

Ato Ordinatório

•19/08/2020, 17:36

Decisão

•23/04/2020, 12:24

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 14:32

Ato Ordinatório

•08/04/2020, 16:12

Ato Ordinatório

•31/03/2020, 15:24

Decisão

•19/03/2020, 18:56

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 18:09

Ato Ordinatório

•20/01/2020, 11:21

Decisão

•17/01/2020, 18:32

Ato Ordinatório

•18/12/2019, 16:55

Decisão

•19/11/2019, 14:55

Ato Ordinatório

•08/11/2019, 16:16

Despacho

•30/09/2019, 18:09

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 11:47

Ato Ordinatório

•13/09/2019, 11:19

Ato Ordinatório

•13/09/2019, 11:18

Sentença

•12/09/2019, 15:52

Sentença

•12/09/2019, 15:30

Ato Ordinatório

•03/09/2019, 10:43

Ato Ordinatório

•26/08/2019, 17:22

Ato Ordinatório

•25/08/2019, 14:46

Ato Ordinatório

•16/08/2019, 11:18

Ato Ordinatório

•26/07/2019, 13:31

Despacho

•25/07/2019, 13:20

Ato Ordinatório

•05/07/2019, 15:38

Ato Ordinatório

•05/07/2019, 15:33

Despacho

•26/04/2019, 17:23

Ato Ordinatório

•16/04/2019, 11:23

Ato Ordinatório

•16/04/2019, 11:00

Sentença

•15/04/2019, 15:36

Ato Ordinatório

•04/04/2019, 21:58

Sentença

•13/02/2019, 16:33

Ato Ordinatório

•04/02/2019, 15:09

Ato Ordinatório

•01/02/2019, 10:39

Decisão

•30/11/2018, 17:32

Despacho

•18/09/2018, 16:50

Ato Ordinatório

•12/09/2018, 16:30

Despacho

•04/09/2018, 13:48

Sentença

•22/06/2018, 18:24

Despacho

•12/01/2018, 13:27

Ato Ordinatório

•11/12/2017, 15:50

Ato Ordinatório

•06/12/2017, 15:45

Sentença

•06/12/2017, 13:55

Sentença

•06/12/2017, 13:54

Ato Ordinatório

•21/11/2017, 16:00

Despacho

•08/11/2017, 13:25

Ato Ordinatório

•01/11/2017, 09:45

Ato Ordinatório

•20/10/2017, 10:30

Ato Ordinatório

•18/10/2017, 11:22

Sentença

•17/10/2017, 17:33

Ato Ordinatório

•10/10/2017, 10:28

Sentença

•05/10/2017, 15:31

Ato Ordinatório

•22/09/2017, 11:29

Despacho

•01/09/2017, 18:32

Ato Ordinatório

•28/08/2017, 14:53

Ato Ordinatório

•24/08/2017, 12:29

Acórdão

•24/08/2017, 12:21

Acórdão

•24/08/2017, 12:21

Acórdão

•24/08/2017, 12:21

Acórdão

•24/08/2017, 12:21

Acórdão

•24/08/2017, 12:21

Acórdão

•24/08/2017, 12:21

Acórdão

•24/08/2017, 12:20

Acórdão

•24/08/2017, 12:20

Acórdão

•24/08/2017, 12:20

Acórdão

•24/08/2017, 12:20

Acórdão

•24/08/2017, 12:20

Acórdão

•24/08/2017, 12:20

Acórdão

•24/08/2017, 12:20

Acórdão

•24/08/2017, 12:20

Acórdão

•24/08/2017, 12:20

Acórdão

•24/08/2017, 12:20

Acórdão

•24/08/2017, 12:20

Acórdão

•24/08/2017, 12:20

Sentença

•09/05/2017, 18:56

Ato Ordinatório

•27/04/2017, 11:45

Ato Ordinatório

•27/03/2017, 14:59

Ato Ordinatório

•24/03/2017, 17:18

Ato Ordinatório

•11/01/2017, 09:39

Decisão

•18/11/2016, 18:11

Despacho

•29/03/2016, 15:47

Sentença

•29/03/2016, 15:42

Sentença

•29/03/2016, 15:41

Sentença

•29/03/2016, 15:41

Sentença

•29/03/2016, 15:41

Sentença

•29/03/2016, 15:41

Sentença

•29/03/2016, 15:41

Sentença

•29/03/2016, 15:41

Sentença

•29/03/2016, 15:41

Sentença

•29/03/2016, 15:41

Sentença

•29/03/2016, 15:41

Decisão

•29/03/2016, 15:40

Decisão

•29/03/2016, 15:35

Decisão

•29/03/2016, 15:35