Execução de Título Extrajudicial 1001462-73.2024.8.26.0150 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001462-73.2024.8.26.0150 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Alexandre de Novais (OAB 376780/SP), Felipe Giovani de Lima (OAB 462138/SP) Processo 1001462-73.2024.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Cosmópolis - Exectdo: José Profirio da Silva - JOSÉ PROFIRIO DA SILVA opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da execução promovida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSMÓPOLIS. Alega o excipiente, em suma, a ausência de citação válida, o consequente desbloqueio de valores em conta, além de chamamento ao processo da cônjuge, bem como requer o benefício da justiça gratuita. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita ao executado. No mais, nos moldes do art. 248, §4º, do CPC, reputo como válida a citação da parte executada levada a efeito à fl. 83, cuja carta fora entregue ao porteiro de condomínio edilício, preposto que se presume tenha capacidade para remeter às unidades condominiais. Em relação ao bloqueio de valores, com efeito, assiste razão ao executado, ora impugnante. Conforme entendimento consolidado em inúmeros julgados do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos verifica-se que a Corte Superior faz menção a valores "poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras", o que permite concluir pela impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, inclusive os mantidos em conta corrente comum, sem característica de conta salário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ABUSO POR PARTE DOS DEVEDORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, como ocorreu na espécie. 2. O fundamento do acórdão recorrido acerca da conduta abusiva dos devedores não foi objeto de impugnação das razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.992.703/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Outrossim, demonstrou-se que os valores bloqueados correspondem a verba alimentar indispensável à subsistência do executado, não havendo indícios de fraude ou má-fé. Dessa forma, em conformidade com a jurisprudência da Corte Superior, tratando-se de valor bloqueado mantido em conta corrente inferior a 40 salários mínimos, determino o imediato desbloqueio dos valores. Providencie-se o necessário. Por fim, defiro o chamamento ao processo da LILIAN PATRICIA DA SILVA, portadora da cédula de RG 37.236.893 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 313.097.598-55, responsável solidária pelos débitos do imóvel, para compor a lide, tendo em vista alegação da parte demandada acerca da existência da comunhão universal de bens. Com as custas devidamente recolhidas, cite-se no seguinte endereço: Rua Isnardi José, nº 264, Novo Cosmópolis/SP, CEP:13.152-346.

12/05/2025, 00:00

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