Procedimento Comum Cível 1002612-89.2024.8.26.0150 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002612-89.2024.8.26.0150 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0033/2026Teor do ato: O valor dos honorários propostos pelo perito, de R$ 4.950,00, revela-se excessivo e desproporcional em relação à perícia a ser realizada, de modo que se faz necessária a sua redução a um patamar que seja razoável. O Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 465, estabelece que os honorários periciais serão definidos pelo juiz após a manifestação das partes sobre a proposta apresentada pelo perito, de forma que o juiz deve considerar os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, aliados à análise da complexidade do trabalho, dos custos com a prestação do serviço, do lugar e do tempo estimado para a realização. Sobre o assunto, aliás, já estabeleceu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em situação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos honorários periciais, deve o julgador levar em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo de sua realização, sem olvidar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Mostrando-se excessivo o valor proposto pelo perito, impõe-se sua redução a patamares razoáveis. Caso não o aceite, deve a autoridade julgadora nomear outro em substituição. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1327024, 07497921220208070000, Relatora: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, Data de julgamento: 17/03/2021). No presente caso, embora não se negue a complexidade do trabalho pericial, o qual demanda conhecimento técnico e tempo para a análise do equipamento e a avaliação do problema; é necessário considerar que o valor proposto pelo perito se mostra excessivo frente ao serviço a ser prestado e necessita, portanto, de adequação. Por conta do exposto acima, fixo os honorários periciais no valor de R$ 3.500,00, a fim de adequá-los à complexi

09/01/2026, 14:02

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - O valor dos honorários propostos pelo perito, de R$ 4.950,00, revela-se excessivo e desproporcional em relação à perícia a ser realizada, de modo que se faz necessária a sua redução a um patamar que seja razoável. O Código de Processo Civil, no § 3º do artigo 465, estabelece que os honorários periciais serão definidos pelo juiz após a manifestação das partes sobre a proposta apresentada pelo perito, de forma que o juiz deve considerar os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, aliados à análise da complexidade do trabalho, dos custos com a prestação do serviço, do lugar e do tempo estimado para a realização. Sobre o assunto, aliás, já estabeleceu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em situação análoga: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Na fixação dos honorários periciais, deve o julgador levar em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar e o tempo de sua realização, sem olvidar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Mostrando-se excessivo o valor proposto pelo perito, impõe-se sua redução a patamares razoáveis. Caso não o aceite, deve a autoridade julgadora nomear outro em substituição. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1327024, 07497921220208070000, Relatora: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, Data de julgamento: 17/03/2021). No presente caso, embora não se negue a complexidade do trabalho pericial, o qual demanda conhecimento técnico e tempo para a análise do equipamento e a avaliação do problema; é necessário considerar que o valor proposto pelo perito se mostra excessivo frente ao serviço a ser prestado e necessita, portanto, de adequação. Por conta do exposto acima, fixo os honorários periciais no valor de R$ 3.500,00, a fim de adequá-los à complexidade e e

09/01/2026, 13:56

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1319/2025Teor do ato: Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição é apta, na medida em que a pretensão está calcada na exposição lógica dos fatos e, ainda, dos fundamentos jurídicos. O pedido é potencialmente útil a gerar o provimento jurisdicional. Ademais, a inicial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo, pois, regular. A ausência de documentos aptos à comprovação do pleito é questão a ser analisada quando do julgamento do mérito. Como as partes são legítimas e estão bem representadas, as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo se encontram presentes, inexistindo irregularidades ou nulidades processuais a sanar, declaro o feito saneado. Para a elucidação da controvérsia nos autos, determino a realização de perícia para verificar quais os problemas apresentados pelo notebook adquirido pelo requerente e para apurar se são decorrentes de defeito de fabricação (vício oculto) ou uso inadequado. Nomeio, para tanto, o perito Gilmar Alberto Farias (e-mail: [email protected]). Intime-se o perito para que ofereça a estimativa de honorários, no prazo de 10 dias. Por se tratar de perícia determinada pelo Juízo, o custeio dos honorários periciais será rateado entre as partes, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita, o valor que lhe compete será custeado por meio de recursos alocados no orçamento do Estado e conforme a Resolução 910/2023 do TJSP. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito e, após, voltem conclusos para a fixação da verba honorária. Após a fixação dos honorários, intime-se a requerida para providenciar o depósito da parte que lhe cabe, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Em sendo efetuado o depósito pela requerida, expeça-se ofício à Defensoria Pública para o

10/09/2025, 19:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Afasto a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição é apta, na medida em que a pretensão está calcada na exposição lógica dos fatos e, ainda, dos fundamentos jurídicos. O pedido é potencialmente útil a gerar o provimento jurisdicional. Ademais, a inicial preencheu os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo, pois, regular. A ausência de documentos aptos à comprovação do pleito é questão a ser analisada quando do julgamento do mérito. Como as partes são legítimas e estão bem representadas, as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo se encontram presentes, inexistindo irregularidades ou nulidades processuais a sanar, declaro o feito saneado. Para a elucidação da controvérsia nos autos, determino a realização de perícia para verificar quais os problemas apresentados pelo notebook adquirido pelo requerente e para apurar se são decorrentes de defeito de fabricação (vício oculto) ou uso inadequado. Nomeio, para tanto, o perito Gilmar Alberto Farias (e-mail: [email protected]). Intime-se o perito para que ofereça a estimativa de honorários, no prazo de 10 dias. Por se tratar de perícia determinada pelo Juízo, o custeio dos honorários periciais será rateado entre as partes, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, por ser o requerente beneficiário da justiça gratuita, o valor que lhe compete será custeado por meio de recursos alocados no orçamento do Estado e conforme a Resolução 910/2023 do TJSP. Com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito e, após, voltem conclusos para a fixação da verba honorária. Após a fixação dos honorários, intime-se a requerida para providenciar o depósito da parte que lhe cabe, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Em sendo efetuado o depósito pela requerida, expeça-se ofício à Defensoria Pública para o

10/09/2025, 18:44

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GILMAR ALBERTO FARIAS - EXCLUÍDA

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GILMAR ALBERTO FARIAS - NORMAL

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GILMAR ALBERTO FARIAS - EXCLUÍDA

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 81

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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