Execução de Título Extrajudicial 1000876-02.2025.8.26.0150 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000876-02.2025.8.26.0150 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1000876-02.2025.8.26.0150, à 1ª Vara Judicial do Foro de Cosmópolis, em que são partes: parte autora/exequente - ANDERSON ALVES MARTINS, CPF 399.563.818-02 e CÉSAR EUGÊNIO DA SILVA, CPF 277.536.048-30, e parte ré/executado - VALDECIR FERREIRA DE SOUZA, CPF 04869019809, cujo valor da causa é: R$ 10.359,51(DEZ MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. Intimação - ADV: César Eugênio da Silva (OAB 466027/SP) Processo 1000876-02.2025.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: César Eugênio da Silva, César Eugênio da Silva - Vistos. Diante da nova Lei 15.109/2025 fica o patrono que executar seus honorários advocatícios dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais e ainda, fica a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais ao final do processo sendo do réu ou executado, se tiver dado causa ao processo. Art. 82....§ 3ºNas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Neste caso, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do

12/05/2025, 00:00

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Bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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